Lei n=BA = 6

Lei n=BA 6.938, = de 31 de=20 agosto de 1981.

Disp=F5e sobre = a Pol=EDtica=20 Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula=E7=E3o e = aplica=E7=E3o, e=20 d=E1 outras provid=EAncias.

(Publica=E7=E3o = - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 02/09/1981)

=20 O PRESIDENTE DA REP=DABLICA, fa=E7o saber que o CONGRESSO = NACIONAL decreta e=20 eu sanciono a seguinte Lei:

=20 Art. 1=BA - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. = 23 e no=20 art. 225 da Constitui=E7=E3o, estabelece a Pol=EDtica Nacional do Meio = Ambiente, seus=20 fins e mecanismos de formula=E7=E3o e aplica=E7=E3o, constitui o Sistema = Nacional do=20 Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. [1]

DA POL=CDTICA NACIONAL DO MEIO=20 AMBIENTE

=20 Art 2=BA - A Pol=EDtica Nacional do Meio Ambiente tem por = objetivo a=20 preserva=E7=E3o, melhoria e recupera=E7=E3o da qualidade ambiental = prop=EDcia =E0 vida,=20 visando assegurar, no Pa=EDs, condi=E7=F5es ao desenvolvimento = s=F3cio-econ=F4mico, aos=20 interesses da seguran=E7a nacional e =E0 prote=E7=E3o da dignidade da = vida humana,=20 atendidos os seguintes princ=EDpios:

=20 I - a=E7=E3o governamental na manuten=E7=E3o do equil=EDbrio = ecol=F3gico,=20 considerando o meio ambiente como um patrim=F4nio p=FAblico a ser = necessariamente=20 assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; [2]

=20 II - racionaliza=E7=E3o do uso do solo, do subsolo, da =E1gua e = do ar;

=20 Ill - planejamento e fiscaliza=E7=E3o do uso dos recursos = ambientais;

=20 IV - prote=E7=E3o dos ecossistemas, com a preserva=E7=E3o de = =E1reas=20 representativas; [3]

=20 V - controle e zoneamento das atividades potencial ou = efetivamente=20 poluidoras; [4]=20

=20 VI - incentivos ao estudo e =E0 pesquisa de tecnologias = orientadas para o=20 uso racional e a prote=E7=E3o dos recursos ambientais;

=20 VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

=20 VIII - recupera=E7=E3o de =E1reas degradadas; [5]

=20 IX - prote=E7=E3o de =E1reas amea=E7adas de degrada=E7=E3o;

=20 X - educa=E7=E3o ambiental a todos os n=EDveis de ensino, = inclusive a educa=E7=E3o=20 da comunidade, objetivando capacit=E1-la para participa=E7=E3o ativa na = defesa do meio=20 ambiente. [6]=20

=20 Art 3=BA - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

=20 I - meio ambiente: o conjunto de condi=E7=F5es, leis, = influ=EAncias e=20 intera=E7=F5es de ordem f=EDsica, qu=EDmica e biol=F3gica, que permite, = abriga e rege a=20 vida em todas as suas formas; [7]

=20 II - degrada=E7=E3o da qualidade ambiental: a altera=E7=E3o = adversa das=20 caracter=EDsticas do meio ambiente;

=20 III - polui=E7=E3o: a degrada=E7=E3o da qualidade ambiental = resultante de=20 atividades que direta ou indiretamente: [8]

=20 a) prejudiquem a sa=FAde, a seguran=E7a e o bem-estar da = popula=E7=E3o;

=20 b) criem condi=E7=F5es adversas =E0s atividades sociais e = econ=F4micas;

=20 c) afetem desfavoravelmente a biota; [9]=20

=20 d) afetem as condi=E7=F5es est=E9ticas ou sanit=E1rias do meio = ambiente;

=20 e) lancem mat=E9rias ou energia em desacordo com os padr=F5es = ambientais=20 estabelecidos; [10]

=20 IV - poluidor: a pessoa f=EDsica ou jur=EDdica, de direito = p=FAblico ou=20 privado, respons=E1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora = de=20 degrada=E7=E3o ambiental; [11]

=20 V - recursos ambientais: a = atmosfera, as =E1guas=20 interiores, superficiais e subterr=E2neas, os estu=E1rios, o mar = territorial, o=20 solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. [12]

DOS OBJETIVOS DA POL=EDTICA = NACIONAL DO MEIO=20 AMBIENTE

=20 Art 4=BA - A Pol=EDtica Nacional do Meio Ambiente visar=E1:

=20 I - =E0 compatibiliza=E7=E3o do desenvolvimento = econ=F4mico-social com a=20 preserva=E7=E3o da qualidade do meio ambiente e do equil=EDbrio = ecol=F3gico;

=20 II - =E0 defini=E7=E3o de =E1reas priorit=E1rias de a=E7=E3o = governamental relativa =E0=20 qualidade e ao equil=EDbrio ecol=F3gico, atendendo aos interesses da = Uni=E3o, dos=20 Estados, do Distrito Federal, dos Territ=F3rios e dos Munic=EDpios;

=20 III - ao estabelecimento de crit=E9rios e padr=F5es de qualidade = ambiental e=20 de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

=20 IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais=20 orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

=20 V - =E0 difus=E3o de tecnologias de manejo do meio ambiente, =E0 = divulga=E7=E3o de=20 dados e informa=E7=F5es ambientais e =E0 forma=E7=E3o de uma = consci=EAncia p=FAblica sobre a=20 necessidade de preserva=E7=E3o da qualidade ambiental e do equil=EDbrio = ecol=F3gico;=20

=20 VI - =E0 preserva=E7=E3o e restaura=E7=E3o dos recursos = ambientais com vistas =E0 sua=20 utiliza=E7=E3o racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a = manuten=E7=E3o=20 do equil=EDbrio ecol=F3gico prop=EDcio =E0 vida; [13]

=20 VII - =E0 imposi=E7=E3o, ao poluidor e ao predador, da = obriga=E7=E3o de recuperar=20 e/ou indenizar os danos causados e, ao usu=E1rio, da contribui=E7=E3o = pela utiliza=E7=E3o=20 de recursos ambientais com fins econ=F4micos. [14]

=20 Art 5=BA - As diretrizes da Pol=EDtica Nacional do Meio Ambiente = ser=E3o=20 formuladas em normas e planos, destinados a orientar a a=E7=E3o dos = Governos da=20 Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ=F3rios e dos = Munic=EDpios no que=20 se relaciona com a preserva=E7=E3o da qualidade ambiental e = manuten=E7=E3o do equil=EDbrio=20 ecol=F3gico, observados os princ=EDpios estabelecidos no art. 2=BA desta = Lei. [15]

=20 Par=E1grafo =FAnico - As atividades empresariais p=FAblicas ou = privadas ser=E3o=20 exercidas em conson=E2ncia com as diretrizes da Pol=EDtica Nacional do = Meio=20 Ambiente.

DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO=20 AMBIENTE

=20 Art 6=BA - Os =F3rg=E3os e entidades da Uni=E3o, dos Estados, do = Distrito=20 Federal, dos Territ=F3rios e dos Munic=EDpios, bem como as Funda=E7=F5es = institu=EDdas=20 pelo Poder P=FAblico, respons=E1veis pela prote=E7=E3o e melhoria da = qualidade=20 ambiental, constituir=E3o o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, = assim=20 estruturado:

I=20 - =D3rg=E3o Superior: o Conselho de Governo, com a fun=E7=E3o de = assessorar o Presidente=20 da Rep=FAblica na formula=E7=E3o da pol=EDtica nacional e nas diretrizes = governamentais=20 para o meio ambiente e os recursos ambientais; [16]

=20 II - =D3rg=E3o Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do = Meio=20 Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao = Conselho=20 de Governo, diretrizes de pol=EDticas governamentais para o meio = ambiente e os=20 recursos naturais e deliberar, no =E2mbito de sua compet=EAncia, sobre = normas e=20 padr=F5es compat=EDveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e = essencial =E0=20 sadia qualidade de vida; [17]

=20 III - =D3rg=E3o Central: a Secretaria do Meio Ambiente da = Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e = controlar,=20 como =F3rg=E3o federal, a pol=EDtica nacional e as diretrizes = governamentais fixadas=20 para o meio ambiente; [18]

=20 IV - =D3rg=E3o Executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente = e dos=20 Recursos Naturais Renov=E1veis, com a finalidade de executar e fazer = executar,=20 como =F3rg=E3o federal, a pol=EDtica e diretrizes governamentais fixadas = para o meio=20 ambiente; [19]

=20 V - =D3rg=E3os Seccionais: os = =F3rg=E3os ou entidades=20 estaduais respons=E1veis pela execu=E7=E3o de programas, projetos e pelo = controle e=20 fiscaliza=E7=E3o de atividades capazes de provocar a degrada=E7=E3o = ambiental; [20]

=20 VI - =D3rg=E3os Locais: os = =F3rg=E3os ou entidades=20 municipais, respons=E1veis pelo controle e fiscaliza=E7=E3o dessas = atividades, nas=20 suas respectivas jurisdi=E7=F5es;[21]

=20 =A7 1=BA - Os Estados, na esfera de suas compet=EAncias e nas = =E1reas de sua=20 jurisdi=E7=E3o, elaborar=E3o normas supletivas e complementares e = padr=F5es relacionados=20 com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. =

=20 =A7 2=BA - Os Munic=EDpios, observadas as normas e os padr=F5es = federais e=20 estaduais, tamb=E9m poder=E3o elaborar as normas mencionadas no = par=E1grafo anterior.=20

=20 =A7 3=BA - Os =F3rg=E3os central, setoriais, seccionais e locais = mencionados=20 neste artigo dever=E3o fornecer os resultados das an=E1lises efetuadas e = sua=20 fundamenta=E7=E3o, quando solicitados por pessoa legitimamente = interessada.

