Conselho = Nacional do Meio Ambiente

Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 237, de 19 de dezembro de 1997.

(Publica=E7=E3o=20 - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 22/12/1997)

=20 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das = atribui=E7=F5es e=20 compet=EAncias que lhe s=E3o conferidas pela Lei n=BA 6.938, de 31 de = agosto de 1981,=20 regulamentadas pelo Decreto n=BA 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo = em vista=20 o disposto em seu Regimento Interno, e

=20 Considerando a necessidade de revis=E3o dos procedimentos e = crit=E9rios=20 utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a = utiliza=E7=E3o do=20 sistema de licenciamento como instrumento de gest=E3o ambiental, = institu=EDdo pela=20 Pol=EDtica Nacional do Meio Ambiente;

=20 Considerando=20 a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os=20 instrumentos de gest=E3o ambiental, visando o desenvolvimento = sustent=E1vel e a=20 melhoria cont=EDnua;

=20 Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolu=E7=E3o CONAMA = n=BA 011/94,=20 que determina a necessidade de revis=E3o no sistema de licenciamento=20 ambiental;

=20 Considerando=20 a necessidade de regulamenta=E7=E3o de aspectos do licenciamento = ambiental=20 estabelecidos na Pol=EDtica Nacional de Meio Ambiente que ainda n=E3o = foram=20 definidos;

=20 Considerando=20 a necessidade de ser estabelecido crit=E9rio para exerc=EDcio da = compet=EAncia para o=20 licenciamento a que se refere o artigo 10 da Lei n=BA 6.938, de 31 de = agosto de=20 1981;

=20 Considerando=20 a necessidade de se integrar a atua=E7=E3o dos =F3rg=E3os competentes do = Sistema=20 Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execu=E7=E3o da Pol=EDtica = Nacional do Meio=20 Ambiente, em conformidade com as respectivas = compet=EAncias,

RESOLVE:

=20 Art. 1=BA -=20 Para efeito desta = Resolu=E7=E3o s=E3o=20 adotadas as seguintes defini=E7=F5es:

=20 I = -=20 Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o = =F3rg=E3o ambiental=20 competente licencia a localiza=E7=E3o, instala=E7=E3o, amplia=E7=E3o e a = opera=E7=E3o de empreendimentos e = atividades=20 utilizadoras de recursos ambientais,=20 consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, = sob=20 qualquer forma, possam causar degrada=E7=E3o ambiental, considerando as = disposi=E7=F5es=20 legais e regulamentares e as normas t=E9cnicas aplic=E1veis ao = caso.

=20 II = - Licen=E7a=20 Ambiental: ato administrativo pelo qual o =F3rg=E3o ambiental = competente, estabelece=20 as condi=E7=F5es, restri=E7=F5es e medidas de controle ambiental que = dever=E3o ser=20 obedecidas pelo empreendedor, pessoa f=EDsica ou jur=EDdica, para = localizar,=20 instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras = dos=20 recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou = aquelas=20 que, sob qualquer forma, possam causar degrada=E7=E3o ambiental. =

=20 III -=20 Estudos Ambientais: s=E3o todos e quaisquer estudos relativos aos = aspectos=20 ambientais relacionados =E0 localiza=E7=E3o, instala=E7=E3o, = opera=E7=E3o e amplia=E7=E3o de uma=20 atividade ou empreendimento, apresentado como subs=EDdio para a = an=E1lise da licen=E7a=20 requerida, tais como: relat=F3rio ambiental, plano e projeto de controle = ambiental, relat=F3rio ambiental preliminar, diagn=F3stico ambiental, = plano de=20 manejo, plano de recupera=E7=E3o de =E1rea degradada e an=E1lise = preliminar de=20 risco.

=20 IV = - Impacto=20 Ambiental Regional: =E9 todo e qualquer impacto ambiental que afete = diretamente=20 (=E1rea de influ=EAncia direta do projeto), no todo ou em parte, o = territ=F3rio de=20 dois ou mais Estados.

=20 Art. 2=BA - A=20 localiza=E7=E3o, constru=E7=E3o, instala=E7=E3o, amplia=E7=E3o, = modifica=E7=E3o e opera=E7=E3o de=20 empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais = consideradas=20 efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos = capazes, sob=20 qualquer forma, de causar degrada=E7=E3o ambiental, depender=E3o de = pr=E9vio=20 licenciamento do =F3rg=E3o ambiental competente, sem preju=EDzo de = outras licen=E7as=20 legalmente exig=EDveis.

