LEGISLA=C7=C3O = FEDERAL

Lei n=BA 9.433, de 8 de janeiro = de=20 1997.

Institui a=20 Pol=EDtica Nacional de Recursos H=EDdricos, cria o Sistema Nacional de = Gerenciamento=20 de Recursos H=EDdricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da = Constitui=E7=E3o=20 Federal e altera o art. 1=BA da Lei n=BA 8.001, de 13 de mar=E7o de = 1990, que=20 modificou a Lei n=BA 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

(Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 09/01/1997)

=20 O Presidente da Rep=FAblica, fa=E7o saber que o Congresso = Nacional decreta e=20 eu sanciono a seguinte Lei:

T=CDTULO I

DA=20 POL=CDTICA NACIONAL DE RECURSOS H=CDDRICOS

Cap=EDtulo I

Dos = Fundamentos

=20 Art. 1=BA A Pol=EDtica Nacional de Recursos H=EDdricos baseia-se = nos seguintes=20 fundamentos:

=20 I - a =E1gua =E9 um bem de dom=EDnio p=FAblico;

=20 II - a =E1gua =E9 um recurso natural limitado, dotado de valor = econ=F4mico;

=20 III - em situa=E7=F5es de escassez, o uso priorit=E1rio dos = recursos h=EDdricos =E9=20 o consumo humano e a dessedenta=E7=E3o de animais;

=20 IV - a gest=E3o dos recursos h=EDdricos deve sempre proporcionar = o uso=20 m=FAltiplo das =E1guas;

=20 V - a bacia hidrogr=E1fica =E9 a unidade territorial para = implementa=E7=E3o da=20 Pol=EDtica Nacional de Recursos H=EDdricos e atua=E7=E3o do Sistema = Nacional de=20 Gerenciamento de Recursos H=EDdricos;

=20 VI - a gest=E3o dos recursos h=EDdricos deve ser descentralizada = e contar com=20 a participa=E7=E3o do Poder P=FAblico, dos usu=E1rios e das = comunidades.

Cap=EDtulo II

Dos Objetivos

=20 Art. 2=BA S=E3o objetivos da Pol=EDtica Nacional de Recursos = H=EDdricos:

=20 I - assegurar =E0 atual e =E0s futuras gera=E7=F5es a = necess=E1ria disponibilidade=20 de =E1gua, em padr=F5es de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utiliza=E7=E3o = racional e=20 integrada dos recursos h=EDdricos, incluindo o transporte aquavi=E1rio, = com vistas=20 ao desenvolvimento sustent=E1vel;

III - a preven=E7=E3o = e a defesa=20 contra eventos hidrol=F3gicos cr=EDticos de origem natural ou = decorrentes do uso=20 inadequado dos recursos naturais.

Cap=EDtulo III

Das Diretrizes Gerais de=20 A=E7=E3o

Art. 3=BA Constituem = diretrizes=20 gerais de a=E7=E3o para implementa=E7=E3o da Pol=EDtica Nacional de = Recursos H=EDdricos:

I - a gest=E3o = sistem=E1tica dos=20 recursos h=EDdricos, sem dissocia=E7=E3o dos aspectos de quantidade e = qualidade;

II - a adequa=E7=E3o = da gest=E3o de=20 recursos h=EDdricos =E0s diversidades f=EDsicas, bi=F3ticas, = demogr=E1ficas, econ=F4micas,=20 sociais e culturais das diversas regi=F5es do Pa=EDs;

III - a = integra=E7=E3o da gest=E3o de=20 recursos h=EDdricos com a gest=E3o ambiental;

IV - a = articula=E7=E3o do=20 planejamento de recursos h=EDdricos com o dos setores usu=E1rios e com = os=20 planejamentos regional, estadual e nacional;

V - a articula=E7=E3o = da gest=E3o de=20 recursos h=EDdricos com a do uso do solo;

VI - a integra=E7=E3o = da gest=E3o das=20 bacias hidrogr=E1ficas com a dos sistemas estuarinos e zonas = costeiras.

Art. 4=BA A Uni=E3o = articular-se-=E1=20 com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos h=EDdricos de = interesse=20 comum.

Cap=EDtulo IV

Dos = Instrumentos

=20 Art. 5=BA S=E3o instrumentos da Pol=EDtica Nacional de Recursos = H=EDdricos:

=20 I - os Planos de Recursos H=EDdricos;

=20 II - o enquadramento dos corpos de =E1gua em classes, segundo os = usos=20 preponderantes da =E1gua;

=20 III - a outorga dos direitos de uso de recursos h=EDdricos;

IV - a cobran=E7a = pelo uso de=20 recursos h=EDdricos;

V - a compensa=E7=E3o = a Munic=EDpios;=20

VI - o Sistema de = Informa=E7=F5es=20 sobre Recursos H=EDdricos.

Se=E7=E3o I

Dos = Planos de=20 Recursos H=EDdricos

Art. 6=BA Os Planos = de Recursos=20 H=EDdricos s=E3o planos diretores que visam a fundamentar e orientar a = implementa=E7=E3o=20 da Pol=EDtica Nacional de Recursos H=EDdricos e o gerenciamento dos = recursos=20 h=EDdricos.