=20 =A7 4=BA - De acordo com a legisla=E7=E3o em vigor, =E9 o Poder = Executivo=20 autorizado a criar uma Funda=E7=E3o de apoio t=E9cnico e cient=EDfico = =E0s atividades do=20 IBAMA. [22]

DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO=20 AMBIENTE

Art. 7=BA - (REVOGADO) [23]

=20 Art. 8=BA - Compete ao Conama: [24]

=20 I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e crit=E9rios = para o=20 licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser=20 concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; [25]

=20 II - determinar, quando julgar necess=E1rio, a realiza=E7=E3o de = estudos das=20 alternativas e das poss=EDveis conseq=FC=EAncias ambientais de projetos = p=FAblicos ou=20 privados, requisitando aos =F3rg=E3os federais, estaduais e municipais, = bem assim a=20 entidades privadas, as informa=E7=F5es indispens=E1veis para = aprecia=E7=E3o dos estudos de=20 impacto ambiental, e respectivos relat=F3rios, no caso de obras ou = atividades de=20 significativa degrada=E7=E3o ambiental, especialmente nas =E1reas = consideradas=20 patrim=F4nio nacional. [26]

=20 III - decidir, como =FAltima inst=E2ncia administrativa em grau = de recurso,=20 mediante dep=F3sito pr=E9vio, sobre as multas e outras penalidades = impostas pelo=20 IBAMA;

=20 IV - homologar acordos visando =E0 transforma=E7=E3o de = penalidades pecuni=E1rias=20 na obriga=E7=E3o de executar medidas de interesse para a prote=E7=E3o = ambiental (VETADO);

=20 V - determinar, mediante representa=E7=E3o do IBAMA, a perda ou = restri=E7=E3o de=20 benef=EDcios fiscais concedidos pelo Poder P=FAblico, em car=E1ter geral = ou=20 condicional, e a perda ou suspens=E3o de participa=E7=E3o em linhas de = financiamento=20 em estabelecimentos oficiais de cr=E9dito;

=20 VI - estabelecer, privativamente, normas e padr=F5es nacionais de = controle=20 da polui=E7=E3o por ve=EDculos automotores, aeronaves e embarca=E7=F5es, = mediante=20 audi=EAncia dos Minist=E9rios competentes; [27]=20

=20 VII - estabelecer normas, crit=E9rios e padr=F5es relativos ao = controle e =E0=20 manuten=E7=E3o da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional = dos recursos=20 ambientais, principalmente os h=EDdricos. [28]

=20 Par=E1grafo =FAnico - O Secret=E1rio do Meio Ambiente =E9, sem = preju=EDzo de suas=20 fun=E7=F5es, o Presidente do CONAMA. [29]

DOS INSTRUMENTOS DA POL=EDTICA = NACIONAL DO=20 MEIO AMBIENTE

=20 Art 9=BA - S=E3o instrumentos da Pol=EDtica Nacional do Meio = Ambiente:

=20 I - o estabelecimento de padr=F5es de qualidade ambiental;

=20 II - o zoneamento ambiental;[30]

=20 III - a avalia=E7=E3o de impactos ambientais;

=20 IV - o licenciamento e a revis=E3o de atividades efetiva ou = potencialmente=20 poluidoras; [31]

=20 V - os incentivos =E0 produ=E7=E3o e instala=E7=E3o de = equipamentos e a cria=E7=E3o ou=20 absor=E7=E3o de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade = ambiental;

=20 VI - a cria=E7=E3o de espa=E7os = territoriais=20 especialmente protegidos pelo Poder P=FAblico federal, estadual e = municipal, tais=20 como =E1reas de prote=E7=E3o ambiental, de relevante interesse = ecol=F3gico e reservas=20 extrativistas; [32]

=20 VII - o sistema nacional de informa=E7=F5es sobre o meio = ambiente;

=20 VIII - o Cadastro T=E9cnico Federal de Atividades e Instrumentos = de Defesa=20 Ambiental;

=20 IX - as penalidades disciplinares ou compensat=F3rias ao n=E3o = cumprimento=20 das medidas necess=E1rias =E0 preserva=E7=E3o ou corre=E7=E3o da = degrada=E7=E3o ambiental. [33]

X - a institui=E7=E3o do Relat=F3rio de Qualidade = do Meio=20 Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio = Ambiente=20 e Recursos Naturais Renov=E1veis - IBAMA; [34]

=20 XI - a garantia da presta=E7=E3o de informa=E7=F5es relativas ao = Meio Ambiente,=20 obrigando-se o Poder P=FAblico a produzi-las, quando inexistentes; [35]

=20 XII - o Cadastro T=E9cnico Federal = de atividades=20 potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. = [36]

Art. 10 - A constru=E7=E3o, instala=E7=E3o, = amplia=E7=E3o e=20 funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos=20 ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como = os=20 capazes, sob qualquer forma, de causar degrada=E7=E3o ambiental, = depender=E3o de=20 pr=E9vio licenciamento de =F3rg=E3o estadual competente, integrante do = Sistema=20 Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio = Ambiente=20 e Recursos Naturais Renov=E1veis - IBAMA, em car=E1ter supletivo, sem = preju=EDzo de=20 outras licen=E7as exig=EDveis. [37]

=20 =A7 1=BA - Os pedidos de licenciamento, sua renova=E7=E3o e a = respectiva=20 concess=E3o ser=E3o publicados no jornal oficial do Estado, bem como em = um peri=F3dico=20 regional ou local de grande circula=E7=E3o. [38]

=20 =A7 2=BA - Nos casos e prazos previstos em resolu=E7=E3o do = CONAMA, o=20 licenciamento de que trata este artigo depender=E1 de homologa=E7=E3o do = IBAMA.

=20 =A7 3=BA - O =F3rg=E3o estadual do meio ambiente e o IBAMA, este = em car=E1ter=20 supletivo, poder=E3o, se necess=E1rio e sem preju=EDzo das penalidades = pecuni=E1rias=20 cab=EDveis, determinar a redu=E7=E3o das atividades geradoras de = polui=E7=E3o, para manter=20 as emiss=F5es gasosas, os efluentes l=EDquidos e os res=EDduos s=F3lidos = dentro das=20 condi=E7=F5es e limites estipulados no licenciamento concedido. [39]

=20 =A7 4=BA - Compete ao Instituto = Brasileiro do Meio=20 Ambiente e Recursos Naturais Renov=E1veis - IBAMA o licenciamento = previsto no=20 "caput" deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo = impacto=20 ambiental, de =E2mbito nacional ou regional. [40]

=20 Art 11 - Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padr=F5es = para=20 implanta=E7=E3o, acompanhamento e fiscaliza=E7=E3o do licenciamento = previsto no artigo=20 anterior, al=E9m das que forem oriundas do pr=F3prio CONAMA.

=20 =A7 1=BA - A fiscaliza=E7=E3o e o controle da aplica=E7=E3o de = crit=E9rios, normas e=20 padr=F5es de qualidade ambiental ser=E3o exercidos pelo IBAMA, em = car=E1ter supletivo=20 da atua=E7=E3o do =F3rg=E3o estadual e municipal competentes.

=20 =A7 2=BA - Inclui-se na compet=EAncia da fiscaliza=E7=E3o e = controle a an=E1lise de=20 projetos de entidades, p=FAblicas ou privadas, objetivando =E0 = preserva=E7=E3o ou =E0=20 recupera=E7=E3o de recursos ambientais, afetados por processos de = explora=E7=E3o=20 predat=F3rios ou poluidores.