=20 =A7 1=BA - Est=E3o sujeitos ao licenciamento ambiental os = empreendimentos e as atividades relacionadas no = Anexo 1,=20 parte integrante desta Resolu=E7=E3o.

=20 =A7 2=BA - Caber=E1 ao =F3rg=E3o ambiental competente definir os crit=E9rios de = exigibilidade,=20 o detalhamento e a complementa=E7=E3o do Anexo 1, levando em = considera=E7=E3o as=20 especificidade, os riscos ambientais, o porte e outras caracter=EDsticas = do=20 empreendimento ou atividade.

=20 Art. 3=BA - A licen=E7a ambiental para empreendimentos e = atividades=20 consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa = degrada=E7=E3o do=20 meio depender=E1 de pr=E9vio estudo de impacto ambiental e respectivo = relat=F3rio de impacto sobre o meio = ambiente=20 (EIA/RIMA), ao qual dar-se-=E1 publicidade, garantida a realiza=E7=E3o = de audi=EAncias=20 p=FAblicas, quando couber, = de acordo=20 com a regulamenta=E7=E3o.

=20 Par=E1grafo =FAnico. O =F3rg=E3o ambiental competente, = verificando que a=20 atividade ou empreendimento n=E3o =E9 potencialmente causador de = significativa=20 degrada=E7=E3o do meio ambiente, definir=E1 os estudos ambientais = pertinentes ao=20 respectivo processo de licenciamento.

=20 Art. 4=BA - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e = dos Recursos=20 Naturais Renov=E1veis - IBAMA, =F3rg=E3o executor do SISNAMA, o = licenciamento=20 ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n=BA 6.938, de 31 de = agosto de 1981,=20 de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de = =E2mbito=20 nacional ou regional, a saber:

=20 I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em = pa=EDs=20 lim=EDtrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona = econ=F4mica=20 exclusiva; em terras ind=EDgenas ou em unidades de conserva=E7=E3o do = dom=EDnio da=20 Uni=E3o.

=20 II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; =

=20 III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites = territoriais do Pa=EDs ou de um ou mais = Estados;

=20 IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, = transportar,=20 armazenar e dispor material radioativo, em qualquer est=E1gio, ou que = utilizem=20 energia nuclear em qualquer de suas formas e aplica=E7=F5es, mediante = parecer da=20 Comiss=E3o Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

=20 V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada = a=20 legisla=E7=E3o espec=EDfica.

=20 =A7 1=BA - O IBAMA far=E1 o licenciamento de que trata este = artigo ap=F3s=20 considerar o exame t=E9cnico procedido pelos =F3rg=E3os ambientais dos = Estados e=20 Munic=EDpios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o = parecer dos=20 demais =F3rg=E3os competentes da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito = Federal e dos=20 Munic=EDpios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

=20 =A7 2=BA - O IBAMA, ressalvada sua compet=EAncia supletiva, = poder=E1 delegar aos=20 Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental = de=20 =E2mbito regional, uniformizando, quando poss=EDvel, as = exig=EAncias.

=20 Art. 5=BA - Compete ao =F3rg=E3o ambiental estadual ou do = Distrito Federal o=20 licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

=20 I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Munic=EDpio ou em = unidades=20 de conserva=E7=E3o de dom=EDnio estadual ou do Distrito Federal; =

=20 II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas = de=20 vegeta=E7=E3o natural de preserva=E7=E3o permanente relacionadas no = artigo 2=BA; da Lei=20 n=BA; 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem = consideradas=20 por normas federais, estaduais ou municipais;

=20 III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites = territoriais de=20 um ou mais Munic=EDpios;

=20 IV - delegados pela Uni=E3o aos Estados ou ao Distrito Federal, = por=20 instrumento legal ou conv=EAnio.

=20 Par=E1grafo =FAnico. O =F3rg=E3o ambiental estadual ou do = Distrito Federal far=E1 o=20 licenciamento de que trata este artigo ap=F3s considerar o exame = t=E9cnico procedido=20 pelos =F3rg=E3os ambientais dos Munic=EDpios em que se localizar a = atividade ou empreendimento, bem como, = quando=20 couber, o parecer dos demais =F3rg=E3os competentes da Uni=E3o, dos = Estados, do=20 Distrito Federal e dos Munic=EDpios, envolvidos no procedimento de=20 licenciamento.