Art. 7=BA Os Planos = de Recursos=20 H=EDdricos s=E3o planos de longo prazo, com horizonte de planejamento = compat=EDvel com=20 o per=EDodo de implanta=E7=E3o de seus programas e projetos e ter=E3o o = seguinte=20 conte=FAdo m=EDnimo:

=20 I - diagn=F3stico da situa=E7=E3o atual dos recursos = h=EDdricos;

=20 II - an=E1lise de alternativas de crescimento demogr=E1fico, de = evolu=E7=E3o de=20 atividades produtivas e de modifica=E7=F5es dos padr=F5es de = ocupa=E7=E3o do solo;

=20 III - balan=E7o entre disponibilidades e demandas futuras dos = recursos=20 h=EDdricos, em quantidade e qualidade, com identifica=E7=E3o de = conflitos=20 potenciais;

IV - metas de = racionaliza=E7=E3o de=20 uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos = h=EDdricos=20 dispon=EDveis;

V - medidas a serem = tomadas,=20 programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o=20 atendimento das metas previstas;

VI - (VETADO)

VII - (VETADO)

VIII - prioridades = para outorga=20 de direitos de uso de recursos h=EDdricos;

IX - diretrizes e = crit=E9rios para=20 a cobran=E7a pelo uso dos recursos h=EDdricos;

X - propostas para a = cria=E7=E3o de=20 =E1reas sujeitas a restri=E7=E3o de uso, com vistas =E0 prote=E7=E3o dos = recursos=20 h=EDdricos.

Art. 8=BA Os Planos = de Recursos=20 H=EDdricos ser=E3o elaborados por bacia hidrogr=E1fica, por Estado e = para o Pa=EDs.

Se=E7=E3o II

Do = Enquadramento dos=20 Corpos de =C1gua em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da = =C1gua

Art. 9=BA. O = enquadramento dos=20 corpos de =E1gua em classes, segundo os usos preponderantes da =E1gua, = visa a:

=20 I - assegurar =E0s =E1guas qualidade compat=EDvel com os usos = mais exigentes a=20 que forem destinadas;

=20 II - diminuir os custos de combate =E0 polui=E7=E3o das =E1guas, = mediante a=E7=F5es=20 preventivas permanentes.

=20 Art. 10. As classes de corpos de =E1gua ser=E3o estabelecidas = pela legisla=E7=E3o=20 ambiental.

Se=E7=E3o III

Da = Outorga de=20 Direitos de Uso de Recursos H=EDdricos

Art. 11. O regime de = outorga de=20 direitos de uso de recursos h=EDdricos tem como objetivos assegurar o = controle=20 quantitativo e qualitativo dos usos da =E1gua e o efetivo exerc=EDcio = dos direitos=20 de acesso =E0 =E1gua.

Art. 12. Est=E3o sujeitos =E0 outorga pelo = Poder P=FAblico=20 os direitos dos seguintes usos de recursos h=EDdricos:

I - deriva=E7=E3o ou = capta=E7=E3o de=20 parcela da =E1gua existente em um corpo de =E1gua para consumo final, = inclusive=20 abastecimento p=FAblico, ou insumo de processo produtivo;

II - extra=E7=E3o de = =E1gua de aq=FC=EDfero=20 subterr=E2neo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lan=E7amento em = corpo de =E1gua=20 de esgotos e demais res=EDduos l=EDquidos ou gasosos, tratados ou n=E3o, = com o fim de=20 sua dilui=E7=E3o, transporte ou disposi=E7=E3o final;

IV - aproveitamento = dos=20 potenciais hidrel=E9tricos;

V - outros usos que = alterem o=20 regime, a quantidade ou a qualidade da =E1gua existente em um corpo de = =E1gua.

=A7 1=BA - Independem = de outorga pelo=20 poder p=FAblico, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos = h=EDdricos=20 para a satisfa=E7=E3o das necessidades de pequenos n=FAcleos = populacionais,=20 distribu=EDdos no meio rural;

II - as = deriva=E7=F5es, capta=E7=F5es e=20 lan=E7amentos considerados insignificantes;

III - as = acumula=E7=F5es de volumes=20 de =E1gua consideradas insignificantes.

=A7 2=BA A outorga e = a utiliza=E7=E3o de=20 recursos h=EDdricos para fins de gera=E7=E3o de energia el=E9trica, = estar=E1 subordinada=20 ao Plano Nacional de Recursos H=EDdricos, aprovado na forma do disposto = no inciso=20 VIII, do art. 35, desta Lei, obedecida a disciplina da legisla=E7=E3o = setorial=20 espec=EDfica.

Art. 13. Toda outorga = estar=E1=20 condicionada =E0s prioridades de uso estabelecidas nos Planos de = Recursos H=EDdricos=20 e dever=E1 respeitar a classe em que o corpo de =E1gua estiver = enquadrado e a=20 manuten=E7=E3o de condi=E7=F5es adequadas ao transporte aquavi=E1rio, = quando for o=20 caso.

=20 Par=E1grafo =FAnico. A outorga de uso dos recursos h=EDdricos = dever=E1 preservar=20 o uso m=FAltiplo destes.

Art. 14. A outorga = efetivar-se-=E1=20 por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados = ou do=20 Distrito Federal.

=A7 1=BA O Poder = Executivo Federal=20 poder=E1 delegar aos Estados e ao Distrito Federal compet=EAncia para = conceder=20 outorga de direito de uso de recurso h=EDdrico de dom=EDnio da = Uni=E3o.