=20 Art 12 - As entidades e =F3rg=E3os de financiamento e incentivos=20 governamentais condicionar=E3o a aprova=E7=E3o de projetos habilitados a = esses=20 benef=EDcios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das = normas,=20 dos crit=E9rios e dos padr=F5es expedidos pelo CONAMA. [41]

=20 Par=E1grafo =FAnico - As entidades e =F3rg=E3os referidos no = "caput" deste artigo=20 dever=E3o fazer constar dos projetos a realiza=E7=E3o de obras e = aquisi=E7=E3o de=20 equipamentos destinados ao controle de degrada=E7=E3o ambiental e =E0 = melhoria da=20 qualidade do meio ambiente.

=20 Art 13 - O Poder Executivo incentivar=E1 as atividades voltadas = ao meio=20 ambiente, visando:

=20 I - ao desenvolvimento, no Pa=EDs, de pesquisas e processos = tecnol=F3gicos=20 destinados a reduzir a degrada=E7=E3o da qualidade ambiental;

=20 II - =E0 fabrica=E7=E3o de equipamentos antipoluidores;

=20 III - a outras iniciativas que propiciem a racionaliza=E7=E3o do = uso de=20 recursos ambientais.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Os =F3rg=E3os, entidades, e programas do = Poder P=FAblico,=20 destinados ao incentivo das pesquisas cient=EDficas e tecnol=F3gicas, = considerar=E3o,=20 entre as suas metas priorit=E1rias, o apoio aos projetos que visem a = adquirir e=20 desenvolver conhecimentos b=E1sicos e aplic=E1veis na =E1rea ambiental e = ecol=F3gica.=20

=20 Art 14 - Sem preju=EDzo das penalidades definidas pela = legisla=E7=E3o federal,=20 estadual e municipal, o n=E3o cumprimento das medidas necess=E1rias =E0 = preserva=E7=E3o ou=20 corre=E7=E3o dos inconvenientes e danos causados pela degrada=E7=E3o da = qualidade=20 ambiental sujeitar=E1 os transgressores: [42]=20

=20 I - =E0 multa simples ou di=E1ria, nos valores correspondentes, = no m=EDnimo, a=20 10 (dez) e, no m=E1ximo, a 1.000 (mil) Obriga=E7=F5es Reajust=E1veis do = Tesouro Nacional=20 - ORTNs, agravada em casos de reincid=EAncia espec=EDfica, conforme = dispuser o=20 regulamento, vedada a sua cobran=E7a pela Uni=E3o se j=E1 tiver sido = aplicada pelo=20 Estado, Distrito Federal, Territ=F3rios ou pelos Munic=EDpios.

=20 II - =E0 perda ou restri=E7=E3o de incentivos e benef=EDcios = fiscais concedidos=20 pelo Poder P=FAblico;

=20 III - =E0 perda ou suspens=E3o de participa=E7=E3o em linhas de = financiamento em=20 estabelecimentos oficiais de cr=E9dito;

=20 IV - =E0 suspens=E3o de sua atividade.

=20 =A7 1=BA - Sem obstar a aplica=E7=E3o das penalidades previstas = neste artigo, =E9 o=20 poluidor obrigado, independentemente da exist=EAncia de culpa, a = indenizar ou=20 reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por = sua=20 atividade. O Minist=E9rio P=FAblico da Uni=E3o e dos Estados ter=E1 = legitimidade para=20 propor a=E7=E3o de responsabilidade civil e criminal por danos causados = ao meio=20 ambiente. [43]

=20 =A7 2=BA - No caso de omiss=E3o da autoridade estadual ou = municipal, caber=E1 ao=20 Secret=E1rio do Meio Ambiente a aplica=E7=E3o das penalidades = pecuni=E1rias previstas=20 neste artigo.

=20 =A7 3=BA - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, = o ato=20 declarat=F3rio da perda, restri=E7=E3o ou suspens=E3o ser=E1 = atribui=E7=E3o da autoridade=20 administrativa ou financeira que concedeu os benef=EDcios, incentivos ou = financiamento, cumprindo resolu=E7=E3o do CONAMA.

=20 =A7 4=BA - (REVOGADO) [44]=20

Art. 15 - O poluidor que expuser a perigo a = incolumidade=20 humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situa=E7=E3o = de perigo=20 existente, fica sujeito =E0 pena de reclus=E3o de 1 (um) a 3 (tr=EAs) = anos e multa de=20 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. [45]

=20 =A7 1=BA - A pena =E9 aumentada = at=E9 o dobro se:=20

=20 I - resultar:

=20 a) dano irrevers=EDvel =E0 fauna, = =E0 flora e ao=20 meio ambiente;

=20 b) les=E3o corporal grave; =

=20 II - a polui=E7=E3o =E9 decorrente = de atividade=20 industrial ou de transporte;

=20 III - o crime =E9 praticado durante = a noite, em=20 domingo ou em feriado.

=20 =A7 2=BA - Incorre no mesmo crime a = autoridade=20 competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a = pr=E1tica das=20 condutas acima descritas.

=20 Art 16 - (REVOGADO) = [46]

Art. 17 - Fica institu=EDdo, sob a = administra=E7=E3o do Instituto=20 Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov=E1veis - IBAMA: = [47]

=20 I - Cadastro T=E9cnico Federal de = Atividades e=20 Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigat=F3rio de pessoas = f=EDsicas=20 ou jur=EDdicas que se dedicam =E0 consultoria t=E9cnica sobre problemas = ecol=F3gicos e=20 ambientais e =E0 ind=FAstria e com=E9rcio de equipamentos, aparelhos e = instrumentos=20 destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente = poluidoras;=20

=20 II - Cadastro T=E9cnico Federal de = Atividades=20 Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para = registro=20 obrigat=F3rio de pessoas f=EDsicas ou jur=EDdicas que se dedicam a = atividades=20 potencialmente poluidoras e/ou =E0 extra=E7=E3o, produ=E7=E3o, = transporte e=20 comercializa=E7=E3o de produtos potencialmente perigosos ao meio = ambiente, assim=20 como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

=20 Art. 17-A - S=E3o estabelecidos os pre=E7os dos servi=E7os e = produtos do=20 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais = Renov=E1veis -=20 IBAMA, a serem aplicados em =E2mbito nacional, conforme Anexo a esta = Lei. (AC) [48]

=20 Art. 17-B - Fica institu=EDda a Taxa de Controle e = Fiscaliza=E7=E3o=20 Ambiental - TCFA, cujo fato gerador =E9 o exerc=EDcio regular do poder = de pol=EDcia=20 conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos = Naturais=20 Renov=E1veis - IBAMA para controle e fiscaliza=E7=E3o das atividades = potencialmente=20 poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. (NR) [49]

=20 =A7 1=BA - (REVOGADO) [50]

=20 =A7 2=BA - (REVOGADO) [51]

=20 Art.17-C - =C9 sujeito passivo da TCFA todo aquele que exer=E7a = as atividades=20 constantes do Anexo VIII desta Lei. (NR) [52]

=20 =A7 1=BA - O sujeito passivo da TCFA =E9 obrigado a entregar = at=E9 o dia 31 de=20 mar=E7o de cada ano relat=F3rio das atividades exercidas no ano = anterior, cujo=20 modelo ser=E1 definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os = procedimentos de=20 controle e fiscaliza=E7=E3o. (NR) [53]

=20 =A7 2=BA - O descumprimento da provid=EAncia determinada no =A7 = 1=BA sujeita o=20 infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem = preju=EDzo da=20 exig=EAncia desta. (NR) [54]

=20 =A7 3=BA - (REVOGADO) [55]

=20 Art. 17-D - A TCFA =E9 devida por estabelecimento e os seus = valores s=E3o os=20 fixados no Anexo IX desta Lei. (NR) [56]

=20 =A7 1=BA - Para os fins desta Lei, consideram-se: (AC)

=20 I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas = jur=EDdicas que se=20 enquadrem, respectivamente, nas descri=E7=F5es dos incisos I e II do = "caput" do art.=20 2=BA da Lei n=BA 9.841, de 5 de outubro de 1999; (AC)

=20 II - empresa de m=E9dio porte, a pessoa jur=EDdica que tiver = receita brutal=20 anual superior a R$1.200.000,00 (um milh=E3o e duzentos mil reais) e = igual ou=20 inferior a R$12.000.000,00 (doze milh=F5es de reais); (AC)

=20 III - empresa de grande porte, a pessoa jur=EDdica que tiver = receita bruta=20 anual superior a R$12.000.000,00 (doze milh=F5es de reais). (AC)

=20 =A7 2=BA - O potencial de polui=E7=E3o (PP) e o grau de = utiliza=E7=E3o (GU) de=20 recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas =E0 = fiscaliza=E7=E3o=20 encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. (AC)

