Resolu=E7=E3o = CONAMA n=BA 001, de 23 de janeiro de 1986

Resolu=E7=E3o CONAMA n=BA 1, de 23 de janeiro de = 1986.

(Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 17/02/1986)

=20 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso das = atribui=E7=F5es=20 que lhe confere o artigo 48 do Decreto n=BA 88.351, de 1=BA de junho de = 1983, para=20 efetivo exerc=EDcio das responsabilidades que lhe s=E3o atribu=EDdas = pelo artigo 18 do=20 mesmo decreto, e [1]

=20 Considerando a necessidade de se estabelecerem as defini=E7=F5es, = as=20 responsabilidades, os crit=E9rios b=E1sicos e as diretrizes gerais para = uso e=20 implementa=E7=E3o da Avalia=E7=E3o de Impacto Ambiental como um dos = instrumentos da=20 Pol=EDtica Nacional do Meio Ambiente,

RESOLVE:

=20 Art. 1=BA - Para efeito desta Resolu=E7=E3o, considera-se impacto = ambiental=20 qualquer altera=E7=E3o das propriedades f=EDsicas, qu=EDmicas e = biol=F3gicas do meio=20 ambiente, causada por qualquer forma de mat=E9ria ou energia resultante = das=20 atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

=20 I - a sa=FAde, a seguran=E7a e o bem-estar da popula=E7=E3o;

=20 II - as atividades sociais e econ=F4micas;

=20 III - a biota;

=20 IV - as condi=E7=F5es est=E9ticas e sanit=E1rias do meio = ambiente;

=20 V - a qualidade dos recursos ambientais.

=20 Art. 2=BA - Depender=E1 de elabora=E7=E3o de estudo de impacto = ambiental e=20 respectivo relat=F3rio de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos = =E0 aprova=E7=E3o=20 do =F3rg=E3o estadual competente, e do IBAMA em car=E1ter supletivo, o = licenciamento=20 de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: [2]

=20 I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

=20 II - Ferrovias;[3]

=20 III - Portos e terminais de min=E9rio, petr=F3leo e produtos = qu=EDmicos;[4]

=20 IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do=20 Decreto-Lei n=BA 32, de 18.11.66;

=20 V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e = emiss=E1rios de=20 esgotos sanit=E1rios;[5]

=20 VI - Linhas de transmiss=E3o de energia el=E9trica, acima de = 230KV;[6]

=20 VII - Obras hidr=E1ulicas para explora=E7=E3o de recursos = h=EDdricos, tais como:=20 barragem para fins hidrel=E9tricos, acima de 10MW, de saneamento ou de = irriga=E7=E3o,=20 abertura de canais para navega=E7=E3o, drenagem e irriga=E7=E3o, = retifica=E7=E3o de cursos=20 d'=E1gua, abertura de barras e embocaduras, transposi=E7=E3o de bacias, = diques;[7]

=20 VIII - Extra=E7=E3o de combust=EDvel f=F3ssil (petr=F3leo, xisto, = carv=E3o);

=20 IX - Extra=E7=E3o de min=E9rio, inclusive os da classe II, = definidas no C=F3digo=20 de Minera=E7=E3o;[8]

=20 X - Aterros sanit=E1rios, processamento e destino final de = res=EDduos t=F3xicos=20 ou perigosos;[9]

=20 Xl - Usinas de gera=E7=E3o de eletricidade, qualquer que seja a = fonte de=20 energia prim=E1ria, acima de 10MW;

=20 XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais = (petroqu=EDmicos,=20 sider=FArgicos, cloroqu=EDmicos, destilarias de =E1lcool, hulha, = extra=E7=E3o e cultivo de=20 recursos h=EDdricos);

=20 XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - = ZEI;

=20 XIV - Explora=E7=E3o econ=F4mica de madeira ou de lenha, em = =E1reas acima de 100=20 hectares ou menores, quando atingir =E1reas significativas em termos = percentuais=20 ou de import=E2ncia do ponto de vista ambiental;

=20 XV - Projetos urban=EDsticos, acima de 100ha. ou em =E1reas = consideradas de=20 relevante interesse ambiental a crit=E9rio da SEMA e dos =F3rg=E3os = municipais e=20 estaduais competentes;

XVI - Qualquer = atividade que=20 utilizar carv=E3o vegetal, derivados ou produtos similares, em = quantidade superior=20 a dez toneladas por dia. [10]