=A7 2=BA (VETADO)

Art. 15. A outorga de = direito de=20 uso de recursos h=EDdricos poder=E1 ser suspensa parcial ou totalmente, = em=20 definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunst=E2ncias:

I - n=E3o cumprimento = pelo=20 outorgado dos termos da outorga;

II - aus=EAncia de = uso por tr=EAs=20 anos consecutivos;

III - necessidade = premente de=20 =E1gua para atender a situa=E7=F5es de calamidade, inclusive as = decorrentes de=20 condi=E7=F5es clim=E1ticas adversas;

IV - necessidade de = se prevenir=20 ou reverter grave degrada=E7=E3o ambiental;

V - necessidade de se = atender a=20 usos priorit=E1rios, de interesse coletivo, para os quais n=E3o se = disponha de=20 fontes alternativas;

VI - necessidade de = serem=20 mantidas as caracter=EDsticas de navegabilidade do corpo de =E1gua.

Art. 16. Toda outorga = de direitos=20 de uso de recursos h=EDdricos far-se-=E1 por prazo n=E3o excedente a 35 = (trinta e=20 cinco) anos, renov=E1vel.

=20 Art. 17. (VETADO)

=20 Par=E1grafo =FAnico. (VETADO)

Art. 18. A outorga = n=E3o implica a=20 aliena=E7=E3o parcial das =E1guas, que s=E3o inalien=E1veis, mas o = simples direito de seu=20 uso.

Se=E7=E3o IV

Da = Cobran=E7a do Uso de=20 Recursos H=EDdricos

Art. 19. A cobran=E7a pelo uso de recursos = h=EDdricos=20 objetiva:

I - reconhecer a = =E1gua como bem=20 econ=F4mico e dar ao usu=E1rio uma indica=E7=E3o de seu real valor;

II - incentivar a = racionaliza=E7=E3o=20 do uso da =E1gua;

III - obter recursos = financeiros=20 para o financiamento dos programas e interven=E7=F5es contemplados nos = planos de=20 recursos h=EDdricos.

Art. 20. Ser=E3o = cobrados os usos=20 de recursos h=EDdricos sujeitos =E0 outorga, nos termos do artigo 12 = desta lei.

Par=E1grafo =FAnico. = (VETADO)

Art. 21. Na = fixa=E7=E3o dos valores a=20 serem cobrados pelo uso dos recursos h=EDdricos devem ser observados, = dentre=20 outros:

I - nas = deriva=E7=F5es, capta=E7=F5es e=20 extra=E7=F5es de =E1gua, o volume retirado e seu regime de varia=E7=E3o; =

II - nos = lan=E7amentos de esgotos e=20 demais res=EDduos l=EDquidos ou gasosos, o volume lan=E7ado e seu regime = de varia=E7=E3o e=20 as caracter=EDsticas f=EDsico-qu=EDmicas, biol=F3gicas e de toxidade do = afluente.

=20 Art. 22. Os valores arrecadados com a cobran=E7a pelo uso de = recursos=20 h=EDdricos ser=E3o aplicados prioritariamente na bacia hidrogr=E1fica em = que foram=20 gerados e ser=E3o utilizados:

I - no financiamento = de estudos,=20 programas, projetos e obras inclu=EDdos nos Planos de Recursos = H=EDdricos;

II - no pagamento de = despesas de=20 implanta=E7=E3o e custeio administrativo dos =F3rg=E3os e entidades = integrantes do=20 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H=EDdricos.

=A7 1=BA A = aplica=E7=E3o nas despesas=20 previstas no inciso II deste artigo =E9 limitada a 7,5% (sete e meio por = cento) do=20 total arrecadado.

=A7 2=BA Os valores = previstos no=20 "caput" deste artigo poder=E3o ser aplicados a fundo perdido em projetos = e obras=20 que alterem, de modo considerado ben=E9fico =E0 coletividade, a = qualidade, a=20 quantidade e o regime de vaz=E3o de um corpo de =E1gua.

=20 =A7 3=BA (VETADO)

=20 Art. 23. (VETADO)

Se=E7=E3o V

Da = Compensa=E7=E3o a=20 Munic=EDpios

Art. 24. (VETADO)

Se=E7=E3o VI

Do = Sistema de=20 Informa=E7=F5es Sobre Recursos H=EDdricos

Art. 25. O Sistema de = Informa=E7=F5es=20 sobre Recursos H=EDdricos =E9 um sistema de coleta, tratamento, = armazenamento e=20 recupera=E7=E3o de informa=E7=F5es sobre recursos h=EDdricos e fatores = intervenientes em=20 sua gest=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. = Os dados gerados=20 pelos =F3rg=E3os integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de = Recursos=20 H=EDdricos ser=E3o incorporados ao Sistema Nacional de Informa=E7=F5es = sobre Recursos=20 H=EDdricos.

Art. 26. S=E3o = princ=EDpios b=E1sicos=20 para o funcionamento do Sistema de Informa=E7=F5es sobre Recursos = H=EDdricos:

I - = descentraliza=E7=E3o da obten=E7=E3o=20 e produ=E7=E3o de dados e informa=E7=F5es;

II - coordena=E7=E3o = unificada do=20 sistema;

III - acesso aos = dados e=20 informa=E7=F5es garantido =E0 toda a sociedade.