=20 Art. 6=BA - Compete ao =F3rg=E3o ambiental municipal, ouvidos os = =F3rg=E3os=20 competentes da Uni=E3o, dos Estados e do Distrito Federal, quando = couber, o=20 licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto = ambiental local e=20 daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou=20 conv=EAnio.

=20 Art. 7=BA - Os empreendimentos e atividades ser=E3o licenciados = em um =FAnico=20 n=EDvel de compet=EAncia, conforme estabelecido nos artigos = anteriores.

=20 Art. 8=BA - O Poder P=FAblico, no exerc=EDcio de sua = compet=EAncia de controle,=20 expedir=E1 as seguintes licen=E7as:

=20 I - Licen=E7a Pr=E9via (LP) - concedida na fase preliminar do = planejamento do=20 empreendimento ou atividade aprovando sua localiza=E7=E3o e = concep=E7=E3o, atestando a=20 viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos b=E1sicos e = condicionantes a=20 serem atendidos nas pr=F3ximas fases de sua implementa=E7=E3o; =

=20 II - Licen=E7a de Instala=E7=E3o (LI) - autoriza a instala=E7=E3o do = empreendimento ou=20 atividade de acordo com as especifica=E7=F5es constantes dos planos, = programas e=20 projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais=20 condicionantes, da qual = constituem=20 motivo determinante;

=20 III - Licen=E7a de Opera=E7=E3o (LO) - autoriza a opera=E7=E3o da atividade = ou=20 empreendimento, ap=F3s a verifica=E7=E3o do efetivo cumprimento do que = consta das=20 licen=E7as anteriores, com as medidas de controle ambiental e = condicionantes=20 determinados para a opera=E7=E3o.

=20 Par=E1grafo =FAnico - As licen=E7as ambientais poder=E3o ser = expedidas isolada ou=20 sucessivamente, de acordo com a natureza, caracter=EDsticas e fase do=20 empreendimento ou atividade.

=20 Art. 9=BA - O CONAMA definir=E1, quando necess=E1rio, licen=E7as = ambientais=20 espec=EDficas, observadas a natureza, caracter=EDsticas e peculiaridades = da=20 atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibiliza=E7=E3o do processo = de=20 licenciamento com as etapas de planejamento, implanta=E7=E3o e = opera=E7=E3o.

=20 Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecer=E1 = =E0s=20 seguintes etapas:

=20 I - Defini=E7=E3o pelo =F3rg=E3o ambiental competente, com a = participa=E7=E3o do=20 empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, = necess=E1rios ao=20 in=EDcio do processo de licenciamento correspondente =E0 licen=E7a a ser = requerida;

=20 II - Requerimento da licen=E7a ambiental pelo empreendedor, = acompanhado dos=20 documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida = publicidade;

=20 III - An=E1lise pelo =F3rg=E3o ambiental competente, integrante = do SISNAMA, dos=20 documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a = realiza=E7=E3o de=20 vistorias t=E9cnicas, quando necess=E1rias;

=20 IV - Solicita=E7=E3o de esclarecimentos e complementa=E7=F5es = pelo =F3rg=E3o=20 ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma =FAnica vez, em = decorr=EAncia da=20 an=E1lise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, = quando=20 couber, podendo haver a reitera=E7=E3o da mesma solicita=E7=E3o caso os = esclarecimentos=20 e complementa=E7=F5es n=E3o tenham sido satisfat=F3rios;

=20 V - Audi=EAncia p=FAblica, quando couber, de acordo com a = regulamenta=E7=E3o=20 pertinente;

=20 VI - Solicita=E7=E3o de esclarecimentos e complementa=E7=F5es = pelo =F3rg=E3o=20 ambiental competente, decorrentes de audi=EAncias p=FAblicas, quando = couber, podendo=20 haver reitera=E7=E3o da solicita=E7=E3o quando os esclarecimentos e = complementa=E7=F5es n=E3o=20 tenham sido satisfat=F3rios;

=20 VII - Emiss=E3o de parecer t=E9cnico conclusivo e, quando couber, = parecer=20 jur=EDdico;

=20 VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licen=E7a, = dando-se a=20 devida publicidade.