=20 XVII - Projetos Agropecu=E1rios que contemplem =E1reas acima de = 1.000 ha. ou=20 menores, neste caso, quando se tratar de =E1reas significativas em = termos=20 percentuais ou de import=E2ncia do ponto de vista ambiental, inclusive = nas =E1reas=20 de prote=E7=E3o ambiental. [11]

=20 XVIII - nos casos de empreendimento potencialmente lesivos ao = Patrim=F4nio=20 Espeleol=F3gico Nacional. [12]

Art. 3=BA -=20 (REVOGADO) [13]

=20 Art. 4=BA - Os =F3rg=E3os ambientais competentes e os =F3rg=E3os = setoriais do=20 SISNAMA dever=E3o compatibilizar os processos de licenciamento com as = etapas de=20 planejamento e implanta=E7=E3o das atividades modificadoras do meio = Ambiente,=20 respeitados os crit=E9rios e diretrizes estabelecidos por esta = Resolu=E7=E3o e tendo=20 por base a natureza o porte e as peculiaridades de cada atividade.

=20 Art. 5=BA - O estudo de impacto ambiental, al=E9m de atender =E0 = legisla=E7=E3o, em=20 especial os princ=EDpios e objetivos expressos na Lei de Pol=EDtica = Nacional do Meio=20 Ambiente, obedecer=E1 =E0s seguintes diretrizes gerais:[14]

=20 I - Contemplar todas as alternativas tecnol=F3gicas e de = localiza=E7=E3o de=20 projeto, confrontando-as com a hip=F3tese de n=E3o execu=E7=E3o do = projeto;

=20 II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos = ambientais=20 gerados nas fases de implanta=E7=E3o e opera=E7=E3o da atividade ;[15]

=20 III - Definir os limites da =E1rea geogr=E1fica a ser direta ou = indiretamente=20 afetada pelos impactos, denominada =E1rea de influ=EAncia do projeto, = considerando,=20 em todos os casos, a bacia hidrogr=E1fica na qual se localiza;

=20 lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e = em=20 implanta=E7=E3o na =E1rea de influ=EAncia do projeto, e sua = compatibilidade.

=20 Par=E1grafo =DAnico - Ao determinar a execu=E7=E3o do estudo de = impacto ambiental=20 o =F3rg=E3o estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o = Munic=EDpio, fixar=E1=20 as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e = caracter=EDsticas=20 ambientais da =E1rea, forem julgadas necess=E1rias, inclusive os prazos = para=20 conclus=E3o e an=E1lise dos estudos.

=20 Art. 6=BA - O estudo de impacto ambiental desenvolver=E1, no = m=EDnimo, as=20 seguintes atividades t=E9cnicas:

=20 I - Diagn=F3stico ambiental da =E1rea de influ=EAncia do projeto = completa=20 descri=E7=E3o e an=E1lise dos recursos ambientais e suas intera=E7=F5es, = tal como existem,=20 de modo a caracterizar a situa=E7=E3o ambiental da =E1rea, antes da = implanta=E7=E3o do=20 projeto, considerando:

=20 a) o meio f=EDsico - o subsolo, as =E1guas, o ar e o clima, = destacando os=20 recursos minerais, a topografia, os tipos e aptid=F5es do solo, os = corpos d'=E1gua,=20 o regime hidrol=F3gico, as correntes marinhas, as correntes = atmosf=E9ricas;

=20 b) o meio biol=F3gico e os ecossistemas naturais - a fauna e a = flora,=20 destacando as esp=E9cies indicadoras da qualidade ambiental, de valor = cient=EDfico e=20 econ=F4mico, raras e amea=E7adas de extin=E7=E3o e as =E1reas de = preserva=E7=E3o permanente;[16]

=20 c) o meio s=F3cio-econ=F4mico - o uso e ocupa=E7=E3o do solo, os = usos da =E1gua e a=20 s=F3cio-economia, destacando os s=EDtios e monumentos arqueol=F3gicos, = hist=F3ricos e=20 culturais da comunidade, as rela=E7=F5es de depend=EAncia entre a = sociedade local, os=20 recursos ambientais e a potencial utiliza=E7=E3o futura desses = recursos.[17]

=20 II - An=E1lise dos impactos ambientais do projeto e de suas = alternativas,=20 atrav=E9s de identifica=E7=E3o, previs=E3o da magnitude e = interpreta=E7=E3o da import=E2ncia=20 dos prov=E1veis impactos relevantes, discriminando: os impactos = positivos e=20 negativos (ben=E9ficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a = m=E9dio e=20 longo prazos, tempor=E1rios e permanentes; seu grau de reversibilidade; = suas=20 propriedades cumulativas e sin=E9rgicas; a distribui=E7=E3o dos =F4nus e = benef=EDcios=20 sociais.

