Lei Federal no = 9

Lei n=BA 9.605, de 12 de = fevereiro de=20 1998.

Disp=F5e sobre as san=E7=F5es = penais e=20 administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio = ambiente, e=20 d=E1 outras provid=EAncias.

(Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 13/02/1998)

=20 O PRESIDENTE DA REP=DABLICA, fa=E7o saber que o Congresso = Nacional=20 decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Cap=EDtulo I

Disposi=E7=F5es = Gerais

=20 Art. 1=BA - (VETADO)

=20 Art. 2=BA - Quem, de qualquer forma, concorre para a pr=E1tica = dos crimes=20 previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de = sua=20 culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho = e de=20 =F3rg=E3o t=E9cnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandat=E1rio de = pessoa=20 jur=EDdica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de = impedir a sua=20 pr=E1tica, quando podia agir para evit=E1-la.

=20 Art. 3=BA - As pessoas jur=EDdicas ser=E3o responsabilizadas = administrativa,=20 civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a = infra=E7=E3o=20 seja cometida por decis=E3o de seu representante legal ou contratual, ou = de seu=20 =F3rg=E3o colegiado, no interesse ou benef=EDcio da sua entidade. [1]

=20 Par=E1grafo =FAnico - A responsabilidade das pessoas jur=EDdicas = n=E3o exclui a=20 das pessoas f=EDsicas, autoras, co-autoras ou part=EDcipes do mesmo = fato.

=20 Art. 4=BA - Poder=E1 ser desconsiderada a pessoa jur=EDdica = sempre que sua=20 personalidade for obst=E1culo ao ressarcimento de preju=EDzos causados = =E0 qualidade=20 do meio ambiente.

=20 Art. 5=BA - (VETADO)

Cap=EDtulo II

Da Aplica=E7=E3o da = Pena

=20 Art. 6=BA - Para imposi=E7=E3o e grada=E7=E3o da penalidade, = a autoridade=20 competente observar=E1:

=20 I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da = infra=E7=E3o e suas=20 conseq=FC=EAncias para a sa=FAde p=FAblica e para o meio ambiente;

=20 II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da = legisla=E7=E3o de=20 interesse ambiental;

=20 III - a situa=E7=E3o econ=F4mica do infrator, no caso de = multa.

=20 Art. 7=BA - As penas restritivas de direitos s=E3o aut=F4nomas e = substituem as=20 privativas de liberdade quando:

=20 I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa = de=20 liberdade inferior a quatro anos;

=20 II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a = personalidade=20 do condenado, bem como os motivos e as circunst=E2ncias do crime = indicarem que a=20 substitui=E7=E3o seja suficiente para efeitos de reprova=E7=E3o e = preven=E7=E3o do=20 crime.

=20 Par=E1grafo =FAnico - As penas restritivas de direitos a que se = refere este=20 artigo ter=E3o a mesma dura=E7=E3o da pena privativa de liberdade = substitu=EDda.

=20 Art. 8=BA - As penas restritivas de direito s=E3o:

=20 I - presta=E7=E3o de servi=E7os =E0 comunidade;

=20 II - interdi=E7=E3o tempor=E1ria de direitos;

=20 III - suspens=E3o parcial ou total de atividades;

=20 IV - presta=E7=E3o pecuni=E1ria;

=20 V - recolhimento domiciliar.

=20 Art. 9=BA - A presta=E7=E3o de servi=E7os =E0 comunidade consiste = na atribui=E7=E3o ao=20 condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins p=FAblicos e = unidades de=20 conserva=E7=E3o, e, no caso de dano da coisa particular, p=FAblica ou = tombada, na=20 restaura=E7=E3o desta, se poss=EDvel.

=20 Art. 10 - As penas de interdi=E7=E3o tempor=E1ria de direito = s=E3o a proibi=E7=E3o de=20 o condenado contratar com o Poder P=FAblico, de receber incentivos = fiscais ou=20 quaisquer outros benef=EDcios, bem como de participar de licita=E7=F5es, = pelo prazo de=20 cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr=EAs anos, no de crimes=20 culposos.

=20 Art. 11 - A suspens=E3o de atividades ser=E1 aplicada quando = estas n=E3o=20 estiverem obedecendo =E0s prescri=E7=F5es legais.

=20 Art. 12 - A presta=E7=E3o pecuni=E1ria consiste no pagamento em = dinheiro =E0=20 v=EDtima ou =E0 entidade p=FAblica ou privada com fim social, de = import=E2ncia, fixada=20 pelo juiz, n=E3o inferior a um sal=E1rio m=EDnimo nem superior a = trezentos e sessenta=20 sal=E1rios m=EDnimos. O valor pago ser=E1 deduzido do montante de = eventual repara=E7=E3o=20 civil a que for condenado o infrator.

=20 Art. 13 - O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e = senso=20 de responsabilidade do condenado, que dever=E1, sem vigil=E2ncia, = trabalhar,=20 freq=FCentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo = recolhido nos=20 dias e hor=E1rios de folga em resid=EAncia ou em qualquer local = destinado a sua=20 moradia habitual, conforme estabelecido na senten=E7a = condenat=F3ria.

=20 Art. 14 - S=E3o circunst=E2ncias que atenuam a pena:

=20 I - baixo grau de instru=E7=E3o ou escolaridade do agente;

=20 II - arrependimento do infrator, manifestado pela espont=E2nea = repara=E7=E3o do=20 dano, ou limita=E7=E3o significativa da degrada=E7=E3o ambiental = causada;

=20 III - comunica=E7=E3o pr=E9via pelo agente do perigo iminente de = degrada=E7=E3o=20 ambiental;

=20 IV - colabora=E7=E3o com os agentes encarregados da vigil=E2ncia = e do controle=20 ambiental.

=20 Art. 15 - S=E3o circunst=E2ncias que agravam a pena, quando n=E3o = constituem ou=20 qualificam o crime:

=20 I - reincid=EAncia nos crimes de natureza ambiental;

=20 II - ter o agente cometido a infra=E7=E3o:

=20 a) para obter vantagem pecuni=E1ria;

=20 b) coagindo outrem para a execu=E7=E3o material da = infra=E7=E3o;

=20 c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a sa=FAde = p=FAblica ou o=20 meio ambiente;

=20 d) concorrendo para danos =E0 propriedade alheia;

=20 e) atingindo =E1reas de unidades de conserva=E7=E3o ou =E1reas = sujeitas, por ato=20 do Poder P=FAblico, a regime especial de uso; [2]

=20 f) atingindo =E1reas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; =

=20 g) em per=EDodo de defeso =E0 fauna; [3]

=20 h) em domingos ou feriados;

=20 i) =E0 noite;

=20 j) em =E9pocas de seca ou inunda=E7=F5es;

=20 l) no interior do espa=E7o territorial especialmente protegido; = [4]

=20 m) com o emprego de m=E9todos cru=E9is para abate ou captura de = animais;

=20 n) mediante fraude ou abuso de confian=E7a;

=20 o) mediante abuso do direito de licen=E7a, permiss=E3o ou = autoriza=E7=E3o=20 ambiental;

=20 p) no interesse de pessoa jur=EDdica mantida, total ou = parcialmente, por=20 verbas p=FAblicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

=20 q) atingindo esp=E9cies amea=E7adas, listadas em relat=F3rios = oficiais das=20 autoridades competentes; [5]

=20 r) facilitada por funcion=E1rio p=FAblico no exerc=EDcio de suas = fun=E7=F5es.

=20 Art. 16 - Nos crimes previstos nesta Lei, a suspens=E3o = condicional da pena=20 pode ser aplicada nos casos de condena=E7=E3o a pena privativa de = liberdade n=E3o=20 superior a tr=EAs anos.

=20 Art. 17 - A verifica=E7=E3o da repara=E7=E3o a que se refere o = =A7 2=BA do art. 78 do=20 C=F3digo Penal ser=E1 feita mediante laudo de repara=E7=E3o do dano = ambiental, e as=20 condi=E7=F5es a serem impostas pelo juiz dever=E3o relacionar-se com a = prote=E7=E3o ao=20 meio ambiente. [6]

=20 Art. 18 - A multa ser=E1 calculada segundo os crit=E9rios do = C=F3digo Penal; se=20 revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor m=E1ximo, poder=E1 ser = aumentada=20 at=E9 tr=EAs vezes, tendo em vista o valor da vantagem econ=F4mica = auferida.

=20 Art. 19 - A per=EDcia de constata=E7=E3o do dano ambiental, = sempre que=20 poss=EDvel, fixar=E1 o montante do preju=EDzo causado para efeitos de = presta=E7=E3o de=20 fian=E7a e c=E1lculo de multa.

=20 Par=E1grafo =FAnico - A per=EDcia produzida no inqu=E9rito civil = ou no ju=EDzo=20 c=EDvel poder=E1 ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o=20 contradit=F3rio.

=20 Art. 20 - A senten=E7a penal condenat=F3ria, sempre que = poss=EDvel, fixar=E1 o=20 valor m=EDnimo para repara=E7=E3o dos danos causados pela infra=E7=E3o, = considerando os=20 preju=EDzos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Transitada em julgado a senten=E7a = condenat=F3ria, a=20 execu=E7=E3o poder=E1 efetuar-se pelo valor fixado nos termos do = "caput", sem preju=EDzo=20 da liquida=E7=E3o para apura=E7=E3o do dano efetivamente sofrido.

=20 Art. 21 - As penas aplic=E1veis isolada, cumulativa ou = alternativamente =E0s=20 pessoas jur=EDdicas, de acordo com o disposto no art. 3=BA, s=E3o:

=20 I - multa;

=20 II - restritivas de direitos;

=20 III - presta=E7=E3o de servi=E7os =E0 comunidade.

=20 Art. 22 - As penas restritivas de direitos da pessoa jur=EDdica = s=E3o:

=20 I - suspens=E3o parcial ou total de atividades;

=20 II - interdi=E7=E3o tempor=E1ria de estabelecimento, obra ou = atividade;

=20 III - proibi=E7=E3o de contratar com o Poder P=FAblico, bem como = dele obter=20 subs=EDdios, subven=E7=F5es ou doa=E7=F5es.

=20 =A7 1=BA - A suspens=E3o de atividades ser=E1 aplicada quando = estas n=E3o estiverem=20 obedecendo =E0s disposi=E7=F5es legais ou regulamentares, relativas =E0 = prote=E7=E3o do meio=20 ambiente.

=20 =A7 2=BA - A interdi=E7=E3o ser=E1 aplicada quando o = estabelecimento, obra ou=20 atividade estiver funcionando sem a devida autoriza=E7=E3o, ou em = desacordo com a=20 concedida, ou com viola=E7=E3o de disposi=E7=E3o legal ou = regulamentar.