=20 =A7 1=BA - No procedimento de licenciamento ambiental dever=E1 = constar,=20 obrigatoriamente, a certid=E3o da Prefeitura Municipal, declarando que o = local e o=20 tipo de empreendimento ou = atividade=20 est=E3o em conformidade com a legisla=E7=E3o aplic=E1vel ao uso e = ocupa=E7=E3o do solo e,=20 quando for o caso, a autoriza=E7=E3o para supress=E3o de vegeta=E7=E3o e = a outorga para o=20 uso da =E1gua, emitidas pelos =F3rg=E3os competentes.

=20 =A7 2=BA - No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao = estudo de=20 impacto ambiental - EIA, se verificada a = necessidade de=20 nova complementa=E7=E3o em decorr=EAncia de esclarecimentos j=E1 = prestados, conforme=20 incisos IV e VI, o =F3rg=E3o ambiental competente, mediante decis=E3o = motivada e com a=20 participa=E7=E3o do empreendedor, poder=E1 formular novo pedido de=20 complementa=E7=E3o.

=20 Art. 11 - Os estudos necess=E1rios ao processo de licenciamento = dever=E3o ser=20 realizados por profissionais legalmente habilitados, =E0s expensas do=20 empreendedor.

=20 Par=E1grafo =FAnico - O empreendedor e os profissionais que = subscrevem os=20 estudos previstos no caput deste artigo=20 ser=E3o respons=E1veis pelas informa=E7=F5es apresentadas, = sujeitando-se =E0s san=E7=F5es=20 administrativas, civis e penais.

=20 Art. 12 - O =F3rg=E3o ambiental competente definir=E1, se = necess=E1rio,=20 procedimentos espec=EDficos para as licen=E7as ambientais, observadas a = natureza,=20 caracter=EDsticas e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, = ainda, a=20 compatibiliza=E7=E3o do processo de licenciamento com as etapas de = planejamento,=20 implanta=E7=E3o e opera=E7=E3o.

=20 =A7 1=BA - Poder=E3o ser estabelecidos procedimentos = simplificados para as=20 atividades e empreendimentos = de=20 pequeno potencial de impacto ambiental, que dever=E3o ser aprovados = pelos=20 respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

=20 =A7 2=BA - Poder=E1 ser admitido um =FAnico processo de = licenciamento ambiental=20 para pequenos empreendimentos e = atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de = planos de=20 desenvolvimento aprovados, previamente, pelo =F3rg=E3o governamental = competente,=20 desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de = empreendimentos ou=20 atividades.

=20 =A7 3=BA - Dever=E3o ser estabelecidos crit=E9rios para agilizar = e simplificar os=20 procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e = empreendimentos que=20 implementem planos e programas volunt=E1rios de gest=E3o ambiental, = visando a=20 melhoria cont=EDnua e o aprimoramento do desempenho ambiental. =

=20 Art. 13 - O custo de an=E1lise para a obten=E7=E3o da licen=E7a = ambiental dever=E1=20 ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas = pelo =F3rg=E3o=20 ambiental competente.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Facultar-se-=E1 ao empreendedor acesso =E0 planilha de custos = realizados pelo =F3rg=E3o ambiental = para a an=E1lise da=20 licen=E7a.

=20 Art. 14 - O =F3rg=E3o ambiental competente poder=E1 estabelecer = prazos de=20 an=E1lise diferenciados para cada modalidade de licen=E7a (LP, LI e LO), = em fun=E7=E3o=20 das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a = formula=E7=E3o de=20 exig=EAncias complementares, desde que observado o prazo m=E1ximo de 6 = (seis) meses=20 a contar do ato de protocolar o requerimento at=E9 seu deferimento ou=20 indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou = audi=EAncia=20 p=FAblica, quando o prazo ser=E1 de at=E9 12 (doze) meses.

=20 =A7 1=BA - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo = ser=E1 suspensa=20 durante a elabora=E7=E3o dos estudos ambientais complementares ou = prepara=E7=E3o de=20 esclarecimentos pelo empreendedor.