Art. 27. S=E3o = objetivos do Sistema=20 Nacional de Informa=E7=F5es sobre Recursos H=EDdricos:

I - reunir, dar = consist=EAncia e=20 divulgar os dados e informa=E7=F5es sobre a situa=E7=E3o qualitativa e = quantitativa dos=20 recursos h=EDdricos no Brasil;

II - atualizar = permanentemente as=20 informa=E7=F5es sobre disponibilidade e demanda de recursos h=EDdricos = em todo o=20 territ=F3rio nacional;

III - fornecer = subs=EDdios para a=20 elabora=E7=E3o dos Planos de Recursos H=EDdricos.

Cap=EDtulo V

Do Rateio de Custos das Obras de = Uso=20 M=FAltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo

Art. 28. (VETADO)

Cap=EDtulo VI

Da A=E7=E3o do Poder = P=FAblico

Art. 29. Na = implementa=E7=E3o da=20 Pol=EDtica Nacional de Recursos H=EDdricos compete ao Poder Executivo = Federal:

I - tomar as = provid=EAncias=20 necess=E1rias =E0 implementa=E7=E3o e ao funcionamento do Sistema = Nacional de=20 Gerenciamento de Recursos H=EDdricos;

II - outorgar os = direitos de uso=20 de recursos h=EDdricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua = esfera de=20 compet=EAncia;

III - implantar e = gerir o Sistema=20 de Informa=E7=F5es sobre Recursos H=EDdricos, no =E2mbito nacional;

IV - promover a = integra=E7=E3o da=20 gest=E3o de recursos h=EDdricos com a gest=E3o ambiental.

Par=E1grafo =FAnico. = O Poder=20 Executivo Federal indicar=E1, por decreto, a autoridade respons=E1vel = pela=20 efetiva=E7=E3o de outorgas de direito de uso dos recursos h=EDdricos sob = dom=EDnio da=20 Uni=E3o.

Art. 30. Na = implementa=E7=E3o da=20 Pol=EDtica Nacional de Recursos H=EDdricos cabe aos Poderes Executivos = Estaduais e=20 do Distrito Federal, na sua esfera de compet=EAncia:

I - outorgar os = direitos de uso=20 de recursos h=EDdricos, e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

II - realizar o = controle t=E9cnico=20 das obras de oferta h=EDdrica;

III - implantar e = gerir o Sistema=20 de Informa=E7=F5es sobre Recursos H=EDdricos, em =E2mbito estadual e do = Distrito=20 Federal;

IV - promover a = integra=E7=E3o da=20 gest=E3o de recursos h=EDdricos com a gest=E3o ambiental.

Art. 31. Na = implementa=E7=E3o da=20 Pol=EDtica Nacional de Recursos H=EDdricos os Poderes Executivos do = Distrito Federal=20 e dos Munic=EDpios promover=E3o a integra=E7=E3o das pol=EDticas locais = de saneamento=20 b=E1sico, de uso, ocupa=E7=E3o e conserva=E7=E3o do solo e de meio = ambiente com as=20 pol=EDticas federal e estaduais de recursos h=EDdricos.

T=CDTULO II

DO=20 SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS = H=CDDRICOS

Cap=EDtulo I

Dos Objetivos e da=20 Composi=E7=E3o

=20 Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de = Recursos=20 H=EDdricos, com os seguintes objetivos:

=20 I - coordenar a gest=E3o integrada das =E1guas;

=20 II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com = os=20 recursos h=EDdricos;

=20 III - implementar a Pol=EDtica Nacional de Recursos = H=EDdricos;

IV - planejar, = regular e=20 controlar o uso, a preserva=E7=E3o e a recupera=E7=E3o dos recursos = h=EDdricos;

V - promover a = cobran=E7a pelo uso=20 de recursos h=EDdricos.

=20 Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos = H=EDdricos:

=20 I =96 o Conselho Nacional de Recursos H=EDdricos;

=20 I-A. =96 a Ag=EAncia Nacional de =C1guas; (AC) [1]

=20 II =96 os Conselhos de Recursos H=EDdricos dos Estados e do = Distrito=20 Federal;

=20 III =96 os Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica;

=20 IV =96 os =F3rg=E3os dos poderes p=FAblicos federal, estaduais, = do Distrito=20 Federal e municipais cujas compet=EAncias se relacionem com a gest=E3o = de recursos=20 h=EDdricos; (NR) = [2]

=20 V =96 as Ag=EAncias de =C1gua.

Cap=EDtulo II

Do Conselho Nacional de Recursos = H=EDdricos=20

Art. 34. O Conselho = Nacional de=20 Recursos H=EDdricos =E9 composto por:=20 [3]

I - representantes = dos=20 Minist=E9rios e Secretarias da Presid=EAncia da Rep=FAblica com = atua=E7=E3o no=20 gerenciamento ou no uso de recursos h=EDdricos;

II - representantes = indicados=20 pelos Conselhos Estaduais de Recursos H=EDdricos;

III - representantes = dos usu=E1rios=20 dos recursos h=EDdricos;

IV - representantes = das=20 organiza=E7=F5es civis de recursos h=EDdricos.

Par=E1grafo =FAnico. = O n=FAmero de=20 representantes do Poder Executivo Federal n=E3o poder=E1 exceder =E0 = metade mais um do=20 total dos membros do Conselho Nacional de Recursos H=EDdricos.