=20 =A7 3=BA - A proibi=E7=E3o de contratar com o Poder P=FAblico e = dele obter=20 subs=EDdios, subven=E7=F5es ou doa=E7=F5es n=E3o poder=E1 exceder o = prazo de dez anos.

=20 Art. 23 - A presta=E7=E3o de servi=E7os =E0 comunidade pela = pessoa jur=EDdica=20 consistir=E1 em:

=20 I - custeio de programas e de projetos ambientais;

=20 II - execu=E7=E3o de obras de recupera=E7=E3o de =E1reas = degradadas;

=20 III - manuten=E7=E3o de espa=E7os p=FAblicos;

=20 IV - contribui=E7=F5es a entidades ambientais ou culturais = p=FAblicas.

=20 Art. 24 - A pessoa jur=EDdica constitu=EDda ou utilizada, = preponderantemente,=20 com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pr=E1tica de crime = definido nesta=20 Lei ter=E1 decretada sua liquida=E7=E3o for=E7ada, seu patrim=F4nio = ser=E1 considerado=20 instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo = Penitenci=E1rio=20 Nacional.

Cap=EDtulo III

Da Apreens=E3o do Produto e do = Instrumento de=20 Infra=E7=E3o Administrativa ou de Crime

=20 Art. 25 - Verificada a infra=E7=E3o, ser=E3o apreendidos seus = produtos e=20 instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

=20 =A7 1=BA - Os animais ser=E3o libertados em seu habitat ou entregues a jardins = zool=F3gicos, funda=E7=F5es ou entidades assemelhadas, desde que fiquem = sob a=20 responsabilidade de t=E9cnicos habilitados.

=20 =A7 2=BA - Tratando-se de produtos perec=EDveis ou madeiras, = ser=E3o estes=20 avaliados e doados a institui=E7=F5es cient=EDficas, hospitalares, = penais e outras com=20 fins beneficentes.[7]

=20 =A7 3=BA - Os produtos e subprodutos da fauna n=E3o perec=EDveis = ser=E3o destru=EDdos=20 ou doados a institui=E7=F5es cient=EDficas, culturais ou = educacionais.

=20 =A7 4=BA - Os instrumentos utilizados na pr=E1tica da = infra=E7=E3o ser=E3o vendidos,=20 garantida a sua descaracteriza=E7=E3o por meio de reciclagem. [8]

Cap=EDtulo IV

Da A=E7=E3o e do Processo=20 Penal

=20 Art. 26 - Nas infra=E7=F5es penais previstas nesta Lei, a = a=E7=E3o penal =E9=20 p=FAblica incondicionada.

=20 Par=E1grafo =FAnico - (VETADO)

=20 Art. 27 - Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a = proposta=20 de aplica=E7=E3o imediata de pena restritiva de direitos ou multa, = prevista no art.=20 76 da Lei n=BA 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poder=E1 ser = formulada=20 desde que tenha havido a pr=E9via composi=E7=E3o do dano ambiental, de = que trata o=20 art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. [9]

=20 Art. 28 - As disposi=E7=F5es do art. 89 da Lei n=BA 9.099, de 26 = de setembro de=20 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta = Lei, com=20 as seguintes modifica=E7=F5es: [10]

=20 I - a declara=E7=E3o de extin=E7=E3o de punibilidade, de que = trata o =A7 5=BA do=20 artigo referido no "caput", depender=E1 de laudo de constata=E7=E3o de = repara=E7=E3o do=20 dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do =A7 = 1=BA do=20 mesmo artigo;

=20 II - na hip=F3tese de o laudo de constata=E7=E3o comprovar n=E3o = ter sido=20 completa a repara=E7=E3o, o prazo de suspens=E3o do processo ser=E1 = prorrogado, at=E9 o=20 per=EDodo m=E1ximo previsto no artigo referido no "caput", acrescido de = mais um ano,=20 com suspens=E3o do prazo de prescri=E7=E3o;

=20 III - no per=EDodo de prorroga=E7=E3o, n=E3o se aplicar=E3o as = condi=E7=F5es dos=20 incisos II, III e IV do =A7 1=BA do artigo mencionado no "caput";

=20 IV - findo o prazo de prorroga=E7=E3o, proceder-se-=E1 =E0 = lavratura de novo=20 laudo de constata=E7=E3o de repara=E7=E3o do dano ambiental, podendo, = conforme seu=20 resultado, ser novamente prorrogado o per=EDodo de suspens=E3o, at=E9 o = m=E1ximo=20 previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso = III;

=20 V - esgotado o prazo m=E1ximo de prorroga=E7=E3o, a = declara=E7=E3o de extin=E7=E3o de=20 punibilidade depender=E1 de laudo de constata=E7=E3o que comprove ter o = acusado tomado=20 as provid=EAncias necess=E1rias =E0 repara=E7=E3o integral do dano.

Cap=EDtulo V

Dos Crimes contra o Meio=20 Ambiente

Se=E7=E3o I

Dos = Crimes contra a=20 Fauna

=20 Art. 29 - Matar, perseguir, ca=E7ar, apanhar, utilizar = esp=E9cimes da fauna=20 silvestre, nativos ou em rota migrat=F3ria, sem a devida permiss=E3o, = licen=E7a ou=20 autoriza=E7=E3o da autoridade competente, ou em desacordo com a = obtida:

=20 Pena - deten=E7=E3o de seis meses a um ano, e multa.

=20 =A7 1=BA - Incorre nas mesmas penas:

=20 I - quem impede a procria=E7=E3o da fauna, sem licen=E7a, = autoriza=E7=E3o ou em=20 desacordo com a obtida;

=20 II - quem modifica, danifica ou destr=F3i ninho, abrigo ou = criadouro=20 natural;

=20 III - quem vende, exp=F5e =E0 venda, exporta ou adquire, guarda, = tem em=20 cativeiro ou dep=F3sito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou = esp=E9cimes da fauna=20 silvestre, nativa ou em rota migrat=F3ria, bem como produtos e objetos = dela=20 oriundos, provenientes de criadouros n=E3o autorizados ou sem a devida = permiss=E3o,=20 licen=E7a ou autoriza=E7=E3o da autoridade competente. [11]

=20 =A7 2=BA - No caso de guarda dom=E9stica de esp=E9cie silvestre = n=E3o considerada=20 amea=E7ada de extin=E7=E3o, pode o juiz, considerando as = circunst=E2ncias, deixar de=20 aplicar a pena.

=20 =A7 3=BA - S=E3o esp=E9cimes da fauna silvestre todos aqueles = pertencentes =E0s=20 esp=E9cies nativas, migrat=F3rias e quaisquer outras, aqu=E1ticas ou = terrestres, que=20 tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites = do=20 territ=F3rio brasileiro, ou =E1guas jurisdicionais brasileiras.

=20 =A7 4=BA - A pena =E9 aumentada de metade, se o crime =E9 = praticado:

=20 I - contra esp=E9cie rara ou considerada amea=E7ada de = extin=E7=E3o, ainda que=20 somente no local da infra=E7=E3o;[12]

=20 II - em per=EDodo proibido =E0 ca=E7a;

=20 III - durante a noite;

=20 IV - com abuso de licen=E7a;

=20 V - em unidade de conserva=E7=E3o;[13]

=20 VI - com emprego de m=E9todos ou instrumentos capazes de provocar = destrui=E7=E3o em massa.

=20 =A7 5=BA - A pena =E9 aumentada at=E9 o triplo, se o crime = decorre do exerc=EDcio=20 de ca=E7a profissional.[14]

=20 =A7 6=BA - As disposi=E7=F5es deste artigo n=E3o se aplicam aos = atos de pesca.

=20 Art. 30 - Exportar para o exterior peles e couros de anf=EDbios e = r=E9pteis=20 em bruto, sem a autoriza=E7=E3o da autoridade ambiental competente:

=20 Pena - reclus=E3o, de um a tr=EAs anos, e multa.

=20 Art. 31 - Introduzir esp=E9cime animal no Pa=EDs, sem parecer = t=E9cnico oficial=20 favor=E1vel e licen=E7a expedida por autoridade competente: [15]

=20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, e multa.

=20 Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar = animais=20 silvestres, dom=E9sticos ou domesticados, nativos ou ex=F3ticos:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, e multa.

=20 =A7 1=BA - Incorre nas mesmas penas quem realiza experi=EAncia = dolorosa ou=20 cruel em animal vivo, ainda que para fins did=E1ticos ou cient=EDficos, = quando=20 existirem recursos alternativos.

=20 =A7 2=BA - A pena =E9 aumentada de um sexto a um ter=E7o, se = ocorre morte do=20 animal.

=20 Art. 33 - Provocar, pela emiss=E3o de efluentes ou carreamento de = materiais, o perecimento de esp=E9cimes da fauna aqu=E1tica existentes = em rios,=20 lagos, a=E7udes, lagoas, ba=EDas ou =E1guas jurisdicionais = brasileiras:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de um a tr=EAs anos, ou multa, ou ambas=20 cumulativamente.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Incorre nas mesmas penas:

=20 I - quem causa degrada=E7=E3o em viveiros, a=E7udes ou = esta=E7=F5es de aq=FCicultura=20 de dom=EDnio p=FAblico;

=20 II - quem explora campos naturais de invertebrados aqu=E1ticos e = algas, sem=20 licen=E7a, permiss=E3o ou autoriza=E7=E3o da autoridade competente;

=20 III - quem fundeia embarca=E7=F5es ou lan=E7a detritos de = qualquer natureza=20 sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta = n=E1utica.

=20 Art. 34 - Pescar em per=EDodo no qual a pesca seja proibida ou em = lugares=20 interditados por =F3rg=E3o competente: [16]

=20 Pena - deten=E7=E3o de um ano a tr=EAs anos ou multa, ou ambas as = penas=20 cumulativamente.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Incorre nas mesmas penas quem:

=20 I - pesca esp=E9cies que devam ser preservadas ou esp=E9cimes com = tamanhos=20 inferiores aos permitidos;

=20 II - pesca quantidades superiores =E0s permitidas, ou mediante a = utiliza=E7=E3o=20 de aparelhos, petrechos, t=E9cnicas e m=E9todos n=E3o permitidos; [17]

=20 III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa = esp=E9cimes=20 provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

=20 Art. 35 - Pescar mediante a utiliza=E7=E3o de:

=20 I - explosivos ou subst=E2ncias que, em contato com a =E1gua, = produzam efeito=20 semelhante;

=20 II - subst=E2ncias t=F3xicas, ou outro meio proibido pela = autoridade=20 competente:

=20 Pena - reclus=E3o de um ano a cinco anos.

