MINIST=C9RIO DO = MEIO AMBIENTE

Resolu=E7=E3o CONAMA n=BA 258, de = 26 de agosto de=20 1999.

(Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 02/12/1999)

=20 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das = atribui=E7=F5es que=20 lhe s=E3o conferidas pela Lei n=BA 6.938, de 31 de agosto de 1981, = regulamentada=20 pelo Decreto n=BA 99.274, de 6 de junho de 1990 e suas altera=E7=F5es, = tendo em vista=20 o disposto em seu Regimento Interno, e [1]

=20 Considerando que os pneum=E1ticos novos, depois de usados, podem = ser=20 utilizados em processos de reciclagem;[2]

=20 Considerando que n=E3o h=E1 possibilidade de reaproveitamento = desses=20 pneum=E1ticos inserv=EDveis para uso veicular e nem para processos de = reforma, tais=20 como recapagem, recauchutagem e remoldagem;

=20 Considerando que uma parte dos pneum=E1ticos novos, depois de = usados, pode=20 ser utilizada como mat=E9ria prima em processos de reciclagem;

=20 Considerando a necessidade de dar destina=E7=E3o final, de forma=20 ambientalmente adequada e segura, aos pneum=E1ticos inserv=EDveis,

=20 Considerando que a importa=E7=E3o de pneum=E1ticos usados =E9 = proibida pelas=20 Resolu=E7=F5es CONAMA n=BAs 23, de 12 de dezembro de 1996 e 235, de 7 de = janeiro de=20 1998;=20 [3]

=20 Considerando que se faz necess=E1rio o controle do passivo = ambiental gerado=20 pelos pneum=E1ticos usados oriundos de ve=EDculos automotores e = bicicletas; [4]

=20 Considerando que de acordo com a legisla=E7=E3o vigente, compete = ao Instituto=20 Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov=E1veis-IBAMA, = o=20 controle, a fiscaliza=E7=E3o e a edi=E7=E3o dos atos normativos = pertinentes =E0 Resolu=E7=E3o;=20 (NR) = [5]

RESOLVE:

=20 Art.1=BA As empresas fabricantes e as importadoras de = pneum=E1ticos para uso=20 em ve=EDculos automotores e bicicletas ficam obrigadas a coletar e dar = destina=E7=E3o=20 final, ambientalmente adequada, aos pneus inserv=EDveis existentes no = territ=F3rio=20 nacional, na propor=E7=E3o definida nesta Resolu=E7=E3o relativamente = =E0s quantidades=20 fabricadas e/ou importadas. (NR)[6]

=20 Par=E1grafo =FAnico. As empresas que realizam processos de = reforma ou de=20 destina=E7=E3o final ambientalmente adequada de pneum=E1ticos ficam = dispensadas de=20 atender ao disposto neste artigo, exclusivamente no que se refere a = utiliza=E7=E3o=20 dos quantitativos de pneum=E1ticos coletados no territ=F3rio = nacional.

=20 Art. 2=BA Para os fins do disposto nesta Resolu=E7=E3o, = considera-se:

=20 I - pneu ou pneum=E1tico: todo artefato infl=E1vel, constitu=EDdo = basicamente=20 por borracha e materiais de refor=E7o utilizados para rodagem em = ve=EDculos=20 automotores e bicicletas;=20 [7]

=20 II - pneu ou pneum=E1tico novo: aquele que nunca foi utilizado = para rodagem=20 sob qualquer forma, enquadrando-se, para efeito de importa=E7=E3o, no = c=F3digo 4011 da=20 Tarifa Externa Comum-TEC;

=20 III - pneu ou pneum=E1tico reformado: todo pneum=E1tico que foi = submetido a=20 algum tipo de processo industrial com o fim espec=EDfico de aumentar sua = vida =FAtil=20 de rodagem em meios de transporte, tais como recapagem, recauchutagem ou = remoldagem, enquadrando-se, para efeitos de importa=E7=E3o, no c=F3digo = 4012.10 da=20 Tarifa Externa Comum-TEC;

=20 IV - pneu ou pneum=E1tico inserv=EDvel: aquele que n=E3o mais se = presta a=20 processo de reforma que permita condi=E7=E3o de rodagem adicional, = conforme c=F3digo=20 4012.20 da Tarifa Externa Comum-TEC. (NR) [8]

=20 Art.3=BA Os prazos e quantidades para coleta e destina=E7=E3o = final, de forma=20 ambientalmente adequada, dos pneum=E1ticos inserv=EDveis resultantes de = uso em=20 ve=EDculos automotores e bicicletas de que trata esta Resolu=E7=E3o, = s=E3o os=20 seguintes:=20 [9]

