RESOLU=C7=C3O = CONAMA N=BA 9, DE 31 DE AGOSTO DE 1993- BLA/DINOP

Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 9, de 31 de agosto de 1993.

(REVOGADA)[1]

&n= bsp; &nb= sp; &nbs= p; = ; =20 &n= bsp; &nb= sp; Estabelece=20 defini=E7=F5es e torna obrigat=F3rio o recolhimento e destina=E7=E3o = adequada de todo o=20 =F3leo lubrificante usado ou contaminado

(Publica=E7=E3o=20 - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 01/10/1993)

O = CONSELHO=20 NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribui=E7=F5es previstas = na Lei n=BA=20 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis n=BA 7.804, de 18 de = julho de=20 1989, e n=BA 8.028, de 12 de abril de 1990, e regulamentada pelo Decreto = n=BA=20 99.274, de 06 de junho de 1990, e no Regimento Interno aprovado pela=20 Resolu=E7=E3o/CONAMA/n=BA 025, de 03 de dezembro de 1986, =

Considerando=20 que o uso prolongado de um =F3leo lubrificante resulta na sua = deteriora=E7=E3o=20 parcial, que se reflete na forma=E7=E3o de compostos tais como =E1cidos = org=E2nicos,=20 compostos arom=E1ticos polinucleares, "potencialmente carcinog=EAnicos", = resinas e=20 lacas, ocorrendo tamb=E9m contamina=E7=F5es acidentais ou propositais;=20

Considerando=20 que a Associa=E7=E3o Brasileira de Normas T=E9cnicas - ABNT, em sua = NBR-10004,=20 "Res=EDduos S=F3lidos - classifica=E7=E3o", clasisifica o =F3leo = lubrificante usado como=20 perigoso por apresentar toxicidade;

Considerando=20 que o descarte de =F3leos lubrificantes usados ou emuls=F5es oleosas = para o solo ou=20 cursos d'=E1gua gera graves danos ambientais;

Considerando=20 que a combust=E3o dos =F3leos lubrificantes usados pode gerar gases = residuais=20 nocivos ao meio ambiente;

Considerando=20 a gravidade do ato de se contaminar o =F3leo lubrificante usado com = policlorados=20 (PCB's), de car=E1ter particularmente perigoso;

Considerando=20 que as atividades de gerenciamento de =F3leos lubrificantes usados devem = estar=20 organizadas e controladas de modo a evitar danos =E0 sa=FAde, ao meio = ambiente;=20

Considerando=20 ainda que a reciclagem =E9 instrumento priorit=E1rio para a gest=E3o = ambiental,=20

RESOLVE:=20

Art. 1=BA Para=20 efeito desta Resolu=E7=E3o, entende-se por:

I = - =D3leo=20 lubrificante b=E1sico: principal constituinte do =F3leo lubrificante. De = acordo com=20 sua origem, pode ser mineral (derivado de petr=F3leo), ou sint=E9tico = (derivado de=20 vegetal ou de s=EDntese qu=EDmica);

II = - =D3leo=20 lubrificante: produto formulado a partir de =F3leos lubrificantes = b=E1sicos e=20 aditivos;

III - =D3leo=20 lubrificante usado ou contaminado regener=E1vel: =F3leo lubrificante = que, em=20 decorr=EAncia do seu uso normal ou por motivo de contamina=E7=E3o, tenha = se tornado=20 inadequado =E0 sua finalidade original, podendo, no entanto, ser = regenerado=20 atrav=E9s de processos dispon=EDveis no mercado;

IV = - =D3leo=20 lubrificante usado ou contaminado n=E3o regener=E1vel: =F3leo = lubrificante usado ou=20 contaminado, conforme defini=E7=E3o do item anterior, n=E3o podendo, por = motivos=20 t=E9cnicos, ser regenerado, atrav=E9s de processos dispon=EDveis no = mercado;=20