=20 Art. 36 - Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato = tendente=20 a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar esp=E9cimes = dos grupos=20 dos peixes, crust=E1ceos, moluscos e vegetais hidr=F3bios, suscet=EDveis = ou n=E3o de=20 aproveitamento econ=F4mico, ressalvadas as esp=E9cies amea=E7adas de = extin=E7=E3o,=20 constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. [18]

=20 Art. 37 - N=E3o =E9 crime o abate de animal, quando = realizado:

=20 I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de = sua=20 fam=EDlia;

=20 II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da a=E7=E3o = predat=F3ria ou=20 destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela=20 autoridade competente;

=20 III - (VETADO);

=20 IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo = =F3rg=E3o=20 competente.

Se=E7=E3o II

Dos = Crimes contra a=20 Flora

=20 Art. 38 - Destruir ou danificar floresta considerada de = preserva=E7=E3o=20 permanente, mesmo que em forma=E7=E3o, ou utiliz=E1-la com = infring=EAncia das normas de=20 prote=E7=E3o: [19]

=20 Pena - deten=E7=E3o, de um a tr=EAs anos, ou multa, ou ambas as = penas=20 cumulativamente.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Se o crime for culposo, a pena ser=E1 = reduzida =E0=20 metade.

=20 Art. 39 - Cortar =E1rvores em floresta considerada de = preserva=E7=E3o=20 permanente, sem permiss=E3o da autoridade competente:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de um a tr=EAs anos, ou multa, ou ambas as = penas=20 cumulativamente.

=20 Art. 40 - Causar dano direto ou indireto =E0s Unidades de = Conserva=E7=E3o e =E0s=20 =E1reas de que trata o art. 27 do Decreto n=BA 99.274, de 6 de junho de = 1990,=20 independentemente de sua localiza=E7=E3o: [20]

=20 Pena - reclus=E3o, de um a cinco anos.

=20 =A7 1=BA Entende-se por Unidades de Conserva=E7=E3o de = Prote=E7=E3o Integral as=20 Esta=E7=F5es Ecol=F3gicas, as Reservas Biol=F3gicas, os Parques = Nacionais, os Monumentos=20 Naturais e os Ref=FAgios de Vida Silvestre. (NR) [21]

=20 =A7 2=BA A ocorr=EAncia de dano afetando esp=E9cies amea=E7adas = de extin=E7=E3o no=20 interior das Unidades de Conserva=E7=E3o de Prote=E7=E3o Integral ser=E1 = considerada=20 circunst=E2ncia agravante para a fixa=E7=E3o da pena. (NR) [22]

=20 =A7 3=BA - Se o crime for culposo, a pena ser=E1 reduzida =E0 = metade.

=20 Art. 40-A. (VETADO) = [23]

=20 =A7 1=BA Entende-se por Unidades de Conserva=E7=E3o de Uso = Sustent=E1vel as =C1reas=20 de Prote=E7=E3o Ambiental, as =C1reas de Relevante Interesse = Ecol=F3gico, as Florestas=20 Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas = de=20 Desenvolvimento Sustent=E1vel e as Reservas Particulares do Patrim=F4nio = Natural.=20 (AC)

=20 =A7 2=BA A ocorr=EAncia de dano afetando esp=E9cies amea=E7adas = de extin=E7=E3o no=20 interior das Unidades de Conserva=E7=E3o de Uso Sustent=E1vel ser=E1 = considerada=20 circunst=E2ncia agravante para a fixa=E7=E3o da pena. (AC) [24]

=20 =A7 3=BA Se o crime for culposo, a pena ser=E1 reduzida =E0 = metade. (AC)

=20 Art. 41 - Provocar inc=EAndio em mata ou floresta:

=20 Pena - reclus=E3o, de dois a quatro anos, e multa.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Se o crime =E9 culposo, a pena =E9 de = deten=E7=E3o de seis=20 meses a um ano, e multa.

=20 Art. 42 - Fabricar, vender, transportar ou soltar bal=F5es que = possam=20 provocar inc=EAndios nas florestas e demais formas de vegeta=E7=E3o, em = =E1reas urbanas=20 ou qualquer tipo de assentamento humano:

=20 Pena - deten=E7=E3o de um a tr=EAs anos ou multa, ou ambas as = penas=20 cumulativamente.

=20 Art. 43 - (VETADO)

=20 Art. 44 - Extrair de florestas de dom=EDnio p=FAblico ou = consideradas de=20 preserva=E7=E3o permanente, sem pr=E9via autoriza=E7=E3o, pedra, areia, = cal ou qualquer=20 esp=E9cie de minerais:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a um ano, e multa.

=20 Art. 45 - Cortar ou transformar em carv=E3o madeira de lei, assim = classificada por ato do Poder P=FAblico, para fins industriais, = energ=E9ticos ou=20 para qualquer outra explora=E7=E3o, econ=F4mica ou n=E3o, em desacordo = com as=20 determina=E7=F5es legais:

=20 Pena - reclus=E3o, de um a dois anos, e multa.

=20 Art. 46 - Receber ou adquirir, para fins comerciais ou = industriais,=20 madeira, lenha, carv=E3o e outros produtos de origem vegetal, sem exigir = a=20 exibi=E7=E3o de licen=E7a do vendedor, outorgada pela autoridade = competente, e sem=20 munir-se da via que dever=E1 acompanhar o produto at=E9 final = beneficiamento: [25]

=20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a um ano, e multa.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Incorre nas mesmas penas quem vende, = exp=F5e =E0 venda, tem=20 em dep=F3sito, transporta ou guarda madeira, lenha, carv=E3o e outros = produtos de=20 origem vegetal, sem licen=E7a v=E1lida para todo o tempo da viagem ou do = armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

=20 Art. 47 - (VETADO)

=20 Art. 48 - Impedir ou dificultar a regenera=E7=E3o natural de = florestas e=20 demais formas de vegeta=E7=E3o:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a um ano, e multa.

=20 Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer = modo ou=20 meio, plantas de ornamenta=E7=E3o de logradouros p=FAblicos ou em = propriedade privada=20 alheia:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, ou multa, ou ambas = as penas=20 cumulativamente.

=20 Art. 50 - Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou = vegeta=E7=E3o fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de = especial=20 preserva=E7=E3o: [26]

=20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, e multa.

=20 Art. 51 - Comercializar motosserra ou utiliz=E1-la em florestas e = nas=20 demais formas de vegeta=E7=E3o, sem licen=E7a ou registro da autoridade=20 competente:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, e multa.

=20 Art. 52 - Penetrar em Unidades de Conserva=E7=E3o conduzindo = subst=E2ncias ou=20 instrumentos pr=F3prios para ca=E7a ou para explora=E7=E3o de produtos = ou subprodutos=20 florestais, sem licen=E7a da autoridade competente: [27]

=20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a um ano, e multa.

=20 Art. 53 - Nos crimes previstos nesta Se=E7=E3o, a pena =E9 = aumentada de um=20 sexto a um ter=E7o se:

=20 I - do fato resulta a diminui=E7=E3o de =E1guas naturais, a = eros=E3o do solo ou a=20 modifica=E7=E3o do regime clim=E1tico;

=20 II - o crime =E9 cometido:

=20 a) no per=EDodo de queda das sementes;

=20 b) no per=EDodo de forma=E7=E3o de vegeta=E7=F5es;

=20 c) contra esp=E9cies raras ou amea=E7adas de extin=E7=E3o, ainda = que a amea=E7a=20 ocorra somente no local da infra=E7=E3o; [28]

=20 d) em =E9poca de seca ou inunda=E7=E3o;

=20 e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Se=E7=E3o III

Da = Polui=E7=E3o e outros=20 Crimes Ambientais

=20 Art. 54 - Causar polui=E7=E3o de qualquer natureza em n=EDveis = tais que=20 resultem ou possam resultar em danos =E0 sa=FAde humana, ou que = provoquem a=20 mortandade de animais ou a destrui=E7=E3o significativa da flora:

=20 Pena - reclus=E3o, de um a quatro anos, e multa.

=20 =A7 1=BA - Se o crime =E9 culposo:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a um ano, e multa.

=20 =A7 2=BA - Se o crime:

=20 I - tornar uma =E1rea, urbana ou rural, impr=F3pria para a = ocupa=E7=E3o=20 humana;

=20 II - causar polui=E7=E3o atmosf=E9rica que provoque a retirada, = ainda que=20 moment=E2nea, dos habitantes das =E1reas afetadas, ou que cause danos = diretos =E0=20 sa=FAde da popula=E7=E3o;

=20 III - causar polui=E7=E3o h=EDdrica que torne necess=E1ria a = interrup=E7=E3o do=20 abastecimento p=FAblico de =E1gua de uma comunidade;

=20 IV - dificultar ou impedir o uso p=FAblico das praias;

=20 V - ocorrer por lan=E7amento de res=EDduos s=F3lidos, l=EDquidos = ou gasosos, ou=20 detritos, =F3leos ou subst=E2ncias oleosas, em desacordo com as = exig=EAncias=20 estabelecidas em leis ou regulamentos: [29]

=20 Pena - reclus=E3o, de um a cinco anos.

=20 =A7 3=BA - Incorre nas mesmas penas previstas no par=E1grafo = anterior quem=20 deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas = de=20 precau=E7=E3o em caso de risco de dano ambiental grave ou = irrevers=EDvel.

=20 Art. 55 - Executar pesquisa, lavra ou extra=E7=E3o de recursos = minerais sem a=20 competente autoriza=E7=E3o, permiss=E3o, concess=E3o ou licen=E7a, ou em = desacordo com a=20 obtida: [30]

=20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a um ano, e multa.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Nas mesmas penas incorre quem deixa de = recuperar a =E1rea=20 pesquisada ou explorada, nos termos da autoriza=E7=E3o, permiss=E3o, = licen=E7a,=20 concess=E3o ou determina=E7=E3o do =F3rg=E3o competente.

=20 Art. 56 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar,=20 comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em = dep=F3sito ou=20 usar produto ou subst=E2ncia t=F3xica, perigosa ou nociva =E0 sa=FAde = humana ou ao meio=20 ambiente, em desacordo com as exig=EAncias estabelecidas em leis ou nos = seus=20 regulamentos: [31]

=20 Pena - reclus=E3o, de um a quatro anos, e multa.

=20 =A7 1=BA - Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou = subst=E2ncias=20 referidos no "caput", ou os utiliza em desacordo com as normas de = seguran=E7a.

=20 =A7 2=BA - Se o produto ou a subst=E2ncia for nuclear ou = radioativa, a pena =E9=20 aumentada de um sexto a um ter=E7o.

=20 =A7 3=BA - Se o crime =E9 culposo:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a um ano, e multa.

