Lei 7

Lei n=BA=20 7.772, de 8 de setembro de 1980.

Disp=F5e sobre a prote=E7=E3o, = conserva=E7=E3o e melhoria=20 do meio ambiente.

(Publica=E7=E3o=20 - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" - = 09/09/1980)

=20 O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, = decretou e eu,=20 em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Cap=EDtulo=20 I

Da=20 Polui=E7=E3o ou Degrada=E7=E3o do Meio = Ambiente

=20 Art. 1=BA - Esta lei disp=F5e sobre as medidas de prote=E7=E3o, = conserva=E7=E3o e=20 melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais. [1]

=20 Par=E1grafo =FAnico - Para os fins desta Lei, entende-se por meio = ambiente o=20 espa=E7o onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais = e=20 vegetais. [2]

=20 Art. 2=BA - Entende-se por polui=E7=E3o ou degrada=E7=E3o = ambiental qualquer=20 altera=E7=E3o das qualidades f=EDsicas, qu=EDmicas ou biol=F3gicas do = meio ambiente que=20 possam: [3]

=20 I - prejudicar a sa=FAde ou bem-estar da = popula=E7=E3o;

=20 II - criar condi=E7=F5es adversas =E0s atividades sociais e=20 econ=F4micas;

=20 III - ocasionar danos relevantes =E0 flora, =E0 fauna e a = qualquer recurso=20 natural; [4]

=20 IV - ocasionar danos relevantes aos acervos hist=F3rico, cultural = e=20 paisag=EDstico. [5]

=20 =A7 1=BA - Considera-se fonte de polui=E7=E3o qualquer atividade, = sistema,=20 processo, opera=E7=E3o, maquinaria, equipamento ou dispositivo, m=F3vel = ou n=E3o, que=20 induza, produza ou possa produzir polui=E7=E3o.

=20 =A7 2=BA - Agente poluidor =E9 qualquer pessoa f=EDsica ou = jur=EDdica respons=E1vel=20 por fonte de polui=E7=E3o. [6]

=20 Art. 3=BA - Os res=EDduos l=EDquidos, gasosos, s=F3lidos ou em = qualquer estado de=20 agrega=E7=E3o da mat=E9ria, provenientes de atividade industrial, = comercial,=20 agropecu=E1ria, dom=E9stica, p=FAblica, recreativa e de qualquer outra = esp=E9cie, s=F3=20 podem ser despejados em =E1guas interiores, superficiais e = subterr=E2neas, ou=20 lan=E7ados =E0 atmosfera ou ao solo, desde que n=E3o excedam os limites = estabelecidos=20 pela autoridade competente, nos termos do Regulamento desta Lei. [7]

Cap=EDtulo=20 II

Da=20 Pol=EDtica Estadual de Prote=E7=E3o, Conserva=E7=E3o e Melhoria do Meio=20 Ambiente

=20 Art. 4=BA - A pol=EDtica estadual de prote=E7=E3o, = conserva=E7=E3o e melhoria do meio=20 ambiente compreende o conjunto de diretrizes administrativas e = t=E9cnicas=20 destinadas a fixar a a=E7=E3o do Governo no campo dessas=20 atividades.

=20 =A7 1=BA - As atividades empresariais, p=FAblicas ou privadas, = ser=E3o exercidas=20 em conson=E2ncia com a pol=EDtica estadual de prote=E7=E3o, = conserva=E7=E3o e melhoria do=20 meio ambiente.[8]

=20 =A7 2=BA - Compete =E0 Secretaria de Estado de Ci=EAncia, = Tecnologia e Meio=20 Ambiente coordenar a pol=EDtica estadual de que trata este artigo. [9]

Cap=EDtulo=20 III

Dos=20 =D3rg=E3os de Prote=E7=E3o, Conserva=E7=E3o e Melhoria do Meio=20 Ambiente

=20 Art. 5=BA - Ao Conselho Estadual de Pol=EDtica Ambiental - COPAM, = integrante=20 do Sistema Operacional de Ci=EAncia e Tecnologia, cabe, observadas as = diretrizes=20 para o desenvolvimento econ=F4mico e social do Estado, atuar na = prote=E7=E3o,=20 conserva=E7=E3o e melhoria do meio ambiente, competindo-lhe: [10]

=20 I - formular as normas t=E9cnicas e estabelecer os padr=F5es de = prote=E7=E3o,=20 conserva=E7=E3o e melhoria do meio ambiente, observada a legisla=E7=E3o=20 federal;

=20 II - compatibilizar os planos, programas, projetos e atividades = de=20 prote=E7=E3o, conserva=E7=E3o e melhoria do meio ambiente com as normas=20 estabelecidas;

=20 III - incentivar os munic=EDpios a adotarem normas de = prote=E7=E3o, conserva=E7=E3o=20 e melhoria do meio ambiente; [11]

=20 IV - aprovar relat=F3rios sobre impactos = ambientais;

=20 V - estabelecer as =E1reas em que a a=E7=E3o do Governo relativa = =E0 qualidade=20 ambiental deva ser priorit=E1ria;

=20 VI - exercer a a=E7=E3o fiscalizadora de observ=E2ncia das normas = contidas na=20 legisla=E7=E3o de prote=E7=E3o, conserva=E7=E3o e melhoria do meio = ambiente; [12]

=20 VII - exercer o poder de pol=EDcia nos casos de infra=E7=E3o da = lei de=20 prote=E7=E3o, conserva=E7=E3o e melhoria do meio ambiente e de = inobserv=E2ncia de norma ou=20 padr=E3o estabelecido;

=20 VIII - responder a consulta sobre mat=E9ria de sua=20 compet=EAncia;

=20 IX - autorizar a implanta=E7=E3o e a opera=E7=E3o de atividade = poluidora ou=20 potencialmente poluidora;

=20 X - atuar no sentido de formar consci=EAncia p=FAblica da = necessidade de=20 proteger, conservar e melhorar o meio ambiente;

=20 XI - editar normas e padr=F5es espec=EDficos para execu=E7=E3o da = Lei n=BA 7.302,=20 de 21 de julho de 1978. [13]