V = -=20 Reciclagem de =F3leo lubrificante usado ou contaminado: consiste no seu = uso ou=20 regenera=E7=E3o. A reciclagem via uso envolve a utiliza=E7=E3o do mesmo = como substituto=20 de um produto comercial ou utiliza=E7=E3o como mat=E9ria-prima em outro = processo=20 industrial. A reciclagem via regenera=E7=E3o envolve o processamento de = fra=E7=F5es=20 utiliz=E1veis e valiosas contidas no =F3leo lubrificante usado e a = remo=E7=E3o dos=20 contaminantes presentes, de forma a permitir que seja reutilizado como=20 mat=E9ria-prima. Para fins desta Resolu=E7=E3o, n=E3o se entende a = combust=E3o ou=20 incinera=E7=E3o como reciclagem;

VI = - =D3leo=20 lubrificante recicl=E1vel: material pass=EDvel de uso, ou = regenera=E7=E3o;=20

VII -=20 Rerrefino: processo industrial de remo=E7=E3o de contaminantes, produtos = de=20 degrada=E7=E3o e aditivos dos =F3leos lubrificantes usados ou = contaminados, conferindo=20 aos mesmos caracter=EDsticas de =F3leos b=E1sicos, conforme = especifica=E7=E3o do DNC;=20

VIII -=20 Combust=E3o: queima com recupera=E7=E3o do calor produzido; =

IX = -=20 Incinera=E7=E3o: queima sob condi=E7=F5es controladas, que visa = primariamente destruir=20 um produto t=F3xico ou indesej=E1vel, de forma a n=E3o causar danos ao = meio ambiente;=20

X = - Produtor=20 de =F3leo lubrificante: formulador, ou envaziliador, ou importador de = =F3leo=20 lubrificante;

XI = - Gerador=20 de =F3leo lubrificante usado ou contaminado: pessoa f=EDsica ou = jur=EDdica que, em=20 decorr=EAncia de sua atividade, ou face ao uso de =F3leos lubrificantes = gere=20 qualquer quantidade de =F3leo lubrificante usado ou contaminado;=20

XII -=20 Receptor de =F3leo lubrificante usado ou contaminado: pessoa jur=EDdica = que=20 comercialize =F3leo lubrificante no varejo;

XIII -=20 Coletor de =F3leo usado ou contaminado: pessoa jur=EDdica, devidamente = credenciada=20 pelo Departamento Nacional de Combust=EDveis, que se dedica =E0 coleta = de =F3leos=20 lubrificantes usados ou contaminados nos geradores ou receptores;=20

XIV -=20 Rerrefinador de =F3leo lubrificante usado ou contaminado: pessoa = jur=EDdica,=20 devidamente credenciada para a atividade de rerrefino pelo Departamento = Nacional=20 de Combust=EDveis (DNC) e licenciamento pelo =F3rg=E3o estadual de meio = ambiente;=20

Art. 2=BA Todo=20 o =F3leo lubrificante usado ou contaminado ser=E1, obrigatoriamente, = recolhido e=20 ter=E1 uma destina=E7=E3o adequada, de forma a n=E3o afetar = negativamente o meio=20 ambiente.

Art. 3=BA=20 Ficam proibidos:

I = -=20 quaisquer descartes de =F3leo usados em solos, =E1guas superficiais, = subterr=E2neas,=20 no mar territorial e em sistemas de esgoto ou evacua=E7=E3o de =E1guas = residuais;=20

II = -=20 qualquer forma de elimina=E7=E3o de =F3leos usados que provoque = contamina=E7=E3o=20 atmosf=E9rica superior ao n=EDvel estabelecido na legisla=E7=E3o sobre = prote=E7=E3o do ar=20 atmosf=E9rico (PRONAR);

Art. 4=BA=20 Ficam proibidos a industrializa=E7=E3o e comercializa=E7=E3o de novos = =F3leos=20 lubrificantes n=E3o recicl=E1veis, nacionais ou importados. =

=A7 1=BA Casos=20 excepcionais ser=E3o submetidos =E0 aprova=E7=E3o do IBAMA, com base em = laudos de=20 laborat=F3rios devidamente credenciados.

=A7 2=BA No caso=20 dos =F3leos n=E3o recicl=E1veis, atualmente comercializados no mercado = nacional, o=20 IBAMA, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publica=E7=E3o desta = Resolu=E7=E3o,=20 efetuar=E1 estudos e proposi=E7=E3o para a sua substitui=E7=E3o. =

Art. 5=BA Fica=20 proibida a disposi=E7=E3o dos res=EDduos derivados no tratamento do = =F3leo lubrificante=20 usado ou contaminado no meio ambiente sem tratamento pr=E9vio, que = assegure:=20

I = - a=20 elimina=E7=E3o das caracter=EDsticas t=F3xicas e poluentes do res=EDduo; =

II = - a=20 preserva=E7=E3o dos recursos naturais; e

III - o=20 atendimento aos padr=F5es de qualidade ambiental.