=20 Art. 57 - (VETADO)

=20 Art. 58 - Nos crimes dolosos previstos nesta Se=E7=E3o, as penas = ser=E3o=20 aumentadas:

=20 I - de um sexto a um ter=E7o, se resulta dano irrevers=EDvel =E0 = flora ou ao=20 meio ambiente em geral;

=20 II - de um ter=E7o at=E9 a metade, se resulta les=E3o corporal de = natureza=20 grave em outrem;

=20 III - at=E9 o dobro, se resultar a morte de outrem.

=20 Par=E1grafo =FAnico - As penalidades previstas neste artigo = somente ser=E3o=20 aplicadas se do fato n=E3o resultar crime mais grave.

=20 Art. 59 - (VETADO)

=20 Art. 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer = funcionar, em=20 qualquer parte do territ=F3rio nacional, estabelecimentos, obras ou = servi=E7os=20 potencialmente poluidores, sem licen=E7a ou autoriza=E7=E3o dos = =F3rg=E3os ambientais=20 competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares = pertinentes:[32]

=20 Pena - deten=E7=E3o, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as = penas=20 cumulativamente.

=20 Art. 61 - Disseminar doen=E7a ou praga ou esp=E9cies que possam = causar dano =E0=20 agricultura, =E0 pecu=E1ria, =E0 fauna, =E0 flora ou aos = ecossistemas:

=20 Pena - reclus=E3o, de um a quatro anos, e multa.

Se=E7=E3o IV

Dos = Crimes contra o=20 Ordenamento Urbano e o Patrim=F4nio Cultural

=20 Art. 62 - Destruir, inutilizar ou deteriorar:

=20 I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou = decis=E3o=20 judicial; [33]

=20 II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, = instala=E7=E3o=20 cient=EDfica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou = decis=E3o=20 judicial:

=20 Pena - reclus=E3o, de um a tr=EAs anos, e multa.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Se o crime for culposo, a pena =E9 de seis = meses a um ano=20 de deten=E7=E3o, sem preju=EDzo da multa.

=20 Art. 63 - Alterar o aspecto ou estrutura de edifica=E7=E3o ou = local=20 especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decis=E3o = judicial, em=20 raz=E3o de seu valor paisag=EDstico, ecol=F3gico, tur=EDstico, = art=EDstico, hist=F3rico,=20 cultural, religioso, arqueol=F3gico, etnogr=E1fico ou monumental, sem = autoriza=E7=E3o da=20 autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

=20 Pena - reclus=E3o, de um a tr=EAs anos, e multa.

=20 Art. 64 - Promover constru=E7=E3o em solo n=E3o edific=E1vel, ou = no seu entorno,=20 assim considerado em raz=E3o de seu valor paisag=EDstico, ecol=F3gico, = art=EDstico,=20 tur=EDstico, hist=F3rico, cultural, religioso, arqueol=F3gico, = etnogr=E1fico ou=20 monumental, sem autoriza=E7=E3o da autoridade competente ou em desacordo = com a=20 concedida:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de seis meses a um ano, e multa.

=20 Art. 65 - Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar = edifica=E7=E3o ou=20 monumento urbano:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de tr=EAs meses a um ano, e multa.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Se o ato for realizado em monumento ou = coisa tombada em=20 virtude do seu valor art=EDstico, arqueol=F3gico ou hist=F3rico, a pena = =E9 de seis=20 meses a um ano de deten=E7=E3o, e multa.

Se=E7=E3o V

Dos = Crimes contra a=20 Administra=E7=E3o Ambiental

=20 Art. 66 - Fazer o funcion=E1rio p=FAblico afirma=E7=E3o falsa ou = enganosa, omitir=20 a verdade, sonegar informa=E7=F5es ou dados t=E9cnico-cient=EDficos em = procedimentos de=20 autoriza=E7=E3o ou de licenciamento ambiental:

=20 Pena - reclus=E3o, de um a tr=EAs anos, e multa.

=20 Art. 67 - Conceder o funcion=E1rio p=FAblico licen=E7a, = autoriza=E7=E3o ou=20 permiss=E3o em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, = obras ou=20 servi=E7os cuja realiza=E7=E3o depende de ato autorizativo do Poder = P=FAblico:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de um a tr=EAs anos, e multa.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Se o crime =E9 culposo, a pena =E9 de = tr=EAs meses a um ano=20 de deten=E7=E3o, sem preju=EDzo da multa.

=20 Art. 68 - Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de = faz=EA-lo, de cumprir obriga=E7=E3o de relevante interesse ambiental: [34]

=20 Pena - deten=E7=E3o, de um a tr=EAs anos, e multa.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Se o crime =E9 culposo, a pena =E9 de = tr=EAs meses a um ano,=20 sem preju=EDzo da multa.

=20 Art. 69 - Obstar ou dificultar a a=E7=E3o fiscalizadora do Poder = P=FAblico no=20 trato de quest=F5es ambientais:

=20 Pena - deten=E7=E3o, de um a tr=EAs anos, e multa.

Cap=EDtulo VI

Da Infra=E7=E3o Administrativa [35]=

=20 Art. 70 - Considera-se infra=E7=E3o administrativa ambiental = toda a=E7=E3o ou=20 omiss=E3o que viole as regras jur=EDdicas de uso, gozo, promo=E7=E3o, = prote=E7=E3o e=20 recupera=E7=E3o do meio ambiente.

=20 =A7 1=BA - S=E3o autoridades competentes para lavrar o auto de = infra=E7=E3o=20 ambiental e instaurar processo administrativo os funcion=E1rios de = =F3rg=E3os=20 ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA,=20 designados para as atividades de fiscaliza=E7=E3o, bem como os agentes = das=20 Capitanias dos Portos, do Minist=E9rio da Marinha.

=20 =A7 2=BA - Qualquer pessoa, constatando infra=E7=E3o ambiental, = poder=E1 dirigir=20 representa=E7=E3o =E0s autoridades relacionadas no par=E1grafo anterior, = para efeito do=20 exerc=EDcio do seu poder de pol=EDcia.

=20 =A7 3=BA - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de = infra=E7=E3o=20 ambiental =E9 obrigada a promover a sua apura=E7=E3o imediata, mediante = processo=20 administrativo pr=F3prio, sob pena de co-responsabilidade.

=20 =A7 4=BA - As infra=E7=F5es ambientais s=E3o apuradas em processo = administrativo=20 pr=F3prio, assegurado o direito de ampla defesa e o contradit=F3rio, = observadas as=20 disposi=E7=F5es desta Lei.

=20 Art. 71 - O processo administrativo para apura=E7=E3o de = infra=E7=E3o ambiental=20 deve observar os seguintes prazos m=E1ximos:

=20 I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugna=E7=E3o = contra o=20 auto de infra=E7=E3o, contados da data da ci=EAncia da autua=E7=E3o;

=20 II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de = infra=E7=E3o,=20 contados da data da sua lavratura, apresentada ou n=E3o a defesa ou=20 impugna=E7=E3o;

=20 III - vinte dias para o infrator recorrer da decis=E3o = condenat=F3ria =E0=20 inst=E2ncia superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou = =E0=20 Diretoria de Portos e Costas, do Minist=E9rio da Marinha, de acordo com = o tipo de=20 autua=E7=E3o;

=20 IV - cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do=20 recebimento da notifica=E7=E3o.

=20 Art. 72 - As infra=E7=F5es administrativas s=E3o punidas com as = seguintes=20 san=E7=F5es, observado o disposto no art. 6=BA:

=20 I - advert=EAncia;

=20 II - multa simples;

=20 III - multa di=E1ria;

=20 IV - apreens=E3o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e = da flora,=20 instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve=EDculos de qualquer natureza = utilizados na infra=E7=E3o;

=20 V - destrui=E7=E3o ou inutiliza=E7=E3o do produto;

=20 VI - suspens=E3o de venda e fabrica=E7=E3o do produto;

=20 VII - embargo de obra ou atividade;

=20 VIII - demoli=E7=E3o de obra;

=20 IX - suspens=E3o parcial ou total de atividades;

=20 X - (VETADO);

=20 XI - restritiva de direitos.

=20 =A7 1=BA - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais = infra=E7=F5es,=20 ser-lhe-=E3o aplicadas, cumulativamente, as san=E7=F5es a elas = cominadas.

=20 =A7 2=BA - A advert=EAncia ser=E1 aplicada pela inobserv=E2ncia = das disposi=E7=F5es=20 desta Lei e da legisla=E7=E3o em vigor, ou de preceitos regulamentares, = sem preju=EDzo=20 das demais san=E7=F5es previstas neste artigo.

=20 =A7 3=BA - A multa simples ser=E1 aplicada sempre que o agente, = por neglig=EAncia=20 ou dolo:

=20 I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, = deixar de=20 san=E1-las, no prazo assinalado por =F3rg=E3o competente do SISNAMA ou = pela Capitania=20 dos Portos, do Minist=E9rio da Marinha;

=20 II - opuser embara=E7o =E0 fiscaliza=E7=E3o dos =F3rg=E3os do = SISNAMA ou da Capitania=20 do Portos, do Minist=E9rio da Marinha.

=20 =A7 4=BA - A multa simples pode ser convertida em servi=E7os de = preserva=E7=E3o,=20 melhoria e recupera=E7=E3o da qualidade do meio ambiente.

=20 =A7 5=BA - A multa di=E1ria ser=E1 aplicada sempre que o = cometimento da infra=E7=E3o=20 se prolongar no tempo.

=20 =A7 6=BA - A apreens=E3o e destrui=E7=E3o referidas nos incisos = IV e V do "caput"=20 obedecer=E3o ao disposto no art. 25 desta Lei.

=20 =A7 7=BA - As san=E7=F5es indicadas nos incisos VI a IX do = "caput" ser=E3o=20 aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento = n=E3o=20 estiverem obedecendo =E0s prescri=E7=F5es legais ou regulamentares.

=20 =A7 8=BA - As san=E7=F5es restritivas de direito s=E3o:

=20 I - suspens=E3o de registro, licen=E7a ou autoriza=E7=E3o;

=20 II - cancelamento de registro, licen=E7a ou autoriza=E7=E3o;

=20 III - perda ou restri=E7=E3o de incentivos e benef=EDcios = fiscais;

=20 IV - perda ou suspens=E3o da participa=E7=E3o em linhas de = financiamento em=20 estabelecimentos oficiais de cr=E9dito;

=20 V - proibi=E7=E3o de contratar com a Administra=E7=E3o P=FAblica, = pelo per=EDodo de=20 at=E9 tr=EAs anos.

=20 Art. 73 - Os valores arrecadados em pagamento de multas por = infra=E7=E3o=20 ambiental ser=E3o revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado = pela Lei=20 n=BA 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto = n=BA 20.923, de=20 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, = ou=20 correlatos, conforme dispuser o =F3rg=E3o arrecadador. [36]

=20 Art. 74 - A multa ter=E1 por base a unidade, hectare, metro = c=FAbico,=20 quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jur=EDdico = lesado.