Art. 35. Compete ao = Conselho=20 Nacional de Recursos H=EDdricos:

I = - promover a=20 articula=E7=E3o do planejamento de recursos h=EDdricos com os = planejamentos nacional,=20 regional, estaduais e dos setores usu=E1rios;

=20 II - arbitrar, em =FAltima inst=E2ncia administrativa, os = conflitos=20 existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos H=EDdricos;

=20 III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos = h=EDdricos=20 cujas repercuss=F5es extrapolem o =E2mbito dos Estados em que ser=E3o=20 implantados;

=20 IV - deliberar sobre as quest=F5es que lhe tenham sido = encaminhadas pelos=20 Conselhos Estaduais de Recursos H=EDdricos ou pelos Comit=EAs de Bacia=20 Hidrogr=E1fica;

=20 V - analisar propostas de altera=E7=E3o da legisla=E7=E3o = pertinente a recursos=20 h=EDdricos e =E0 Pol=EDtica Nacional de Recursos H=EDdricos;

VI - estabelecer diretrizes = complementares para=20 implementa=E7=E3o da Pol=EDtica Nacional de Recursos H=EDdricos, = aplica=E7=E3o de seus=20 instrumentos e atua=E7=E3o do Sistema Nacional de Gerenciamento de = Recursos=20 H=EDdricos;

VII - aprovar propostas de = institui=E7=E3o dos=20 Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica e estabelecer crit=E9rios gerais para = a elabora=E7=E3o=20 de seus regimentos;

VIII - (VETADO)

=20 IX =96 acompanhar a execu=E7=E3o e aprovar o Plano Nacional de = Recursos=20 H=EDdricos e determinar as provid=EAncias necess=E1rias ao cumprimento = de suas metas;=20 (NR) [4]

X - estabelecer crit=E9rios gerais = para a outorga=20 de direitos de uso de recursos h=EDdricos e para a cobran=E7a por seu=20 uso.

Art. 36. O Conselho = Nacional de=20 Recursos H=EDdricos ser=E1 gerido por:

I - um Presidente, = que ser=E1 o=20 Ministro titular do Minist=E9rio do Meio Ambiente, dos Recursos = H=EDdricos e da=20 Amaz=F4nia Legal;

II - um Secret=E1rio = Executivo, que=20 ser=E1 o titular do =F3rg=E3o integrante da estrutura do Minist=E9rio do = Meio Ambiente,=20 dos Recursos H=EDdricos e da Amaz=F4nia Legal, respons=E1vel pela = gest=E3o dos recursos=20 h=EDdricos.

Cap=EDtulo III

Dos Comit=EAs de Bacia=20 Hidrogr=E1fica

=20 Art. 37. Os Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica ter=E3o como =E1rea = de atua=E7=E3o:

=20 I - a totalidade de uma bacia hidrogr=E1fica;

II - sub-bacia = hidrogr=E1fica de=20 tribut=E1rio do curso de =E1gua principal da bacia, ou de tribut=E1rio = desse=20 tribut=E1rio; ou

=20 III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrogr=E1ficas = cont=EDguas.

=20 Par=E1grafo =FAnico. A institui=E7=E3o de Comit=EAs de Bacia = Hidrogr=E1fica em rios=20 de dom=EDnio da Uni=E3o ser=E1 efetivada por ato do Presidente da = Rep=FAblica.

=20 Art. 38. Compete aos Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica, no = =E2mbito de sua =E1rea=20 de atua=E7=E3o:

=20 I - promover o debate das quest=F5es relacionadas a recursos = h=EDdricos e=20 articular a atua=E7=E3o das entidades intervenientes;

II - arbitrar, em primeira inst=E2ncia = administrativa, os conflitos relacionados aos recursos = h=EDdricos;

III - aprovar o Plano de Recursos = H=EDdricos da=20 bacia;

IV - acompanhar a execu=E7=E3o do = Plano de Recursos=20 H=EDdricos da bacia e sugerir as provid=EAncias necess=E1rias ao = cumprimento de suas=20 metas;

V - propor ao Conselho Nacional e aos = Conselhos=20 Estaduais de Recursos H=EDdricos as acumula=E7=F5es, deriva=E7=F5es, = capta=E7=F5es e=20 lan=E7amentos de pouca express=E3o, para efeito de isen=E7=E3o da = obrigatoriedade de=20 outorga de direitos de uso de recursos h=EDdricos, de acordo com os = dom=EDnios=20 destes;

VI - estabelecer os mecanismos de = cobran=E7a pelo=20 uso de recursos h=EDdricos e sugerir os valores a serem = cobrados;

VII - (VETADO)

VIII - (VETADO)

IX - estabelecer crit=E9rios e = promover o rateio=20 de custo das obras de uso m=FAltiplo, de interesse comum ou = coletivo.

Par=E1grafo =FAnico. = Das decis=F5es dos=20 Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica caber=E1 recurso ao Conselho Nacional = ou aos=20 Conselhos Estaduais de Recursos H=EDdricos, de acordo com sua esfera de=20 compet=EAncia.