Art. 6=BA A=20 implanta=E7=E3o de novas ind=FAstrias destinadas =E0 regenera=E7=E3o de = =F3leos lubrificantes=20 usados, assim como a amplia=E7=E3o das existentes, dever=E1 ser baseada = em tecnologias=20 que minimizem a gera=E7=E3o de res=EDduos a serem descartados no ar, = =E1gua, solo ou=20 sistemas de esgotos. Par=E1grafo =FAnico. As ind=FAstrias existentes = ter=E3o o prazo de=20 120 (cento e vinte) dias para apresentar ao =D3rg=E3o Estadual de Meio = Ambiente um=20 plano de adapta=E7=E3o de seu processo industrial, que assegure a = redu=E7=E3o e=20 tratamento dos res=EDduos gerados.

Art. 7=BA Todo=20 o =F3leo lubrificante usado dever=E1 ser destinado =E0 reciclagem.=20

=A7 1=BA A=20 reciclagem do =F3leo lubrificante usado ou contaminado regener=E1vel = dever=E1 ser=20 efetuada atrav=E9s do rerrefino.

=A7 2=BA=20 Qualquer outra utiliza=E7=E3o do =F3leo regener=E1vel depender=E1 de = aprova=E7=E3o do =F3rg=E3o=20 ambiental competente.

=A7 3=BA Nos=20 casos onde n=E3o seja poss=EDvel a reciclagem, o =F3rg=E3o ambiental = competente poder=E1=20 autorizar a sua combust=E3o, para aproveitamento energ=E9tico ou = incinera=E7=E3o, desde=20 que observadas as seguintes condi=E7=F5es:

I = - o=20 sistema de combust=E3o/incinera=E7=E3o esteja devidamente licenciado ou = autorizado=20 pelo =F3rg=E3o ambiental;

II = - sejam=20 atendidos os padr=F5es de emiss=F5es estabelecidas na legisla=E7=E3o = ambiental vigente.=20 Na falta de algum padr=E3o, dever=E1 ser adotada a NB 1266, = "Incinera=E7=E3o de res=EDduos=20 s=F3lidos perigosos - Padr=F5es de desempenho";

III - a=20 concentra=E7=E3o de PCB's no =F3leo dever=E1 atender aos limites = estabelecidos na NBR=20 8371 - "Ascar=E9is para transformador e capacitores - Procedimento".=20

Art. 8=BA Das=20 obriga=E7=F5es dos produtores:

I = -=20 divulgar, no prazo m=E1ximo de 12 meses, a partir da data de = publica=E7=E3o desta=20 Resolu=E7=E3o, em todas as embalagens de =F3leos lubrificantes = produzidos ou=20 importados, bem como em informes t=E9cnicos a destina=E7=E3o imposta = pela lei e a=20 forma de retorno dos =F3leos lubrificantes usados contaminados, = recicl=E1veis ou=20 n=E3o;

II = - ser=20 respons=E1vel pela destina=E7=E3o final dos =F3leos usados n=E3o = regener=E1veis, origin=E1rias=20 de pessoas f=EDsicas, atrav=E9s de sistemas de tratamento aprovados pelo = =F3rg=E3o=20 ambiental competente;

III -=20 submeter ao IBAMA para pr=E9via aprova=E7=E3o, o sistema de tratamento e = destina=E7=E3o=20 final dos =F3leos lubrificantes usados, ap=F3s o uso recomendado, quando = da=20 introdu=E7=E3o no mercado de novos produtos, nacionais ou importados.=20

Art. 9=BA=20 Obriga=E7=F5es dos geradores de =F3leos usados:

I = -=20 armazenar os =F3leos usados de forma segura, em lugar acess=EDvel =E0 = coleta, em=20 recipientes adequados e resistentes a vazamentos;