=20 =A7 3=BA - Caso o estabelecimento exer=E7a mais de uma atividade = sujeita =E0=20 fiscaliza=E7=E3o, pagar=E1 a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo = valor mais=20 elevado. (AC)

=20 Art. 17-E - =C9 o IBAMA autorizado a cancelar d=E9bitos de = valores inferiores=20 a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes at=E9 31 de dezembro de 1999. = (AC) [57]

=20 Art. 17-F - S=E3o isentas do pagamento da TCFA as entidades = p=FAblicas=20 federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades = filantr=F3picas,=20 aqueles que praticam agricultura de subsist=EAncia e as popula=E7=F5es = tradicionais.=20 (NR) [58]

=20 Art. 17-G - A TCFA ser=E1 devida no =FAltimo dia =FAtil de cada = trimestre do=20 ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento = ser=E1=20 efetuado em conta banc=E1ria vinculada ao IBAMA, por interm=E9dio de = documento=20 pr=F3prio de arrecada=E7=E3o, at=E9 o quinto dia =FAtil do m=EAs = subseq=FCente. (NR) [59]

=20 Par=E1grafo =FAnico - (REVOGADO)=20 [60]

=20 Art. 17-H - A TCFA n=E3o recolhida nos prazos e nas condi=E7=F5es = estabelecidas=20 no artigo anterior ser=E1 cobrada com os seguintes acr=E9scimos: (NR) [61]

=20 I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do = m=EAs=20 seguinte ao do vencimento, =E0 raz=E3o de um por cento; (NR) [62]

=20 II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento = se o=20 pagamento for efetuado at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do m=EAs = subseq=FCente ao do=20 vencimento; (NR) [63]

=20 III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condena=E7=E3o = do devedor=20 em honor=E1rios de advogado, calculado sobre o total do d=E9bito = inscrito como=20 D=EDvida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado = antes do=20 ajuizamento da execu=E7=E3o. (AC) [64]

=20 =A7 1=BA-A - Os juros de mora n=E3o incidem sobre o valor da = multa de mora.=20 (AC) [65]

=20 =A7 1=BA - Os d=E9bitos relativos =E0 TCFA poder=E3o ser = parcelados de acordo com=20 os crit=E9rios fixados na legisla=E7=E3o tribut=E1ria, conforme dispuser = o regulamento=20 desta Lei. (NR) [66]

=20 Art. 17-I - As pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas que exer=E7am as = atividades=20 mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que n=E3o estiverem = inscritas nos=20 respectivos cadastros at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do terceiro m=EAs que = se seguir ao da=20 publica=E7=E3o desta Lei incorrer=E3o em infra=E7=E3o pun=EDvel com = multa de: (NR) [67]

=20 I - R$50,00 (cinq=FCenta reais), se pessoa f=EDsica; (AC) [68]

=20 II - R$150,00 (cento e cinq=FCenta reais), se microempresa; (AC) = [69]

=20 III - R$900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; = (AC) [70]

=20 IV - R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de m=E9dio = porte; (AC)=20 [71]

=20 V - R$9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte. (AC) = [72]

=20 Par=E1grafo =FAnico - (REVOGADO)=20 [73]

=20 Art. 17-J - (REVOGADO) [74]

=20 Art. 17-L - As a=E7=F5es de licenciamento, registro, = autoriza=E7=F5es, concess=F5es=20 e permiss=F5es relacionadas =E0 fauna, =E0 flora, e ao controle = ambiental s=E3o de=20 compet=EAncia exclusiva dos =F3rg=E3os integrantes do Sistema Nacional = do Meio=20 Ambiente. (AC) [75]

=20 Art. 17-M - Os pre=E7os dos servi=E7os administrativos prestados = pelo IBAMA,=20 inclusive os referentes =E0 venda de impressos e publica=E7=F5es, assim = como os de=20 entrada, perman=EAncia e utiliza=E7=E3o de =E1reas ou instala=E7=F5es = nas unidades de=20 conserva=E7=E3o, ser=E3o definidos em portaria do Ministro de Estado do = Meio Ambiente,=20 mediante proposta do Presidente daquele Instituto. (AC) [76]

=20 Art. 17-N - Os pre=E7os dos servi=E7os t=E9cnicos do = Laborat=F3rio de Produtos=20 Florestais do IBAMA, assim como os para venda de produtos da flora, = ser=E3o,=20 tamb=E9m, definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, = mediante=20 proposta do Presidente daquele Instituto. (AC) [77]

=20 Art. 17-O - Os propriet=E1rios rurais que se beneficiarem com = redu=E7=E3o do=20 valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base=20 em Ato=20 Declarat=F3rio Ambiental - ADA, dever=E3o recolher ao = IBAMA a=20 import=E2ncia prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n=BA 9.960, de = 29 de janeiro=20 de 2000,=20 a t=EDtulo de Taxa de Vistoria. (NR) [78]

=20 =A7 1=BA-A - A Taxa de Vistoria a que se refere o "caput" deste = artigo n=E3o=20 poder=E1 exceder a dez por cento do valor da redu=E7=E3o do imposto = proporcionada pela=20 ADA. (AC) [79]

=20 =A7 1=BA - A utiliza=E7=E3o do ADA para efeito de redu=E7=E3o do = valor a pagar do ITR=20 =E9 obrigat=F3ria. (NR) [80]

=20 =A7 2=BA - O pagamento de que trata o "caput" deste artigo = poder=E1 ser=20 efetivado em cota =FAnica ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos = pelo=20 contribuinte para o pagamento do ITR, em documento pr=F3prio de = arrecada=E7=E3o do=20 IBAMA. (NR) [81]

=20 =A7 3=BA - Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela = poder=E1 ser=20 inferior a R$50,00 (cinq=FCenta reais). (NR) [82]

=20 =A7 4=BA - O inadimplemento de qualquer parcela ensejar=E1 a = cobran=E7a de juros=20 e multa nos termos dos incisos I e II do "caput" e =A7=A7 1=BA-A e 1=BA, = todos do art.=20 17-H desta Lei. (NR) [83]

=20 =A7 5=BA - Ap=F3s a vistoria, realizada por amostragem, caso os = dados=20 constantes do ADA n=E3o coincidam com os efetivamente levantados pelos = t=E9cnicos do=20 IBAMA, estes lavrar=E3o, de of=EDcio, novo ADA, contendo os dados reais, = o qual ser=E1=20 encaminhado =E0 Secretaria da Receita Federal, para as provid=EAncias = cab=EDveis. (NR)=20 [84]

=20 Art. 17-P - Constitui cr=E9dito para compensa=E7=E3o com o valor = devido a=20 t=EDtulo de TCFA, at=E9 o limite de sessenta por cento e relativamente = ao mesmo ano,=20 o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao = Munic=EDpio e ao=20 Distrito Federal em raz=E3o de taxa de fiscaliza=E7=E3o ambiental. (AC) = [85]

=20 =A7 1=BA - Valores recolhidos ao Estado, ao Munic=EDpio e ao = Distrito Federal a=20 qualquer outro t=EDtulo, tais como taxas ou pre=E7os p=FAblicos de = licenciamento e=20 venda de produtos, n=E3o constituem cr=E9dito para compensa=E7=E3o com a = TCFA. (AC)

=20 =A7 2=BA - A restitui=E7=E3o, administrativa ou judicial, = qualquer que seja a=20 causa que a determine, da taxa de fiscaliza=E7=E3o ambiental estadual ou = distrital=20 compensada com a TCFA restaura o direito de cr=E9dito do IBAMA contra o=20 estabelecimento, relativamente ao valor compensado. (AC)

=20 Art. 17-Q - =C9 o IBAMA autorizado a celebrar conv=EAnios com os = Estados, os=20 Munic=EDpios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de = fiscaliza=E7=E3o=20 ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA. = (AC) [86]

=20 Art. 18 - (REVOGADO) [87]

=20 Art. 19 - Ressalvado o disposto nas Leis n=BAs 5.357, de 17 de = novembro de=20 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente = da=20 aplica=E7=E3o desta Lei ser=E1 recolhida de acordo com o disposto no = art. 4=BA da Lei n=BA=20 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. [88]

=20 Art 20 - Esta Lei entrar=E1 em vigor na data de sua = publica=E7=E3o.

=20 Art 21 - Revogam-se as disposi=E7=F5es em contr=E1rio.

=20 Bras=EDlia, em 31 de agosto de 1981; 160=BA da Independ=EAncia e = 93=BA da=20 Rep=FAblica.