=20 III - Defini=E7=E3o das medidas mitigadoras dos impactos = negativos, entre=20 elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, = avaliando=20 a efici=EAncia de cada uma delas.

=20 lV - Elabora=E7=E3o do programa de acompanhamento e monitoramento = (os=20 impactos positivos e negativos, indicando os fatores e par=E2metros a = serem=20 considerados.

=20 Par=E1grafo =DAnico - Ao determinar a execu=E7=E3o do estudo de = impacto Ambiental=20 o =F3rg=E3o estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o = Munic=EDpio fornecer=E1=20 as instru=E7=F5es adicionais que se fizerem necess=E1rias, pelas = peculiaridades do=20 projeto e caracter=EDsticas ambientais da =E1rea.

=20 Art. 7=BA - (REVOGADO) [18]

=20 Art. 8=BA - Correr=E3o por conta do proponente do projeto todas = as despesas e=20 custos referentes =E0 realiza=E7=E3o do estudo de impacto ambiental, = tais como: coleta=20 e aquisi=E7=E3o dos dados e informa=E7=F5es, trabalhos e inspe=E7=F5es = de campo, an=E1lises de=20 laborat=F3rio, estudos t=E9cnicos e cient=EDficos e acompanhamento e = monitoramento dos=20 impactos, elabora=E7=E3o do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) = c=F3pias,

=20 Art. 9=BA - O relat=F3rio de impacto ambiental - RIMA refletir=E1 = as conclus=F5es=20 do estudo de impacto ambiental e conter=E1, no m=EDnimo:[19]

=20 I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua rela=E7=E3o e=20 compatibilidade com as pol=EDticas setoriais, planos e programas=20 governamentais;

=20 II - A descri=E7=E3o do projeto e suas alternativas = tecnol=F3gicas e=20 locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de = constru=E7=E3o e=20 opera=E7=E3o a =E1rea de influ=EAncia, as mat=E9rias primas, e = m=E3o-de-obra, as fontes de=20 energia, os processos e t=E9cnica operacionais, os prov=E1veis = efluentes, emiss=F5es,=20 res=EDduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem = gerados;

=20 III - A s=EDntese dos resultados dos estudos de diagn=F3sticos = ambiental da=20 =E1rea de influ=EAncia do projeto;

=20 IV - A descri=E7=E3o dos prov=E1veis impactos ambientais da = implanta=E7=E3o e=20 opera=E7=E3o da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os = horizontes=20 de tempo de incid=EAncia dos impactos e indicando os m=E9todos, = t=E9cnicas e crit=E9rios=20 adotados para sua identifica=E7=E3o, quantifica=E7=E3o e = interpreta=E7=E3o;

=20 V - A caracteriza=E7=E3o da qualidade ambiental futura da =E1rea = de influ=EAncia,=20 comparando as diferentes situa=E7=F5es da ado=E7=E3o do projeto e suas = alternativas, bem=20 como com a hip=F3tese de sua n=E3o realiza=E7=E3o;

=20 VI - A descri=E7=E3o do efeito esperado das medidas mitigadoras = previstas em=20 rela=E7=E3o aos impactos negativos, mencionando aqueles que n=E3o = puderam ser=20 evitados, e o grau de altera=E7=E3o esperado;

=20 VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos = impactos;

=20 VIII - Recomenda=E7=E3o quanto =E0 alternativa mais favor=E1vel = (conclus=F5es e=20 coment=E1rios de ordem geral).

=20 Par=E1grafo =FAnico - O RIMA deve ser apresentado de forma = objetiva e=20 adequada a sua compreens=E3o. As informa=E7=F5es devem ser traduzidas em = linguagem=20 acess=EDvel, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gr=E1ficos e demais = t=E9cnicas de=20 comunica=E7=E3o visual, de modo que se possam entender as vantagens e = desvantagens=20 do projeto, bem como todas as conseq=FC=EAncias ambientais de sua = implementa=E7=E3o.

=20 Art. 10 - O =F3rg=E3o estadual competente, ou o IBAMA ou, quando = couber, o=20 Munic=EDpio ter=E1 um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre = o RIMA=20 apresentado.