=20 I - a partir de 1=BA de janeiro de 2002: para cada quatro pneus = novos=20 fabricados no Pa=EDs ou pneus importados, novos ou reformados, inclusive = aqueles=20 que acompanham os ve=EDculos importados, as empresas fabricantes e as = importadoras=20 dever=E3o dar destina=E7=E3o final a um pneu inserv=EDvel;

=20 II - a partir de 1=BA de janeiro de 2003: para cada dois pneus = novos=20 fabricados no Pa=EDs ou pneus importados, novos ou reformados, inclusive = aqueles=20 que acompanham os ve=EDculos importados, as empresas fabricantes e as = importadoras=20 dever=E3o dar destina=E7=E3o final a um pneu inserv=EDvel; (NR)

=20 Art. 4=BA No quinto ano de vig=EAncia desta Resolu=E7=E3o, o = CONAMA, ap=F3s=20 avalia=E7=E3o a ser procedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente = e dos=20 Recursos Naturais Renov=E1veis - IBAMA, reavaliar=E1 as normas e = procedimentos=20 estabelecidos nesta Resolu=E7=E3o.

=20 Art. 5=BA O IBAMA poder=E1 adotar, para efeito de = fiscaliza=E7=E3o e controle, a=20 equival=EAncia em peso dos pneum=E1ticos inserv=EDveis.

=20 Art. 6=BA As empresas importadoras dever=E3o, a partir de 1=BA de = janeiro de=20 2002, comprovar junto ao IBAMA, previamente aos embarques no exterior, a = destina=E7=E3o final, de forma ambientalmente adequada, das quantidades = de pneus=20 inserv=EDveis estabelecidas no art. 3=BA desta Resolu=E7=E3o, = correspondentes =E0s=20 quantidades a serem importadas, para efeitos de libera=E7=E3o de = importa=E7=E3o junto ao=20 Departamento de Opera=E7=F5es de Com=E9rcio Exterior-DECEX, do = Minist=E9rio do=20 Desenvolvimento, Ind=FAstria e Com=E9rcio Exterior.

=20 Art. 7=BA As empresas fabricantes de pneum=E1ticos dever=E3o, a = partir de 1=BA de=20 janeiro de 2002, comprovar junto ao IBAMA, anualmente, a destina=E7=E3o = final, de=20 forma ambientalmente adequada, das quantidades de pneus inserv=EDveis=20 estabelecidas no art. 3=BA desta Resolu=E7=E3o, correspondentes =E0s = quantidades=20 fabricadas.

=20 Art. 8=BA Os fabricantes e os importadores de pneum=E1ticos = poder=E3o efetuar a=20 destina=E7=E3o final, de forma ambientalmente adequada, dos pneus = inserv=EDveis de sua=20 responsabilidade, em instala=E7=F5es pr=F3prias ou mediante = contrata=E7=E3o de servi=E7os=20 especializados de terceiros.

=20 Par=E1grafo =FAnico. As instala=E7=F5es para o processamento de = pneus inserv=EDveis=20 e a destina=E7=E3o final dever=E3o atender ao disposto na legisla=E7=E3o = ambiental em=20 vigor, inclusive no que se refere ao licenciamento ambiental.

=20 Art. 9=BA A partir da data de publica=E7=E3o desta Resolu=E7=E3o = fica proibida a=20 destina=E7=E3o final inadequada de pneum=E1ticos inserv=EDveis, tais = como a disposi=E7=E3o=20 em aterros sanit=E1rios, mar, rios, lagos ou riachos, terrenos baldios = ou=20 alagadi=E7os, e queima a c=E9u aberto. [10]

=20 Art. 10. Os fabricantes e os importadores poder=E3o criar = centrais de=20 recep=E7=E3o de pneus inserv=EDveis, a serem localizadas e instaladas de = acordo com as=20 normas ambientais e demais normas vigentes, para armazenamento = tempor=E1rio e=20 posterior destina=E7=E3o final ambientalmente segura e adequada.

=20 Art. 11. Os distribuidores, os revendedores, os reformadores. os=20 consertadores, e os consumidores finais de pneus, em articula=E7=E3o com = os=20 fabricantes, importadores e Poder P=FAblico, dever=E3o colaborar na = ado=E7=E3o de=20 procedimentos, visando implementar a coleta dos pneus inserv=EDveis = existentes no=20 Pa=EDs. (NR) [11]

=20 Art. 12. O n=E3o cumprimento do disposto nesta Resolu=E7=E3o = implicar=E1 nas=20 san=E7=F5es estabelecidas na Lei n=BA 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, = e no Decreto=20 n=BA 3.179, de 21 de setembro de 1999. (NR) [12]

=20 Art. 12-A. As regras desta Resolu=E7=E3o aplicar-se-=E3o tamb=E9m = aos pneus=20 usados, de qualquer natureza, que ingressarem em territ=F3rio nacional = por for=E7a=20 de decis=E3o judicial. (NR) [13]

=20 Art. 13. Esta Resolu=E7=E3o entra em vigor na data de sua = publica=E7=E3o.