JO=C3O FIGUEIREDO

M=E1rio David Andreazza

ANEXO VII[89]

Tabela = de Pre=E7os dos=20 Servi=E7os e Produtos cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio = Ambiente e dos=20 Recursos Naturais Renov=E1veis - IBAMA

Descri=E7=E3o

Valor em=20 (R$)

I - = Fauna

1 - = Licen=E7a e=20 Renova=E7=E3o

1.1- = Licen=E7a ou=20 renova=E7=E3o para transporte nacional de fauna silvestre, partes, = produtos e=20 derivados para criadouros cient=EDficos ligados a institui=E7=F5es = p=FAblicas de=20 pesquisa, pesquisadores ligados a institui=E7=F5es p=FAblicas de = pesquisa e=20 zool=F3gicos p=FAblicos

Isento

1.2 - = Licen=E7a ou=20 renova=E7=E3o para transporte nacional de fauna silvestre, partes, = produtos e=20 derivados da fauna silvestre, partes, produtos e derivados da = fauna=20 ex=F3tica constante do Anexo I da Conven=E7=E3o sobre Com=E9rcio = Internacional de=20 Esp=E9cies da Fauna e Flora em perigo de extin=E7=E3o - CITES (por = formul=E1rio)=20

21,00

1.3 - = Licen=E7a ou=20 renova=E7=E3o para exposi=E7=E3o ou concurso de animais silvestres = (por=20 formul=E1rio)

32,00

1.4 - = Licen=E7a para=20 importa=E7=E3o, exporta=E7=E3o ou reexporta=E7=E3o de animais = vivos, partes, produtos=20 e derivados da fauna para criadouros cient=EDficos e pesquisadores = ligados a=20 institui=E7=F5es p=FAblicas de pesquisa e zool=F3gicos p=FAblicos =

Isento

1.5 - = Licen=E7a para=20 importa=E7=E3o, exporta=E7=E3o ou reexporta=E7=E3o de animais = vivos, partes, produtos=20 e derivados da fauna:

1.5.1 = - Por=20 formul=E1rio de at=E9 14 itens

37,00

1.5.2 = - Por=20 formul=E1rio adicional

6,00

2 - = Licenciamento=20 Ambiental

2.1 - = Criadouro de=20 esp=E9cimes de fauna ex=F3tica para fins comerciais:

2.1.1 = - Pessoa=20 f=EDsica

600,00

2.1.2 = -=20 Microempresa

800,00

2.1.3 = - Demais=20 empresas

1.200,00

2.2 - = Mantenedor de=20 fauna ex=F3tica:

2.1.1 = - Pessoa=20 f=EDsica

300,00

2.2.2 = -=20 Microempresa

400,00

2.1.3 = - Demais=20 empresas

500,00

2.3 - = Importador de=20 animais vivos, abatidos, partes, produtos e sub-produtos da fauna=20 silvestre brasileira e ex=F3tica:

2.3.1 = -=20 Microempresa

500,00

2.3.2 = - Demais=20 empresas

600,00

2.4 - = Circo:=20

2.4.1 = -=20 Microempresa

300,00

2.4.2 = - Demais=20 empresas

600,00

Obs: = O=20 licenciamento ambiental da fauna ser=E1 renov=E1vel a cada dois = anos

3- = Registro

3.1 - = Criadouros de=20 esp=E9cies da fauna brasileira para fins cient=EDficos:

3.1.1 = - Vinculados=20 a institui=E7=F5es p=FAblicas de pesquisas

Isento

3.1.2 = - N=E3o=20 vinculados

100,00

3.2 - = Criadouros de=20 esp=E9cies da fauna brasileira para fins comerciais:

3.2.1 = - Categoria A=20 - Pessoa F=EDsica

400,00

3.2.2 = - Categoria B=20 - Pessoa Jur=EDdica

300,00

3.3 - = Ind=FAstria de=20 beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna=20 brasileira

400,00

3.4 - = Zool=F3gico=20 P=FAblico - Categorias A, B e C

Isento

3.5 - = Zool=F3gico=20 privado:

3.5.1 = - Categorias=20 A

300,00

3.5.2 = - Categorias=20 B

350,00

3.5.3 = - Categorias=20 C

400,00

3.6 - = Exportador de=20 animais vivos, abatidos, partes, produtos e derivados da = fauna

300,00

3.7 - = Importador de=20 animais vivos, abatidos, partes, produtos e derivados da = fauna

400,00

4 - = Ca=E7a=20 Amadorista

4.1 - = Libera=E7=E3o de=20 armas e demais petrechos de ca=E7a

373,00

4.2 - = Autoriza=E7=E3o=20 anual de ca=E7a amadorista de campo e licen=E7a de transporte das = pe=E7as=20 abatidas

300,00

4.3 - = Autoriza=E7=E3o=20 anual de ca=E7a amadorista de banhado e licen=E7a de transporte = das pe=E7as=20 abatidas

300,00

4.4 - = Autoriza=E7=E3o=20 de ingresso de ca=E7a abatida no exterior (por = formul=E1rio)

319,00

5 - = Venda de=20 Produtos

5.1 - = Selo de lacre=20 de seguran=E7a para peles, partes, produtos e derivados da = fauna

1,10

6 - = Servi=E7os=20 Diversos

6.1 - = Expedi=E7=E3o ou=20 renova=E7=E3o anual de carteira da fauna para s=F3cios de clubes = agrupados =E0=20 Federa=E7=E3o Ornit=F3fila

6.2 - = Identifica=E7=E3o=20 ou marca=E7=E3o de esp=E9cimes da fauna (por unidade por = ano)

16,00

II - = Flora

1 - = Licen=E7a e=20 Renova=E7=E3o

1.1 - = Licen=E7a ou=20 renova=E7=E3o para exposi=E7=E3o ou concurso de plantas = ornamentais

53,00

1.2 - = Licen=E7a ou=20 renova=E7=E3o para transporte nacional de flora brasileira, = partes, produtos e=20 derivados para jardins bot=E2nicos p=FAblicos e pesquisadores = ligados a=20 institui=E7=F5es p=FAblicas de pesquisa

Isento

1.3 - = Licen=E7a ou=20 renova=E7=E3o para transporte nacional de flora ex=F3tica = constante do Anexo I=20 da CITES (por formul=E1rio)

21,00

1.4 - = Licen=E7a ou=20 renova=E7=E3o para importa=E7=E3o, exporta=E7=E3o ou = reexporta=E7=E3o de plantas vivas,=20 partes, produtos e derivados da flora para jardins bot=E2nicos = p=FAblicos e=20 pesquisadores ligados a institui=E7=F5es p=FAblicas de = pesquisa

Isento

1.5 - = Licen=E7a ou=20 renova=E7=E3o para importa=E7=E3o, exporta=E7=E3o ou = reexporta=E7=E3o de plantas vivas,=20 partes, produtos e derivados da flora:

1.5.1 = - Por=20 formul=E1rios de 14 itens

37,00

1.5.2 = - Por=20 formul=E1rio adicional

6,00

1.6 - = Licen=E7a para=20 porte e uso de motosserra - anual

30,00

2 -=20 Autoriza=E7=E3o

2.1 - = Autoriza=E7=E3o=20 para uso de fogo em queimada controlada:

2.1.1 = - Sem=20 vistoria

Isento

2.1.2 = - Com=20 vistoria:

2.1.2.1 - Queimada=20 Comunit=E1ria

- = =C1rea at=E9=20 13=20 hectares

3,50

- De=20 14 = a=20 35=20 hectares

7,00

- De=20 36 = a=20 60=20 hectares

10,50

- De=20 61 = a=20 85=20 hectares

14,00

- De=20 86 = a=20 110=20 hectares

17,50

- De=20 111=20 a 135 = hectares

21,50

- De=20 136=20 a 150 = hectares

25,50

2.1.2.2 - Demais=20 Queimadas Controladas:

- = =C1rea at=E9=20 13=20 hectares

3,50

- = Acima de=20 13=20 hectares - por hectare autorizado

3,50

2.2 - = Autoriza=E7=E3o=20 de Transporte para Produtos Florestais - ATPF

2.2.1 = - Para lenha,=20 rachas e lascas, palanques roli=E7os, escoramentos, xaxim, =F3leos = essenciais=20 e carv=E3o vegetal

5,00

2.2.2 = - Para demais=20 produtos

10,00

2.3 - = Autoriza=E7=E3o=20 para Consumo de Mat=E9ria-Prima Florestal - m=B3 = consumido/ano

Vide=20 f=F3rmula

At=E9 = 1.000 =3D (125,00=20 + Q x 0,0020) Reais

1.001=20 a 10.000 =3D (374,50 + Q x 0,0030) = Reais

10.001=20 a 25.000 =3D (623,80 + Q x 0,0035) = Reais

25.001=20 a 50.000 =3D (873,80 + Q x 0,0040) = Reais

50.001=20 a 10.000 =3D (1248,30 + Q x 0,0045) = Reais

100.001=20 a 1.000 00 =3D (1.373 30 + Q x 0,0050) = Reais

1.000.001 a = 2.500.00 =3D=20 (1.500,00 + Q x 0,0055) Reais

Acima = de 2.500.000=20 =3D 22.500,00 Reais Q =3D quantidade consumida em metros = c=FAbicos