Art. 39. Os Comit=EAs = de Bacia=20 Hidrogr=E1fica s=E3o compostos por representantes:

I - da Uni=E3o;

II - dos Estados e do = Distrito=20 Federal cujos territ=F3rios se situem, ainda que parcialmente, em suas = respectivas=20 =E1reas de atua=E7=E3o;

III - dos = Munic=EDpios situados, no=20 todo ou em parte, em sua =E1rea de atua=E7=E3o;

IV - dos usu=E1rios = das =E1guas de=20 sua =E1rea de atua=E7=E3o;

V - das entidades = civis de=20 recursos h=EDdricos com atua=E7=E3o comprovada na bacia.

=A7 1=BA O n=FAmero = de representantes=20 de cada setor mencionado neste artigo, bem como os crit=E9rios para sua = indica=E7=E3o,=20 ser=E3o estabelecidos nos regimentos dos comit=EAs, limitada a = representa=E7=E3o dos=20 poderes executivos da Uni=E3o, Estados, Distrito Federal e Munic=EDpios = a metade do=20 total de membros.

=A7 2=BA Nos = Comit=EAs de Bacia=20 Hidrogr=E1fica de bacias de rios fronteiri=E7os e transfronteiri=E7os de = gest=E3o=20 compartilhada, a representa=E7=E3o da Uni=E3o dever=E1 incluir um = representante do=20 Minist=E9rio das Rela=E7=F5es Exteriores.

=A7 3=BA Nos = Comit=EAs de Bacia=20 Hidrogr=E1fica de bacias cujos territ=F3rios abranjam terras ind=EDgenas = devem ser=20 inclu=EDdos representantes:

a) da Funda=E7=E3o = Nacional do =CDndio=20 - FUNAI, como parte da representa=E7=E3o da Uni=E3o;

b) representantes das = comunidades=20 ind=EDgenas ali residentes ou com interesses na bacia.

=A7 4=BA A = participa=E7=E3o da Uni=E3o nos=20 Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica com =E1rea de atua=E7=E3o restrita a = bacias de rios sob=20 dom=EDnio estadual, dar-se-=E1 na forma estabelecida nos respectivos = regimentos.

Art. 40. Os Comit=EAs = de Bacia=20 Hidrogr=E1fica ser=E3o dirigidos por um Presidente e um Secret=E1rio, = eleitos dentre=20 seus membros.

Cap=EDtulo IV

Das Ag=EAncias de = =C1gua

Art. 41. As = Ag=EAncias de =C1gua=20 exercer=E3o a fun=E7=E3o de secretaria executiva do respectivo ou = respectivos Comit=EAs=20 de Bacia Hidrogr=E1fica.

Art. 42. As = Ag=EAncias de =C1gua=20 ter=E3o a mesma =E1rea de atua=E7=E3o de um ou mais Comit=EAs de Bacia = Hidrogr=E1fica.

Par=E1grafo =FAnico. = A cria=E7=E3o das=20 Ag=EAncias de =C1gua ser=E1 autorizada pelo Conselho Nacional de = Recursos H=EDdricos ou=20 pelos Conselhos Estaduais de Recursos H=EDdricos, mediante = solicita=E7=E3o de um ou=20 mais Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica.

Art. 43. A = cria=E7=E3o de uma Ag=EAncia=20 de =C1gua =E9 condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - pr=E9via = exist=EAncia do=20 respectivo ou respectivos Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica;

II - viabilidade = financeira=20 assegurada pela cobran=E7a do uso dos recursos h=EDdricos em sua =E1rea = de=20 atua=E7=E3o.

=20 Art. 44. Compete =E0s Ag=EAncias de =C1gua, no =E2mbito de sua = =E1rea de=20 atua=E7=E3o:

=20 I - manter balan=E7o atualizado da disponibilidade de recursos = h=EDdricos em=20 sua =E1rea de atua=E7=E3o.

=20 II - manter o cadastro de usu=E1rios de recursos h=EDdricos;

=20 III - efetuar, mediante delega=E7=E3o do outorgante, a cobran=E7a = pelo uso de=20 recursos h=EDdricos;

=20 IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a = serem=20 financiados com recursos gerados pela cobran=E7a pelo uso de recursos = h=EDdricos e=20 encaminh=E1-los =E0 institui=E7=E3o financeira respons=E1vel pela = administra=E7=E3o desses=20 recursos;

=20 V - acompanhar a administra=E7=E3o financeira dos recursos = arrecadados com a=20 cobran=E7a pelo uso de recursos h=EDdricos em sua =E1rea de = atua=E7=E3o;

=20 VI - gerir o Sistema de Informa=E7=F5es sobre Recursos H=EDdricos = em sua =E1rea=20 de atua=E7=E3o;

=20 VII - celebrar conv=EAnios e contratar financiamentos e = servi=E7os para a=20 execu=E7=E3o de suas compet=EAncias;

=20 VIII - elaborar a sua proposta or=E7ament=E1ria e submet=EA-la = =E0 aprecia=E7=E3o do=20 respectivo ou respectivos Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica;

=20 IX - promover os estudos necess=E1rios para a gest=E3o dos = recursos h=EDdricos=20 em sua =E1rea de atua=E7=E3o;

=20 X - elaborar o Plano de Recursos H=EDdricos para aprecia=E7=E3o = do respectivo=20 Comit=EA de Bacia Hidrogr=E1fica;