=20 Par=E1grafo =FAnico - O prazo a que se refere o caput deste = artigo ter=E1 o seu=20 termo inicial na data do recebimento pelo estadual competente ou pela = SEMA do=20 estudo do impacto ambiental e seu respectivo RIMA. [20]

=20 Art. 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e=20 demonstrando pelo interessado o RIMA ser=E1 acess=EDvel ao p=FAblico. = Suas c=F3pias=20 permanecer=E3o =E0 disposi=E7=E3o dos interessados, nos centros de = documenta=E7=E3o ou=20 bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente,=20 inclusive o per=EDodo de an=E1lise t=E9cnica. [21]

=20 =A7 1=BA - Os =F3rg=E3os p=FAblicos que manifestarem interesse, = ou tiverem rela=E7=E3o=20 direta com o projeto, receber=E3o c=F3pia do RIMA, para conhecimento e = manifesta=E7=E3o,=20

=20 =A7 2=BA - Ao determinar a execu=E7=E3o do estudo de impacto = ambiental e=20 apresenta=E7=E3o do RIMA, o estadual competente ou o IBAMA ou, quando = couber o=20 Munic=EDpio, determinar=E1 o prazo para recebimento dos coment=E1rios a = serem feitos=20 pelos =F3rg=E3os p=FAblicos e demais interessados e, sempre que julgar = necess=E1rio,=20 promover=E1 a realiza=E7=E3o de audi=EAncia p=FAblica para = informa=E7=E3o sobre o projeto e=20 seus impactos ambientais e discuss=E3o do RIMA,

=20 Art. 12 - Esta Resolu=E7=E3o entra em vigor na data de sua = publica=E7=E3o.

=20 Fl=E1vio Peixoto da Silveira

[1]=20 Os artigos 18 e 48 do Decreto=20 Federal n=BA 88.351, de 01 de junho de 1983 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 03/06/1983) tinham a seguinte reda=E7=E3o original: " Art. 18. A constru=E7=E3o, instala=E7=E3o, = amplia=E7=E3o e=20 funcionamento de estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos=20 ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como = os=20 empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degrada=E7=E3o = ambiental,=20 depender=E3o de pr=E9vio licenciamento do =F3rg=E3o estadual competente, = integrante do=20 SISNAMA, sem preju=EDzo de outras licen=E7as legalmente exig=EDveis. =A7 = 1=BA Caber=E1 ao=20 CONAMA fixar os crit=E9rios b=E1sicos, segundo os quais ser=E3o exigidos = estudos de=20 impacto ambiental para fins de licenciamento, contendo, entre outras, os = seguintes itens: a) - diagn=F3stico ambiental da =E1rea; b) - = descri=E7=E3o da a=E7=E3o=20 proposta e suas alternativas; c) - identifica=E7=E3o, an=E1lise e = previs=E3o dos=20 impactos significativos, positivos e negativos. =A7 2=BA O estudo de = impacto=20 ambiental ser=E1 realizado por t=E9cnicos habilitados, e constituir=E1 = Relat=F3rio de=20 Impacto Ambiental (RIMA), correndo as despesas por conta do proponente = do=20 projeto. =A7 3=BA Respeitada a meteria de sigilo industrial, assim = expressamente=20 caracterizada a pedido do interessado, o RIMA, devidamente fundamentado, = ser=E1=20 acess=EDvel ao p=FAblico. =A7 4=BA Resguardado o sigilo = industrial, os pedidos de=20 licenciamento, em qualquer das suas modalidades, sua renova=E7=E3o e a = respectiva=20 concess=E3o da licen=E7a, ser=E3o objeto de publica=E7=E3o resumida, = paga pela=20 interessado, no jornal oficial do Estado e em um peri=F3dico de grande = circula=E7=E3o,=20 regional ou local, conforme modelo aprovado pela SEMA. Art. 48. O CONAMA, nos limites de sua = compet=EAncia, poder=E1=20 baixar as resolu=E7=F5es que julgar necess=E1rias ao cumprimento deste = Regulamento." O=20 referido Decreto Federal foi totalmente revogado pelo <= SPAN=20 style=3D"FONT-WEIGHT: normal">Decreto Federal n=BA 99.274, de 6 de junho de=20 1990 = (Publica=E7=E3o -=20 Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 07/06/1990). Posteriormente, sem nenhuma = explica=E7=E3o=20 t=E9cnica, o Decreto Federal n=BA 99.604, = de 13 de=20 outubro de 1990 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 15/10/1990 ) tamb=E9m = revogou o=20 referido Decreto Federal.