=20 Art. 75 - O valor da multa de que trata este Cap=EDtulo ser=E1 = fixado no=20 regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos =EDndices = estabelecidos na legisla=E7=E3o pertinente, sendo o m=EDnimo de R$ 50,00 = (cinq=FCenta=20 reais) e o m=E1ximo de R$ 50.000.000,00 (cinq=FCenta milh=F5es de = reais).

=20 Art. 76 - O pagamento de multa imposta pelos Estados, = Munic=EDpios,=20 Distrito Federal ou Territ=F3rios substitui a multa federal na mesma = hip=F3tese de=20 incid=EAncia.

Cap=EDtulo VII

Da Coopera=E7=E3o Internacional = para a=20 Preserva=E7=E3o do Meio Ambiente

=20 Art. 77 - Resguardados a soberania nacional, a ordem = p=FAblica e os=20 bons costumes, o Governo brasileiro prestar=E1, no que concerne ao meio = ambiente,=20 a necess=E1ria coopera=E7=E3o a outro pa=EDs, sem qualquer =F4nus, = quando solicitado=20 para:

=20 I - produ=E7=E3o de prova;

=20 II - exame de objetos e lugares;

=20 III - informa=E7=F5es sobre pessoas e coisas;

=20 IV - presen=E7a tempor=E1ria da pessoa presa, cujas = declara=E7=F5es tenham=20 relev=E2ncia para a decis=E3o de uma causa;

=20 V - outras formas de assist=EAncia permitidas pela legisla=E7=E3o = em vigor ou=20 pelos tratados de que o Brasil seja parte.

=20 =A7 1=BA - A solicita=E7=E3o de que trata este artigo ser=E1 = dirigida ao Minist=E9rio=20 da Justi=E7a, que a remeter=E1, quando necess=E1rio, ao =F3rg=E3o = judici=E1rio competente=20 para decidir a seu respeito, ou a encaminhar=E1 =E0 autoridade capaz de=20 atend=EA-la.

=20 =A7 2=BA - A solicita=E7=E3o dever=E1 conter:

=20 I - o nome e a qualifica=E7=E3o da autoridade solicitante;

=20 II - o objeto e o motivo de sua formula=E7=E3o;

=20 III - a descri=E7=E3o sum=E1ria do procedimento em curso no = pa=EDs=20 solicitante;

=20 IV - a especifica=E7=E3o da assist=EAncia solicitada;

=20 V - a documenta=E7=E3o indispens=E1vel ao seu esclarecimento, = quando for o=20 caso.

=20 Art. 78 - Para a consecu=E7=E3o dos fins visados nesta Lei e = especialmente=20 para a reciprocidade da coopera=E7=E3o internacional, deve ser mantido = sistema de=20 comunica=E7=F5es apto a facilitar o interc=E2mbio r=E1pido e seguro de = informa=E7=F5es com=20 =F3rg=E3os de outros pa=EDses.

Cap=EDtulo = VIII

Disposi=E7=F5es = Finais

=20 Art. 79 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as = disposi=E7=F5es do=20 C=F3digo Penal e do C=F3digo de Processo Penal.

=20 Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os = =F3rg=E3os ambientais=20 integrantes do SISNAMA, respons=E1veis pela execu=E7=E3o de programas e = projetos e=20 pelo controle e fiscaliza=E7=E3o dos estabelecimentos e das atividades = suscet=EDveis=20 de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com = for=E7a de=20 t=EDtulo executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas = f=EDsicas ou=20 jur=EDdicas respons=E1veis pela constru=E7=E3o, instala=E7=E3o, = amplia=E7=E3o e funcionamento de=20 estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, = considerados=20 efetiva ou potencialmente poluidores. [37]

=20 =A7 1=BA O termo de compromisso a que se refere este artigo = destinar-se-=E1,=20 exclusivamente, a permitir que as pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas = mencionadas no=20 "caput" possam promover as necess=E1rias corre=E7=F5es de suas = atividades, para o=20 atendimento das exig=EAncias impostas pelas autoridades ambientais = competentes,=20 sendo obrigat=F3rio que o respectivo instrumento disponha sobre:

=20 I - o nome, a qualifica=E7=E3o e o endere=E7o das partes = compromissadas e dos=20 respectivos representantes legais;

=20 II - o prazo de vig=EAncia do compromisso, que, em fun=E7=E3o da = complexidade=20 das obriga=E7=F5es nele fixadas, poder=E1 variar entre o m=EDnimo de = noventa dias e o=20 m=E1ximo de tr=EAs anos, com possibilidade de prorroga=E7=E3o por igual = per=EDodo;

=20 III - a descri=E7=E3o detalhada de seu objeto, o valor do = investimento=20 previsto e o cronograma f=EDsico de execu=E7=E3o e de implanta=E7=E3o = das obras e servi=E7os=20 exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;

=20 IV - as multas que podem ser aplicadas =E0 pessoa f=EDsica ou = jur=EDdica=20 compromissada e os casos de rescis=E3o, em decorr=EAncia do = n=E3o-cumprimento das=20 obriga=E7=F5es nele pactuadas;

=20 V - o valor da multa de que trata o inciso IV n=E3o poder=E1 ser = superior ao=20 valor do investimento previsto;

=20 VI - o foro competente para dirimir lit=EDgios entre as = partes.

=20 =A7 2=BA No tocante aos empreendimentos em curso at=E9 o dia 30 = de mar=E7o de=20 1998, envolvendo constru=E7=E3o, instala=E7=E3o, amplia=E7=E3o e = funcionamento de=20 estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, = considerados=20 efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de = compromisso=20 dever=E1 ser requerida pelas pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas = interessadas, at=E9 o dia=20 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado = junto aos=20 =F3rg=E3os competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente = m=E1ximo do=20 estabelecimento.

=20 =A7 3=BA Da data da protocoliza=E7=E3o do requerimento previsto = no =A7 2=BA e=20 enquanto perdurar a vig=EAncia do correspondente termo de compromisso, = ficar=E3o=20 suspensas, em rela=E7=E3o aos fatos que deram causa =E0 celebra=E7=E3o = do instrumento, a=20 aplica=E7=E3o de san=E7=F5es administrativas contra a pessoa f=EDsica ou = jur=EDdica que o=20 houver firmado.

=20 =A7 4=BA A celebra=E7=E3o do termo de compromisso de que trata = este artigo n=E3o=20 impede a execu=E7=E3o de eventuais multas aplicadas antes da = protocoliza=E7=E3o do=20 requerimento.

=20 =A7 5=BA Considera-se rescindido de pleno direito o termo de = compromisso,=20 quando descumprida qualquer de suas cl=E1usulas, ressalvado o caso = fortuito ou de=20 for=E7a maior.

=20 =A7 6=BA O termo de compromisso dever=E1 ser firmado em at=E9 = noventa dias,=20 contados da protocoliza=E7=E3o do requerimento.

=20 =A7 7=BA O requerimento de celebra=E7=E3o do termo de compromisso = dever=E1 conter=20 as informa=E7=F5es necess=E1rias =E0 verifica=E7=E3o da sua viabilidade = t=E9cnica e jur=EDdica,=20 sob pena de indeferimento do plano.

=20 =A7 8=BA Sob pena de inefic=E1cia, os termos de compromisso = dever=E3o ser=20 publicados no =F3rg=E3o oficial competente, mediante extrato.

=20 Art. 80 - O Poder executivo regulamentar=E1 esta Lei no prazo de = noventa=20 dias a contar de sua publica=E7=E3o. [38]

=20 Art. 81 - (VETADO)

=20 Art. 82 - Revogam-se as disposi=E7=F5es em contr=E1rio. [39]

=20 Bras=EDlia, 12 de fevereiro de 1998; 177=BA da Independ=EAncia e = 110=BA da=20 Rep=FAblica.

=20 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

=20 Gustavo Krause

[1]=20 O =A7 3=BA do artigo 225 da Constitui=E7=E3o da = Rep=FAblica determina que as condutas = e=20 atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar=E3o os = infratores,=20 inclusive as pessoas jur=EDdicas, a san=E7=F5es penais e = administrativas,=20 independentemente da obriga=E7=E3o de reparar os danos = causados.

[2]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.985, = de 18 de=20 julho de 2000 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 19/07/2000) regulamenta o artigo 225, =A7 1=BA, = incisos I, II,=20 III e VII da Constitui=E7=E3o Federal, instituindo o Sistema Nacional de = Unidades de=20 Conserva=E7=E3o da Natureza.

[3]=20 A Lei Federal n=BA 7.679, de 23 = de novembro=20 de 1988 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 24/11/1988) pro=EDbe a pesca de esp=E9cies em per=EDodos de = reprodu=E7=E3o. Diversas=20 Portarias do IBAMA estabelecem os per=EDodos de defeso =E0 fauna, = especialmente =E0=20 ictiofauna.

[4]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.985, de 18 de julho de 2000 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial=20 da Uni=E3o - 19/07/2000) regulamenta o artigo 225, =A7 1=BA, incisos I, = II, III e VII=20 da Constitui=E7=E3o Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidades = de=20 Conserva=E7=E3o da Natureza. Os artigos 2=BA e 3=BA da Lei=20 Federal n=BA 4.771, de 15 de setembro de = 1965 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 16/09/1965) identificam diversas florestas como de preserva=E7=E3o = permanente. A Lei Federal n=BA 6.766, = de 19 de dezembro de 1979 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 20/12/1979) disp=F5e sobre o Parcelamento do Solo = Urbano,=20 especificando =E1reas de interesse especial, tais como as de = prote=E7=E3o aos=20 mananciais ou ao patrim=F4nio cultural, hist=F3rico, paisag=EDstico e = arqueol=F3gico,=20 assim definidas por legisla=E7=E3o estadual ou federal;

[5]=20 A Portaria IBAMA n=BA 6-N, de 15 de janeiro de 1992 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 23/01/1992) e a Portaria IBAMA n=BA 37-N, de 3 = de abril de=20 1992 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 06/04/1992) = estabelecem a Lista=20 Oficial de esp=E9cies da Flora Brasileira amea=E7adas de extin=E7=E3o. A = Portaria=20 IBAMA n=BA 1.522, de 19 de dezembro de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/12/1989) estabelece a Lista Oficial de esp=E9cies da Fauna = Brasileira=20 amea=E7adas de extin=E7=E3o. A Delibera=E7=E3o COPAM n=BA 41, de 20 de = dezembro de=20 1995=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" 20/01/1996) = aprova a lista de=20 esp=E9cies amea=E7adas de extin=E7=E3o da fauna do Estado de Minas = Gerais. A Delibera=E7=E3o=20 COPAM n=BA 85, de 21 de outubro de 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = do Executivo -=20 "Minas Gerais" - 30/10/1997) aprova a lista das esp=E9cies amea=E7adas = de extin=E7=E3o=20 da flora do Estado de Minas Gerais.