3 - = Vistoria

3.1 - = Vistorias=20 para fins de loteamento urbano

532,00

3.2 - = Vistoria=20 pr=E9via para implanta=E7=E3o de Plano de Manejo Florestal = Sustento (=E1rea=20 projetada):

- = At=E9=20 250=20 ha

289,00

- = Acima de=20 250=20 ha - Valor - R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha=20 excedente

Vide=20 f=F3rmula

3.3 - = Vistoria de=20 acompanhamento de Plano de Manejo Florestal Sustentado (=E1rea=20 explorada):

- = At=E9=20 250=20 ha

289,00

- = Acima de=20 250=20 ha - Valor - R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha=20 excedente

Vide=20 f=F3rmula

3.4 - = Vistoria=20 t=E9cnica para coleta de plantas ornamentais e medicinais (=E1rea = a ser=20 explorada):

- = At=E9 20=20 ha/ano

Isento

- De = 21 a50=20 ha/ano

160,00

- De=20 51 = a=20 100 ha/ano

289,00

- = Acima de 100=20 ha/ano - Valor - R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha

Vide=20 f=F3rmula

3.5 - = Vistoria para=20 limpeza de =E1rea (=E1rea solicitada)

289,00

3.6 - = Vistoria=20 t=E9cnica de desmatamento para uso alternativo do solo de projetos = enquadrados no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF = ou no=20 Programa de Financiamento =E0 Conserva=E7=E3o e Controle do Meio = Ambiente FNE=20 Verde (=E1rea a ser explorada)

- = At=E9 M=F3dulo INCRA=20 por ano

Isento

- = Acima de M=F3dulo=20 INCRA por ano - Valor =3D R$ 128,00 + R$ 0,55 por ha = excedente

Vide=20 f=F3rmula

3.7 - = Vistorias de=20 implanta=E7=E3o, acompanhamento e explora=E7=E3o de florestas = plantadas,=20 enriquecimento (palmito e outros frut=EDferas) e cancelamento de = projetos=20 (por =E1rea a ser vistoriada);

- = At=E9 50=20 ha/ano

64,00

- De=20 51 = a=20 100 ha/ano

117,00

- = Acima de 100=20 ha/ano - Valor =3D R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente

Vide=20 f=F3rmula

3.8 - = Vistoria=20 t=E9cnica para desmatamento para uso alternativo do solo e = utiliza=E7=E3o de sua=20 mat=E9ria-prima florestal:

- = At=E9=20 20=20 ha

Isento

- De=20 21 = a=20 50 ha/ano

160,00

- De=20 51 = a=20 100 ha/ano

289,00

- = Acima de 100=20 ha/ano - Valor =3D R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente

Vide=20 f=F3rmula

3.9 - = Vistoria para=20 fins de averba=E7=E3o de =E1rea de Reserva Legal (sobre a =E1rea = total da=20 propriedade):

- = At=E9 100=20 ha/ano

Isento

- De=20 101=20 a 300 ha/ano

75,00

- De=20 301=20 a 500 ha/ano

122,00

- De=20 501=20 a 750 ha/ano

160,00

Acima = de 750 ha/ano=20 - Valor =3D R$ 160,00 + R$ 0,21 por ha excedente Observa=E7=E3o - = Quando a=20 solicita=E7=E3o de vistoria para averba=E7=E3o de reserva legal = for concomitante a=20 outras vistorias (desmatamento, plano de manejo, etc.,); cobra-se = pelo=20 maior valor

Vide=20 f=F3rmula

3.10 = - Vistoria de=20 =E1reas degradadas em recupera=E7=E3o, de avalia=E7=E3o de danos = ambientais em =E1reas=20 antropizadas e em empreendimentos cujas =E1reas est=E3o sujeitas a = impacto=20 ambiental - EIA/RIMA:

- = at=E9 250=20 ha/ano

289,00

- = acima de 250=20 ha/ano - Valor =3D R$ 289,00 + 0,55 por ha excedente

Vide=20 f=F3rmula

3.11 = - Demais=20 Vistorias T=E9cnicas Florestais:

- = at=E9 250=20 ha/ano

289,00

- = acima de 250=20 ha/ano - Valor =3D R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente

Vide=20 f=F3rmula

4 - = Inspe=E7=E3o de=20 Produtos e Subprodutos da Flora para Exporta=E7=E3o ou = Importa=E7=E3o

4.1 - = Inspe=E7=E3o de=20 esp=E9cies contingenciadas

Isento

4.2 - = Levantamento=20 circunstanciado de =E1reas vinculadas =E0 reposi=E7=E3o florestal = e ao Plano=20 Integrado Florestal, Plano de Corre e Resinagem (projetos = vinculados e=20 projetos de reflorestamento para implanta=E7=E3o ou = cancelamento):

- = At=E9 250=20 ha/ano

289,00

- = Acima de 250=20 ha/ano - Valor =3D R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente

Vide=20 f=F3rmula

5 - = Optantes de=20 Reposi=E7=E3o Florestal

5.1 - = Valor por=20 =E1rvore

1,10

III - = Controle=20 Ambiental

1- = Licen=E7a e=20 Renova=E7=E3o

1.1 - = Licen=E7a=20 Ambiental ou Renova=E7=E3o

Empresa de Pequeno=20 Porte

Impacto=20 Ambiental

Licen=E7a Pr=E9via=20 (impacto ambiental pequeno)

2.000,00

Licen=E7a Pr=E9via=20 (impacto ambiental m=E9dio)

4.000,00

Licen=E7a Pr=E9via=20 (impacto ambiental alto)

8.000,00

Licen=E7a de=20 Instala=E7=E3o (impacto ambiental pequeno)

5.600,00

Licen=E7a de=20 Instala=E7=E3o (impacto ambiental m=E9dio)

11.200,00

Licen=E7a de=20 Instala=E7=E3o (impacto ambiental alto)

22.400,00

Licen=E7a de Opera=E7=E3o=20 (impacto ambiental pequeno)

2.800,00

Licen=E7a de Opera=E7=E3o=20 (impacto ambiental m=E9dio)

5.600,00

Licen=E7a de Opera=E7=E3o=20 (impacto ambiental alto)

11.200,00

Empresa de Porte M=E9dio

Impacto=20 Ambiental

Licen=E7a Pr=E9via=20 (impacto ambiental pequeno)

2.800,00

Licen=E7a Pr=E9via=20 (impacto ambiental m=E9dio)

5.600,00

Licen=E7a Pr=E9via=20 (impacto ambiental alto)

11.200,00

Licen=E7a de=20 Instala=E7=E3o (impacto ambiental pequeno)

7.800,00

Licen=E7a de=20 Instala=E7=E3o (impacto ambiental m=E9dio)

15.600,00

Licen=E7a de=20 Instala=E7=E3o (impacto ambiental alto)

31.200,00

Licen=E7a de Opera=E7=E3o=20 (impacto ambiental pequeno)

3.600,00

Licen=E7a de Opera=E7=E3o=20 (impacto ambiental m=E9dio)

7.800,00

Licen=E7a de Opera=E7=E3o=20 (impacto ambiental alto)

15.600,00

Empresa de Grande=20 Porte

Impacto=20 Ambiental

Licen=E7a Pr=E9via=20 (impacto ambiental pequeno)

4.000,00

Licen=E7a Pr=E9via=20 (impacto ambiental m=E9dio)

8.000,00

Licen=E7a Pr=E9via=20 (impacto ambiental alto)

16.000,00

Licen=E7a de=20 Instala=E7=E3o (impacto ambiental pequeno)

11.200,00

Licen=E7a de=20 Instala=E7=E3o (impacto ambiental m=E9dio)

22.400,00

Licen=E7a de=20 Instala=E7=E3o (impacto ambiental alto)

44.800,00

Licen=E7a de Opera=E7=E3o=20 (impacto ambiental pequeno)

5.600,00

Licen=E7a de Opera=E7=E3o=20 (impacto ambiental m=E9dio)

11.200,00

Licen=E7a de Opera=E7=E3o=20 (impacto ambiental alto)

22.400,00

1.2 - = Licen=E7a para=20 uso da confirma=E7=E3o de ve=EDculo ou motor Valor =3D R$ 266,00 + = N x R$ 1,00

N=3D = n=FAmero de=20 ve=EDculos comercializados no mercado interno - pagamento at=E9 o = =FAltimo dia=20 do m=EAs subseq=FCente =E0 comercializa=E7=E3o

