Resolu=E7=E3o CONAMA n=BA 305, de = 12 de junho de=20 2002.

Disp=F5e sobre=20 Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relat=F3rio de = Impacto no=20 Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos = Geneticamente=20 Modificados e seus derivados. =

(Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 04/07/2002)

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, de = conformidade=20 com as compet=EAncias que lhe foram conferidas pela Lei n=BA 6.938, de = 31 de agosto=20 de 1981, regulamentada pelo Decreto n=BA 99.274, de 6 de julho de 1990, = e em raz=E3o=20 do disposto em seu regimento interno, anexo =E0 Portaria n=BA 326, de 15 = de dezembro=20 de 1994;

=20 Considerando as diretrizes ambientais estabelecidas nos arts. = 225, 170,=20 inciso VI, e 186, inciso II, da Constitui=E7=E3o Federal;

=20 Considerando as diretrizes constitucionais e legais que protegem = a sa=FAde=20 e a seguran=E7a do trabalho, bens jur=EDdicos fundamentais e = indispon=EDveis;

=20 Considerando o disposto na Lei n=BA 6.938, de 1981, e nas demais = normas de=20 prote=E7=E3o do meio ambiente;

=20 Considerando o disposto no C=F3digo de Defesa do Consumidor, bem = como as=20 normas de biosseguran=E7a previstas na Lei n=BA 8.974, de 5 de janeiro = de 1995, com=20 altera=E7=F5es introduzidas pela Medida Provis=F3ria n=BA 2.191-9, de 23 = de agosto de=20 2001;

=20 Considerando os princ=EDpios da participa=E7=E3o p=FAblica, da = publicidade e da=20 garantia de acesso =E0 informa=E7=E3o;

=20 Considerando o princ=EDpio da precau=E7=E3o, cristalizado no = Princ=EDpio 15 da=20 Declara=E7=E3o do Rio, reafirmado pela Conven=E7=E3o sobre Diversidade = Biol=F3gica, pelo=20 Protocolo de Cartagena sobre Biosseguran=E7a, e no art. 225 da = Constitui=E7=E3o=20 Federal;

=20 Considerando o desconhecimento dos eventuais impactos de = Organismos=20 Geneticamente Modificados =E0 sa=FAde e ao meio ambiente, resolve:

Cap=EDtulo I

Das Disposi=E7=F5es Gerais

=20 Art. 1=BA Esta Resolu=E7=E3o disciplina os crit=E9rios e os = procedimentos a serem=20 observados pelo =F3rg=E3o ambiental competente para o licenciamento = ambiental de=20 atividades e empreendimentos que fa=E7am uso de Organismos Geneticamente = Modificados-OGM e derivados, efetiva ou potencialmente poluidores, nos = termos do=20 art. 8=BA, da Lei n=BA 6.938, de 31 de agosto de 1981, e, quando for o = caso, para=20 elabora=E7=E3o de Estudos de Impacto Ambiental-EIA e respectivo = Relat=F3rio de Impacto=20 no Meio Ambiente-RIMA, sem preju=EDzo de outras Resolu=E7=F5es ou normas = aplic=E1veis =E0=20 mat=E9ria.

=20 Art. 2=BA Para efeitos desta Resolu=E7=E3o, entende-se por:

=20 I - Organismo Geneticamente Modificado:

=20 o organismo cujo material gen=E9tico (ADN/ARN) tenha sido = modificado por=20 qualquer t=E9cnica de engenharia gen=E9tica, conforme a defini=E7=E3o = contida no art. 3=BA=20 da Lei n=BA 8.974, de 5 de janeiro de 1995;

=20 II - derivados de OGM:

=20 produtos obtidos de um OGM, que n=E3o possuam capacidade de = replica=E7=E3o ou=20 que n=E3o contenham formas vi=E1veis de OGM, de acordo com a = legisla=E7=E3o de=20 biosseguran=E7a vigente.

=20 Par=E1grafo =FAnico. Adotam-se tamb=E9m, para os efeitos desta = Resolu=E7=E3o, as=20 defini=E7=F5es contidas no art. 3=BA da Lei n=BA 8.974, de 1995, al=E9m = das defini=E7=F5es=20 constantes no gloss=E1rio do Anexo I desta Resolu=E7=E3o.

Cap=EDtulo II

Do Licenciamento Ambiental Para Pesquisa Em =C1rea Confinada

=20 Art. 3=BA A instala=E7=E3o e opera=E7=E3o de laborat=F3rio, = biot=E9rio e casa de=20 vegeta=E7=E3o, para fins de pesquisa em regime de confinamento, = sujeitam-se ao=20 registro nos =F3rg=E3os de fiscaliza=E7=E3o t=E9cnica e ambiental, sem = preju=EDzo da=20 exig=EAncia de licenciamento, quando houver risco de significativa = degrada=E7=E3o do=20 meio ambiente.

=20 =A7 1=BA S=E3o requisitos para o registro previsto no caput deste = artigo:

=20 I - constitui=E7=E3o da pessoa jur=EDdica interessada;

=20 II - Certificado de Qualidade em Biosseguran=E7a-CQB do = requerente, emitido=20 pela Comiss=E3o T=E9cnica Nacional de Biosseguran=E7a - CTNBio, conforme = previsto na=20 legisla=E7=E3o vigente de biosseguran=E7a.