XI - propor ao = respectivo ou=20 respectivos Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica:

a) o enquadramento = dos corpos de=20 =E1gua nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho = Nacional ou=20 Conselhos Estaduais de Recursos H=EDdricos, de acordo com o dom=EDnio = destes;

b) os valores a serem = cobrados=20 pelo uso de recursos h=EDdricos;

c) o plano de = aplica=E7=E3o dos=20 recursos arrecadados com a cobran=E7a pelo uso de recursos h=EDdricos; =

d) o rateio de custo = das obras de=20 uso m=FAltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Cap=EDtulo V

Da Secretaria Executiva do = Conselho=20 Nacional de Recursos H=EDdricos

Art. 45. A Secretaria = Executiva=20 do Conselho Nacional de Recursos H=EDdricos ser=E1 exercida pelo = =F3rg=E3o integrante da=20 estrutura do Minist=E9rio do Meio Ambiente, dos Recursos H=EDdricos e da = Amaz=F4nia=20 Legal, respons=E1vel pela gest=E3o dos recursos h=EDdricos.

=20 Art. 46. Compete =E0 Secretaria Executiva do Conselho Nacional de = Recursos=20 H=EDdricos:

=20 I =96 prestar apoio administrativo, t=E9cnico e financeiro ao = Conselho=20 Nacional de Recursos H=EDdricos;

=20 II =96 (REVOGADO) = [5]

=20 III =96 instruir os expedientes provenientes dos Conselhos = Estaduais de=20 Recursos H=EDdricos e dos Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica;

=20 IV =96 (REVOGADO) = [6]

V =96 elaborar seu = programa de=20 trabalho e respectiva proposta or=E7ament=E1ria anual e submet=EA-los = =E0 aprova=E7=E3o do=20 Conselho Nacional de Recursos H=EDdricos."

Cap=EDtulo VI

Das Organiza=E7=F5es Civis de = Recursos=20 H=EDdricos

Art. 47. S=E3o = consideradas, para=20 os efeitos desta lei, organiza=E7=F5es civis de recursos h=EDdricos:

I - cons=F3rcios e = associa=E7=F5es=20 intermunicipais de bacias hidrogr=E1ficas;

II - associa=E7=F5es = regionais,=20 locais ou setoriais de usu=E1rios de recursos h=EDdricos;

III - = organiza=E7=F5es t=E9cnicas e de=20 ensino e pesquisa com interesse na =E1rea de recursos h=EDdricos;

IV - organiza=E7=F5es = n=E3o-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e = coletivos da=20 sociedade;

V - outras = organiza=E7=F5es=20 reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de = Recursos=20 H=EDdricos.

Art. 48. Para = integrarem o=20 Sistema Nacional de Recursos H=EDdricos, as organiza=E7=F5es civis de = recursos=20 h=EDdricos devem ser legalmente constitu=EDdas.

T=CDTULO = III

DAS=20 INFRA=C7=D5ES E PENALIDADES

Art. 49. Constitui = infra=E7=E3o =E0s=20 normas de utiliza=E7=E3o de recursos h=EDdricos superficiais ou = subterr=E2neos:

I - derivar ou = utilizar recursos=20 h=EDdricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito = de=20 uso;

II - iniciar a = implanta=E7=E3o ou=20 implantar empreendimento relacionado com a deriva=E7=E3o ou a = utiliza=E7=E3o de recursos=20 h=EDdricos, superficiais ou subterr=E2neos, que implique altera=E7=F5es = no regime,=20 quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autoriza=E7=E3o dos =F3rg=E3os = ou entidades=20 competentes;

III - (VETADO)

IV - utilizar-se dos = recursos=20 h=EDdricos ou executar obras ou servi=E7os relacionados com os mesmos em = desacordo=20 com as condi=E7=F5es estabelecidas na outorga;

V - perfurar po=E7os = para extra=E7=E3o=20 de =E1gua subterr=E2nea ou oper=E1-los sem a devida autoriza=E7=E3o;

VI - fraudar as = medi=E7=F5es dos=20 volumes de =E1gua utilizados ou declarar valores diferentes dos = medidos;

VII - infringir = normas=20 estabelecidas no regulamento desta lei e nos regulamentos = administrativos,=20 compreendendo instru=E7=F5es e procedimentos fixados pelos =F3rg=E3os ou = entidades=20 competentes;

VIII - obstar ou = dificultar a=20 a=E7=E3o fiscalizadora das autoridades competentes no exerc=EDcio de = suas fun=E7=F5es.

Art. 50. Por = infra=E7=E3o de qualquer=20 disposi=E7=E3o legal ou regulamentar referentes =E0 execu=E7=E3o de = obras e servi=E7os=20 hidr=E1ulicos, deriva=E7=E3o ou utiliza=E7=E3o de recursos h=EDdricos de = dom=EDnio ou=20 administra=E7=E3o da Uni=E3o, ou pelo n=E3o atendimento das = solicita=E7=F5es feitas, o=20 infrator, a crit=E9rio da autoridade competente, ficar=E1 sujeito =E0s = seguintes=20 penalidades, independentemente de sua ordem de enumera=E7=E3o:

I - advert=EAncia por = escrito, na=20 qual ser=E3o estabelecidos prazos para corre=E7=E3o das = irregularidades;

II - multa, simples = ou di=E1ria,=20 proporcional =E0 gravidade da infra=E7=E3o, de R$100,00 (cem reais) a = R$10.000,00 (dez=20 mil reais).