=20 =A7 2=BA - Os prazos estipulados no caput poder=E3o ser = alterados, desde que=20 justificados e com a concord=E2ncia do=20 empreendedor e do =F3rg=E3o ambiental competente.

=20 Art. 15 - O empreendedor dever=E1 atender =E0 solicita=E7=E3o de = esclarecimentos=20 e complementa=E7=F5es, formuladas pelo =F3rg=E3o ambiental competente, = dentro do prazo=20 m=E1ximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva = notifica=E7=E3o=20 .

=20 Par=E1grafo =DAnico - O prazo estipulado no caput poder=E1 ser = prorrogado,=20 desde que justificado e com a concord=E2ncia do empreendedor e do = =F3rg=E3o ambiental=20 competente.

=20 Art. 16 - O n=E3o cumprimento dos prazos estipulados nos artigos = 14 e 15, respectivamente, sujeitar=E1 = o=20 licenciamento =E0 a=E7=E3o do =F3rg=E3o que detenha compet=EAncia para = atuar supletivamente=20 e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licen=E7a.

=20 Art. 17 - O arquivamento do processo de licenciamento n=E3o = impedir=E1 a=20 apresenta=E7=E3o de novo requerimento de licen=E7a, que dever=E1 = obedecer aos=20 procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento de = custo de=20 an=E1lise.

=20 Art. 18 - O =F3rg=E3o ambiental competente estabelecer=E1 os = prazos de validade=20 de cada tipo de licen=E7a, especificando-os no respectivo documento, = levando em=20 considera=E7=E3o os seguintes aspectos:

=20 I - O prazo de validade da Licen=E7a Pr=E9via (LP) dever=E1 ser, = no m=EDnimo, o=20 estabelecido pelo cronograma de elabora=E7=E3o dos planos, programas e = projetos=20 relativos ao empreendimento ou atividade, n=E3o podendo ser superior a 5 = (cinco)=20 anos.

=20 II - O prazo de validade da Licen=E7a de Instala=E7=E3o (LI) = dever=E1 ser, no=20 m=EDnimo, o estabelecido pelo cronograma de instala=E7=E3o do = empreendimento ou=20 atividade, n=E3o podendo ser superior a 6 (seis) anos.

=20 III - O prazo de validade da Licen=E7a de Opera=E7=E3o (LO) = dever=E1 considerar=20 os planos de controle ambiental e ser=E1 de, no m=EDnimo, 4 (quatro) = anos e, no=20 m=E1ximo, 10 (dez) anos.

=20 =A7 1=BA - A Licen=E7a Pr=E9via (LP) e a=20 Licen=E7a de Instala=E7=E3o (LI) poder=E3o ter os prazos de validade = prorrogados,=20 desde que n=E3o ultrapassem os prazos m=E1ximos estabelecidos nos = incisos I e=20 II.

=20 =A7 2=BA - O =F3rg=E3o ambiental competente poder=E1 estabelecer = prazos de validade=20 espec=EDficos para a Licen=E7a de Opera=E7=E3o (LO) de empreendimentos = ou atividades=20 que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento = ou=20 modifica=E7=E3o em prazos inferiores.

=20 =A7 3=BA - Na renova=E7=E3o da Licen=E7a de Opera=E7=E3o (LO) de = uma atividade ou=20 empreendimento, o =F3rg=E3o ambiental competente poder=E1, mediante = decis=E3o motivada,=20 aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, ap=F3s avalia=E7=E3o do = desempenho=20 ambiental da atividade ou=20 empreendimento no per=EDodo de vig=EAncia anterior, respeitados os = limites=20 estabelecidos no inciso III.

=20 =A7 4=BA - A renova=E7=E3o da Licen=E7a de Opera=E7=E3o(LO) de = uma atividade ou=20 empreendimento dever=E1 ser requerida com anteced=EAncia m=EDnima de 120 = (cento e=20 vinte) dias da expira=E7=E3o de seu prazo de validade, fixado na = respectiva licen=E7a,=20 ficando este automaticamente prorrogado at=E9 a manifesta=E7=E3o = definitiva do =F3rg=E3o=20 ambiental competente.

=20 Art. 19 - O =F3rg=E3o ambiental competente, mediante decis=E3o = motivada, poder=E1=20 modificar os condicionantes e as medidas de controle e=20 adequa=E7=E3o, = suspender ou=20 cancelar uma licen=E7a expedida, quando ocorrer:

=20 I - Viola=E7=E3o ou inadequa=E7=E3o de quaisquer condicionantes = ou normas=20 legais.