[6]=20 O =A7 2=BA do artigo 78 do C=F3digo Penal estabelece que: "=A7 = 2=BA - Se o=20 condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de faz=EA-lo, e = se as=20 circunst=E2ncias do art. 59 deste C=F3digo lhe forem inteiramente = favor=E1veis, o juiz=20 poder=E1 substituir a exig=EAncia do par=E1grafo anterior pelas = seguintes condi=E7=F5es,=20 aplicadas cumulativamente: a) proibi=E7=E3o de freq=FCentar determinados = lugares; b)=20 proibi=E7=E3o de ausentar-se da comarca onde reside, sem autoriza=E7=E3o = do juiz; c)=20 comparecimento pessoal e obrigat=F3rio a ju=EDzo, mensalmente, para = informar e=20 justificar suas atividades."

[7]=20 A Medida=20 Provis=F3ria n=BA 62, de 22 de agosto 2002=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o=20 - 23/08/2002) alterou provisoriamente a reda=E7=E3o do =A7 2=BA do = artigo 25 para: =93=A7 2^o=20 Tratando-se de produtos perec=EDveis, ser=E3o estes = avaliados e=20 doados a institui=E7=F5es cient=EDficas, hospitalares, penais e outras = com fins=20 beneficentes.=94 Posteriormente o Presidente do Senado Federal declarou=20 prejudicada tal Medida Provis=F3ria, em virtude da rejei=E7=E3o = do Projeto de=20 Lei de Convers=E3o 27, de 2002 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 21/11/2002).

[8]=20 A Medida=20 Provis=F3ria n=BA 62, de 22 de=20 agosto 2002=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o=20 - 23/08/2002) incluiu provisoriamente o =A7 5=BA no artigo 25, que tinha = como=20 reda=E7=E3o: "=A7 5^o = Tratando-se de madeiras, ser=E3o levadas a leil=E3o, e o = valor=20 arrecadado, revertido ao =F3rg=E3o ambiental respons=E1vel por sua = apreens=E3o.=94=20 Posteriormente o Presidente do Senado Federal declarou prejudicada tal = Medida=20 Provis=F3ria, em virtude da rejei=E7=E3o do Projeto de Lei de = Convers=E3o 27, de=20 2002 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da = Uni=E3o -=20 21/11/2002).

[9]=20 Os artigos 74 e 76 da Lei Federal n=BA 9.099, de 26 de setembro de = 1995=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 27/09/1995) estabelecem = que: "Art. 74 - A = composi=E7=E3o dos danos=20 civis ser=E1 reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante = senten=E7a=20 irrecorr=EDvel, ter=E1 efic=E1cia de t=EDtulo a ser executado no ju=EDzo = civil=20 competente. Par=E1grafo =FAnico - Tratando-se de a=E7=E3o penal = de iniciativa=20 privada ou de a=E7=E3o penal p=FAblica condicionada =E0 = representa=E7=E3o, o acordo=20 homologado acarreta a ren=FAncia ao direito de queixa ou = representa=E7=E3o. Art. 76 -=20 Havendo representa=E7=E3o ou tratando-se de crime de a=E7=E3o penal = p=FAblica=20 incondicionada, n=E3o sendo caso de arquivamento, o Minist=E9rio = P=FAblico poder=E1=20 propor a aplica=E7=E3o imediata de pena restritiva de direitos ou = multas, a ser=20 especificada na proposta. =A7 1=BA - Nas hip=F3teses de ser a pena de = multa a =FAnica=20 aplic=E1vel, o Juiz poder=E1 reduzi-la at=E9 a metade. =A7 2=BA - N=E3o = se admitir=E1 a=20 proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infra=E7=E3o = condenado, pela=20 pr=E1tica de crime, =E0 pena privativa de liberdade, por senten=E7a = definitiva; II -=20 ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, = pela=20 aplica=E7=E3o de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III = - n=E3o=20 indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, = bem=20 como os motivos e as circunst=E2ncias, ser necess=E1ria e suficiente a = ado=E7=E3o da=20 medida. =A7 3=BA - Aceita a proposta pelo autor da infra=E7=E3o e seu = defensor, ser=E1=20 submetida =E0 aprecia=E7=E3o do Juiz. =A7 4=BA - Acolhendo a proposta do = Minist=E9rio=20 P=FAblico aceita pelo autor da infra=E7=E3o, o Juiz aplicar=E1 a pena = restritiva de=20 direitos ou multa, que n=E3o importar=E1 em reincid=EAncia, sendo = registrada apenas=20 para impedir novamente o mesmo benef=EDcio no prazo de cinco anos. =A7 = 5=BA - Da=20 senten=E7a prevista no par=E1grafo anterior caber=E1 a apela=E7=E3o = referida no art. 82=20 desta Lei. =A7 6=BA - A imposi=E7=E3o da san=E7=E3o de que trata o =A7 = 4=BA deste artigo n=E3o=20 constar=E1 de certid=E3o de antecedentes criminais, salvo para os fins = previstos no=20 mesmo dispositivo, e n=E3o ter=E1 efeitos civis, cabendo aos = interessados propor=20 a=E7=E3o cab=EDvel no ju=EDzo c=EDvel."

[10]=20 O artigo 89 da Lei Federal n=BA 9.099, de 26 de setembro de 1995=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 27/09/1995) estabelece = que: "Art. 89 -=20 Nos crimes em que a pena m=EDnima cominada for igual ou inferior a um = ano,=20 abrangidas ou n=E3o por esta Lei, o Minist=E9rio P=FAblico, ao oferecer = a den=FAncia,=20 poder=E1 propor a suspens=E3o do processo, por dois a quatro anos, desde = que o=20 acusado n=E3o esteja sendo processado ou n=E3o tenha sido condenado por = outro crime,=20 presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens=E3o = condicional da pena=20 (art. 77 do C=F3digo Penal). =A7 1=BA - Aceita a proposta pelo acusado e = seu defensor,=20 na presen=E7a do Juiz, este, recebendo a den=FAncia, poder=E1 suspender = o processo,=20 submetendo o acusado a per=EDodo de prova, sob as seguintes = condi=E7=F5es: I -=20 repara=E7=E3o do dano, salvo impossibilidade de faz=EA-lo; II - = proibi=E7=E3o de=20 freq=FCentar determinados lugares; III - proibi=E7=E3o de ausentar-se da = comarca onde=20 reside, sem autoriza=E7=E3o do Juiz; IV - comparecimento pessoal e = obrigat=F3rio a=20 ju=EDzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. =A7 = 2=BA - O Juiz,=20 poder=E1 especificar outras condi=E7=F5es a que fica subordinada a = suspens=E3o, desde=20 que adequadas ao fato e =E0 situa=E7=E3o pessoal do acusado. =A7 3=BA - = A suspens=E3o ser=E1=20 revogada se, no curso do prazo, o benefici=E1rio vier a ser processado = por outro=20 crime ou n=E3o efetuar, sem motivo justificado, a repara=E7=E3o do dano. = =A7 4=BA - A=20 suspens=E3o poder=E1 ser revogada se o acusado vier a ser processado, no = curso do=20 prazo, por contraven=E7=E3o, ou descumprir qualquer outra condi=E7=E3o = imposta. =A7 5=BA -=20 Expirado o prazo sem revoga=E7=E3o, o Juiz declarar=E1 extinta a = punibilidade. =A7 6=BA -=20 N=E3o correr=E1 a prescri=E7=E3o durante o prazo de suspens=E3o do = processo. =A7 7=BA - Se o=20 acusado n=E3o aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo = prosseguir=E1 em=20 seus ulteriores termos."

[11]=20 A Portaria IBAMA n=BA 117-N, de 15 de outubro de 1997 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 16/10/1997) normaliza a comercializa=E7=E3o de = animais vivos,=20 abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira com finalidade = econ=F4mica e industrial e jardins zool=F3gicos registrados junto ao = IBAMA. A=20 Portaria IBAMA n=BA 118-N, de 15 de outubro de 1997 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 16/10/1997) e a Portaria IBAMA n=BA 102, de 15 = de julho de=20 1998 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 16/07/1998) = normalizam o=20 funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com = fins=20 econ=F4micos e industriais.

[12]=20 A Portaria IBAMA n=BA 1.522, de 19 de dezembro de 1989 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 22/12/1989) estabelece a Lista Oficial de = esp=E9cies da Fauna=20 Brasileira amea=E7adas de extin=E7=E3o e a Delibera=E7=E3o=20 COPAM n=BA 41, de 20 de dezembro de 1995 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = do Executivo -=20 "Minas Gerais" 20/01/1996) aprova a lista de esp=E9cies amea=E7adas de = extin=E7=E3o da=20 fauna do Estado de Minas Gerais.

[13]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.985, de 18 de julho de 2000 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 19/07/2000) regulamenta o artigo 225, =A7 1=BA, = incisos I, II,=20 III e VII da Constitui=E7=E3o Federal, instituindo o Sistema Nacional de = Unidades de=20 Conserva=E7=E3o da Natureza.

[14]=20 A Lei=20 Federal n=BA 5.197, de 3 de janeiro de = 1967 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 05/01/1967) disp=F5e sobre a prote=E7=E3o =E0 fauna e, em seu artigo = 2=BA, pro=EDbe a ca=E7a=20 profissional.

[15]=20 A Portaria IBAMA n=BA 93, de 07 de julho de 1998 (Publica=E7=E3o = - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 09/07/1998) disp=F5e sobre a importa=E7=E3o e = exporta=E7=E3o de=20 esp=E9cimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira = e da fauna=20 silvestre ex=F3tica. A Portaria IBAMA n=BA 118-N, de 15 de outubro de = 1997=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 16/10/1997) e a = Portaria IBAMA n=BA=20 102, de 15 de julho de 1998 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da = Uni=E3o -=20 16/07/1998) normalizam o funcionamento de criadouros de animais da fauna = silvestre brasileira com fins econ=F4micos e industriais. A al=EDnea "c" = do inciso=20 VI do artigo 13 do Decreto=20 Estadual n=BA 38.744, de 9 de abril de = 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 10/04/1997) que regulamenta a Lei=20 Estadual n=BA 12.265, de 24 de julho de 1996 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 25/07/1996), que disp=F5e sobre a pol=EDtica de prote=E7=E3o = =E0 fauna aqu=E1tica=20 e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado, atribui = compet=EAncia =E0=20 C=E2mara de Prote=E7=E3o =E0 Biodiversidade - CPB do Conselho Estadual = de Pol=EDtica=20 Ambiental - COPAM para deliberar sobre a introdu=E7=E3o de esp=E9cies, = mediante a=20 avalia=E7=E3o pr=E9via do impacto sobre o equil=EDbrio ecol=F3gico do = ambiente=20 considerando.