[2] A = Constitui=E7=E3o da = Rep=FAblica,=20 no inciso IV do artigo 225, imp=F5e ao poder p=FAblico a obriga=E7=E3o = de exigir, na=20 forma da lei, para instala=E7=E3o de obra ou atividade potencialmente = causadora de=20 significativa degrada=E7=E3o do meio ambiente, estudo pr=E9vio de = impacto ambiental, a=20 que se dar=E1 publicidade. A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 237, de 19 de dezembro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/12/97) estabelece lista de atividades sujeitas ao = licenciamento=20 ambiental. A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 2, de 18 de abril de 1996 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 25/04/1996) determina que para o licenciamento de atividades de = relevante=20 impacto ambiental, ter=E3o como um dos requisitos, a implanta=E7=E3o de = uma Unidade de=20 Conserva=E7=E3o, a fim de minimizar os danos ambientais causados pela = destrui=E7=E3o de=20 florestas e outros ecossistemas. O =A7 2=BA do artigo 214 da Constitui=E7=E3o = do Estado de Minas Gerais determina que:" Art. 214 - Todos t=EAm = direito a=20 meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e = essencial =E0=20 sadia qualidade de vida, e ao Estado e =E0 coletividade =E9 imposto o = dever de=20 defend=EA-lo e conserv=E1-lo para as gera=E7=F5es presentes e futuras. = =A7 2=BA - O=20 licenciamento de que trata o inciso IV do par=E1grafo anterior (IV - = exigir, na=20 forma da lei, pr=E9via anu=EAncia do =F3rg=E3o estadual de controle e = pol=EDtica=20 ambiental, para in=EDcio, amplia=E7=E3o ou desenvolvimento de = atividades, constru=E7=E3o=20 ou reforma de instala=E7=F5es capazes de causar, sob qualquer forma, = degrada=E7=E3o do=20 meio ambiente, sem preju=EDzo de outros requisitos legais, preservado o = sigilo=20 industrial) depender=E1, nos casos de atividade ou obra potencialmente = causadora=20 de significativa degrada=E7=E3o do meio ambiente, de estudo pr=E9vio de = impacto=20 ambiental, a que se dar=E1 publicidade." O artigo 8=BA da Lei=20 Estadual 7.772 de 8 de setembro de 1980 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = do Executivo -=20 "Minas Gerais" - 09/09/1980)que disp=F5e sobre a prote=E7=E3o, = conserva=E7=E3o e melhoria=20 do meio ambiente, disp=F5e que : "Art. 8=BA - A instala=E7=E3o, = constru=E7=E3o, amplia=E7=E3o ou=20 o funcionamento de fonte de polui=E7=E3o indicada no Regulamento desta = lei ficam=20 sujeitos a autoriza=E7=E3o da Conselho de Pol=EDtica Ambiental - COPAM, = mediante=20 licen=E7a de instala=E7=E3o e de funcionamento, ap=F3s exame do impacto = ambiental e de=20 acordo com o respectivo relat=F3rio conclusivo." A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA 05, de 29 de setembro de 1981 (Publica=E7=E3o = - Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 14/10/1981) estabelece o processo de = elabora=E7=E3o e=20 exame do Relat=F3rio de Impacto Ambiental - RIMA. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA 09, de 10 de dezembro de 1981 (Publica=E7=E3o = - Di=E1rio do=20 Executivo - =93Minas Gerais=94, 22/12/1981) delega padr=F5es =E0s = C=E2maras especializadas=20 para aprovar Relat=F3rio de Impacto Ambiental - RIA e autorizar a = concess=E3o de=20 Licen=E7a de Instala=E7=E3o - LI e de Licen=E7a de Funcionamento - LF). = A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA 13, de 24 de outubro de 1995 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais=94 - 09/11/1995) disp=F5e sobre a = publica=E7=E3o do pedido, da=20 concess=E3o e da renova=E7=E3o de licen=E7as ambientais. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA 29, de 9 de setembro de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 16/09/98) estabelece diretrizes para a = coopera=E7=E3o=20 t=E9cnica e administrativa com os =F3rg=E3os municipais de meio = ambiente, visando ao=20 licenciamento e =E0 fiscaliza=E7=E3o de atividades de impacto ambiental=20 local.