=20 II - Omiss=E3o ou falsa descri=E7=E3o de informa=E7=F5es = relevantes que subsidiaram=20 a expedi=E7=E3o da licen=E7a.

=20 III - superveni=EAncia de graves riscos ambientais e de = sa=FAde.

=20 Art. 20 - Os entes federados, para exercerem suas compet=EAncias=20 licenciat=F3rias, dever=E3o ter implementados os Conselhos de Meio = Ambiente, com=20 car=E1ter deliberativo e participa=E7=E3o social e, ainda, possuir em = seus quadros ou=20 a sua disposi=E7=E3o profissionais legalmente habilitados.

=20 Art. 21 - Esta Resolu=E7=E3o=20 entra em vigor na data de sua publica=E7=E3o, aplicando seus = efeitos aos processos de = licenciamento em=20 tramita=E7=E3o nos =F3rg=E3os ambientais competentes, revogadas as disposi=E7=F5es = em contr=E1rio,=20 em especial os artigos 3^o e 7=BA; da Resolu=E7=E3o CONAMA = n=BA 001, de 23 de=20 janeiro de 1986.

GUSTAVO=20 KRAUSE GON=C7ALVES SOBRINHO

Presidente

RAIMUNDO=20 DEUSDAR=C1 FILHO

Secret=E1rio-Executivo

ANEXO=20 1

ATIVIDADES=20 OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Extra=E7=E3o e=20 tratamento de minerais

- = pesquisa=20 mineral com guia de utiliza=E7=E3o

- = lavra a=20 c=E9u aberto, inclusive de aluvi=E3o, com ou sem beneficiamento =

- = lavra=20 subterr=E2nea com ou sem beneficiamento

- = lavra=20 garimpeira

- = perfura=E7=E3o=20 de po=E7os e produ=E7=E3o de petr=F3leo e g=E1s natural

Ind=FAstria de=20 produtos minerais n=E3o met=E1licos

-=20 beneficiamento de minerais n=E3o met=E1licos, n=E3o associados =E0 = extra=E7=E3o

- = fabrica=E7=E3o=20 e elabora=E7=E3o de produtos minerais n=E3o met=E1licos tais como: = produ=E7=E3o de material=20 cer=E2mico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros. =

Ind=FAstria=20 metal=FArgica=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de a=E7o e de produtos sider=FArgicos

- = produ=E7=E3o=20 de fundidos de ferro e a=E7o / forjados / arames / relaminados com ou = sem=20 tratamento de superf=EDcie, inclusive galvanoplastia =

- = metalurgia=20 dos metais n=E3o-ferrosos, em formas prim=E1rias e secund=E1rias, = inclusive ouro=20

=20

- = produ=E7=E3o=20 de laminados / ligas / artefatos de metais n=E3o-ferrosos com ou sem = tratamento de=20 superf=EDcie, inclusive galvanoplastia

-=20 relamina=E7=E3o de metais n=E3o-ferrosos , inclusive ligas =

- = produ=E7=E3o=20 de soldas e anodos

- = metalurgia=20 de metais preciosos

- = metalurgia=20 do p=F3, inclusive pe=E7as moldadas

- = fabrica=E7=E3o=20 de estruturas met=E1licas com ou sem tratamento de superf=EDcie, = inclusive=20 galvanoplastia

- = fabrica=E7=E3o=20 de artefatos de ferro / a=E7o e de metais n=E3o-ferrosos com ou sem = tratamento de=20 superf=EDcie, inclusive galvanoplastia

- = t=EAmpera e=20 cementa=E7=E3o de a=E7o, recozimento de arames, tratamento de = superf=EDcie=20

Ind=FAstria=20 mec=E2nica=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de m=E1quinas, aparelhos, pe=E7as, utens=EDlios e acess=F3rios com e sem = tratamento=20 t=E9rmico e/ou de superf=EDcie

Ind=FAstria de=20 material el=E9trico, eletr=F4nico e comunica=E7=F5es=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de pilhas, baterias e outros acumuladores

- = fabrica=E7=E3o=20 de material el=E9trico, eletr=F4nico e equipamentos para = telecomunica=E7=E3o e=20 inform=E1tica