JOS=C9 = SARNEY FILHO

Presidente do CONAMA

JOS=C9 = CARLOS=20 CARVALHO

Secret=E1rio-Executivo

[1]=20 A Lei=20 Federal n=BA 6.938, = de 31 de=20 agosto de = 1981 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 02/09/1981) disp=F5e sobre a Pol=EDtica Nacional do Meio Ambiente, seus = fins e=20 mecanismos de formula=E7=E3o e aplica=E7=E3o. O Decreto=20 Federal n=B0 99.274, = de 6 de junho=20 de 1990=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 07/06/1990) regulamentou = totalmente a=20 referida Lei Federal.

[2]=20 A Resolu=E7=E3o CONAMA n=BA 301, = de 21 de mar=E7o=20 de 2002=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 28/08/2003) deu nova = reda=E7=E3o a este=20 =93Considerando=94 que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: = =93Considerando que os=20 pneum=E1ticos inserv=EDveis abandonados ou dispostos inadequadamente = constituem=20 passivo ambiental, que resulta em s=E9rio risco ao meio ambiente e =E0 = sa=FAde=20 p=FAblica;=94

[3]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 301, de 21 de mar=E7o de 2002 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 28/08/2003) incluiu esse =93Considerando=94 nesta = Resolu=E7=E3o.

[4]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 301, de 21 de = mar=E7o de=20 2002=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 28/08/2003) incluiu esse = =93Considerando=94=20 nesta Resolu=E7=E3o.

[5]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 301, de 21 de mar=E7o de=20 2002=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 28/08/2003) incluiu esse = =93Considerando=94=20 nesta Resolu=E7=E3o.

[6]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 301, de 21 de mar=E7o de 2002 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 28/08/2003) deu nova reda=E7=E3o ao caput do artigo 1=BA desta = Resolu=E7=E3o, que=20 tinha a seguinte reda=E7=E3o original: =93Art.1=BA As empresas = fabricantes e as=20 importadoras de pneum=E1ticos ficam obrigadas a coletar e dar = destina=E7=E3o final,=20 ambientalmente adequada, aos pneus inserv=EDveis existentes no = territ=F3rio=20 nacional, na propor=E7=E3o definida nesta Resolu=E7=E3o relativamente = =E0s quantidades=20 fabricadas e/ou importadas.=94. O artigo 4=BA da Resolu=E7=E3o CONAMA n=BA 23, de 12 = de dezembro de=20 1996=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 20/01/1997) determina = que: " Art. 4=BA Os=20 Res=EDduos Inertes - Classe III n=E3o est=E3o sujeitos a restri=E7=F5es = de importa=E7=E3o, =E0=20 exce=E7=E3o dos pneum=E1ticos usados cuja importa=E7=E3o =E9 proibida. O = item 18.20.00 da Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA = 01, de 22 de=20 mar=E7o de 1990 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 04/04/1990) estabelece os crit=E9rios e valores para = indeniza=E7=E3o dos=20 custos de an=E1lise de pedidos de licenciamento ambiental para = fabrica=E7=E3o e=20 recondicionamento de pneum=E1ticos e c=E2maras-de-ar e fabrica=E7=E3o de = material para=20 recondicionamento de pneum=E1ticos.

[7]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 301, de 21 de mar=E7o de 2002 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 28/08/2003) deu nova reda=E7=E3o ao inciso I do artigo 2=BA = desta Resolu=E7=E3o,=20 que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: =94 I - pneu ou pneum=E1tico: = todo artefato=20 infl=E1vel, constitu=EDdo basicamente por borracha e materiais de = refor=E7o utilizados=20 para rodagem em ve=EDculos;=94

[8]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 301, de 21 de mar=E7o de 2002 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 28/08/2003) deu nova reda=E7=E3o ao inciso IV do artigo 2=BA = desta Resolu=E7=E3o,=20 que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: =94 IV - pneu ou pneum=E1tico = inserv=EDvel:=20 aquele que n=E3o mais se presta a processo de reforma que permita = condi=E7=E3o de=20 rodagem adicional.=94