[3]=20 A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 01, de 22 de mar=E7o de 1990 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 04/04/1990) estabelece os crit=E9rios e = valores para=20 indeniza=E7=E3o dos custos de an=E1lise de pedidos de licenciamento = ambiental de=20 ferrovias.

[4]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 23, de 7 de dezembro de 1994 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o=20 - 30/12/1994) institui procedimentos espec=EDficos para o licenciamento = das=20 atividades relacionadas =E0 explora=E7=E3o e lavra de jazidas de = combust=EDveis l=EDquidos=20 e g=E1s natural. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 01, de 22 de mar=E7o de 1990 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 04/04/1990) estabelece os crit=E9rios e = valores para=20 indeniza=E7=E3o dos custos de an=E1lise de pedidos de licenciamento=20 ambiental.

[5]=20 A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 01, de 22 de mar=E7o de 1990 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 04/04/1990) estabelece os crit=E9rios e = valores para=20 indeniza=E7=E3o dos custos de an=E1lise de pedidos de licenciamento = ambiental. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA 39, de 19 de novembro de 1999 (Publica=E7=E3o = - Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais - 24/11/1999) disp=F5e sobre o licenciamento = ambiental=20 de dutos para o transporte de g=E1s natural. A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 05, de 15 de junho de 1988 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 16/11/1988) disp=F5e sobre o licenciamento das obras de saneamento para = as quais=20 seja poss=EDvel identificar modifica=E7=F5es ambientais significativas. = A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 007, de 19 de abril de 1994 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - =93Minas Gerais=94 - 27/04/1994) estabelece normas para o = licenciamento=20 ambiental de obras de saneamento.

[6]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 6, de 16 de setembro de 1987 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o=20 - 22/10/1987) define que as concession=E1rias de explora=E7=E3o, = gera=E7=E3o e=20 distribui=E7=E3o de energia el=E9trica ao submeterem seus = empreendimentos ao=20 licenciamento ambiental perante o =F3rg=E3o estadual competente, = dever=E3o prestar as=20 informa=E7=F5es t=E9cnicas sobre o mesmo.

A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA 24, de 21 de outubro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - Minas Gerais - 30/10/97) disp=F5e sobre o licenciamento = ambiental de=20 obras do sistema de transmiss=E3o de energia el=E9trica.

[7]=20 A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 007, de 19 de abril de 1994 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - =93Minas Gerais=94 - 27/04/1994) estabelece normas para o = licenciamento=20 ambiental de obras de saneamento.

[8]=20 A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 03, de 20 de dezembro de 1990 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - =93Minas Gerais=94 - 07/02/1990) estabelece normas para o = licenciamento=20 ambiental da atividades de extra=E7=E3o mineral da classe II. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 04, de 20 de dezembro de 1990 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - =93Minas Gerais=94- 07/02/91) estabelece normas para o = licenciamento=20 ambiental das atividades de extra=E7=E3o mineral das Classes I, III, IV, = V, VI, VII,=20 VIII e IX.

[9]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 5, de 5 de agosto de 1993 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 31/08/1993) estabelece normas relativas aos res=EDduos s=F3lidos = oriundos de=20 servi=E7os de sa=FAde, portos, aeroportos, terminais ferrovi=E1rios e = rodovi=E1rios. A=20 Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 257, de 30 de junho de 1999 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o=20 - 22/07/1999) disp=F5e sobre o uso de pilhas e baterias que contenham em = suas=20 composi=E7=F5es chumbo, c=E1dmio, merc=FArio e seus compostos, = necess=E1rias ao=20 funcionamento de quaisquer tipos de aparelhos, ve=EDculos ou sistemas, = m=F3veis ou=20 fixos, bem como os produtos eletro-eletr=F4nicos que as contenham = integradas em=20 sua estrutura de forma n=E3o substitu=EDvel. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA 07, de 29 de setembro de 1981 (Publica=E7=E3o = - Di=E1rio do=20 Executivo - =93Minas Gerais=94, 14/10/1981) fixa normas para a = disposi=E7=E3o de=20 res=EDduos s=F3lidos.

[10]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 011, de 18 de mar=E7o de 1986 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o=20 - 2/5/86) deu nova reda=E7=E3o ao inciso XVI do artigo 2=BA desta = Resolu=E7=E3o, que tinha=20 a seguinte reda=E7=E3o original: =93XVI - Qualquer atividade que utilize = carv=E3o=20 vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.=94

[11]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 011, de 18 de mar=E7o de 1986 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o=20 - 2/5/86) incluiu o inciso XVII no artigo 2=BA desta = Resolu=E7=E3o.