=20 =A7 2=BA As instala=E7=F5es que j=E1 estejam em funcionamento = dever=E3o adequar-se ao=20 disposto neste artigo no prazo de tr=EAs meses, a contar da data de = publica=E7=E3o=20 desta Resolu=E7=E3o.

Cap=EDtulo III

Do Licenciamento Ambiental Para Pesquisa Em Campo

=20 Art. 4=BA As entidades respons=E1veis por =E1reas de pesquisa de = campo, ou=20 outras n=E3o previstas no artigo anterior, com OGM e seus derivados, = dever=E3o=20 requerer, perante o =F3rg=E3o ambiental competente, Licen=E7a de = Opera=E7=E3o para =C1reas=20 de Pesquisa-LOAP.

=20 =A7 1=BA A solicita=E7=E3o da licen=E7a prevista neste artigo = poder=E1 incluir uma ou=20 mais =E1reas de pesquisa.

=20 =A7 2=BA As =E1reas de pesquisa previstas no caput deste artigo = que j=E1 estejam=20 em funcionamento dever=E3o adequar-se =E0s disposi=E7=F5es desta = Resolu=E7=E3o, no prazo de=20 tr=EAs meses, a contar da data de sua publica=E7=E3o.

=20 =A7 3=BA A avalia=E7=E3o do risco do OGM =E9 responsabilidade da = CTNBio e ser=E1=20 considerada pelo =F3rg=E3o ambiental competente como parte do processo = de an=E1lise de=20 risco ambiental, o qual deve ser complementado com a gest=E3o e a = comunica=E7=E3o do=20 risco, considerados exig=EAncias e procedimentos adicionais de = compet=EAncia legal e=20 privativa do =F3rg=E3o ambiental competente.

=20 =A7 4=BA S=E3o requisitos para o requerimento do licenciamento = previsto no=20 caput deste artigo:

=20 I - Certificado de Qualidade em Biosseguran=E7a-CQB do = requerente, emitido=20 pela CTNBio, conforme previsto na legisla=E7=E3o vigente de = biosseguran=E7a;

=20 II - descri=E7=E3o das =E1reas, instala=E7=F5es e medidas de = conten=E7=E3o, conforme=20 consta na solicita=E7=E3o de documentos exigidos pela CTNBio para a = emiss=E3o de=20 CQB;

=20 III - caracteriza=E7=E3o preliminar da =E1rea de influ=EAncia do=20 empreendimento;

=20 IV - identifica=E7=E3o dos OGM com os quais se pretende trabalhar = e das=20 atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas, conforme consta na=20 solicita=E7=E3o de documentos exigidos pela CTNBio para a emiss=E3o do = CQB;

=20 V - plano de conting=EAncia para situa=E7=F5es de eventual escape = dos OGM da=20 =E1rea objeto de licenciamento.

=20 =A7 5=BA Qualquer altera=E7=E3o n=E3o prevista no processo = original de=20 licenciamento do empreendimento ou atividade, que modifique os elementos = relevantes da gest=E3o de risco ambiental, dever=E1 ser precedida de = an=E1lise e=20 autoriza=E7=E3o do =F3rg=E3o ambiental licenciador.

Cap=EDtulo IV

Do Licenciamento Ambiental Para Libera=E7=E3o Comercial

=20 Art. 5=BA A libera=E7=E3o no meio ambiente de OGM ou derivado, = observado o=20 disposto no art. 1=BA, excetuando-se os casos previstos nos art. 3=BA e = 4=BA,=20 depender=E1 de Licen=E7a Especial de Opera=E7=E3o para Libera=E7=E3o = Comercial de OGM a ser=20 obtida pela empresa detentora da tecnologia para cada constru=E7=E3o = g=EAnica em uma=20 esp=E9cie, para:

=20 I - multiplica=E7=E3o do produto e outras atividades em escala=20 pr=E9-comercial;

=20 II - uso comercial do produto.

=20 =A7 1=BA O produto derivado de OGM, com a mesma constru=E7=E3o = g=EAnica na mesma=20 esp=E9cie licenciada, =E9 dispensado de licenciamento ambiental.

=20 =A7 2=BA O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos = Naturais=20 Renov=E1veis - IBAMA far=E1 o licenciamento ambiental, definido no = inciso II do=20 caput deste artigo, por meio de macrozoneamento ambiental das =E1reas = para a=20 libera=E7=E3o do OGM, considerando as especificidades biogeogr=E1ficas e = s=F3cio-econ=F4micas relevantes, conforme a Lei n=BA 6.938, de 1981, e o = exame t=E9cnico=20 procedido pelos estados, quando houver.

=20 =A7 3=BA O IBAMA dever=E1 solicitar manifesta=E7=E3o t=E9cnica = aos =F3rg=E3os competentes=20 estaduais envolvidos com o licenciamento em quest=E3o, que dever=E1 ser = prestada no=20 prazo de at=E9 sessenta dias, a contar da data do recebimento da = solicita=E7=E3o. N=E3o=20 havendo manifesta=E7=E3o no prazo estabelecido, o IBAMA dar=E1 = prosseguimento ao=20 processo de licenciamento.