- fabrica=E7=E3o de aparelhos = el=E9tricos e=20 eletrodom=E9sticos

Ind=FAstria de=20 material de transporte=20

- = fabrica=E7=E3o=20 e montagem de ve=EDculos rodovi=E1rios e ferrovi=E1rios, pe=E7as e = acess=F3rios=20

- = fabrica=E7=E3o=20 e montagem de aeronaves

- = fabrica=E7=E3o=20 e reparo de embarca=E7=F5es e estruturas flutuantes =

Ind=FAstria de=20 madeira=20

- = serraria e=20 desdobramento de madeira

-=20 preserva=E7=E3o de madeira

- = fabrica=E7=E3o=20 de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de estruturas de madeira e de m=F3veis

Ind=FAstria de=20 papel e celulose=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de celulose e pasta mec=E2nica

- = fabrica=E7=E3o=20 de papel e papel=E3o

- = fabrica=E7=E3o=20 de artefatos de papel, papel=E3o, cartolina, cart=E3o e fibra prensada=20

Ind=FAstria de=20 borracha=20

-=20 beneficiamento de borracha natural

- = fabrica=E7=E3o=20 de c=E2mara de ar e fabrica=E7=E3o e recondicionamento de pneum=E1ticos=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de laminados e fios de borracha

- = fabrica=E7=E3o=20 de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha , inclusive = l=E1tex=20

Ind=FAstria de=20 couros e peles=20

- = secagem e=20 salga de couros e peles

- = curtimento=20 e outras prepara=E7=F5es de couros e peles

- = fabrica=E7=E3o=20 de artefatos diversos de couros e peles

- = fabrica=E7=E3o=20 de cola animal

Ind=FAstria=20 qu=EDmica=20

- = produ=E7=E3o=20 de subst=E2ncias e fabrica=E7=E3o de produtos qu=EDmicos =

- = fabrica=E7=E3o=20 de produtos derivados do processamento de petr=F3leo, de rochas = betuminosas e da=20 madeira

- = fabrica=E7=E3o=20 de combust=EDveis n=E3o derivados de petr=F3leo

- = produ=E7=E3o=20 de =F3leos/gorduras/ceras vegetais-animais/=F3leos essenciais vegetais e = outros=20 produtos da destila=E7=E3o da madeira

- = fabrica=E7=E3o=20 de resinas e de fibras e fios artificiais e sint=E9ticos e de borracha e = l=E1tex=20 sint=E9ticos

- = fabrica=E7=E3o=20 de p=F3lvora/explosivos/detonantes/muni=E7=E3o para ca=E7a-desporto, = f=F3sforo de=20 seguran=E7a e artigos pirot=E9cnicos

-=20 recupera=E7=E3o e refino de solventes, =F3leos minerais, vegetais e = animais=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de concentrados arom=E1ticos naturais, artificiais e sint=E9ticos=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, = germicidas e=20 fungicidas

- = fabrica=E7=E3o=20 de tintas, esmaltes, lacas , vernizes, impermeabilizantes, solventes e = secantes=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de fertilizantes e agroqu=EDmicos

- = fabrica=E7=E3o=20 de produtos farmac=EAuticos e veterin=E1rios

- = fabrica=E7=E3o=20 de sab=F5es, detergentes e velas

- = fabrica=E7=E3o=20 de perfumarias e cosm=E9ticos

- = produ=E7=E3o=20 de =E1lcool et=EDlico, metanol e similares

Ind=FAstria de=20 produtos de mat=E9ria pl=E1stica=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de laminados pl=E1sticos

- = fabrica=E7=E3o=20 de artefatos de material pl=E1stico

Ind=FAstria=20 t=EAxtil, de vestu=E1rio, cal=E7ados e artefatos de = tecidos=20

-=20 beneficiamento de fibras t=EAxteis, vegetais, de origem animal e = sint=E9ticos=20

- = fabrica=E7=E3o=20 e acabamento de fios e tecidos

-=20 tingimento, estamparia e outros acabamentos em pe=E7as do vestu=E1rio e = artigos=20 diversos de tecidos

- = fabrica=E7=E3o=20 de cal=E7ados e componentes para cal=E7ados

Ind=FAstria de=20 produtos alimentares e bebidas=20

-=20 beneficiamento, moagem, torrefa=E7=E3o e fabrica=E7=E3o de produtos = alimentares=20