[9]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 301, de 21 de mar=E7o de 2002 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 28/08/2003) deu nova reda=E7=E3o ao artigo 3=BA desta = Resolu=E7=E3o, que tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: =94Art. 3=BA Os prazos e quantidades para = coleta e=20 destina=E7=E3o final, de forma ambientalmente adequada, dos = pneum=E1ticos inserv=EDveis=20 de que trata esta Resolu=E7=E3o, s=E3o os seguintes: I - a partir de = 1=BA de janeiro de=20 2002: para cada quatro pneus novos fabricados no Pa=EDs ou pneus = importados,=20 inclusive aqueles que acompanham os ve=EDculos importados, as empresas = fabricantes=20 e as importadoras dever=E3o dar destina=E7=E3o final a um pneu = inserv=EDvel; II - a=20 partir de 1=BA de janeiro de 2003: para cada dois pneus novos fabricados = no Pa=EDs=20 ou pneus importados, inclusive aqueles que acompanham os ve=EDculos = importados, as=20 empresas fabricantes e as importadoras dever=E3o dar destina=E7=E3o = final a um pneu=20 inserv=EDvel; III - a partir de 1=BA de janeiro de 2004: a) para cada um = pneu novo=20 fabricado no Pa=EDs ou pneu novo importado, inclusive aqueles que = acompanham os=20 ve=EDculos importados, as empresas fabricantes e as importadoras = dever=E3o dar=20 destina=E7=E3o final a um pneu inserv=EDvel; b) para cada quatro pneus = reformados=20 importados, de qualquer tipo, as empresas importadoras dever=E3o dar = destina=E7=E3o=20 final a cinco pneus inserv=EDveis; IV - a partir de 1=BA de janeiro de = 2005: a) para=20 cada quatro pneus novos fabricados no Pa=EDs ou pneus novos importados, = inclusive=20 aqueles que acompanham os ve=EDculos importados, as empresas fabricantes = e as=20 importadoras dever=E3o dar destina=E7=E3o final a cinco pneus = inserv=EDveis; b) para=20 cada tr=EAs pneus reformados importados, de qualquer tipo, as empresas=20 importadoras dever=E3o dar destina=E7=E3o final a quatro pneus = inserv=EDveis. Par=E1grafo=20 =FAnico. O disposto neste artigo n=E3o se aplica aos pneum=E1ticos = exportados ou aos=20 que equipam ve=EDculos exportados pelo Pa=EDs.=94

[10]=20 O inciso X do artigo 2=BA da Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 01, de 23 de janeiro de 1986 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da = Uni=E3o -=20 17/02/1986) determina que: " Depender=E1 de elabora=E7=E3o de estudo de = impacto=20 ambiental e respectivo relat=F3rio de impacto ambiental - RIMA, a serem = submetidos=20 =E0 aprova=E7=E3o do =F3rg=E3o estadual competente, e do IBAMA em = car=E1ter supletivo, o=20 licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: X = -=20 Aterros sanit=E1rios, processamento e destino final de res=EDduos = t=F3xicos ou=20 perigosos."

[11]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 301, de 21 de mar=E7o de 2002 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 28/08/2003) deu nova reda=E7=E3o ao artigo 11 desta = Resolu=E7=E3o, que tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: =94Art. 11 Os distribuidores, os = revendedores e os=20 consumidores finais de pneus, em articula=E7=E3o com os fabricantes, = importadores e=20 Poder P=FAblico, dever=E3o colaborar na ado=E7=E3o de procedimentos, = visando implementar=20 a coleta dos pneus inserv=EDveis existentes no Pa=EDs.=94

[12]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 301, de 21 de mar=E7o de 2002 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 28/08/2003) deu nova reda=E7=E3o ao artigo 12 desta = Resolu=E7=E3o, que tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: =93Art. 12. O n=E3o cumprimento do = disposto nesta=20 Resolu=E7=E3o implicar=E1 as san=E7=F5es estabelecidas na Lei n=BA = 9.605, de 12 de fevereiro=20 de 1998, regulamentada pelo Decreto n=BA 3.179, de 21 de setembro de = 1999.=94 A Lei=20 Federal n=BA 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o -13/02/1998) disp=F5e sobre as san=E7=F5es penais e = administrativas derivadas de=20 condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d=E1 outras = provid=EAncias. O Decreto=20 Federal n=BA 3.179, de 21 de setembro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/09/1999) disp=F5e sobre a especifica=E7=E3o das san=E7=F5es = aplic=E1veis =E0s=20 condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

[13]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 301, de 21 de mar=E7o de 2002 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 28/08/2003) incluiu o artigo 12-A nesta Resolu=E7=E3o.