[16]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.679, de 23 de=20 novembro de 1988 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 24/11/1988) pro=EDbe a pesca de esp=E9cies em = per=EDodos de=20 reprodu=E7=E3o. Diversas Portarias do IBAMA estabelecem os per=EDodos de = defeso =E0=20 fauna, especialmente =E0 ictiofauna. O artigo 12 do Decreto=20 Estadual n=BA = 38.744, de 9 de abril de 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 10/04/1997) que regulamenta a Lei=20 Estadual n=BA 12.265, de 24 de julho de = 1996 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 25/07/1996), que disp=F5e sobre a pol=EDtica de prote=E7=E3o = =E0 fauna aqu=E1tica=20 e de desenvolvimento da pesca e da aq=FCicultura no Estado, estabelece = per=EDodos,=20 locais e demais condi=E7=F5es de proibi=E7=E3o da pesca no Estado de = Minas=20 Gerais.

[17]=20 O =A7 3=BA do art. 27 da Lei=20 Federal n=BA 5.197, de 3 de = janeiro de 1967 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 05/01/1967) determina que se considere pesca = predat=F3ria=20 aquela realizada com o uso de instrumento proibido, explosivo, erva ou=20 subst=E2ncia qu=EDmica de qualquer natureza. O artigo 12 do Decreto=20 Estadual n=BA 38.744, de 9 de=20 abril de 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 10/04/1997) que regulamenta a Lei=20 Estadual n=BA 12.265, de 24 de julho de 1996 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 25/07/1996), que disp=F5e sobre a pol=EDtica de prote=E7=E3o = =E0 fauna aqu=E1tica=20 e de desenvolvimento da pesca e da aq=FCicultura no Estado, estabelece = per=EDodos,=20 locais, equipamentos de uso vedado e demais condi=E7=F5es de = proibi=E7=E3o da pesca no=20 Estado de Minas Gerais.

[18]=20 A Portaria IBAMA n=BA 6-N, de 15 de janeiro de 1992 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 23/01/1992) e a Portaria IBAMA n=BA 37-N, de 3 = de abril de=20 1992 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 06/04/1992) = estabelecem a Lista=20 Oficial de esp=E9cies da Flora Brasileira amea=E7adas de extin=E7=E3o. A = Portaria=20 IBAMA n=BA 1.522, de 19 de dezembro de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/12/1989) estabelece a Lista Oficial de esp=E9cies da Fauna = Brasileira=20 amea=E7adas de extin=E7=E3o. A Delibera=E7=E3o=20 COPAM n=BA 41, de 20 de dezembro de 1995 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = do Executivo -=20 "Minas Gerais" 20/01/1996) aprova a lista de esp=E9cies amea=E7adas de = extin=E7=E3o da=20 fauna do Estado de Minas Gerais. A Delibera=E7=E3o=20 COPAM n=BA 85, de 21 de outubro de 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = do Executivo -=20 "Minas Gerais" - 30/10/1997) aprova a lista das esp=E9cies amea=E7adas = de extin=E7=E3o=20 da flora do Estado de Minas Gerais.

[19]=20 Os artigos 2=BA e 3=BA da Lei=20 Federal n=BA 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 16/09/1965) identificam diversas florestas como de = preserva=E7=E3o=20 permanente. O artigo 1=BA da Lei=20 Federal n=BA 7.754, de 14 de abril=20 de 1989 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 18/04/1989), que estabelece medidas para prote=E7=E3o das florestas = existentes nas=20 nascentes dos rios, determina que s=E3o consideradas de preserva=E7=E3o = permanente as=20 florestas e demais formas de vegeta=E7=E3o natural existentes nas = nascentes dos=20 rios. Alguns Decretos Federais classificam florestas situadas em =E1reas = espec=EDficas como de preserva=E7=E3o permanente. A Lei=20 Estadual n=BA 14.309, de 19 de junho de 2002 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Do Executivo=20 - Minas Gerais - 20/06/2002) que disp=F5e sobre as pol=EDticas florestal = e de=20 prote=E7=E3o =E0 biodiversidade no Estado de Minas Gerais, declara como = de preserva=E7=E3o=20 permanente florestas e vegeta=E7=F5es situadas em diversas =E1reas. = Diversos Decretos=20 Estaduais declaram florestas e vegeta=E7=F5es situadas em =E1reas = espec=EDficas como de=20 preserva=E7=E3o permanente.

[20]=20 O artigo 27 do Decreto Federal n=BA 99.274, de 6 de junho de 1990 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 07/06/1990) estabelece que: "Art. 27 - Nas =E1reas = circundantes=20 das Unidades de Conserva=E7=E3o, num raio de 10 Km (dez quil=F4metros), = qualquer=20 atividade que possa afetar a biota ficar=E1 subordinada as normas = editadas pelo=20 CONAMA."

[21]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.985, de 18 de julho de 2000 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 19/07/2000) deu nova reda=E7=E3o ao =A7 1=BA do artigo 40 = desta Lei, que tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: "=A7 1=BA - Entende-se por Unidades de = Conserva=E7=E3o as=20 Reservas Biol=F3gicas, Reservas Ecol=F3gicas, Esta=E7=F5es Ecol=F3gicas, = Parques=20 Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e = Municipais,=20 =C1reas de Prote=E7=E3o Ambiental, =C1reas de Relevante Interesse = Ecol=F3gico e Reservas=20 Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder P=FAblico."

[22]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.985, de 18 de julho de 2000 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 19/07/2000) deu nova reda=E7=E3o ao =A7 2=BA do artigo 40 = desta Lei, que tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: "=A7 2=BA - A ocorr=EAncia de dano = afetando esp=E9cies=20 amea=E7adas de extin=E7=E3o no interior das Unidades de Conserva=E7=E3o = ser=E1 considerada=20 circunst=E2ncia agravante para a fixa=E7=E3o da pena." A Portaria IBAMA = N=BA 6-N, de 15=20 de janeiro de 1992 estabelece a Lista Oficial de esp=E9cies da Flora = Brasileira=20 amea=E7adas de extin=E7=E3o. A Portaria IBAMA n=BA 6-N, de 15 de = janeiro de 1992=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 23/01/1992) e a = Portaria IBAMA n=BA=20 37-N, de 3 de abril de 1992 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da = Uni=E3o -=20 06/04/1992) estabelecem a Lista Oficial de esp=E9cies da Flora = Brasileira=20 amea=E7adas de extin=E7=E3o. A Delibera=E7=E3o=20 COPAM n=BA 85, de 21 de outubro de 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = do Executivo -=20 "Minas Gerais" - 30/10/1997) aprova a lista das esp=E9cies amea=E7adas = de extin=E7=E3o=20 da flora do Estado de Minas Gerais.

[23]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.985, = de 18 de=20 julho de 2000 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 19/07/2000) incluiu o artigo 40-A nesta Lei.

[24]=20 A Portaria IBAMA n=BA 6-N, de 15 de janeiro de 1992 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 23/01/1992) e a Portaria IBAMA n=BA 37-N, de 3 = de abril de=20 1992 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 06/04/1992) = estabelecem a Lista=20 Oficial de esp=E9cies da Flora Brasileira amea=E7adas de extin=E7=E3o. A = Portaria=20 IBAMA n=BA 1.522, de 19 de dezembro de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/12/1989) estabelece a Lista Oficial de esp=E9cies da Fauna = Brasileira=20 amea=E7adas de extin=E7=E3o. A Delibera=E7=E3o=20 COPAM n=BA 41, de 20 de dezembro de 1995 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = do Executivo -=20 "Minas Gerais" 20/01/1996) aprova a lista de esp=E9cies amea=E7adas de = extin=E7=E3o da=20 fauna do Estado de Minas Gerais. A Delibera=E7=E3o=20 COPAM n=BA 85, de 21 de outubro de 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = do Executivo -=20 "Minas Gerais" - 30/10/1997) aprova a lista das esp=E9cies amea=E7adas = de extin=E7=E3o=20 da flora do Estado de Minas Gerais.

[25]=20 A Portaria IBAMA n=BA 44-N, de 6 de abril de 1993 (Publica=E7=E3o = - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 07/04/1993) regulamenta os procedimentos de = "Autoriza=E7=E3o para=20 Transporte de Produto Florestal - ATPF" A Portaria IEF n=BA 29, de 16 = de junho=20 de 1995 disp=F5e sobre o controle do transporte, da = movimenta=E7=E3o, do=20 armazenamento, do consumo e da fonte fornecedora de produtos e = subprodutos=20 florestais e d=E1 outras provid=EAncias.

[26]=20 A Lei=20 Federal n=BA 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 16/09/1965) considera a vegeta=E7=E3o nas restingas com = fun=E7=E3o de fixa=E7=E3o de=20 dunas ou estabilizadoras de mangues como =E1reas de preserva=E7=E3o = permanente (art.=20 2=BA, f), bem como qualquer outra vegeta=E7=E3o com finalidade fixadora = de dunas,=20 assim declaradas pelo Poder P=FAblico (art. 3=BA, b).

[27]=20 O artigo 2=BA da Lei=20 Federal n=BA 5.197, = de 3 de janeiro de 1967 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 05/01/1967), que disp=F5e sobre a prote=E7=E3o =E0 = fauna, pro=EDbe a=20 ca=E7a profissional.

[28]=20 A Portaria IBAMA n=BA 6-N, de 15 de janeiro de 1992 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 23/01/1992) e a Portaria IBAMA n=BA 37-N, de 3 = de abril de=20 1992 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 06/04/1992) = estabelecem a Lista=20 Oficial de esp=E9cies da Flora Brasileira amea=E7adas de extin=E7=E3o. A = Portaria=20 IBAMA n=BA 1.522, de 19 de dezembro de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/12/1989) estabelece a Lista Oficial de esp=E9cies da Fauna = Brasileira=20 amea=E7adas de extin=E7=E3o. A Delibera=E7=E3o=20 COPAM n=BA 41, de 20 de dezembro de 1995 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = do Executivo -=20 "Minas Gerais" 20/01/1996) aprova a lista de esp=E9cies amea=E7adas de = extin=E7=E3o da=20 fauna do Estado de Minas Gerais. A Delibera=E7=E3o=20 COPAM n=BA 85, de 21 de outubro de 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = do Executivo -=20 "Minas Gerais" - 30/10/1997) aprova a lista das esp=E9cies amea=E7adas = de extin=E7=E3o=20 da flora do Estado de Minas Gerais.