=20 =A7 4=BA S=E3o requisitos para o requerimento do licenciamento, = previsto no=20 inciso I deste artigo:

=20 I - parecer t=E9cnico pr=E9vio conclusivo da CTNBio, conforme = previsto na=20 legisla=E7=E3o vigente de biosseguran=E7a;

=20 II - identifica=E7=E3o e diagn=F3stico ambiental das =E1reas onde = se pretende=20 fazer a libera=E7=E3o no meio ambiente;

=20 III - plano de conting=EAncia para situa=E7=F5es de eventual dano = ambiental=20 causado pelo OGM;

=20 IV - estudos ambientais que poder=E3o se consubstanciar em Estudo = de=20 Impacto Ambiental-EIA e Relat=F3rio de Impacto no Meio Ambiente-RIMA, = conforme o=20 estabelecido nos arts. 7=BA e 8=BA desta Resolu=E7=E3o.

=20 =A7 5=BA S=E3o requisitos para o requerimento do licenciamento, = previsto no=20 inciso II deste artigo:

=20 I - parecer t=E9cnico pr=E9vio conclusivo da CTNBio, conforme = previsto na=20 legisla=E7=E3o vigente de biosseguran=E7a;

=20 II - identifica=E7=E3o das regi=F5es geogr=E1ficas onde se = pretende fazer a=20 libera=E7=E3o no meio ambiente;

=20 III - plano de conting=EAncia para situa=E7=F5es de eventual dano = ambiental=20 causado pelo OGM e derivados;

=20 IV - Estudo de Impacto Ambiental-EIA e Relat=F3rio de Impacto no = Meio=20 Ambiente-RIMA, que poder=E3o ser substitu=EDdos por outros estudos = ambientais,=20 quando indicado pelo =F3rg=E3o ambiental competente, e que dever=E3o = obrigatoriamente=20 considerar os estudos e as licen=E7as ambientais anteriormente = realizados no=20 pa=EDs.

=20 =A7 6=BA O =F3rg=E3o ambiental competente poder=E1 solicitar =E0 = CTNBio, nos termos=20 do =A7 2=BA do art. 7=BA da Lei n=BA 8.974, de 1995, esclarecimentos = adicionais, por=20 meio de novo parecer ou reuni=E3o com a Comiss=E3o ou Subcomiss=E3o = setorial, com=20 vistas =E0 elucida=E7=E3o de quest=F5es espec=EDficas relacionadas =E0 = atividade objeto do=20 licenciamento.

Cap=EDtulo V

Do Licenciamento Em =C1reas Com=20 Restri=E7=E3o

=20 Art. 6=BA Depender=E3o de licenciamento ambiental as atividades e = empreendimentos em =E1rea com restri=E7=F5es previstas na legisla=E7=E3o = ambiental e,=20 quando dispon=EDvel, em =E1reas com restri=E7=F5es para determinado OGM = e seus derivados=20 previstas no macrozoneamento ambiental, conforme disposto no =A7 2=BA do = art. 5=BA=20 desta Resolu=E7=E3o.

=20 =A7 1=BA S=E3o requisitos para o licenciamento previsto neste = artigo,=20 observadas as demais exig=EAncias legais:

=20 I - registro do OGM a ser utilizado no empreendimento, conforme = previsto=20 na legisla=E7=E3o vigente sobre biosseguran=E7a;

=20 II - informa=E7=E3o sobre a proced=EAncia do OGM;

=20 III - projeto do empreendimento com descri=E7=E3o ambiental de = sua =E1rea de=20 influ=EAncia;

=20 IV - estudo de Impacto Ambiental-EIA e Relat=F3rio de Impacto no = Meio=20 Ambiente-RIMA, nos termos dos arts. 7=BA e 8=BA desta Resolu=E7=E3o;

=20 V - plano de conting=EAncia para situa=E7=F5es de eventual dano = ambiental=20 causado pelo OGM.

=20 =A7 2=BA O =F3rg=E3o ambiental competente poder=E1 solicitar =E0 = CTNBio, nos termos=20 do =A7 2=BA do art. 7=BA da Lei n=BA 8.974, de 1995, esclarecimentos = adicionais, por=20 meio de novo parecer ou reuni=E3o com a Comiss=E3o ou Subcomiss=E3o = setorial, com=20 vistas =E0 elucida=E7=E3o de quest=F5es espec=EDficas relacionadas =E0 = atividade objeto do=20 licenciamento.

=20 =A7 3=BA A licen=E7a ambiental prevista no caput deste artigo = ser=E1 v=E1lida para=20 uma determinada constru=E7=E3o g=EAnica na mesma esp=E9cie, no mesmo = local.

Cap=EDtulo VI

Do Estudo Pr=E9vio De Impacto Ambiental e = Relat=F3rio De=20 Impacto No Meio Ambiente

=20 Art. 7=BA O =F3rg=E3o ambiental competente, ao exigir EIA/RIMA, = conforme=20 previsto no inciso IV do =A7 1=BA do art. 225 da Constitui=E7=E3o = Federal e nos termos=20 da Lei n=BA 6.938, de 1981, levar=E1 em conta, entre outros, os = seguintes=20 elementos:

=20 I - o parecer t=E9cnico pr=E9vio conclusivo da CTNBio;

=20 II - a localiza=E7=E3o espec=EDfica da atividade ou do = empreendimento;

=20 III - a potencial degrada=E7=E3o da qualidade ambiental;

=20 IV - o efeito do empreendimento sobre as atividades sociais e=20 econ=F4micas;

=20 V - o tamanho e as caracter=EDsticas do empreendimento;

=20 VI - a presen=E7a ou proximidade de parentes silvestres do = OGM;

=20 VII - a vulnerabilidade ambiental do local;

=20 VIII - a exist=EAncia de licen=E7a ou pedido de licen=E7a = ambiental anterior=20 para atividade ou empreendimento envolvendo a mesma constru=E7=E3o = g=EAnica naquela=20 esp=E9cie ou variedade;

=20 IX - os pareceres t=E9cnicos apresentados pelos interessados = legalmente=20 legitimados, nos termos da Lei n=BA 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

=20 Art. 8=BA Sempre que for necess=E1ria a elabora=E7=E3o de = EIA/RIMA para o=20 licenciamento de atividade ou empreendimento envolvendo OGM e derivados, = dever=E1=20 ser elaborado Termo de Refer=EAncia espec=EDfico, observadas as = orienta=E7=F5es contidas=20 no Anexo II desta Resolu=E7=E3o.

Cap=EDtulo VII

Das Infra=E7=F5es E = San=E7=F5es

=20 Art. 9=BA Na hip=F3tese de acidente, a licen=E7a ambiental n=E3o = isenta seus=20 benefici=E1rios da obriga=E7=E3o de recuperar e indenizar o meio = ambiente e terceiros,=20 conforme o disposto no art. 14, =A7 1=BA, da Lei n=BA 6.938, de 1981 e = no art. 14 da=20 Lei n=BA 8.974, de 1995, sem preju=EDzo do dever de informar, = imediatamente, =E0s=20 autoridades competentes e =E0s comunidades que possam ser afetadas.

=20 Art. 10. O descumprimento das disposi=E7=F5es desta Resolu=E7=E3o = sujeitar=E1 o=20 infrator =E0s penalidades previstas na Lei n=BA 8.974, de 1995, na Lei = n=BA 9.605, de=20 12 de fevereiro de 1998, e outros dispositivos legais pertinentes.

=20 Art. 11. Sem preju=EDzo das san=E7=F5es penais e administrativas = cab=EDveis, o=20 =F3rg=E3o ambiental competente, mediante decis=E3o motivada, poder=E1 = alterar os=20 condicionantes e as medidas de controle e adequa=E7=E3o, inclusive = suspendendo=20 cautelarmente a licen=E7a expedida, dentre outras provid=EAncias = necess=E1rias, quando=20 ocorrer:

=20 I - descumprimento ou cumprimento inadequado das medidas = condicionantes=20 previstas no licenciamento, ou desobedi=EAncia das normas legais = aplic=E1veis, por=20 parte do detentor da licen=E7a;

=20 II - fornecimento de informa=E7=E3o falsa, d=FAbia ou enganosa, = inclusive por=20 omiss=E3o, em qualquer fase do procedimento de licenciamento ou no = per=EDodo de=20 validade da licen=E7a;

=20 III - superveni=EAncia de informa=E7=F5es adicionais sobre riscos = ao meio=20 ambiente, =E0 sa=FAde, e ao patrim=F4nio s=F3cio-econ=F4mico e cultural, = que tenham=20 rela=E7=E3o direta ou indireta com o objeto do licenciamento, ouvida a = CTNBio.

Cap=EDtulo = VIII

Das Disposi=E7=F5es Finais

=20 Art. 12. A licen=E7a ambiental para atividades ou empreendimentos = envolvendo OGM ser=E1 concedida sem preju=EDzo da exig=EAncia de = autoriza=E7=F5es,=20 registros, cadastros, entre outros, em atendimento =E0s disposi=E7=F5es = legais=20 vigentes.

=20 Art. 13. Os =F3rg=E3os ambientais competentes emitir=E3o as = autoriza=E7=F5es e=20 registros previstos no art. 7=BA da Lei n=BA 8.974, de 1995, de sua = compet=EAncia=20 origin=E1ria, para os produtos e atividades que utilizem OGM e seus = derivados=20 destinados ao uso em ambientes naturais, na biorremedia=E7=E3o, = florestas, pesca e=20 =E1reas afins, nos termos da legisla=E7=E3o em vigor.

=20 Art. 14. O =F3rg=E3o ambiental competente observar=E1 os = seguintes prazos,=20 contados a partir do protocolo do requerimento e da entrega da = documenta=E7=E3o=20 exigida para o licenciamento e o registro, at=E9 a data da emiss=E3o da = licen=E7a, do=20 registro ou da comunica=E7=E3o do indeferimento do pedido:

=20 I - quinze dias para o registro previsto no art. 3=BA;

=20 II - sessenta dias para o licenciamento previsto no art. = 4=BA;

=20 III - cento e vinte dias para o licenciamento previsto no inciso = I do=20 art. 5=BA;

=20 IV - cento e oitenta dias para o licenciamento previsto no inciso = II do=20 art. 5=BA, e para o licenciamento previsto no art. 6=BA;

=20 V - trezentos e sessenta dias para o licenciamento que dependa de = EIA/RIMA e de audi=EAncia p=FAblica.

=20 =A7 1=BA O pedido de complementa=E7=E3o de informa=E7=F5es por = parte do =F3rg=E3o=20 licenciador interrompe a contagem dos prazos at=E9 o atendimento cabal = da=20 solicita=E7=E3o por parte do interessado no licenciamento.

=20 =A7 2=BA O prazo para o licenciamento previsto no art. 4=BA = poder=E1 ser ampliado=20 em fun=E7=E3o da quantidade de locais diferentes para experimenta=E7=E3o = dentro de cada=20 pedido de licen=E7a.

=20 =A7 3=BA O aumento nos prazos para concess=E3o de licen=E7a ou = comunica=E7=E3o de=20 indeferimento, quando necess=E1rio, dever=E1 ser tecnicamente = justificado pelo =F3rg=E3o=20 licenciador.

=20 Art. 15. A CTNBio ser=E1 comunicada de toda emiss=E3o, = suspens=E3o e=20 cancelamento de licen=E7a ambiental expedida na forma desta = Resolu=E7=E3o.

=20 Art. 16. Esta Resolu=E7=E3o entra em vigor na data de sua = publica=E7=E3o.

JOS=C9 = CARLOS=20 CARVALHO

ANEXO I

GLOSS=C1RIO

An=E1lise de risco = ambiental -=20 An=E1lise, gest=E3o e comunica=E7=E3o de riscos =E0 sa=FAde humana e ao = meio ambiente,=20 direta ou indiretamente, imediatamente ou, ap=F3s decorrido algum tempo, = oriundo=20 da introdu=E7=E3o deliberada, ou de coloca=E7=E3o no mercado de OGM e = seus=20 derivados.

=C1rea de = influ=EAncia direta -=20 =C1rea necess=E1ria =E0 implanta=E7=E3o de obras/atividades, bem como = aquelas que envolvem=20 a infra-estrutura de operacionaliza=E7=E3o de testes, plantios, = armazenamento,=20 transporte, distribui=E7=E3o de produtos/insumos/=E1gua, al=E9m da = =E1rea de=20 administra=E7=E3o, resid=EAncia dos envolvidos no projeto e=20 entorno.

=C1rea de = influ=EAncia indireta -=20 Conjunto ou parte dos munic=EDpios envolvidos, tendo-se como base a = bacia=20 hidrogr=E1fica abrangida. Na an=E1lise s=F3cio-econ=F4mica, esta =E1rea = pode ultrapassar=20 os limites municipais e, inclusive, os da bacia=20 hidrogr=E1fica.

Atividades = pr=E9-comerciais -=20 Opera=E7=F5es de multiplica=E7=E3o de OGM e derivado e atividades = complementares,=20 necess=E1rias para dispor de OGM e derivado no mercado sob padr=F5es = aceitos de=20 qualidade e apresenta=E7=E3o.

Biosseguran=E7a - = Normas de=20 seguran=E7a e mecanismos de fiscaliza=E7=E3o no uso das t=E9cnicas de = engenharia=20 gen=E9tica na constru=E7=E3o, cultivo, manipula=E7=E3o, transporte, = comercializa=E7=E3o,=20 consumo, libera=E7=E3o e descarte de organismo geneticamente modificado = (OGM),=20 visando a proteger a vida e a sa=FAde do homem, dos animais e das = plantas, bem=20 como do meio ambiente.

Constru=E7=E3o = g=EAnica - Fragmento=20 de ADN recombinante, composto por determinadas seq=FC=EAncias = gen=E9ticas expressas=20 (gene) ligadas a determinadas seq=FC=EAncias gen=E9ticas que regulam tal = express=E3o=20 (genes reguladores), proporcionando a uma esp=E9cie uma nova = caracter=EDstica ou um=20 conjunto de novas caracter=EDsticas, que se manifestam em conformidade = com as=20 propriedades dos elementos reguladores.

Degrada=E7=E3o da = qualidade=20 ambiental - Polui=E7=E3o ou altera=E7=E3o adversa das caracter=EDsticas = do meio=20 ambiente.

Ecossistema - = Significa um=20 complexo din=E2mico de comunidades vegetais, animais e de = microorganismos e o seu=20 meio inorg=E2nico que interagem como uma unidade = funcional.

Escape g=EAnico - = Dispers=E3o de=20 genes de uma popula=E7=E3o intercruz=E1vel para outra, que pode = apresentar certo grau=20 de parentesco, por migra=E7=E3o, ou pela poss=EDvel modifica=E7=E3o dos=20 alelos.

Estudos ambientais = - Todos e=20 quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais, relacionados =E0 = localiza=E7=E3o,=20 instala=E7=E3o, opera=E7=E3o e amplia=E7=E3o de uma atividade ou = empreendimento apresentados=20 como subs=EDdio para a an=E1lise da licen=E7a ambiental=20 requerida.

Express=E3o = g=EAnica - Manifesta=E7=E3o=20 de uma caracter=EDstica espec=EDfica do gene que =E9 introduzida no=20 hospedeiro.