=20 Art. 6=BA - Os =F3rg=E3os t=E9cnicos integrantes do Sistema = Operacional de=20 Ci=EAncia e Tecnologia, sem preju=EDzo das outras atividades que lhe = s=E3o pr=F3prias,=20 prestar=E3o apoio t=E9cnico e cient=EDfico ao Conselho Estadual de = Pol=EDtica Ambiental=20 - COPAM, na formula=E7=E3o e execu=E7=E3o da pol=EDtica de prote=E7=E3o, = conserva=E7=E3o e=20 melhoria do meio ambiente, competindo-lhe:

=20 I - (REVOGADO) [14]

=20 II - (REVOGADO) [15]=

=20 Art. 7=BA - Ao Conselho Estadual de Pol=EDtica Ambiental - COPAM, = na execu=E7=E3o=20 do disposto nesta Lei, articular-se-=E1 com os =F3rg=E3os federais, = estaduais e=20 municipais que, direta ou indiretamente, exer=E7am atribui=E7=F5es de = prote=E7=E3o,=20 conserva=E7=E3o e melhoria do meio ambiente, visando a uma atua=E7=E3o = coordenada que=20 resguarde as respectivas =E1reas de compet=EAncia. [16]

Cap=EDtulo=20 IV

Do=20 Controle das Fontes Poluidoras

Art. 8=BA A localiza=E7=E3o, = constru=E7=E3o,=20 instala=E7=E3o, amplia=E7=E3o, modifica=E7=E3o e opera=E7=E3o de = empreendimentos e atividades=20 utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou = potencialmente=20 poluidores, bem como dos que possam causar degrada=E7=E3o ambiental, = observado o=20 disposto em regulamento, depender=E3o de pr=E9vio licenciamento ou = autoriza=E7=E3o=20 ambiental de funcionamento do Conselho Estadual de Pol=EDtica Ambiental = -=20 Copam.

=20 =A71=BA O Copam poder=E1 estabelecer prazos diferenciados para a = an=E1lise do=20 requerimento de cada modalidade de licen=E7a ou autoriza=E7=E3o, em = fun=E7=E3o das=20 peculiaridades da atividade ou do empreendimento, bem como para a = formula=E7=E3o de=20 exig=EAncias complementares, observado para a decis=E3o a respeito do = requerimento o=20 prazo de at=E9 seis meses a contar da data do = protocolo.

=20 =A72=BA Nos casos em que for necess=E1ria a realiza=E7=E3o de = Estudo de Impacto=20 Ambiental e Relat=F3rio de Impacto Ambiental - Eia/Rima - ou de = audi=EAncia p=FAblica,=20 o prazo a que se refere o =A71=BA deste artigo ser=E1 de at=E9 doze=20 meses.

=20 =A73=BA Os prazos estipulados nos SS=A71=BA e 2=BA deste artigo = poder=E3o ser=20 alterados mediante justifica=E7=E3o e com a concord=E2ncia do = empreendedor e do=20 Copam.

=20 =A74=BA As solicita=E7=F5es de esclarecimento e = complementa=E7=E3o formuladas pelo=20 Copam dever=E3o ser atendidas pelo empreendedor no prazo de quatro = meses, a contar=20 do recebimento da respectiva notifica=E7=E3o, admitida a prorroga=E7=E3o = justificada e=20 com a concord=E2ncia do Copam e do empreendedor.

=20 =A75=BA Esgotados os prazos previstos neste artigo sem = pronunciamento do=20 Copam sobre o pedido de licenciamento ou autoriza=E7=E3o ambiental de = funcionamento,=20 observar-se-=E3o as seguintes normas:

=20

=20 I - o pedido ser=E1 inclu=EDdo na pauta de discuss=E3o e = julgamento da c=E2mara=20 competente do Copam ou da Unidade Regional Colegiada, sobrestando-se a=20 delibera=E7=E3o quanto aos demais assuntos;

=20

=20 II - o Presidente da c=E2mara do Copam ou da Unidade Regional = Colegiada=20 designar=E1 relator, que, no prazo de at=E9 quarenta e oito horas, = emitir=E1 parecer=20 sobre o pedido;

=20

=20 III - transcorridos trinta dias contados do sobrestamento da = pauta, o=20 Secret=E1rio Executivo do Copam decidir=E1 sobre o pedido de = licenciamento, no prazo=20 de cinco dias.[17]

=20 Art. 9=BA - As fontes de polui=E7=E3o indicadas no Regulamento e = j=E1 existentes=20 na data da publica=E7=E3o desta lei ficam sujeitas a registro no = Conselho Estadual=20 de Pol=EDtica Ambiental - COPAM, que lhes verificar=E1 a conformidade = com as normas=20 desta lei e do seu Regulamento e assinar=E1 ao respons=E1vel prazo para = a adapta=E7=E3o=20 que se fizer necess=E1ria. [18]

=20 Art. 10 - Para garantir a execu=E7=E3o das medidas estabelecidas = nesta lei,=20 no seu Regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos = agentes=20 credenciados do =F3rg=E3o competente a entrada em estabelecimento = p=FAblico ou privado=20 durante o per=EDodo de atividade, e a perman=EAncia neles pelo tempo = necess=E1rio. [19]

=20 Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas = de=20 emerg=EAncia, a fim de evitar epis=F3dios cr=EDticos de polui=E7=E3o = ambiental ou impedir=20 sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas = ou=20 recursos econ=F4micos. [20]

=20 Par=E1grafo =FAnico - Para a execu=E7=E3o das medidas de = emerg=EAncia de que trata=20 este artigo poder=E1 ser reduzida ou impedida, durante o per=EDodo = cr=EDtico, qualquer=20 atividade em =E1rea atingida pela ocorr=EAncia, respeitada a = compet=EAncia do Poder=20 P=FAblico Federal.

=20 Art. 12 - No exerc=EDcio da sua atribui=E7=E3o de avaliar o = cumprimento das=20 obriga=E7=F5es assumidas para a concess=E3o de licen=E7a de = instala=E7=E3o e de=20 funcionamento, o Conselho Estadual de Pol=EDtica Ambiental - COPAM = poder=E1=20 determinar, quando necess=E1rio, a ado=E7=E3o de dispositivo de = medi=E7=E3o, an=E1lise e=20 controle.

Cap=EDtulo=20 V

Da=20 Concess=E3o de Incentivos e Financiamentos

=20 Art. 13 - O Poder Executivo Estadual, para a concess=E3o de = incentivo e=20 financiamento a projeto de desenvolvimento econ=F4mico ou a sua = implementa=E7=E3o,=20 levar=E1 em considera=E7=E3o o cumprimento, pelo requerente, dos = dispositivos=20 constantes desta lei.

=20 Art. 14 - A aplica=E7=E3o de equipamento de controle da = polui=E7=E3o, o=20 tratamento de efluente industrial ou de qualquer tipo de material = poluente=20 despejado ou lan=E7ado, e a conserva=E7=E3o de recursos naturais, = constituem fatores=20 relevantes a serem considerados pelo Governo do Estado na concess=E3o de = est=EDmulos=20 em forma de financiamento, incentivo fiscal e ajuda=20 t=E9cnica.

Cap=EDtulo=20 VI

Das=20 Penalidades [21]

=20 Art.=20 15. As infra=E7=F5es =E0s normas de prote=E7=E3o ao meio ambiente e aos = recursos h=EDdricos,=20 classificadas em leves, graves e grav=EDssimas a crit=E9rio do Copam e = do Conselho=20 Estadual de Recursos H=EDdricos - CERH, ser=E3o punidas nos termos desta = Lei.

=20 =A71=BA Para imposi=E7=E3o e grada=E7=E3o da penalidade, a = autoridade competente=20 observar=E1:

=20

=20 I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da = infra=E7=E3o e suas=20 conseq=FC=EAncias para a sa=FAde p=FAblica e para o meio = ambiente;

=20

=20 II - os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou = instala=E7=E3o=20 relacionados =E0 infra=E7=E3o, quanto ao cumprimento da legisla=E7=E3o = ambiental=20 estadual;

=20

=20 III - a situa=E7=E3o econ=F4mica do infrator, no caso de=20 multa;

=20

=20 IV - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a = corre=E7=E3o dos=20 danos causados ao meio ambiente;

=20

=20 V - a colabora=E7=E3o do infrator com os =F3rg=E3os ambientais na = solu=E7=E3o dos=20 problemas advindos de sua conduta.

=20 =A72=BA O regulamento desta Lei = detalhar=E1:

=20

=20 I - o procedimento administrativo de = fiscaliza=E7=E3o;

=20

=20 II - o procedimento administrativo, as hip=F3teses e os = crit=E9rios para=20 aplica=E7=E3o de san=E7=F5es;

=20

=20 III - a tipifica=E7=E3o e a classifica=E7=E3o das infra=E7=F5es = =E0s normas de prote=E7=E3o=20 ao meio ambiente e aos recursos h=EDdricos;

=20

=20 IV - a compet=EAncia e o procedimento para elabora=E7=E3o das = normas t=E9cnicas=20 complementares.[22]

=20 Art.=20 16. As infra=E7=F5es a que se refere o art. 15 ser=E3o punidas com as = seguintes=20 san=E7=F5es, observadas as compet=EAncias dos =F3rg=E3os e das entidades = vinculados =E0=20 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent=E1vel -=20 Semad:

=20

=20 I - advert=EAncia;

=20

=20 II - multa simples;

=20

=20 III - multa di=E1ria;

=20

=20 IV - apreens=E3o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e = flora,=20 instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve=EDculos de qualquer natureza = utilizados na infra=E7=E3o;

=20

=20 V - destrui=E7=E3o ou inutiliza=E7=E3o do = produto;

=20

=20 VI - suspens=E3o de venda e fabrica=E7=E3o do = produto;

=20

=20 VII - embargo de obra ou atividade;

=20

=20 VIII - demoli=E7=E3o de obra;

=20

=20 IX - suspens=E3o parcial ou total das = atividades;

=20

=20 X - restritiva de direitos.

=20 =A71=BA Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais = infra=E7=F5es,=20 ser-lhe-=E3o aplicadas, cumulativamente, as san=E7=F5es a elas=20 cominadas.

=20 =A72=BA A advert=EAncia ser=E1 aplicada quando forem praticadas = infra=E7=F5es=20 classificadas como leves.

=20 =A73=BA A multa simples ser=E1 aplicada sempre que o=20 agente:

=20

=20 I - reincidir em infra=E7=E3o classificada como = leve;

=20

=20 II - praticar infra=E7=E3o grave ou = grav=EDssima;

=20

=20 III - obstar ou dificultar a=E7=E3o = fiscalizadora.

=20 =A74=BA A multa di=E1ria ser=E1 aplicada sempre que o cometimento = da infra=E7=E3o se=20 prolongar no tempo e ser=E1 computada at=E9 que o infrator demonstre a = regulariza=E7=E3o=20 da situa=E7=E3o =E0 autoridade competente.

=20 =A75=BA O valor da multa de que tratam os incisos II e III do = caput deste=20 artigo ser=E1 fixado em regulamento, sendo de, no m=EDnimo, R$50,00 = (cinq=FCenta=20 reais) e, no m=E1ximo, R$50.000.000,00 (cinq=FCenta milh=F5es de reais), = e corrigido=20 anualmente, com base na varia=E7=E3o da Unidade Fiscal do Estado de = Minas Gerais -=20 Ufemg.

=20 =A76=BA At=E9 50% (cinq=FCenta por cento) do valor da multa de = que trata o inciso=20 II do caput deste artigo poder=E3o ser convertidos, mediante assinatura = de termo=20 de compromisso com o =F3rg=E3o ambiental competente, em medidas de = controle, que=20 poder=E3o incluir a=E7=E3o reparadora a ser realizada em qualquer parte = do territ=F3rio=20 do Estado, sem preju=EDzo da repara=E7=E3o do dano ambiental diretamente = causado pelo=20 empreendimento.

=20 =A77=BA Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da = penalidade=20 devida quem utilizar ou propiciar a utiliza=E7=E3o de documento relativo = a seu=20 recolhimento com autentica=E7=E3o falsa.

=20 =A78=BA Em caso de reincid=EAncia em infra=E7=E3o punida com = multa, a pena ser=E1=20 aplicada em dobro e, a partir da segunda reincid=EAncia na mesma = infra=E7=E3o, a=20 crit=E9rio da autoridade competente, poder=E1 ser aplicada a pena de = suspens=E3o de=20 atividades.

=20 =A79=BA Ao infrator que estiver exercendo atividade sem a = licen=E7a ou a=20 autoriza=E7=E3o ambiental competente, al=E9m das demais penalidades = cab=EDveis, ser=E1=20 aplicada a penalidade de suspens=E3o de atividades, a qual prevalecer=E1 = at=E9 que o=20 infrator obtenha a licen=E7a ou autoriza=E7=E3o devida ou firme termo de = ajustamento=20 de conduta com o =F3rg=E3o ambiental, com as condi=E7=F5es e prazos para = funcionamento=20 do empreendimento at=E9 a sua regulariza=E7=E3o.

=20 =A710. As san=E7=F5es restritivas de direito = s=E3o:

=20

=20 I - suspens=E3o de registro, licen=E7a ou = autoriza=E7=E3o;

=20

=20 II - cancelamento de registro, licen=E7a ou=20 autoriza=E7=E3o;

=20

=20 III - perda ou restri=E7=E3o de incentivos e benef=EDcios=20 fiscais;

=20

=20 IV - perda ou suspens=E3o da participa=E7=E3o em linhas de = financiamento em=20 estabelecimentos oficiais de cr=E9dito;

=20

=20 V - proibi=E7=E3o de contratar com a Administra=E7=E3o P=FAblica, = pelo per=EDodo de=20 at=E9 tr=EAs anos.

=20 =A711. Os d=E9bitos resultantes de multas aplicadas em = decorr=EAncia desta Lei=20 poder=E3o ser parcelados, corrigidos monetariamente, com vencimento = antecipado das=20 parcelas concedidas em caso de inadimpl=EAncia, nos termos do = regulamento. [23]

Art. 16-A. = Verificada a=20 infra=E7=E3o, ser=E3o apreendidos seus produtos e instrumentos e = lavrados os=20 respectivos autos, observando-se o seguinte:

=20

=20 I - os animais ser=E3o libertados em seu habitat ou entregues a = jardins=20 zool=F3gicos, funda=E7=F5es ou entidades = assemelhadas;

=20

=20 II - os produtos e subprodutos da fauna e da flora ser=E3o = avaliados e, a=20 crit=E9rio da autoridade competente, alienados em hasta p=FAblica, = destru=EDdos ou=20 doados a institui=E7=F5es cient=EDficas, hospitalares, penais ou com = fins=20 beneficentes.

=20 Par=E1grafo =FAnico. Somente poder=E3o participar da hasta = p=FAblica prevista no=20 inciso II do caput deste artigo as pessoas e as empresas que = demonstrarem n=E3o=20 terem praticado infra=E7=E3o ambiental nos tr=EAs anos anteriores e que = estejam=20 regularmente licenciadas para as atividades que desempenhem.[24]

=20 Art. 16-B. A fiscaliza=E7=E3o do cumprimento do disposto nesta = Lei, no seu=20 regulamento e nas demais normas ambientais em vigor ser=E1 exercida pela = Semad,=20 pela Funda=E7=E3o Estadual do Meio Ambiente - Feam -, pelo Instituto = Estadual de=20 Florestas - IEF - e pelo Instituto Mineiro de Gest=E3o das =C1guas - = Igam -, aos=20 quais compete, por interm=E9dio de seus servidores, previamente = credenciados pelo=20 titular do respectivo =F3rg=E3o ou entidade:

=20

=20 I - efetuar vistorias e elaborar o respectivo=20 relat=F3rio;

=20

=20 II - verificar a ocorr=EAncia de infra=E7=E3o =E0 legisla=E7=E3o=20 ambiental;

=20

=20 III - lavrar os autos de fiscaliza=E7=E3o e de infra=E7=E3o, = aplicando as=20 penalidades cab=EDveis;

=20

=20 IV - determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas = humanas,=20 para o meio ambiente ou para os recursos econ=F4micos do Estado, medidas = emergenciais e a suspens=E3o ou redu=E7=E3o de atividades durante o = per=EDodo necess=E1rio=20 para a supress=E3o do risco.

=20 =A71=BA A Feam, o IEF e o Igam poder=E3o delegar =E0 Pol=EDcia = Militar de Minas=20 Gerais - PMMG -, respeitada a compet=EAncia exclusiva da Uni=E3o, = mediante conv=EAnio=20 a ser firmado com a interveni=EAncia da Semad, as compet=EAncias = previstas neste=20 artigo, exceto a aplica=E7=E3o de pena de multa simples ou di=E1ria em = valor superior=20 a R$100.000,00 (cem mil reais), a suspens=E3o ou redu=E7=E3o de = atividades e o embargo=20 de obra ou atividade, sem a devida motiva=E7=E3o, elaborada por = t=E9cnico habilitado,=20 salvo em assuntos de ca=E7a, pesca e desmatamento.

=20 =A72=BA Os servidores da Semad e os da Pol=EDcia Ambiental da = PMMG, no=20 exerc=EDcio das atividades de fiscaliza=E7=E3o do cumprimento desta Lei, = lavrar=E3o=20 autos de fiscaliza=E7=E3o, embargo, interdi=E7=E3o e infra=E7=E3o nos = formul=E1rios pr=F3prios=20 do Sistema Estadual de Meio Ambiente e encaminhar=E3o os respectivos = processos =E0=20 entidade vinculada =E0 Semad respons=E1vel pela = autua=E7=E3o.

=20 =A73=BA A atua=E7=E3o da Pol=EDcia Ambiental da PMMG, mediante = delega=E7=E3o de=20 compet=EAncia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos = Naturais=20 Renov=E1veis - Ibama -, far-se-=E1 com a interveni=EAncia da Semad, = observado o=20 disposto no =A72=BA deste artigo.

=20 =A74=BA O valor referente =E0s multas arrecadadas com a = aplica=E7=E3o de=20 penalidades administrativas previstas nesta Lei constituir=E1 receita = pr=F3pria da=20 entidade vinculada =E0 Semad respons=E1vel pela fiscaliza=E7=E3o e = lavratura do=20 respectivo auto de infra=E7=E3o.[25]

=20 Art. 16-C. O autuado tem o prazo de vinte dias contados da = notifica=E7=E3o da=20 autua=E7=E3o para apresentar defesa dirigida ao =F3rg=E3o respons=E1vel = pela autua=E7=E3o,=20 facultada a juntada dos documentos que julgar=20 convenientes.

=20 =A71=BA A defesa ser=E1 processada pelo =F3rg=E3o competente pela = autua=E7=E3o, na=20 forma prevista na Lei n=BA 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e o = processo ser=E1=20 decidido pelo Presidente da Feam, pelo Diretor-Geral do IEF ou pelo=20 Diretor-Geral do Igam, conforme o caso, ainda que a fiscaliza=E7=E3o = tenha sido=20 exercida por =F3rg=E3o conveniado nos termos do =A71=BA do art.=20 16-B.

=20 =A72=BA Da decis=E3o caber=E1 recurso, no prazo de trinta dias, = independentemente=20 de dep=F3sito ou cau=E7=E3o, dirigido ao Copam ou ao CERH, conforme o = caso, mantida a=20 compet=EAncia do Conselho de Administra=E7=E3o do IEF na hip=F3tese de = aplica=E7=E3o da Lei=20 n=BA 14.309, de 19 de junho de 2002.

=20 =A73=BA Na hip=F3tese do disposto no inciso IV do caput do art. = 16-B, as=20 medidas emergenciais e a suspens=E3o ou redu=E7=E3o de atividades = ser=E3o executadas=20 imediatamente, em car=E1ter tempor=E1rio, podendo o interessado = apresentar defesa no=20 prazo de at=E9 dez dias, a qual ser=E1 submetida ao Presidente da Feam, = ao=20 Diretor-Geral do IEF ou ao Diretor-Geral do Igam, conforme o caso, que = decidir=E1=20 a quest=E3o no prazo de cinco dias, contados da data de apresenta=E7=E3o = da defesa,=20 sob pena de cancelamento da penalidade.[26]

=20 Art. 16-D. Fica a pessoa f=EDsica ou jur=EDdica respons=E1vel por = empreendimento que provocar acidente com dano ambiental obrigada=20 a:

=20

=20 I - adotar, com meios e recursos pr=F3prios, as medidas = necess=E1rias para o=20 controle da situa=E7=E3o, com vistas a minimizar os danos =E0 sa=FAde = p=FAblica e ao meio=20 ambiente, incluindo as a=E7=F5es de conten=E7=E3o, recolhimento, = neutraliza=E7=E3o,=20 tratamento e disposi=E7=E3o final dos res=EDduos gerados no acidente, = bem como para a=20 recupera=E7=E3o das =E1reas impactadas, de acordo com as condi=E7=F5es e = os procedimentos=20 estabelecidos ou aprovados pelo =F3rg=E3o ambiental=20 competente;

=20

=20 II - adotar as provid=EAncias que se fizerem necess=E1rias para = prover as=20 comunidades com os servi=E7os b=E1sicos, caso os existentes fiquem = prejudicados ou=20 suspensos em decorr=EAncia do acidente ambiental;

=20

=20 III - reembolsar ao Estado e =E0s entidades da Administra=E7=E3o = indireta as=20 despesas e os custos decorrentes da ado=E7=E3o de medidas emergenciais = para o=20 controle da ocorr=EAncia e dos efeitos nocivos que possa causar =E0 = popula=E7=E3o, ao=20 meio ambiente e ao patrim=F4nio do Estado ou de = terceiros;

=20

=20 IV - indenizar ao Estado e =E0s entidades da Administra=E7=E3o = indireta as=20 despesas com transporte, hospedagem e alimenta=E7=E3o relativas ao = deslocamento de=20 pessoal necess=E1rio para atender =E0 ocorr=EAncia, bem como outras = despesas=20 realizadas em decorr=EAncia do acidente.

=20 =A71=BA A obriga=E7=E3o prevista no caput deste artigo independe = da indeniza=E7=E3o=20 dos custos de licenciamento do empreendimento e da Taxa de Controle e=20 Fiscaliza=E7=E3o Ambiental - TFAMG -, institu=EDda pela Lei n=BA 14.940, = de 29 de=20 dezembro de 2003.

=20 =A72=BA Os valores de que tratam os incisos III e IV deste artigo = poder=E3o ser=20 objeto de contesta=E7=E3o por parte do infrator, por meio de recurso = interposto no=20 prazo de trinta dias contados da data da = notifica=E7=E3o.

=20 =A73=BA Os recursos a que se refere o =A72=BA ser=E3o analisados, = quando relativos=20 a valores inferiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo = Presidente da=20 Feam, pelo Diretor-Geral do IEF ou pelo Diretor-Geral do Igam, conforme = o caso,=20 e os relativos a valores superiores ser=E3o analisados pelo presidente = do Copam,=20 conforme dispuser o regulamento.[27]

=20 Art. 17. A defesa ou a interposi=E7=E3o de recurso contra pena = imposta por=20 infra=E7=E3o ao disposto nesta Lei n=E3o ter=E3o efeito suspensivo, = salvo mediante Termo=20 de Compromisso firmado pelo infrator com a Semad ou suas entidades = vinculadas=20 obrigando-se =E0 elimina=E7=E3o das condi=E7=F5es poluidoras ou =E0 = repara=E7=E3o dos danos=20 eventualmente causados no prazo fixado pelo Copam, nos termos do = regulamento=20 desta Lei.[28]

=20 Art. 18 - (REVOGADO) [29]=

=20 Par=E1grafo =FAnico - (REVOGADO) [30]=

=20 Art. 19 - O Poder Executivo baixar=E1 decreto regulamentando esta = lei=20 dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua publica=E7=E3o. [31]

=20 Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua=20 publica=E7=E3o.

=20 Art. 21 - Revogam-se as disposi=E7=F5es em = contr=E1rio.

=20 Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e = execu=E7=E3o=20 desta lei pertencer, que a cumpram e fa=E7am cumprir, t=E3o inteiramente = como nela=20 se cont=E9m.

=20 Dada no Pal=E1cio da Liberdade, em Belo horizonte, aos 8 de = setembro de=20 1980.

=20 Francelino Pereira dos Santos - Governador do=20 Estado

[1] O = Decreto=20 Estadual n=BA 21.228, de 10 de mar=E7o de 1981 (Publica=E7=E3o- = Di=E1rio do Executivo=20 - "Minas Gerais" - 21/03/1981) regulamentou totalmente esta Lei. = Posteriormente=20 o Decreto=20 Estadual n=BA 39.424, de 5 de fevereiro de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 06/02/1998) passou a regulamentar = totalmente esta=20 Lei, revogando o Decreto anterior.

[2] O = inciso I=20 do artigo 3=BA da Lei=20 Federal n=BA 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 02/09/1981) definiu meio ambiente como "o conjunto de = condi=E7=F5es, leis,=20 influ=EAncias e intera=E7=F5es de ordem f=EDsica, qu=EDmica e = biol=F3gica, que permite,=20 abriga e rege a vida em todas as suas = formas".

[3] O = inciso=20 III do artigo 3=BA da Lei=20 Federal n=BA 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 02/09/1981) definiu polui=E7=E3o como a degrada=E7=E3o da = qualidade ambiental (o=20 inciso II da referida Lei Federal define degrada=E7=E3o da qualidade = ambiental como=20 a altera=E7=E3o adversa das caracter=EDsticas do meio ambiente) = resultante de=20 atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a sa=FAde, a = seguran=E7a e o=20 bem-estar da popula=E7=E3o; b) criem condi=E7=F5es adversas =E0s = atividades sociais e=20 econ=F4micas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as = condi=E7=F5es=20 est=E9ticas ou sanit=E1rias do meio ambiente; e) lancem mat=E9rias ou = energia em=20 desacordo com os padr=F5es ambientais = estabelecidos."

[4] A = Lei=20 Federal n=BA 5.197, de 3 de janeiro de 1967=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o -05/01/1967) disp=F4s sobre a prote=E7=E3o =E0 fauna e = o Decreto=20 Federal n=BA 97.633, de 10 de abril de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 12/04/1989) disp=F4s sobre o Conselho Nacional de Prote=E7=E3o = a Fauna - CNPF.=20 O inciso VI, do =A7 1=BA, do artigo 214 da Constitui=E7=E3o do Estado de = Minas Gerais=20 definiu ser atribui=E7=E3o do Estado: "definir mecanismos de = prote=E7=E3o =E0 fauna e =E0=20 flora nativas e estabelecer, com base em monitoramento cont=EDnuo, a = lista de=20 esp=E9cies amea=E7adas de extin=E7=E3o e que mere=E7am prote=E7=E3o=20 especial."

[5] O = Decreto-lei=20 n=BA 25, de 30 de novembro de 1937 (Publica=E7=E3o = - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 03/11/1966) organizou a prote=E7=E3o do = patrim=F4nio hist=F3rico e=20 art=EDstico nacional. A al=EDnea "g" do inciso XV do artigo 10 da Constitui=E7=E3o=20 do Estado de Minas Gerais determinou que compete ao Estado legislar=20 privativamente nas mat=E9rias de sua compet=EAncia, e concorrentemente = com a Uni=E3o=20 sobre prote=E7=E3o do patrim=F4nio hist=F3rico, cultural, art=EDstico, = tur=EDstico e=20 paisag=EDstico. O inciso V do artigo 166 da Constitui=E7=E3o=20 do Estado de Minas Gerais determinou que o munic=EDpio tem os = seguintes=20 objetivos priorit=E1rios: estimular e difundir o ensino e a cultura, = proteger o=20 patrim=F4nio cultural, hist=F3rico e o meio ambiente e combater a = polui=E7=E3o. A Lei Estadual n=BA 11.258, de 28 de = outubro de=20 1993 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" = - 29/10/1993)=20 reorganizou o Instituto Estadual do Patrim=F4nio Hist=F3rico e = Art=EDstico de Minas=20 Gerais - IEPHA - MG . A Lei=20 Estadual n=BA 11.726, de 30 de dezembro de 1994 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo = - "Minas=20 Gerais" - 31/12/1994) disp=F4s sobre a pol=EDtica cultural do = Estado de Minas=20 Gerais. A Lei=20 Estadual n=BA 13.464, 12 de janeiro de 2000 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do Executivo=20 - "Minas Gerais" 13/01/2000) criou o Fundo Estadual de Recupera=E7=E3o = do Patrim=F4nio=20 Hist=F3rico, Art=EDstico e Arquitet=F4nico - FUNPAT = .

[6] O = inciso IV=20 do artigo 3=BA da Lei=20 Federal n=BA 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 02/09/1981) definiu poluidor como "a pessoa f=EDsica ou = jur=EDdica, de=20 direito p=FAblico ou privado, respons=E1vel, direta ou indiretamente, = por atividade=20 causadora de degrada=E7=E3o ambiental".

[7] A = Lei=20 Federal n=BA 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 09/01/1997) instituiu a Pol=EDtica Nacional de Recursos = H=EDdricos, cria o=20 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H=EDdricos, e a Lei=20 Estadual n=BA 13.199, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 30/01/1999) disp=F4s sobre a Pol=EDtica = Estadual de=20 Recursos H=EDdricos. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 7, de 29 de setembro de 1981 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - =93Minas Gerais=94, 14/10/1981) fixou as normas para a = disposi=E7=E3o de=20 res=EDduos s=F3lidos. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 10, de 16 de dezembro de 1986 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - =93Minas=20 Gerais=94, 10/01/1987) estabeleceu normas e padr=F5es para qualidade das = =E1guas e=20 lan=E7amento de efluentes nas cole=E7=F5es de =E1guas. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 11, de16 de dezembro de 1986 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 10/01/1987) estabeleceu normas e padr=F5es = para=20 emiss=F5es de poluentes na atmosfera.

[8] A Lei=20 Estadual n=BA 15.399, de 24 de novembro de 2004(Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 25/11/2004) determinou aos = empreendimentos=20 que menciona o = encaminhamento, ao=20 poder p=FAblico, de = relat=F3rio de=20 avalia=E7=E3o de risco ambiental.

[9] A = Lei=20 Estadual n=BA 9.514, de 29 de dezembro de 1987 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 30/12/1987) transformou a Secretaria de Estado de Ci=EAncia e = Tecnologia=20 em Secretaria de Estado de Ci=EAncia, Tecnologia e Meio Ambiente e a = Comiss=E3o de=20 Pol=EDtica Ambiental COPAM - em Conselho Estadual de Pol=EDtica = Ambiental -=20 COPAM.

[10]=20 O=20 inciso IX do par=E1grafo 1=BA do artigo 214 da Constitui=E7=E3o=20 do Estado de Minas Gerais determinou que para assegurar a = efetividade do=20 direito a que se refere o artigo, incumbe ao Estado estabelecer, = atrav=E9s de=20 =F3rg=E3o colegiado, com participa=E7=E3o da sociedade civil, normas = regulamentares e=20 t=E9cnicas, padr=F5es e demais medidas de car=E1ter operacional, para = prote=E7=E3o do meio=20 ambiente e controle da utiliza=E7=E3o racional dos recursos ambientais. = A Lei=20 Estadual n=BA 12.585, de 17 de julho de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do Executivo=20 - "Minas Gerais" - 18/07/1997) disp=F4s sobre a reorganiza=E7=E3o do = Conselho Estadual=20 de Pol=EDtica Ambiental - COPAM e a Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 30, de 29 de=20 Setembro de 1998 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 06/10/1998) estabeleceu o Regimento Interno do Conselho = Estadual de=20 Pol=EDtica Ambiental - COPAM.

[11] A = Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 29, de 9 de setembro de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 16/09/1998) estabeleceu diretrizes para a=20 coopera=E7=E3o t=E9cnica e administrativa com os =F3rg=E3os municipais = de meio ambiente,=20 visando ao licenciamento e =E0 fiscaliza=E7=E3o de atividades de impacto = ambiental=20 local.

[12] O = artigo 14=20 do Decreto=20 Estadual n=BA 39.424, de 5 de fevereiro de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 06/02/1998) determinou que a = "fiscaliza=E7=E3o do=20 cumprimento das normas de prote=E7=E3o e conserva=E7=E3o do meio = ambiente ser=E1 exercida=20 pelos =F3rg=E3os seccionais de apoio ao COPAM, vinculados =E0 Secretaria = de Estado de=20 Meio Ambiente e Desenvolvimento = Sustent=E1vel."

[13] A = Lei=20 Estadual n=BA 7.302, de 21 de julho de 1978 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 22/07/1978) disp=F4s sobre a prote=E7=E3o contra a = polui=E7=E3o sonora no Estado=20 de Minas Gerais.

[14] A = Lei=20 Estadual n=BA 9.525, de 29 de dezembro de 1987 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 30/12/1987) revogou o inciso I artigo 6=BA = desta Lei,=20 que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "I - desenvolver, direta ou=20 indiretamente, pesquisa e tecnologia orientadas para o uso racional,=20 fundamentado em conhecimentos ecol=F3gicos, dos recursos naturais, como=20 pressuposto b=E1sico da prote=E7=E3o, conserva=E7=E3o e melhoria do meio = ambiente."

[15] A = Lei=20 Estadual n=BA 9.525, de 29 de dezembro de 1987 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 30/12/1987) revogou o inciso II do artigo = 6=BA desta=20 Lei, que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "II - formar e treinar = pessoal=20 especializado na =E1rea de sua atua=E7=E3o."

[16]=20 Os=20 artigo 4=BA a 7=BA da Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 237, de 19 de dezembro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/12/1997) determinaram as compet=EAncias para o = licenciamento ambiental=20 entre Uni=E3o, Estados e Munic=EDpios.

[17]=20 O=20 art 16 da Lei n=BA 15.972 de 12 de = janeiro de=20 2006 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" - = 13/01/2006)=20 alterou o art 8=BA que tinha a seguinte reda=E7=E3o: =93Art. 8=BA A = localiza=E7=E3o, constru=E7=E3o,=20 instala=E7=E3o, amplia=E7=E3o, modifica=E7=E3o e opera=E7=E3o de = empreendimentos e atividades=20 utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou = potencialmente=20 poluidores, bem como dos que possam causar degrada=E7=E3o ambiental, = observado o=20 disposto em regulamento, depender=E3o de pr=E9vio licenciamento ou = autoriza=E7=E3o=20 ambiental de funcionamento do Conselho Estadual de Pol=EDtica Ambiental = -=20 Copam.

=20 =A73=BA Os prazos estipulados nos SS=A71=BA e 2=BA deste artigo = poder=E3o ser=20 alterados mediante justifica=E7=E3o e com a concord=E2ncia do = empreendedor e do=20 Copam.

=20

=20 II - o Presidente da c=E2mara do Copam ou da Unidade Regional = Colegiada=20 designar=E1 relator, que, no prazo de at=E9 quarenta e oito horas, = emitir=E1 parecer=20 sobre o pedido;

=20

=20 III - transcorridos trinta dias contados do sobrestamento da = pauta, o=20 Secret=E1rio Executivo do Copam decidir=E1 sobre o pedido de = licenciamento, no prazo=20 de cinco dias.=94

[18] A = Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 6, de 29 de setembro de 1981 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 14/10/1999) listou as fontes de = polui=E7=E3o de acordo=20 com suas atividades.

[19] O = artigo 15=20 do Decreto=20 Estadual n=BA 39.424, de 5 de fevereiro de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 06/02/1998) determinou que "no exerc=EDcio = da a=E7=E3o=20 fiscalizadora, fica assegurada aos agentes dos =F3rg=E3os seccionais de = apoio a=20 entrada em estabelecimento p=FAblico ou privado durante o per=EDodo de = atividade,=20 neles permanecendo pelo tempo necess=E1rio. Par=E1grafo =FAnico - A = Secretaria=20 Executiva do COPAM e os =F3rg=E3os seccionais de apoio, quando = necess=E1rio, poder=E3o=20 requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto neste = artigo=20 em qualquer parte do territ=F3rio do = Estado."

[20] O = inciso X=20 do artigo 10 do Decreto=20 Estadual n=BA 39.490, de 13 de mar=E7o de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do Executivo=20 - "Minas Gerais" - 14/03/1998) determinou que compete ao presidente do = COPAM:=20 "determinar a suspens=E3o tempor=E1ria ou a redu=E7=E3o de atividade = poluidora, =93ad=20 referendum=94 ou por determina=E7=E3o do Plen=E1rio, nos casos de grave = e iminente risco=20 para vidas humanas, recursos econ=F4micos ou o meio=20 ambiente."

[21] A = Lei=20 Federal n=BA 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o -13/02/1998) disp=F4s sobre as san=E7=F5es penais e = administrativas derivadas de=20 condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os artigos 18 e = seguintes do Decreto=20 Estadual n=BA 39.424, de 5 de fevereiro de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 06/02/1998) dispuseram sobre as penalidades = aplicadas aos infratores dos dispositivos desta = Lei.

[22]=20 Os=20 artigos 31 e seguintes do Decreto=20 n=BA 39.424, de 5 de fevereiro de 1998 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo -=20 "Minas Gerais" - 06/02/1998) dispuseram sobre recursos e pedidos de=20 reconsidera=E7=E3o de penalidade imposta pelo COPAM. Posteriormente = o art 16 da Lei n=BA=20 15.972 de 12 de janeiro de 2006 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 13/01/2006) alterou o art 15 que tinha a seguinte = reda=E7=E3o:=94=20 Art. 15 - As=20 infra=E7=F5es desta lei, do seu Regulamento e das demais normas deles = decorrentes=20 ser=E3o, a crit=E9rio do Conselho Estadual de Pol=EDtica Ambiental - = COPAM,=20 classificadas em leves, graves ou grav=EDssimas, levando-se em=20 conta:

=20 I - as suas conseq=FC=EAncias;

=20 II - as circunst=E2ncias atenuantes e agravantes; =

=20 III - os antecedentes do infrator.

=20 Par=E1grafo =FAnico - O Regulamento desta lei fixar=E1 o = procedimento=20 administrativo para aplica=E7=E3o de pena e elabora=E7=E3o das normas = t=E9cnicas=20 complementares, bem como estabelecer=E1 = crit=E9rios:

=20 a) para a classifica=E7=E3o de que trata este = artigo;

=20 b) para a imposi=E7=E3o de pena;

=20 c) para cabimento de recurso, respectivos efeitos e prazos de=20 interposi=E7=E3o.

[23] A = Lei=20 Estadual n=BA 13.192, de 27 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o =96 = Di=E1rio do=20 Executivo =96 =93Minas Gerais=94 =96 28/01/1999) incluiu o =A7 6=BA ao = artigo 16 desta Lei.=20 Posteriormente o art 16 da Lei n=BA 15.972 de 12 de janeiro de = 2006=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" - 13/01/2006) = alterou o art=20 16 que tinha a seguinte reda=E7=E3o: =93Art. 16 -=20 Sem preju=EDzo das comina=E7=F5es c=EDveis e penais cab=EDveis, as = infra=E7=F5es de que trata=20 o artigo anterior ser=E3o punidas com as seguintes=20 penas:

[24]=20 O art 16 da Lei n=BA 15.972 de 12 de janeiro de = 2006=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" - 13/01/2006) = acrescentou o=20 art 16-A a esta lei.

[25]=20 O art 16 da Lei n=BA 15.972 de 12 de janeiro de = 2006=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" - 13/01/2006) = acrescentou o=20 art 16-B a esta lei.

[26]=20 O art 16 da Lei n=BA 15.972 de 12 de janeiro de = 2006=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" - 13/01/2006) = acrescentou o=20 art 16-C a esta lei.

[27]=20 O art 16 da Lei n=BA 15.972 de 12 de janeiro de = 2006=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" - 13/01/2006) = acrescentou o=20 art 16-D a esta lei.

[28]O art 16 da Lei n=BA=20 15.972 de 12 de janeiro de 2006 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 13/01/2006) alterou o art 16 que tinha a seguinte reda=E7=E3o: = =93Art. 17 - Os=20 pedidos de reconsidera=E7=E3o contra pena imposta pelo Conselho Estadual = de Pol=EDtica=20 Ambiental - COPAM n=E3o ter=E3o efeito suspensivo, salvo mediante Termo = de=20 Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se =E0 elimina=E7=E3o das = condi=E7=F5es=20 poluidoras dentro de prazo razo=E1vel, fixado pela Comiss=E3o e = Pol=EDtica Ambiental -=20 COPAM, em cronograma f=EDsico-financeiro=94.

As altera=E7=F5es promovidas neste art. 17 = s=F3 surtir=E3o=20 efeito noventa dias ap=F3s a publica=E7=E3o da Lei n=BA 15.972 de 12 de janeiro de = 2006,=20 de acordo com o seu art 25.

[29] A = Lei=20 Estadual n=BA 12.581, de 17 de julho de 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 18/07/1997) revogou o artigo 18 desta Lei, que tinha a = seguinte=20 reda=E7=E3o original: "Art. 18 - O produto de arrecada=E7=E3o das = multas e juros=20 de mora previstos nesta lei constituir=E1 o Fundo de Defesa Ambiental, = destinado =E0=20 promo=E7=E3o da melhoria da qualidade ambiental urbana e=20 rural."

[30] A = Lei=20 Estadual n=BA 12.581, de 17 de julho de 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 18/07/1997) revogou o par=E1grafo =FAnico do artigo 18 desta = Lei, que=20 tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "Par=E1grafo =FAnico - O = produto da=20 arrecada=E7=E3o de que trata este artigo ser=E1 recolhido a um dos = bancos oficiais do=20 Estado de Minas Gerais, acobertado por guia pr=F3pria e a=ED ficar=E1 = depositado para=20 movimenta=E7=E3o pela Secretaria de Estado de Ci=EAncia, Tecnologia e = Meio=20 Ambiente."

[31] O = Decreto=20 Estadual n=BA 21.228, de 10 de mar=E7o de 1981 (Publica=E7=E3o- = Di=E1rio do Executivo=20 - "Minas Gerais" - 21/03/1981) regulamentou totalmente esta Lei. = Posteriormente,=20 o Decreto=20 Estadual n=BA 39.424, de 5 de fevereiro de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 06/02/1998) passou a regulamentar = totalmente esta=20 Lei, revogando o Decreto anterior.