[29]=20 A R= esolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 20, = de 18 de junho de 1986 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 30/7/1986) disp=F5e sobre a classifica=E7=E3o das = =E1guas doces,=20 salobras e salinas, em todo o Territ=F3rio Nacional, bem como determina = os padr=F5es=20 de lan=E7amento. A Resolu=E7=E3o CONAMA n=BA 05, de 5 = de agosto de=20 1993=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 31/08/1993) estabelece = normas relativas=20 aos res=EDduos s=F3lidos oriundos de servi=E7os de sa=FAde, portos, = aeroportos,=20 terminais ferrovi=E1rios e rodovi=E1rios. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 10, de 16 de dezembro de = 1986 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 do Executivo - =93Minas Gerais=94 - 10/01/1987) estabelece normas e = padr=F5es para=20 qualidade das =E1guas e lan=E7amento de efluentes nas cole=E7=F5es de = =E1guas.

[30] A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 09, de 6 de dezembro=20 de 1990 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 28/12/1990) determina que a realiza=E7=E3o da pesquisa mineral, quando = envolver o=20 emprego de guia de utiliza=E7=E3o, fica sujeita ao licenciamento = ambiental pelo=20 =F3rg=E3o competente. A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 10, de 6 de dezembro de 1990 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 28/12/1990) disp=F5e que a explora=E7=E3o de bens minerais da Classe II = dever=E1 ser=20 precedida de licenciamento ambiental do =F3rg=E3o estadual de meio = ambiente ou do=20 IBAMA. O Decreto-lei=20 n=BA 227, de 28 de fevereiro de=20 1967 = (Publica=E7=E3o -=20 Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 28/02/1967) (C=F3digo de Minera=E7=E3o) = estabelece=20 procedimentos para a autoriza=E7=E3o de explora=E7=E3o mineral. A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 237, de 19 de dezembro=20 de 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 22/12/1997), que disp=F5e sobre o Licenciamento Ambiental, determina = atividades=20 miner=E1rias sujeitas ao licenciamento ambiental. A Delibera=E7=F5es=20 Normativas COPAM n=BA 3, de 20 de dezembro de 1990=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo - =93Minas Gerais=94 - = 07/02/1990) estabelece=20 normas para o licenciamento ambiental das atividades de extra=E7=E3o = mineral. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 1, de 22 de mar=E7o de 1990 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" 04/04/1990) estabelece as atividades miner=E1rias pass=EDveis de = licenciamento ambiental.

[31]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.802, = de 11 de=20 julho de 1989 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 12/07/1989) disp=F5e sobre a pesquisa, a = experimenta=E7=E3o, a=20 produ=E7=E3o, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a=20 comercializa=E7=E3o, a propaganda comercial, a utiliza=E7=E3o, a = importa=E7=E3o, a=20 exporta=E7=E3o, o destino final dos res=EDduos e embalagens, o registro, = a=20 classifica=E7=E3o, o controle, a inspe=E7=E3o e a fiscaliza=E7=E3o de = agrot=F3xicos, seus=20 componentes e afins. O Decreto=20 Federal n=BA 875, de 19 de julho de 1993 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o=20 - 20/07/1993) promulga o texto da Conven=E7=E3o sobre o Controle de = Movimentos=20 Transfronteiri=E7os de Res=EDduos Perigosos e seu Dep=F3sito. A = Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 23, de 12 = de dezembro=20 de 1996=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 20/01/1997) estabelece = crit=E9rios para=20 importa=E7=E3o e exporta=E7=E3o de res=EDduos s=F3lidos, estabelecendo = ainda a classifica=E7=E3o=20 desses res=EDduos. A Lei=20 Federal n=BA 6.360, de 23 de=20 setembro de 1976 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 24/09/1976), que disp=F5e sobre a vigil=E2ncia sanit=E1ria a que ficam = sujeitos os=20 medicamentos, as drogas, os insumos farmac=EAuticos e correlatos, = cosm=E9ticos,=20 saneantes e outros produtos, traz in=FAmeras normas sobre produtos = nocivos =E0 sa=FAde=20 humana. A Lei Estadual n=BA 10.545, de = 13 de=20 dezembro de 1991 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo = - "Minas=20 Gerais" - 14/12/1991) disp=F5e sobre a produ=E7=E3o, = comercializa=E7=E3o e uso de=20 agrot=F3xico e afins.

[32]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 237, de 19 de dezembro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/12/1997) determina as = compet=EAncias e demais=20 condi=E7=F5es do licenciamento ambiental.

[33]=20 O Decreto-Lei=20 n=BA 25, de 30 de novembro de 1937 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o=20 -03/11/1966) organiza a prote=E7=E3o do Patrim=F4nio Hist=F3rico e = Art=EDstico Nacional,=20 determinando as regras de prote=E7=E3o aos bens por ele protegidos. A Lei=20 Estadual n=BA 11.726, de 30 de dezembro de = 1994 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 31/12/1994), que disp=F5e sobre a pol=EDtica cultural do = Estado de Minas=20 Gerais, traz as principais normas para a prote=E7=E3o de bens de valor = hist=F3rico,=20 art=EDstico, arquitet=F4nico, paisag=EDstico, arqueol=F3gico, = paleontol=F3gico e=20 espeleol=F3gico.

[34]=20 O artigo 79-A desta Lei, inclu=EDdo pela Medida Provis=F3ria n=BA = 2.163-41, de 23=20 de agosto de 2001 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - = 24/08/2001),=20 determina que os =F3rg=E3os ambientais integrantes do = SISNAMA,=20 respons=E1veis pela execu=E7=E3o de programas e projetos e pelo controle = e=20 fiscaliza=E7=E3o dos estabelecimentos e das atividades suscet=EDveis de = degradarem a=20 qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com for=E7a de = t=EDtulo executivo=20 extrajudicial, termo de compromisso com pessoas f=EDsicas ou jur=EDdicas = respons=E1veis pela constru=E7=E3o, instala=E7=E3o, amplia=E7=E3o e = funcionamento de=20 estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, = considerados=20 efetiva ou potencialmente poluidores. O =A7 6=BA do artigo 5=BA da Lei=20 Federal n=BA 7.347, de 24 de julho de=20 1985=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 25/07/1985) determina = que os =F3rg=E3os=20 p=FAblicos legitimados =E0 propositura da A=E7=E3o Civil P=FAblica = poder=E3o tomar dos=20 interessados compromisso de ajustamento de sua conduta =E0s exig=EAncias = legais,=20 mediante comina=E7=F5es, que ter=E1 efic=E1cia de t=EDtulo executivo = extrajudicial. A Lei=20 Estadual n=BA 7.772, de 08 de setembro de 1980 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 09/09/1980) estabelece, em seu artigo 17, que os pedidos de=20 reconsidera=E7=E3o contra pena imposta pela Comiss=E3o de Pol=EDtica = Ambiental - COPAM=20 n=E3o ter=E3o efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso = firmado pelo=20 infrator, obrigando-se =E0 elimina=E7=E3o das condi=E7=F5es poluidoras = dentro de prazo=20 razo=E1vel, fixado pela Comiss=E3o de Pol=EDtica Ambiental - COPAM. O Decreto=20 Estadual n=BA 39.424, = de 05 de=20 fevereiro de 1998 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 06/02/1998), no =A7 2=BA de seu artigo 21, estabelece que as = multas=20 aplicadas pelo COPAM poder=E3o ter sua exigibilidade suspensa quando o = infrator,=20 por Termo de Compromisso aprovado pelo =F3rg=E3o que aplicou a = penalidade, se=20 obrigar a ado=E7=E3o de medidas espec=EDficas para cessar ou corrigir a = degrada=E7=E3o=20 ambiental.

[35]=20 O Decreto=20 Federal n=BA 3.179, de 21 de setembro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/09/1999) regulamentou o Cap=EDtulo VI desta Lei.

[36]=20 A Lei Federal n=BA 7.797, de 10 = de julho de=20 1989=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 11/07/1989) criou o = Fundo Nacional de=20 Meio Ambiente e deu outras provid=EAncias.

[37]=20 A Medida Provis=F3ria n=BA 2.163-41, de 23 de agosto de 2001 = (Publica=E7=E3o -=20 Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 24/08/2001)=20 incluiu o artigo 79-A nesta Lei.

[38]=20 O Decreto=20 Federal n=BA 3.179, de 21 de setembro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/09/1999) regulamentou o Cap=EDtulo VI desta Lei, referente = =E0s san=E7=F5es=20 administrativas.

[39]=20 O artigo 26 da Lei=20 Federal n=BA 4.771, de 15 de = setembro de 1965 = (Publica=E7=E3o - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 16/09/1965), que institui o Novo C=F3digo = Florestal, tipifica=20 diversas condutas descritas nesta Lei como contraven=E7=F5es penais = pun=EDveis com 3=20 (tr=EAs) meses a um (1) ano de pris=E3o simples ou multa. O artigo 27 da = Lei=20 Federal n=BA 5.197, de 3 de janeiro de 1967=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o -05/01/1967), que disp=F5e = sobre a prote=E7=E3o=20 =E0 fauna, tipifica diversas condutas como crimes pun=EDveis com pena de = reclus=E3o de=20 2 (dois) a 5 (cinco) anos. O artigo 8=BA da Lei=20 Federal n=BA 7.679, = de 23 de=20 novembro de 1988 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 24/11/1988), que disp=F5e sobre a proibi=E7=E3o da pesca de esp=E9cies = em per=EDodos de=20 reprodu=E7=E3o, tipifica algumas condutas como crimes pun=EDveis com = pena de reclus=E3o=20 de 3 (tr=EAs) meses a 1 (um) ano. Os artigos 50 a 52 da Lei=20 Federal n=BA 6.766, de 19 de dezembro de 1979=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 20/12/1979), que = disp=F5e sobre o=20 parcelamento do solo urbano, tipificam diversas condutas como crimes. O = artigo=20 15 da Lei=20 Federal n=BA 6.938, de 31 de = agosto de 1981 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 02/09/1981), que disp=F5e sobre a Pol=EDtica Nacional do Meio Ambiente, = seus fins e=20 mecanismos de formula=E7=E3o e aplica=E7=E3o, determina que o poluidor = que expuser a=20 perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando = mais grave=20 a situa=E7=E3o de perigo existente, fica sujeito =E0 pena de reclus=E3o = de 1 (um) a 3=20 (tr=EAs) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. O artigo 2=BA da = Lei=20 Federal n=BA 7.643, de 18 de dezembro de 1987=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 21/12/1987), que = pro=EDbe a pesca de=20 cet=E1ceo nas =E1guas jurisdicionais brasileiras, determina que a = infra=E7=E3o ao=20 disposto naquela Lei ser=E1 punida com a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) = anos de=20 reclus=E3o e multa de 50 (cinq=FCenta) a 100 (cem) Obriga=E7=F5es do = Tesouro Nacional -=20 OTN.