II = - adotar=20 as medidas necess=E1rias para evitar que o =F3leo lubrificante usado = venha a ser=20 contaminado por produtos qu=EDmicos, combust=EDveis, solventes e outras = subst=E2ncias,=20 salvo as decorrentes da sua normal utiliza=E7=E3o; =

III -=20 destinar o =F3leo usado ou contaminado regener=E1vel para a = recep=E7=E3o, coleta,=20 rerrefino ou a outro meio de reciclagem, devidamente autorizado pelo = =F3rg=E3o=20 ambiental competente;

IV = -=20 fornecer informa=E7=F5es aos coletores autorizados sobre os poss=EDveis = contaminantes=20 adquiridos pelo =F3leo usado industrial, durante o seu uso normal;=20

V = - alienar=20 os =F3leos lubrificantes usados ou contaminados provenientes de = atividades=20 industriais exclusivamente aos coletores autorizados; =

VI = - manter=20 os registros de compra de =F3leo lubrificante e aliena=E7=E3o de =F3leo = lubrificante=20 usado ou contaminado dispon=EDveis para fins fiscalizat=F3rios, por dois = anos,=20 quando se tratar de pessoa jur=EDdica com consumo de =F3leo for igual ou = superior a=20 700 litros por ano;

VII -=20 responsabilizar-se pela destina=E7=E3o final de =F3leos lubrificantes = usados=20 contaminados n=E3o regener=E1veis, atrav=E9s de sistemas aprovados pelo = =F3rg=E3o=20 ambiental competente;

VIII -=20 destinar o =F3leo usado n=E3o regener=E1vel de acordo com a = orienta=E7=E3o do produtor, no=20 caso de pessoa f=EDsica.

Art. 10.=20 Obriga=E7=F5es dos receptores de =F3leos usados:

I = - alienar=20 o =F3leo lubrificante contaminado ou regener=E1vel exclusivamente para o = coletor ou=20 rerrefinador autorizado;

II = -=20 divulgar, em local vis=EDvel ao consumidor a destina=E7=E3o disciplinada = nesta=20 Resolu=E7=E3o, indicando a obrigatoriedade do retorno dos =F3leos = lubrificantes usados=20 e locais de recebimentos;

III -=20 colocar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publica=E7=E3o = desta Resolu=E7=E3o,=20 =E0 disposi=E7=E3o de sua pr=F3pria clientela, instala=E7=F5es ou = sistemas, pr=F3prios ou de=20 terceiros, para troca de =F3leos lubrificantes e armazenagem de =F3leos=20 lubrificantes usados;

IV = - reter e=20 armazenar os =F3leos usados de forma segura, em lugar acess=EDvel =E0 = coleta, em=20 recipientes adequados e resistentes a vazamentos, no caso de = instala=E7=F5es=20 pr=F3prias.

Art. 11. No=20 caso dos postos de abastecimento de embarca=E7=F5es n=E3o se aplica a = exig=EAncia de=20 instala=E7=F5es de troca de =F3leo lubrificante, devendo o gerenciamento = do =F3leo=20 lubrificante usado atender a legisla=E7=E3o espec=EDfica. =

Art. 12.=20 Obriga=E7=F5es dos coletores de =F3leos usados:

I = - recolher=20 todo o =F3leo lubrificante usado ou contaminado regener=E1vel, emitindo, = a cada=20 aquisi=E7=E3o, para o gerador ou receptor, a competente Nota Fiscal, = extra=EDda nos=20 moldes previstos pela Instru=E7=E3o Normativa n=BA 109/84 da Secretaria = da Receita=20 Federal

II = - tomar=20 medidas necess=E1rias para evitar que o =F3leo lubrificante usado venha = a ser=20 contaminado por produtos qu=EDmicos, combust=EDveis, solventes e outras = subst=E2ncias;=20

III -=20 alienar o =F3leo lubrificante usado ou contaminado regener=E1vel = coletado,=20 exclusivamente ao meio de reciclagem autorizado, atrav=E9s de nota = fiscal de sua=20 emiss=E3o;

IV = - manter=20 atualizados os registros de aquisi=E7=F5es e aliena=E7=F5es, bem como = c=F3pias dos=20 documentos legais a elas relativos, dispon=EDveis para fins = fiscalizat=F3rios, por 2=20 anos;

V = -=20 responsabilizar-se pela destina=E7=E3o final de =F3leos lubrificantes = usados ou=20 contaminados n=E3o regener=E1veis, quando coletados, atrav=E9s de = sistemas aprovados=20 pelo =F3rg=E3o ambiental competente;

VI = -=20 garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do = =F3leo usado=20 coletado sejam efetuadas em condi=E7=F5es adequadas de seguran=E7a e por = pessoal=20 devidamente treinado, atendendo =E0 legisla=E7=E3o pertinente. =

Art. 13.=20 Obriga=E7=F5es dos rerrefinadores de =F3leos usados: =

I = - receber=20 todo o =F3leo lubrificante usado ou contaminado regener=E1vel, = exclusivamente de=20 coletor autorizado;

II = - -=20 manter atualizados os registros de aquisi=E7=F5es e aliena=E7=F5es, bem = como c=F3pias dos=20 documentos legais a elas relativos, dispon=EDveis para fins = fiscalizat=F3rios, por 2=20 anos;

III -=20 responsabilizar-se pela destina=E7=E3o final de =F3leos lubrificantes = usados ou=20 contaminados n=E3o regener=E1veis, atrav=E9s de sistemas aprovados pelo = =F3rg=E3o=20 ambiental competente;

VI = - os=20 =F3leos lubrificantes refinados n=E3o devem conter compostos = policlorados (PCB's) em=20 teores superiores a 50 ppm.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Os =F3leos b=E1sicos procedentes do rerrefino n=E3o devem = conter res=EDduos=20 t=F3xicos ou perigosos, de acordo com a CB 155 e n=E3o conter = policlorados=20 (PCB's/PCB's) em concentra=E7=E3o superior a 50 ppm (limite vigente para = =F3leos=20 aprovados pelo =F3rg=E3o ambiental competente).

Art. 14.=20 Armazenagem de =F3leos lubrificantes usados ou contaminados: as unidades = de=20 armazenamento do =F3leo lubrificante usado devem ser constru=EDdas e = mantidas de=20 forma a evitar infiltra=E7=F5es, vazamentos e ataque pelo seu conte=FAdo = e riscos=20 associados, e quanto =E0s condi=E7=F5es de seguran=E7a no seu manuseio, = carregamento e=20 descarregamento, de acordo com as normas vigentes. =

Art. 15.=20 Embalagens e transporte de =F3leos lubrificantes usados ou contaminados: = as=20 embalagens destinadas ao armazenamento e transporte do =F3leo = lubrificante usado=20 devem ser constru=EDdas de forma a atender aos padr=F5es estipulados = pelas normas=20 vigentes.

Art. 16. O=20 CONAMA recomendar=E1 ao Minist=E9rio da Fazenda, =E0 vista dos problemas = ambientais=20 descritos nos considerandos desta Resolu=E7=E3o, que sejam realizados = estudos no=20 sentido de considerar n=E3o tribut=E1vel a receita obtida com a = aliena=E7=E3o, nos=20 moldes deste instrumento, do =F3leo lubrificante usado ou contaminado = regener=E1vel.=20

Art. 17. O=20 n=E3o cumprimento ao disposto nesta Resolu=E7=E3o acarretar=E1 aos = infratores as san=E7=F5es=20 previstas na Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na sua = regulamenta=E7=E3o pelo=20 Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990.

Art. 18. Os=20 =F3leos lubrificantes usados ou contaminados, reconhecidos como = biodegrad=E1veis,=20 pelos processos convencionais de tratamento biol=F3gico, n=E3o s=E3o = abrangidos por=20 esta Resolu=E7=E3o, quando n=E3o misturados aos =F3leos lubrificantes = usados=20 regener=E1veis.

Par=E1grafo=20 =FAnico. Caso o =F3leo usado biodegrad=E1vel seja misturado ao =F3leo = usado regener=E1vel,=20 a mistura ser=E1 considerada como =F3leo usado n=E3o regener=E1vel.=20

Art. 19.=20 Esta Resolu=E7=E3o entra em vigor na data de sua publica=E7=E3o. =

=20 Fernando Coutinho Jorge

Presidente

Sim=E3o Marrul=20 Filho

Secret=E1rio-Executivo