Inserto - = Seq=FC=EAncia de DNA/RNA=20 inserida no organismo receptor por meio de engenharia=20 gen=E9tica.

Macrozoneamento = ambiental -=20 Delimita=E7=E3o de zonas no territ=F3rio nacional que podem abranger um = ou mais=20 ecossistemas, levando em considera=E7=E3o as especificidades = biogeogr=E1ficas e=20 s=F3cio-econ=F4micas, que possam indicar adequa=E7=E3o ou restri=E7=E3o = para a libera=E7=E3o do=20 uso comercial de OGM.

Meio ambiente - = Conjunto de=20 condi=E7=F5es, leis, influ=EAncias e intera=E7=F5es de ordem f=EDsica, = qu=EDmica e biol=F3gica,=20 que permite, abriga e rege a vida em todas as suas = formas.

Organismo receptor = ou parental=20 (hospedeiro) - Microorganismo original n=E3o transformado pelo processo = de=20 engenharia gen=E9tica, a ser utilizado no experimento de engenharia=20 gen=E9tica.

Polui=E7=E3o - = Degrada=E7=E3o da=20 qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou = indiretamente: a)=20 prejudiquem a sa=FAde, a seguran=E7a e o bem estar da popula=E7=E3o, b) = criem condi=E7=F5es=20 adversas =E0s atividades sociais e econ=F4micas, c) afetem = desfavoravelmente a=20 biota, d) afetem as condi=E7=F5es est=E9ticas ou sanit=E1rias do meio = ambiente, e)=20 lancem mat=E9rias ou energia em desacordo com os padr=F5es ambientais=20 estabelecidos.

Recursos ambientais = -=20 Atmosfera, =E1guas interiores, superficiais e subterr=E2neas, = estu=E1rios, mar=20 territorial, solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e=20 flora.

Risco - Medida de=20 incerteza.

Trabalho em = conten=E7=E3o -=20 Atividade com o OGM em condi=E7=F5es que n=E3o permitam o seu escape ou = libera=E7=E3o para=20 o meio ambiente.

Vetor - Agente = carreador do=20 inserto.

ANEXO II

DIRETRIZES PARA ELABORA=C7=C3O DE ESTUDOS = AMBIENTAIS COM=20 OGM

Estas Diretrizes = t=EAm por=20 objetivo estabelecer os procedimentos gerais para a elabora=E7=E3o de = estudos=20 ambientais, inclusive Estudo de Impacto Ambiental-EIA e seu respectivo = Relat=F3rio=20 de Impacto no Meio Ambiente-RIMA, para o licenciamento ambiental = relativo ao uso=20 de Organismos Geneticamente Modificados-OGM e seus=20 derivados.

1 - = Identifica=E7=E3o do=20 empreendedor:

- Identificar o = empreendedor,=20 seus representantes legais e pessoa para contato.

2 - = Apresenta=E7=E3o do=20 empreendimento ou atividade:

-=20 Descri=E7=E3o;

- Objetivo;=20 e

-=20 Justificativa.

3 - Normas = t=E9cnicas e=20 legais:

Mencionar as = principais=20 legisla=E7=F5es, as normas t=E9cnicas e os procedimentos legais adotados = no pa=EDs=20 relativos a empreendimentos que envolvam OGM, os dispositivos legais = referentes=20 =E0 utiliza=E7=E3o, =E0 prote=E7=E3o e =E0 conserva=E7=E3o dos recursos = ambientais e as=20 autoriza=E7=F5es ou libera=E7=F5es anteriores em outros pa=EDses, = incluindo=20 restri=E7=F5es.

4 - Alternativa = locacional e=20 tecnol=F3gica:

Contemplar as = vantagens e as=20 desvantagens de cada alternativa locacional e tecnol=F3gica, = confrontando-a com a=20 hip=F3tese da n=E3o execu=E7=E3o da atividade ou = empreendimento.

5 - Estudos=20 ambientais:

Contemplar os = seguintes=20 t=F3picos:

-=20 Metodologia;

- = Caracteriza=E7=E3o do=20 OGM;

- =C1reas de = Influ=EAncia=20 Direta-AID e =C1reas de Influ=EAncia Indireta-AII;

- Diagn=F3stico = Ambiental=20 abrangendo: diagn=F3stico do meio f=EDsico; diagn=F3stico do meio = bi=F3tico; diagn=F3stico=20 do meio s=F3cio-econ=F4mico;

- An=E1lise=20 Integrada;

- Progn=F3stico e = Avalia=E7=E3o dos=20 Impactos;

- An=E1lise de=20 risco;

- Medidas = mitigadoras e=20 compensat=F3rias;

- Planos e = programas=20 ambientais;

5.1 -=20 Metodologia:

Descrever os = procedimentos=20 utilizados para a elabora=E7=E3o dos estudos = ambientais.

5.2. - = Caracteriza=E7=E3o do=20 OGM;

5.2.1. - = Caracter=EDsticas dos=20 organismos receptor e doador ou organismos = parentais:

- Dados=20 taxon=F4micos;

- Dados=20 biol=F3gicos;

- Dados=20 geogr=E1ficos;

- Dados = ecol=F3gicos, incluindo=20 tend=EAncias populacionais do receptor;

- Hist=F3rico de = utiliza=E7=E3o=20 s=F3cio-econ=F4mica do organismo receptor.

5.2.2. - = Constru=E7=E3o G=EAnica e=20 Caracter=EDsticas Gerais do OGM;

- Visa proporcionar = as=20 informa=E7=F5es sobre constru=E7=E3o do OGM e suas caracter=EDsticas=20 gerais.

- Caracter=EDsticas = do=20 vetor;

- Caracter=EDsticas = do=20 inserto;

- Transfer=EAncia = do inserto para=20 o organismo receptor;

- Caracter=EDsticas = inerentes ao=20 OGM;

- Caracter=EDsticas = ecol=F3gicas do=20 OGM;

- Efeitos do OGM = sobre a sa=FAde=20 humana, animal, vegetal e de microorganismos.

5.3. - =C1reas de = Influ=EAncia=20 Direta-AID e =C1reas de Influ=EAncia Indireta-AII;

Definir os limites = da =E1rea=20 geogr=E1fica a ser, direta ou indiretamente, afetada pelos impactos, = considerando,=20 em todos os casos, a bacia hidrogr=E1fica na qual se=20 localiza.

5.4. - = Diagn=F3stico=20 ambiental;

- Caracterizar as = condi=E7=F5es=20 ambientais atuais e se for o caso, considerar a implanta=E7=E3o de = futuros projetos=20 na =E1rea. Engloba os meios f=EDsico, bi=F3tico e antr=F3pico, e =E0s = intera=E7=F5es entre=20 estes, antes e ap=F3s a implementa=E7=E3o das = atividades.

5.4.1. - = Caracteriza=E7=E3o do meio=20 f=EDsico;

- Destacar, dentre = os fatores=20 abi=F3ticos abordados, aqueles que podem acarretar a dissemina=E7=E3o = n=E3o intencional=20 (escape) do OGM liberado, tais como ventos e = enchentes.

5.4.2. - = Caracteriza=E7=E3o do meio=20 bi=F3tico;

- Caracterizar os = ecossistemas=20 a partir da composi=E7=E3o flor=EDstica e faun=EDstica das =E1reas = sujeitas =E0 interven=E7=F5es=20 do empreendimento, das =E1reas de preserva=E7=E3o permanente e dos = centros de=20 diversidade gen=E9tica.

5.4.3. - = Caracteriza=E7=E3o do meio=20 s=F3cio-econ=F4mico;

- A = caracteriza=E7=E3o do meio=20 s=F3cio-econ=F4mico dever=E1 incluir, entre outras: a distribui=E7=E3o = espacial das=20 popula=E7=F5es humanas presentes nas =E1reas de impacto direto e = indireto do=20 empreendimento; os estudos populacionais quantitativos e qualitativos; = as=20 expectativas da comunidade com rela=E7=E3o ao tipo de atividade = pretendida; as=20 formas de usos e a ocupa=E7=E3o do solo em =E1reas rurais, urbanas e de = expans=E3o=20 urbana; a infra-estrutura de servi=E7os nos munic=EDpios envolvidos pelo = empreendimento; a proximidade com =E1reas ind=EDgenas e com outros = assentamentos=20 populacionais.

5.5. - An=E1lise=20 integrada;

- Realizar = an=E1lise das=20 condi=E7=F5es ambientais atuais e das tend=EAncias evolutivas, = explicitando as=20 inter-rela=E7=F5es entre os meios f=EDsico, bi=F3tico e = s=F3cio-econ=F4mico, de forma a=20 permitir a compreens=E3o da estrutura e da din=E2mica ambiental na = =E1rea de=20 influ=EAncia.

5.6. - = Progn=F3stico e avalia=E7=E3o=20 dos impactos ambientais;

- Elaborar = progn=F3stico=20 ambiental, considerando os efeitos negativos ou positivos sobre os meios = f=EDsico,=20 bi=F3tico e s=F3cio-econ=F4mico decorrentes da atividade ou do = empreendimento. A=20 identifica=E7=E3o e a avalia=E7=E3o dos impactos ambientais positivos e = negativos=20 dever=E1, fundamentalmente, focalizar as altera=E7=F5es no meio ambiente = decorrentes=20 da inser=E7=E3o do empreendimento. Os impactos ser=E3o descritos, = quantificados,=20 qualificados e classificados, de acordo com a magnitude, import=E2ncia, = dura=E7=E3o,=20 =E9poca de ocorr=EAncia e a reversibilidade.

5.6.1. - = Avalia=E7=E3o dos impactos=20 ambientais decorrentes de libera=E7=F5es ambientais do OGM - Aspectos do = meio f=EDsico=20 e bi=F3tico;

5.6.2. - = Avalia=E7=E3o dos impactos=20 ambientais decorrentes de libera=E7=F5es ambientais do OGM ou produtos = derivados -=20 Aspectos do meio s=F3cio-econ=F4mico;

- Quanto aos = impactos=20 ambientais do meio s=F3cio-econ=F4mico, deve-se fornecer informa=E7=F5es = que permitam=20 antecipar os impactos s=F3cio-econ=F4micos poss=EDveis de ocorrer, a = curto, m=E9dio e a=20 longo prazo, considerando-se a popula=E7=E3o humana que possa ser = afetada pela=20 utiliza=E7=E3o direta ou indireta dos OGM.

- O empreendedor = dever=E1,=20 tamb=E9m, fazer an=E1lise comparativa entre o empreendimento proposto e = as=20 tecnologias alternativas, em rela=E7=E3o a sustentabilidade, aos = impactos sobre o=20 meio ambiente e a sa=FAde humana e as conseq=FC=EAncias=20 s=F3cio-econ=F4micas.

5.7. - An=E1lise de = risco=20 ambiental;

- Proceder = avalia=E7=E3o, gest=E3o e=20 comunica=E7=E3o dos riscos, que constituem os tr=EAs componentes = necess=E1rios para=20 configurar uma an=E1lise de riscos.

5.7.1. - = Avalia=E7=E3o de=20 risco;

A avalia=E7=E3o de = risco dever=E1=20 considerar, caso a caso, cada organismo/constru=E7=E3o g=EAnica (por = exemplo, cultivar=20 transg=EAnica).

5.7.2. - Gest=E3o = de=20 risco;

Contextualizar as = quest=F5es=20 espec=EDficas da Avalia=E7=E3o dos Riscos com os aspectos = s=F3cio-econ=F4micos;=20 considerando as diversas op=E7=F5es de mitiga=E7=E3o dispon=EDveis, a = forma constante e=20 cont=EDnua da libera=E7=E3o do OGM no meio ambiente; e a elabora=E7=E3o = de plano para a=20 mitiga=E7=E3o dos efeitos negativos.

5.7.3. - = Comunica=E7=E3o dos=20 riscos;

- Estabelecer = programa=E7=E3o para=20 a realiza=E7=E3o de audi=EAncias p=FAblicas para debater o = empreendimento, com prazos de=20 comunica=E7=E3o compat=EDveis, de modo que a sociedade possa programar a = participa=E7=E3o.

- Identificar = op=E7=F5es para=20 caracterizar e informar sobre o OGM e suas = restri=E7=F5es.

5.8. - Medidas=20 mitigadoras;

- Estas medidas = ser=E3o=20 implantadas visando tanto a recupera=E7=E3o, quanto a preserva=E7=E3o e = a conserva=E7=E3o do=20 meio ambiente.

5.9. - Planos e = programas=20 ambientais;

- Dever=E3o ser = apresentados=20 planos e programas ambientais que contemplem aspectos b=E1sicos de = avalia=E7=E3o,=20 levando-se em conta o manejo sustent=E1vel dos recursos=20 naturais.

6. -=20 Bibliografia;

- Dever=E1 constar = a bibliografia=20 atualizada consultada para a realiza=E7=E3o dos estudos ambientais, = especificados=20 por =E1rea de abrang=EAncia do conhecimento. Al=E9m das refer=EAncias = bibliogr=E1ficas=20 (bibliografia prim=E1ria) dever=E3o constar, tamb=E9m, refer=EAncias = bibliogr=E1ficas de=20 revistas nacionais e internacionais. A documenta=E7=E3o dever=E1 = referenciar a=20 fonte.

7. - Equipe=20 t=E9cnica;

Dever=E1 ser = apresentada a equipe=20 t=E9cnica multidisciplinar respons=E1vel pela elabora=E7=E3o do Estudo = de Impacto=20 Ambiental-EIA e do Relat=F3rio de Impacto no Meio Ambiente-RIMA. Indicar = o n=FAmero=20 de registro no "Cadastro T=E9cnico Federal de Atividades e Instrumentos = de Defesa=20 Ambiental" do IBAMA (cadastro de pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas); a = =E1rea=20 profissional; o n=FAmero do registro no respectivo Conselho de Classe = dos=20 profissionais envolvidos, bem como o registro da empresa respons=E1vel = pelos=20 estudos, conforme determina a Resolu=E7=E3o CONAMA n=BA 001, de 23 de = janeiro de=20 1986.

8. -=20 Gloss=E1rio;

- Incluir listagem = dos termos=20 t=E9cnicos, utilizados no estudo.

9. - Relat=F3rio de = Impacto no=20 Meio Ambiente-RIMA;

- As = informa=E7=F5es t=E9cnicas=20 geradas, em caso de Estudo de Impacto Ambiental-EIA, dever=E3o ser = apresentadas=20 por meio do Relat=F3rio de Impacto no Meio Ambiente-RIMA de forma = objetiva e em=20 linguagem acess=EDvel ao p=FAblico.

- O RIMA dever=E1 = ser elaborado=20 de acordo com o disposto na Resolu=E7=E3o CONAMA n=BA 001, de 1986, = contemplando,=20 necessariamente, os t=F3picos constantes do art. = 9=BA.

Observa=E7=E3o: A = documenta=E7=E3o=20 submetida =E0 CTNBio dever=E1 compor os documentos dos estudos = ambientais para o=20 licenciamento ambiental.

Republicada, por = ter sa=EDdo com=20 incorre=E7=E3o, do original, no Di=E1rio Oficial da Uni=E3o de 24 de = junho de 2002,=20 p=E1ginas 103 a 105, Se=E7=E3o 1, por conter altera=E7=F5es.=20