Vide=20 f=F3rmula

1.3 - = Licen=E7a de=20 uso do Selo Ru=EDdo

266,00

1.4 - = Certid=E3o de=20 dispensa de Licen=E7a para uso da configura=E7=E3o de ve=EDculo ou = motor por=20 unidade

266,00

1.5 - = Declara=E7=E3o de=20 atendimento aos limites de ru=EDdo

266,00

2 - = Avalia=E7=E3o e=20 An=E1lise

2.1 - = An=E1lise de=20 documenta=E7=E3o t=E9cnica que subsidie a emiss=E3o de: Registro, = Autoriza=E7=F5es,=20 Licen=E7as, inclusive para supress=E3o de vegeta=E7=E3o em =C1reas = de Preserva=E7=E3o=20 Permanente e respectivas renova=E7=F5es:

Valor = - { k + [(A x=20 B x C) + (D x A x E)]}

A - = N=BA de T=E9cnicos=20 envolvidos na an=E1lise B - N=BA de horas/homem necess=E1rias para = an=E1lise C -=20 Valor em Reais da hora/homem dos t=E9cnicos envolvidos na = an=E1lise + total de=20 obriga=E7=F5es sociais (OS) - 84,71% sobre o valor da hora/homem D = - Despesas=20 com viagem E - N=BA de viagens necess=E1rias K - Despesas = administrativas - 5%=20 do somat=F3rio de (A x B x C) + (D x A x E)

Vide=20 f=F3rmula

2.2 - = Avalia=E7=E3o e=20 classifica=E7=E3o do Potencial de Periculosidade Ambiental - = PPA:

2.2.1 = - Produto=20 T=E9cnico

22.363,00

2.2.2 = - Produto=20 formulado

11.714,00

2.2.3 = - Produto=20 At=EDpico

6.389,00

2.2.4 = - PPA=20 complementar

2.130,00

2.2.5 = - Pequenas=20 altera=E7=F5es

319,00

2.3 - = Confer=EAncia=20 de documenta=E7=E3o t=E9cnica para avalia=E7=E3o e registro de = agrot=F3xico e=20 afins

319,00

2.4 - = Avalia=E7=E3o de=20 efici=EAncia de agrot=F3xicos e afins para registro

2.130,00

2.5 - = Reavalia=E7=E3o=20 t=E9cnica de agrot=F3xico (inclus=E3o de novos usos)

3.195,00

2.6 - = Avalia=E7=E3o=20 Ambiental Preliminar de agrot=F3xicos, seus componentes e afins, = com ou sem=20 emiss=E3o de Certificado de Registro Especial = Tempor=E1rio:

2.6.1 = - Fase=20 2

532,00

2.6.2 = - Fase=20 3

2.130,00

2.6.3 = - Fase=20 4

4.260,00

2.7 - = Avalia=E7=E3o/Classifica=E7=E3o Ambiental de Produtos = Biotecnol=F3gicos para fins de=20 registro

6.389,00

2.8 - = Avalia=E7=E3o=20 Ambiental de Preservativos de Madeira

4.260,00

2.9 - = Avalia=E7=E3o=20 Ambiental de Organismos Geneticamente Modificados

22.363,00

3 -=20 Autoriza=E7=E3o

3.1 - = Autoriza=E7=F5es=20 para supress=E3o de vegeta=E7=E3o em =C1rea de preserva=E7=E3o = Permanente:

At=E9 = 50=20 ha

133,00

Acima = de=20 50=20 ha

Vide=20 f=F3rmula

Valor = =3D R$ 6.250,00=20 + (25,00 x =C1rea que excede 50 ha)

3.2 - = Autoriza=E7=E3o=20 para importa=E7=E3o, produ=E7=E3o, comercializa=E7=E3o e uso de = merc=FArio

Vide=20 f=F3rmula

Valor = =3D R$ 125,00 +=20 (125,00 x 0,003 x QM)

QM=3D = quantidade de=20 Merc=FArio Met=E1lico (medido em quilograma) importado, = comercializado ou=20 produto por ano

4 - = Registro

4.1 - = Propriet=E1rio=20 e comerciante de motosserra

Isento

4.2 - = Registro de=20 agrot=F3xicos, seus componentes e afins

1.278,00

4.3 - = Manuten=E7=E3o de=20 registro ou da classifica=E7=E3o do PPA (Classe I e II)

7.454,00

4.4 - = Manuten=E7=E3o de=20 registro ou da classifica=E7=E3o do PPA (Classe III e IV)

3.195,00

4.5 - = Registro ou=20 renova=E7=E3o de produto preservativo de madeira

1.278,00

4.6 - = Registro de=20 produtos que contenham organismos geneticamente = modificados

1.278,00

4.7 - = Manuten=E7=E3o de=20 registro de produtos que contenham organismos geneticamente=20 modificados

5.325,00

ANEXO VIII [90]

Atividades=20 Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais

C=F3digo

Categoria

Descri=E7=E3o

Pp/gu

Extra=E7=E3o e Tratamento de Minerais =

- pesquisa mineral com guia de = utiliza=E7=E3o; lavra a c=E9u=20 aberto, inclusive de aluvi=E3o, com ou sem beneficiamento; lavra = subterr=E2nea=20 com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfura=E7=E3o de = po=E7os e=20 produ=E7=E3o de petr=F3leo e g=E1s natural.

AAlto

Ind=FAstria de Produtos Minerais N=E3o = Met=E1licos

- beneficiamento de minerais n=E3o = met=E1licos, n=E3o=20 associados a extra=E7=E3o; fabrica=E7=E3o e elabora=E7=E3o de = produtos minerais n=E3o=20 met=E1licos tais como produ=E7=E3o de material cer=E2mico, = cimento, gesso,=20 amianto, vidro e similares.

MM=E9dio

Ind=FAstria Metal=FArgica

- fabrica=E7=E3o de a=E7o e de produtos = sider=FArgicos,=20 produ=E7=E3o de fundidos de ferro e a=E7o, forjados, arames, = relaminados com ou=20 sem tratamento; de superf=EDcie, inclusive galvanoplastia, = metalurgia dos=20 metais n=E3o-ferroso, em formas prim=E1rias e secund=E1rias, = inclusive ouro;=20 produ=E7=E3o de laminados, ligas, artefatos de metais = n=E3o-ferrosos com ou sem=20 tratamento de superf=EDcie, inclusive galvanoplastia, = relamina=E7=E3o de metais=20 n=E3o-ferrosos, inclusive ligas, produ=E7=E3o de soldas e anodos; = metalurgia de=20 metais preciosos; metalurgia do p=F3, inclusive pe=E7as moldadas; = fabrica=E7=E3o=20 de estruturas met=E1licas com ou sem tratamento de superf=EDcie, = inclusive;=20 galvanoplastia, fabrica=E7=E3o de artefatos de ferro, a=E7o e de = metais=20 n=E3o-ferrosos com ou sem tratamento de superf=EDcie, inclusive=20 galvanoplastia, t=EAmpera e cementa=E7=E3o de a=E7o, recozimento = de arames,=20 tratamento de superf=EDcie.

AAlto

Ind=FAstria Mec=E2nica

- fabrica=E7=E3o de m=E1quinas, aparelhos, = pe=E7as, utens=EDlios=20 e acess=F3rios com e sem tratamento t=E9rmico ou de superf=EDcie. =

MM=E9dio

Ind=FAstria de Material El=E9trico, = Eletr=F4nico e=20 Comunica=E7=F5es

- fabrica=E7=E3o de pilhas, baterias e outros = acumuladores,=20 fabrica=E7=E3o de material el=E9trico, eletr=F4nico e equipamentos = para=20 telecomunica=E7=E3o e inform=E1tica; fabrica=E7=E3o de aparelhos = el=E9tricos e=20 eletrodom=E9sticos.

MM=E9dio

Ind=FAstria de Material de Transporte =

- fabrica=E7=E3o e montagem de ve=EDculos = rodovi=E1rios e=20 ferrovi=E1rios, pe=E7as e acess=F3rios; fabrica=E7=E3o e montagem = e aeronaves;=20 fabrica=E7=E3o e reparo de embarca=E7=F5es e estruturas = flutuantes.

MM=E9dio

Ind=FAstria de Madeira

- serraria e desdobramento de madeira; = preserva=E7=E3o de=20 madeira; fabrica=E7=E3o de chapas, placas de madeira aglomerada, = prensada e=20 compensada; fabrica=E7=E3o de estruturas de madeira e de m=F3veis. =

M=E9dio

Ind=FAstria de Papel e Celulose

- fabrica=E7=E3o de celuloses e pasta = mec=E2nica; fabrica=E7=E3o=20 de papel e papel=E3o; fabrica=E7=E3o de artefatos de papel, = papel=E3o, cartolina,=20 cart=E3o e fibra prensada.