III - embargo = provis=F3rio, por=20 prazo determinado, para execu=E7=E3o de servi=E7os e obras necess=E1rias = ao efetivo=20 cumprimento das condi=E7=F5es de outorga ou para o cumprimento de normas = referentes=20 ao uso, controle, conserva=E7=E3o e prote=E7=E3o dos recursos = h=EDdricos;

IV - embargo = definitivo, com=20 revoga=E7=E3o da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu = antigo=20 estado, os recursos h=EDdricos, leitos e margens, nos termos dos arts. = 58 e 59 do=20 C=F3digo de =C1guas ou tamponar os po=E7os de extra=E7=E3o de =E1gua = subterr=E2nea.

=A7 1=BA Sempre que = da infra=E7=E3o=20 cometida resultar preju=EDzo a servi=E7o p=FAblico de abastecimento de = =E1gua, riscos =E0=20 sa=FAde ou =E0 vida, perecimento de bens ou animais, ou preju=EDzos de = qualquer=20 natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca ser=E1 inferior =E0 = metade do=20 valor m=E1ximo cominado em abstrato.

=A7 2=BA No caso dos = incisos III e=20 IV, independentemente da pena de multa, ser=E3o cobradas do infrator as = despesas=20 em que incorrer a Administra=E7=E3o para tornar efetivas as medidas = previstas nos=20 citados incisos, na forma dos artigos 36, 53, 56 e 58 do C=F3digo de = =C1guas, sem=20 preju=EDzo de responder pela indeniza=E7=E3o dos danos a que der = causa.

=A7 3=BA Da = aplica=E7=E3o das san=E7=F5es=20 previstas neste t=EDtulo caber=E1 recurso =E0 autoridade administrativa = competente,=20 nos termos do regulamento.

=A7 4=BA Em caso de = reincid=EAncia, a=20 multa ser=E1 aplicada em dobro.

T=CDTULO IV

DAS=20 DISPOSI=C7=D5ES GERAIS E TRANSIT=D3RIAS

Art. 51. O Conselho = Nacional de=20 Recursos H=EDdricos e os Conselhos Estaduais de Recursos H=EDdricos = poder=E3o delegar=20 a organiza=E7=F5es sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta = Lei, por prazo=20 determinado, o exerc=EDcio de fun=E7=F5es de compet=EAncia das = Ag=EAncias de =C1gua,=20 enquanto esses organismos n=E3o estiverem constitu=EDdos. (NR). = [7]

Art. 52. Enquanto = n=E3o estiver=20 aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos H=EDdricos, a = utiliza=E7=E3o dos=20 potenciais hidr=E1ulicos para fins de gera=E7=E3o de energia el=E9trica = continuar=E1=20 subordinada =E0 disciplina da legisla=E7=E3o setorial espec=EDfica.

Art. 53. O Poder = Executivo, no=20 prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publica=E7=E3o desta lei, = encaminhar=E1=20 ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a cria=E7=E3o das = Ag=EAncias de=20 =C1gua.

Art. 54. O art. 1=BA = da Lei n=BA=20 8.001, de 13 de mar=E7o de 1990, passa a ter a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 1=BA=20 .........................................................................= ...................

III - quatro inteiros = e quatro=20 d=E9cimos por cento =E0 Secretaria de Recursos H=EDdricos do = Minist=E9rio do Meio=20 Ambiente, dos Recursos H=EDdricos e da Amaz=F4nia Legal;

IV - tr=EAs inteiros = e seis d=E9cimos=20 por cento ao Departamento Nacional de =C1guas e Energia El=E9trica - = DNAEE, do=20 Minist=E9rio das Minas e Energia;

V - 2% (dois por = cento) ao=20 Minist=E9rio da Ci=EAncia e Tecnologia.

.................................................................= ......................................

=A7 4=BA A cota = destinada =E0=20 Secretaria de Recursos H=EDdricos do Minist=E9rio do Meio Ambiente, dos = Recursos=20 H=EDdricos e da Amaz=F4nia Legal ser=E1 empregada na implementa=E7=E3o = da Pol=EDtica=20 Nacional de Recursos H=EDdricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento = de Recursos=20 H=EDdricos e na gest=E3o da rede hidrometereol=F3gica nacional.

=A7 5=BA A cota = destinada ao DNAEE=20 ser=E1 empregada na opera=E7=E3o e expans=E3o de sua rede = hidrometerol=F3gica, no estudo=20 dos recursos h=EDdricos e em servi=E7os relacionados ao aproveitamento = da energia=20 hidr=E1ulica."

Par=E1grafo =FAnico. = Os novos=20 percentuais definidos no caput deste artigo entrar=E3o em vigor no prazo = de 180=20 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publica=E7=E3o desta = lei.

=20 Art. 55. O Poder Executivo Federal regulamentar=E1 esta lei no = prazo de=20 cento e oitenta dias, contados da data de sua publica=E7=E3o.

=20 Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua = publica=E7=E3o.

=20 Art. 57. Revogam-se as disposi=E7=F5es em contr=E1rio.

=20 Bras=EDlia, 8 de janeiro de 1997, 176=BA da Independ=EAncia e = 109=BA da=20 Rep=FAblica

=20 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO