Lei n=BA 7

Lei = n=BA 7.302, de 21 de julho de 1978.

Disp=F5e sobre a prote=E7=E3o contra a = polui=E7=E3o sonora=20 no Estado de Minas Gerais.

(Publica=E7=E3o=20 - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" - = 22/07/1978)

(Retifica=E7=E3o=20 - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" - = 03/08/1978)

=20 O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, = decretou e eu,=20 em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Cap=EDtulo=20 I

Das = Obriga=E7=F5es

=20 Art. 1=BA - Constitui infra=E7=E3o, a ser punida na forma desta = lei, a produ=E7=E3o=20 de ru=EDdo, como tal entendido o som puro ou mistura de sons com dois ou = mais=20 tons, capaz de prejudicar a sa=FAde, a seguran=E7a ou o sossego = p=FAblicos.[1]<= /SPAN>

=20 Art. 2=BA - Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais = =E0 sa=FAde,=20 =E0 seguran=E7a ou ao sossego p=FAblicos quaisquer ru=EDdos que:[2]<= /SPAN>

=20 I - atinjam, no ambiente exterior do recinto em que t=EAm origem, = n=EDvel de=20 som superior a 10 (dez) decib=E9is - dB(A) acima do ru=EDdo de fundo = existente no=20 local, sem tr=E1fego;

=20 II - independentemente do ru=EDdo de fundo, atinjam, no ambiente = exterior=20 do recinto em que t=EAm origem, n=EDvel sonoro superior a 70 (setenta) = decib=E9is -=20 dB(A), durante o dia, e 60 (sessenta) decib=E9is - dB(A), durante a = noite,=20 explicitado o hor=E1rio noturno como aquele compreendido entre as 22 = (vinte e=20 duas) horas e as 6 (seis) horas, se outro n=E3o estiver estabelecido na = legisla=E7=E3o=20 municipal pertinente.

=20 =A7 1=BA - Para os efeitos desta Lei, as medi=E7=F5es dever=E3o = ser efetuadas com=20 aparelho medidor de n=EDvel de som que atenda =E0s recomenda=E7=F5es da = EB 386/74, da=20 ABNT, ou das que lhe sucederem.

=20 =A7 2=BA - Para a medi=E7=E3o e avalia=E7=E3o dos n=EDveis de = ru=EDdo previstos nesta=20 Lei, dever=E3o ser obedecidas as orienta=E7=F5es contidas na NBR-7731, = da ABNT, ou nas=20 que lhe sucederem.

=20 =A7 3=BA - Todos os n=EDveis de som s=E3o referidos =E0 curva de = Pondera=E7=E3o (A) dos=20 aparelhos medidores.

=20 =A7 4=BA - Para a medi=E7=E3o dos n=EDveis de som considerados = nesta Lei, o=20 aparelho medidor de n=EDvel de som conectado =E0 resposta lenta dever=E1 = estar com o=20 microfone afastado, no m=EDnimo, 1,50 m (um metro e cinq=FCenta = cent=EDmetros) da=20 divisa do im=F3vel que cont=E9m a fonte de ru=EDdo e =E0 altura de 1,20m = (um metro e=20 vinte cent=EDmetros) do solo.

=20 =A7 5=BA - O microfone do aparelho medidor de n=EDvel de som = dever=E1 estar=20 sempre afastado, no m=EDnimo, 1,20 m (um metro e vinte cent=EDmetros) de = quaisquer=20 obst=E1culos, bem como guarnecido com tela de = vento.

=20 Art. 3=BA - S=E3o expressamente proibidos, independentemente de = medi=E7=E3o de=20 n=EDvel sonoro, os ru=EDdos:

=20 I - produzidos por ve=EDculos com o equipamento de descarga = aberto ou=20 silencioso adulterado ou defeituoso;[3]<= /SPAN>

=20 II=20 - produzidos por ve=EDculos sonoros, aparelhos ou instrumentos de = qualquer=20 natureza utilizados em preg=F5es, an=FAncios ou propagandas, nas vias = p=FAblicas, nos=20 domingos e feriados, de 0 (zero) a 24 (vinte e quatro) horas, e, nos = dias =FAteis,=20 das 20 (vinte) =E0s 9 (nove) horas e das 11 (onze) =E0s 14 (quatorze) = horas, na=20 forma estabelecida em regulamento.[4]

=20 III - produzidos por buzinas, ou por preg=F5es, an=FAncios ou = propagandas, =E0=20 viva voz, nas vias p=FAblicas, em local considerado pela autoridade = competente=20 como "zona de sil=EAncio";

=20 IV - produzidos em edif=EDcios de apartamentos, vilas e conjuntos = residenciais ou comerciais, por animais, instrumentos musicais, = aparelhos=20 receptores de r=E1dio ou televis=E3o, reprodutores de sons, ou, ainda, = de viva voz,=20 de modo a incomodar a vizinhan=E7a, provocando o desassossego, a = intranq=FCilidade=20 ou o desconforto;[5]<= /SPAN>

=20 V - provenientes de instala=E7=F5es mec=E2nicas, bandas ou = conjuntos musicais,=20 e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou = ru=EDdo=20 quando produzidos em vias p=FAblicas;

=20 VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, roj=F5es, fogos = de=20 estampido e similares;

=20 VII - provocados por ensaio ou exibi=E7=E3o de escolas-de-samba = ou quaisquer=20 outras entidades similares, no per=EDodo compreendido entre 0 (zero) = hora e 7=20 (sete) horas, salvo aos domingos, nos dias feriados e nos 30 (trinta) = dias que=20 antecedem o tr=EDduo carnavalesco, quando o hor=E1rio ser=E1=20 livre.

=20 =A7 1=BA - O cadastramento dos interessados na veicula=E7=E3o das = mensagens a que=20 se refere o inciso II deste artigo, bem como o controle e a = fiscaliza=E7=E3o do=20 cumprimento das disposi=E7=F5es nele contidas poder=E3o ser = disciplinados pelos=20 munic=EDpios.[6]

=20 =A7 2=BA - A proibi=E7=E3o prevista no inciso II deste artigo, = n=E3o se aplica aos=20 munic=EDpios onde inexistir emissora de r=E1dio, observado o hor=E1rio = compreendido=20 nos per=EDodos de 8 (oito) =E0s 11 (onze) horas e 13 (treze) =E0s 20 = (vinte) horas.[7]<= /SPAN>

Cap=EDtulo=20 II

Das = Permiss=F5es

=20 Art. 4=BA - S=E3o permitidos, observado o disposto no artigo 2=BA = desta Lei, os=20 ru=EDdos que provenham:

=20 I - de sinos de igrejas ou templos e de instrumentos lit=FArgicos = utilizados no exerc=EDcio de culto ou cerim=F4nia religiosa, celebrado = no recinto da=20 sede e associa=E7=E3o religiosa, no per=EDodo das 7 (sete) =E0s 22 = (vinte e duas) horas,=20 exceto aos s=E1bados e na v=E9spera de dias feriados ou de datas = religiosas de=20 express=E3o popular, quando ent=E3o ser=E1 livre o = hor=E1rio;

=20 II - de bandas de m=FAsica nas pra=E7as e nos jardins p=FAblicos = e em desfiles=20 oficiais ou religiosos;

=20 III - de sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o = in=EDcio=20 e o fim de jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas=20 apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo = tempo=20 estritamente necess=E1rio;

=20 IV - de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usadas por = batedores=20 oficiais, em ambul=E2ncias, ve=EDculos de servi=E7os urgentes, ou quando = empregados=20 para alarme e advert=EAncia, limitado o uso ao tempo estritamente=20 necess=E1rio;

=20 V - de alto-falantes em pra=E7as p=FAblicas ou em outros locais = permitidos=20 pelas autoridades, durante o tr=EDduo carnavalesco e nos 15 (quinze) = dias que o=20 antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar m=FAsicas = carnavalescas,=20 sem propaganda comercial;

=20 VI - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e = demoli=E7=F5es, no=20 per=EDodo compreendido entre 7 (sete) e 12 (doze) = horas;

=20 VII - de m=E1quinas e equipamentos utilizados em constru=E7=E3o, = demoli=E7=F5es e=20 obras em geral, no per=EDodo compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e = duas)=20 horas;

=20 VIII - de m=E1quinas e equipamentos necess=E1rios =E0 = prepara=E7=E3o ou conserva=E7=E3o=20 de logradouros p=FAblicos, no per=EDodo compreendido entre 7 (sete) e 22 = (vinte e=20 duas) horas;

=20 IX - de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral = durante a=20 =E9poca pr=F3pria, determinada pela Justi=E7a Eleitoral, e no per=EDodo = compreendido=20 entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.

=20 Par=E1grafo =FAnico - A limita=E7=E3o a que se referem os itens = VI, VII e VIII=20 deste artigo n=E3o se aplica quando a obra for executada em zona n=E3o = residencial=20 ou em logradouro p=FAblico, nos quais o movimento intenso de ve=EDculos = ou de=20 pedestres, durante o dia, recomende a sua realiza=E7=E3o =E0=20 noite.

Cap=EDtulo=20 III

Das = penalidades e da sua aplica=E7=E3o

=20 Art. 5=BA - Salvo quando se tratar de infra=E7=E3o a ser punida = de acordo com=20 lei federal, o descumprimento de qualquer dos dispositivos desta lei = sujeita o=20 infrator =E0s penalidades que forem fixadas em regulamento.[8]<= /SPAN>

=20 Art. 6=BA - Na ocorr=EAncia de repetidas reincid=EAncias, = poder=E1 a autoridade=20 competente determinar a apreens=E3o ou a interdi=E7=E3o da fonte = produtora do=20 ru=EDdo.

=20 Art. 7=BA - Tratando-se de estabelecimento comercial ou = industrial, a=20 respectiva licen=E7a para localiza=E7=E3o ou funcionamento poder=E1 ser = cassada, se as=20 penalidades referidas nos artigos 5=BA e 6=BA desta lei se revelarem = in=F3cuas para=20 fazer cessar o ru=EDdo.

=20 Art. 8=BA - As san=E7=F5es indicadas nos artigos anteriores n=E3o = exoneram o=20 infrator das responsabilidades civis e criminais a que fique=20 sujeito.

Cap=EDtulo=20 IV

Das = Disposi=E7=F5es Gerais

=20 Art. 9=BA - Cabe a qualquer pessoa que considerar seu sossego = perturbado=20 por sons ou ru=EDdos n=E3o permitidos nesta lei comunicar ao =F3rg=E3o = competente a=20 ocorr=EAncia, para que sejam tomadas as = provid=EAncias.

=20 Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua=20 publica=E7=E3o.

=20 Art. 11 - Revogam-se as disposi=E7=F5es em = contr=E1rio.

=20 Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e = execu=E7=E3o=20 desta lei pertencer, que a cumpram e fa=E7am cumprir, t=E3o inteiramente = como nela=20 se cont=E9m.

=20 Dada no Pal=E1cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de = julho de=20 1978.

=20 Levindo Ozanam Coelho - Governador do = Estado

[1] A = Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 02, de 08 de mar=E7o de 1990 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 02/04/1990) institui em car=E1ter nacional o Programa Nacional de = Educa=E7=E3o e=20 Controle da Polui=E7=E3o Sonora =96 = Sil=EAncio.

[2] A = Lei=20 Estadual n=BA 10.100, de 17 de janeiro de 1990 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 18/01/1990) deu nova reda=E7=E3o ao artigo 2=BA desta Lei, que = tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: "Art. 2=BA - Para os efeitos desta lei, = consideram-se=20 prejudiciais =E0 sa=FAde, =E0 seguran=E7a ou ao sossego p=FAblico = quaisquer ru=EDdos que: I=20 - atinjam, no ambiente exterior e no recinto em que t=EAm origem, = n=EDvel sonoro=20 superior a 85 (oitenta e cinco) decib=E9is, medidos no curso "C" do = "Medidor de=20 Intensidade de Som", de acordo com o m=E9todo MB-268, prescrito pela = Associa=E7=E3o=20 Brasileira de Normas T=E9cnicas; II - alcancem, no interior do recinto = em que t=EAm=20 origem, n=EDveis de sons superiores aos considerados normais pela = Associa=E7=E3o=20 Brasileira de Normas T=E9cnicas."

[3] A = Resolu=E7=E3o=20 CONTRAN n=BA 448, de 14 de outubro de 1971 disp=F5e sobre os n=EDveis = m=E1ximos=20 permiss=EDveis de sons e ru=EDdos produzidos por ve=EDculos em todo o = territ=F3rio=20 nacional. A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 001, de 11 de fevereiro de 1993 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 15/02/1993) estabelece, para ve=EDculos automotores nacionais = e=20 importados, exceto motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, = bicicletas=20 com motor auxiliar e ve=EDculos assemelhados, nacionais e importados, = limites=20 m=E1ximos de ru=EDdo com o ve=EDculo em acelera=E7=E3o e na condi=E7=E3o = parado. A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 02, de 11 de fevereiro de 1993 (Publica=E7=E3o Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o=20 15/02/1993) estabelece, para motocicletas, motonetas, triciclos, = ciclomotores,=20 bicicletas com motor auxiliar e ve=EDculos assemelhados, nacionais e = importados,=20 limites m=E1ximos de ru=EDdo com o ve=EDculo em acelera=E7=E3o e na = condi=E7=E3o=20 parado.

[4] A = Lei=20 Estadual n=BA 12.627, de 6 de outubro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 07/10/1997) deu nova reda=E7=E3o ao inciso = II, do=20 artigo 3=BA, desta Lei, que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: " = II - produzidos por aparelhos ou = instrumentos de=20 qualquer natureza utilizados em preg=F5es, an=FAncios ou propagandas nas = vias=20 p=FAblicas, para elas dirigidos;"

[5] A = Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 01, de 08 de mar=E7o de 1990 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 02/04/1990) disp=F5e sobre a emiss=E3o de ru=EDdos, em decorr=EAncia de = quaisquer=20 atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, determinando = padr=F5es, crit=E9rios e diretrizes.

[6] A = Lei=20 Estadual n=BA 12.627, de 6 de outubro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 07/10/1997) incluiu o =A7 1=BA, do artigo = 3=BA, desta=20 Lei.

[7]=20 A = Lei=20 Estadual n=BA 7.604, de 10 de dezembro de 1979 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 11/12/1979) incluiu o par=E1grafo =FAnico ao artigo 3=BA deste = Lei. Este=20 par=E1grafo =FAnico, com a Lei=20 Estadual n=BA 12.627, de 6 de outubro de 1997, passou a vigorar como = =A7=20 2=BA.

[8] O = Decret= o=20 Federal n=BA 3.179, de 21 de setembro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/09/1999) disp=F5e sobre a especifica=E7=E3o das san=E7=F5es = aplic=E1veis =E0s=20 condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d=E1 outras=20 provid=EAncias.