-=20 matadouros, abatedouros, frigor=EDficos, charqueadas e derivados de = origem animal=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de conservas

- = prepara=E7=E3o=20 de pescados e fabrica=E7=E3o de conservas de pescados =

- = prepara=E7=E3o=20 , beneficiamento e industrializa=E7=E3o de leite e derivados =

- = fabrica=E7=E3o=20 e refina=E7=E3o de a=E7=FAcar

- = refino /=20 prepara=E7=E3o de =F3leo e gorduras vegetais

- = produ=E7=E3o=20 de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimenta=E7=E3o=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de fermentos e leveduras

- = fabrica=E7=E3o=20 de ra=E7=F5es balanceadas e de alimentos preparados para animais=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de vinhos e vinagre

- = fabrica=E7=E3o=20 de cervejas, chopes e maltes

- = fabrica=E7=E3o=20 de bebidas n=E3o alco=F3licas, bem como engarrafamento e = gaseifica=E7=E3o de =E1guas=20 minerais

- = fabrica=E7=E3o=20 de bebidas alco=F3licas

Ind=FAstria de=20 fumo=20

- = fabrica=E7=E3o=20 de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento = do fumo=20

Ind=FAstrias=20 diversas=20

- = usinas de=20 produ=E7=E3o de concreto

- = usinas de=20 asfalto

- = servi=E7os=20 de galvanoplastia

Obras=20 civis=20

- = rodovias,=20 ferrovias, hidrovias , metropolitanos

- = barragens=20 e diques

- = canais=20 para drenagem

-=20 retifica=E7=E3o de curso de =E1gua

- = abertura=20 de barras, embocaduras e canais

-=20 transposi=E7=E3o de bacias hidrogr=E1ficas

- = outras=20 obras de arte

Servi=E7os de=20 utilidade=20

- = produ=E7=E3o=20 de energia termoel=E9trica

-=20 transmiss=E3o de energia el=E9trica

- = esta=E7=F5es=20 de tratamento de =E1gua

=20

-=20 interceptores, emiss=E1rios, esta=E7=E3o elevat=F3ria e tratamento de = esgoto sanit=E1rio=20

- = tratamento=20 e destina=E7=E3o de res=EDduos industriais (l=EDquidos e s=F3lidos) =

-=20 tratamento/disposi=E7=E3o de res=EDduos especiais tais como: de = agroqu=EDmicos e suas=20 embalagens usadas e de servi=E7o de sa=FAde, entre outros =

- = tratamento=20 e destina=E7=E3o de res=EDduos s=F3lidos urbanos, inclusive aqueles = provenientes de=20 fossas

- = dragagem e=20 derrocamentos em corpos d=92=E1gua

-=20 recupera=E7=E3o de =E1reas contaminadas ou degradadas =

Transporte,=20 terminais e dep=F3sitos=20

- = transporte=20 de cargas perigosas

- = transporte=20 por dutos

- = marinas,=20 portos e aeroportos

- = terminais=20 de min=E9rio, petr=F3leo e derivados e produtos qu=EDmicos =

- = dep=F3sitos=20 de produtos qu=EDmicos e produtos perigosos

Turismo=20

- = complexos=20 tur=EDsticos e de lazer, inclusive parques tem=E1ticos e aut=F3dromos=20

Atividades=20 diversas=20

-=20 parcelamento do solo

- = distrito e=20 p=F3lo industrial

Atividades=20 agropecu=E1rias=20

- = projeto=20 agr=EDcola

- = cria=E7=E3o de=20 animais

- = projetos=20 de assentamentos e de coloniza=E7=E3o

Uso de=20 recursos naturais=20

-=20 silvicultura

- = explora=E7=E3o=20 econ=F4mica da madeira ou lenha e subprodutos florestais =

- = atividade=20 de manejo de fauna ex=F3tica e criadouro de fauna silvestre =

=20

- = utiliza=E7=E3o=20 do patrim=F4nio gen=E9tico natural

- = manejo de=20 recursos aqu=E1ticos vivos

- = introdu=E7=E3o=20 de esp=E9cies ex=F3ticas e/ou geneticamente modificadas =

- = uso da=20 diversidade biol=F3gica pela biotecnologia