[12]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 005, de 06 de agosto de 1987 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o=20 - 22/10/87) incluiu o inciso XVIII no artigo 2=BA desta = Resolu=E7=E3o.

[13]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 237, de 19 de dezembro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/12/97) revogou o artigo 3=BA desta Resolu=E7=E3o, que tinha = a seguinte=20 reda=E7=E3o original: =93Art. 3=BA - Depender=E1 de elabora=E7=E3o de = estudo de impacto=20 ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos =E0 aprova=E7=E3o do = IBAMA, o=20 licenciamento de atividades que, por lei, seja de compet=EAncia=20 federal.=94

[14]=20 A Lei Federal n=BA 6.938, de 31 de = agosto de=20 1981 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da=20 Uni=E3o - 02/09/1981) disp=F5e sobre a Pol=EDtica Nacional do Meio = Ambiente, seus fins=20 e mecanismos de formula=E7=E3o e aplica=E7=E3o. A Lei=20 Estadual 7.772 de 8 de setembro de 1980 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = do Executivo -=20 "Minas Gerais" - 09/09/1980) disp=F5e sobre as medidas de prote=E7=E3o, = conserva=E7=E3o e=20 melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais.

[15]=20 O inciso III do artigo 9=BA da Lei=20 Federal n=BA 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 02/09/1981) disp=F5e que a avalia=E7=E3o de impacto ambiental = =E9 um instrumento=20 da Pol=EDtica Nacional do Meio Ambiente.

[16]=20 A Lei=20 Federal n=BA 5.197, de 3 de Janeiro de 1967=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o -05/01/1967) disp=F4s sobre a prote=E7=E3o =E0 fauna e = o D= ecreto=20 Federal n=BA 97.633, de 10 de abril de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 12/04/1989) disp=F4s sobre o Conselho Nacional de Prote=E7=E3o = a Fauna - CNPF.=20 O inciso VI, do =A7 1=BA, do artigo 214 da Constitui=E7=E3o do Estado de = Minas Gerais=20 definiu ser atribui=E7=E3o do Estado: "definir mecanismos de = prote=E7=E3o =E0 fauna e =E0=20 flora nativas e estabelecer, com base em monitoramento cont=EDnuo, a = lista de=20 esp=E9cies amea=E7adas de extin=E7=E3o e que mere=E7am prote=E7=E3o = especial."

[17]=20 O Decreto-lei=20 n=BA 25, de 30 de novembro de 1937 (Publica=E7=E3o = - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 03/11/1966) organizou a prote=E7=E3o do = patrim=F4nio hist=F3rico e=20 art=EDstico nacional. A al=EDnea "g" do inciso XV do artigo 10 da Constitui=E7= =E3o=20 do Estado de Minas Gerais determinou que compete ao Estado legislar=20 privativamente nas mat=E9rias de sua compet=EAncia, e concorrentemente = com a Uni=E3o=20 sobre prote=E7=E3o do patrim=F4nio hist=F3rico, cultural, art=EDstico, = tur=EDstico e=20 paisag=EDstico. O inciso V do artigo 166 da Constitui=E7= =E3o=20 do Estado de Minas Gerais determinou que o munic=EDpio tem os = seguintes=20 objetivos priorit=E1rios: estimular e difundir o ensino e a cultura, = proteger o=20 patrim=F4nio cultural, hist=F3rico e o meio ambiente e combater a = polui=E7=E3o. A Lei Estadual n=BA 11.258, de 28 de = outubro de=20 1993 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" = - 29/10/1993)=20 reorganizou o Instituto Estadual do Patrim=F4nio Hist=F3rico e = Art=EDstico de Minas=20 Gerais - IEPHA - MG . A L= ei=20 Estadual n=BA 11.726, de 30 de dezembro de 1994 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo = - "Minas=20 Gerais" - 31/12/1994) disp=F4s sobre a pol=EDtica cultural do = Estado de Minas=20 Gerais. A Lei= =20 Estadual n=BA 13.464, 12 de janeiro de 2000 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do Executivo=20 - "Minas Gerais" 13/01/2000) criou o Fundo Estadual de Recupera=E7=E3o = do Patrim=F4nio=20 Hist=F3rico, Art=EDstico e Arquitet=F4nico - FUNPAT .

[18]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 237, de 19 de dezembro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/12/97) revogou o artigo 7=BA desta Resolu=E7=E3o, que tinha = a seguinte=20 reda=E7=E3o original: =93Art. 7=BA - O estudo de impacto ambiental = ser=E1 realizado por=20 equipe multidisciplinar habilitada, n=E3o dependente direta ou = indiretamente do=20 proponente do projeto e que ser=E1 respons=E1vel tecnicamente pelos = resultados=20 apresentados.=94

[19]=20 O artigo 12 do Decreto=20 Estadual n=BA 39.424, de 5 de fevereiro de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 06/02/1998), que trata do Licenciamento = Corretivo,=20 determina que: "Art. 12 - Caso a etapa prevista para a obten=E7=E3o de = Licen=E7a=20 Pr=E9via (LP) ou Licen=E7a de Instala=E7=E3o (LI) esteja vencida, a = mesma n=E3o ser=E1=20 expedida, n=E3o desobrigando o interessado da apresenta=E7=E3o ao COPAM = dos estudos=20 ambientais cab=EDveis, para a obten=E7=E3o da Licen=E7a de Opera=E7=E3o = (LO). =A7 1=BA - ainda=20 que ultrapassada a etapa correspondente =E0 Licen=E7a de Instala=E7=E3o = (LI), o estudo=20 de impacto ambiental e respectivo Relat=F3rio de Impacto Ambiental - = RIMA, dever=E3o=20 ser elaborados segundo as informa=E7=F5es dispon=EDveis, sem preju=EDzo = das adicionais=20 que forem exigidas pelo COPAM para o licenciamento, de modo a poder = tornar=20 p=FAblicas as caracter=EDsticas do empreendimento e suas = conseq=FC=EAncias ambientais. =A7=20 2=BA - Para o empreendimento que entrou em opera=E7=E3o a partir de 17 = de fevereiro de=20 1986, sua regulariza=E7=E3o dar-se-=E1 mediante a obten=E7=E3o da = Licen=E7a de Opera=E7=E3o=20 (LO), para a qual ser=E1 necess=E1ria a apresenta=E7=E3o de estudo de = impacto ambiental=20 e respectivo Relat=F3rio de Impacto Ambiental - RIMA contendo, no = m=EDnimo, a=20 descri=E7=E3o do empreendimento, os impactos positivos e negativos = provocados em sua=20 =E1rea de influ=EAncia, as medidas de prote=E7=E3o ambiental e as = mitigadoras dos=20 impactos negativos, adotadas ou em vias de ado=E7=E3o, al=E9m de outros = estudos=20 ambientais j=E1 realizados." A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA 05, de 29 de setembro de 1981 (Publica=E7=E3o = - Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 14/10/1981) estabelece o processo de = elabora=E7=E3o e=20 exame do Relat=F3rio de Impacto Ambiental - RIMA. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA 09, de 10 de dezembro de 1981 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - =93Minas=20 Gerais=94, 22/12/1981) delega =E0s C=E2maras especializadas = atribui=E7=F5es de aprovar=20 Relat=F3rio de Impacto Ambiental - RIA e autorizar a concess=E3o de = Licen=E7a de=20 Instala=E7=E3o - LI e de Licen=E7a de Funcionamento - LF). A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA 13, de 24 de outubro de 1995 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais=94 - 09/11/1995) disp=F5e sobre a = publica=E7=E3o do pedido, da=20 concess=E3o e da renova=E7=E3o de licen=E7as ambientais. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA 29, de 9 de setembro de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 16/09/98) estabelece diretrizes para a = coopera=E7=E3o=20 t=E9cnica e administrativa com os =F3rg=E3os municipais de meio = ambiente, visando ao=20 licenciamento e =E0 fiscaliza=E7=E3o de atividades de impacto ambiental=20 local.

[20]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 237, de 19 de dezembro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/12/97), em seu art. 14, determinou que o =F3rg=E3o = ambiental respons=E1vel=20 pela an=E1lise ter=E1 12 meses de prazo m=E1ximo para manifestar-se = sobre o estudo=20 apresentado.

[21]=20 O inciso IV do artigo 225 da Constitui=E7=E3o=20 da Rep=FAblica imp=F5e ao poder p=FAblico a obriga=E7=E3o de dar = publicidade aos=20 estudos de impacto ambiental.