Alto

Ind=FAstria de Borracha

Beneficiamento de borracha natural, = fabrica=E7=E3o de=20 c=E2mara de ar, fabrica=E7=E3o e recondicionamento de = pneum=E1ticos; fabrica=E7=E3o de=20 laminados e fios de borracha; fabrica=E7=E3o de espuma de borracha = e de=20 artefatos de espuma de borracha, inclusive l=E1tex.

Pequeno

Ind=FAstria de Couros e Peles

- secagem e salga de couros e peles, = curtimento e=20 outros prepara=E7=F5es de couros e peles; fabrica=E7=E3o de = artefatos diversos de=20 couros de peles; fabrica=E7=E3o de cola animal.

Alto

Ind=FAstria T=EAxtil, de Vestu=E1rio, = Cal=E7ados e Artefatos de=20 Tecidos

- beneficiamento de fibras t=EAxteis, = vegetais, de origem=20 animal e sint=E9ticos; fabrica=E7=E3o e acabamento de fios e = tecidos;=20 tingimento, estamparia e outros acabamentos em pe=E7as do = vestu=E1rio e=20 artigos diversos de tecidos; fabrica=E7=E3o de cal=E7ados e = componentes para=20 cal=E7ados.

M=E9dio

Ind=FAstria de Produtos de Mat=E9ria = Pl=E1stica.

- fabrica=E7=E3o de laminados pl=E1sticos, = fabrica=E7=E3o de=20 artefatos de material pl=E1stico.

Pequeno

Ind=FAstria do Fumo

- fabrica=E7=E3o de cigarros, charutos, = cigarrilhas e=20 outras atividades de beneficiamento do fumo.

M=E9dio

Ind=FAstria Diversas

- usinas de produ=E7=E3o de concreto e de = asfalto.

Pequeno

Ind=FAstria Qu=EDmica

- produ=E7=E3o de subst=E2ncias e = fabrica=E7=E3o de produtos=20 qu=EDmicos, fabrica=E7=E3o de produtos derivados do processamento = de petr=F3leo,=20 de rochas betuminosas e da madeira; fabrica=E7=E3o de = combust=EDveis n=E3o=20 derivados de petr=F3leo, produ=E7=E3o de =F3leos, gorduras, ceras, = vegetais e=20 animais, =F3leos essenciais, vegetais e produtos similares, da = destila=E7=E3o da=20 madeira, fabrica=E7=E3o de resinas e de fibras e fios artificiais = e sint=E9ticos=20 e de borracha e l=E1tex sint=E9ticos, fabrica=E7=E3o de p=F3lvora, = explosivos,=20 detonantes, muni=E7=E3o para ca=E7a e desporto, f=F3sforo de = seguran=E7a e artigos=20 pirot=E9cnicos; recupera=E7=E3o e refino de solventes, =F3leos = minerais, vegetais=20 e animais; fabrica=E7=E3o de concentrados arom=E1ticos naturais, = artificiais e=20 sint=E9ticos; fabrica=E7=E3o de preparados para limpeza e = polimento,=20 desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; = fabrica=E7=E3o de tintas,=20 esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e = secantes;=20 fabrica=E7=E3o de fertilizantes e agroqu=EDmicos; fabrica=E7=E3o = de produtos=20 farmac=EAuticos e veterin=E1rios; fabrica=E7=E3o de sab=F5es, = detergentes e velas;=20 fabrica=E7=E3o de perfumarias e cosm=E9ticos; produ=E7=E3o de = =E1lcool et=EDlico,=20 metanol e similares.

Alto

Ind=FAstria de Produtos Alimentares e Bebidas =

- beneficiamento, moagem, torrefa=E7=E3o e = fabrica=E7=E3o de=20 produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigor=EDficos, = charqueadas e=20 derivados de origem animal; fabrica=E7=E3o de conservas; = prepara=E7=E3o de=20 pescados e fabrica=E7=E3o de conservas de pescados; beneficiamento = e=20 industrializa=E7=E3o de leite e derivados; fabrica=E7=E3o e = refina=E7=E3o de a=E7=FAcar;=20 refino e prepara=E7=E3o de =F3leo e gorduras vegetais; = produ=E7=E3o de manteiga,=20 cacau, gorduras de origem animal para alimenta=E7=E3o; = fabrica=E7=E3o de fermentos=20 e leveduras; fabrica=E7=E3o de ra=E7=F5es balanceadas e de = alimentos preparados=20 para animais; fabrica=E7=E3o de vinhos e vinagre; fabrica=E7=E3o = de cervejas,=20 chopes e maltes; fabrica=E7=E3o de bebidas n=E3o-alco=F3licas, bem = como=20 engarrafamento e gaseifica=E7=E3o e =E1guas minerais; = fabrica=E7=E3o de bebidas=20 alco=F3licas.

M=E9dio

Servi=E7os de Utilidade

- produ=E7=E3o de energia termoel=E9trica; = tratamento e=20 destina=E7=E3o de res=EDduos industriais l=EDquidos e s=F3lidos; = disposi=E7=E3o de=20 res=EDduos especiais tais como: de agroqu=EDmicos e suas = embalagens; usadas e=20 de servi=E7o de sa=FAde e similares; destina=E7=E3o de res=EDduos = de esgotos=20 sanit=E1rios e de res=EDduos s=F3lidos urbanos, inclusive aqueles = provenientes=20 de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d=92=E1gua; = recupera=E7=E3o de =E1reas=20 contaminadas ou degradadas.

M=E9dio

Transporte, Terminais, Dep=F3sitos e = Com=E9rcio

- transporte de cargas perigosas, transporte = por dutos;=20 marinas, portos e aeroportos; terminais de min=E9rio, petr=F3leo e = derivados e=20 produtos qu=EDmicos; dep=F3sitos de produtos qu=EDmicos e produtos = perigosos;=20 com=E9rcio de combust=EDveis, derivados de petr=F3leo e produtos = qu=EDmicos e=20 produtos perigosos.

Alto

Turismo

- complexos tur=EDsticos e de lazer, = inclusive parques=20 tem=E1ticas.

Pequeno

[91]20

Uso de Recursos Naturais

Silvicultura;=20 explora=E7=E3o econ=F4mica da madeira ou lenha e subprodutos = florestais;=20 importa=E7=E3o ou exporta=E7=E3o da fauna e flora nativas = brasileiras; atividade=20 de cria=E7=E3o e explora=E7=E3o econ=F4mica de fauna ex=F3tica e = de fauna silvestre;=20 utiliza=E7=E3o do patrim=F4nio gen=E9tico natural; explora=E7=E3o = de recursos=20 aqu=E1ticos vivos; introdu=E7=E3o de esp=E9cies ex=F3ticas, exceto = para melhoramento=20 gen=E9tico vegetal e uso na agricultura; introdu=E7=E3o de = esp=E9cies=20 geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio = como=20 potencialmente causadoras de significativa degrada=E7=E3o do meio=20 ambiente; = uso da diversidade biol=F3gica pela biotecnologia em = atividades=20 previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente = causadoras de=20 significativa degrada=E7=E3o do meio ambiente.

M=E9dio

(VETADO)

ANEXO IX [92]

Valores, em Reais,=20 Devidos a T=EDtulos de TCFA por Estabelecimento por Trimestre

Potencial de=20 Polui=E7=E3o, Grau de Utiliza=E7=E3o de Recursos Naturais

Pessoa=20 F=EDsica

Microempresa

Empresa de=20 Pequeno Porte

Empresa de=20 M=E9dio Porte

Empresa de=20 Grande Porte

Pequeno

112,50

225,00

450,00

M=E9dio

180,00

360,00

900,00

Alto

50,00

225,00

450,00

2.250,00

[1]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.804, = de 18 de julho de 1989 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 20/07/1989) deu nova reda=E7=E3o ao artigo 1=BA desta Lei. = Posteriormente, a Lei Federal n=BA 8.028, de 12 de abril de = 1990=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o 13/04/1990) alterou o = artigo 1=BA desta Lei,=20 que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "Art 1=BA - Esta Lei, com = fundamento no=20 art. 8=BA, item XVII, al=EDneas c, h e i,=20 da Constitui=E7=E3o Federal, estabelece a Pol=EDtica Nacional do Meio = Ambiente, seus=20 fins e mecanismos de formula=E7=E3o e aplica=E7=E3o, constitui o Sistema = Nacional do=20 Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o = Cadastro=20 T=E9cnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental." O = Decreto=20 Federal n=BA 88.351, de 01 de junho de 1983 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 03/06/1983) regulamentou totalmente esta Lei. Posteriormente, = o Decreto=20 Federal n=BA 99.274, de 6 de junho de 1990 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 07/06/1990) regulamentou totalmente esta Lei, revogando o = Decreto=20 anterior. Esta Lei fundamentou-se nos incisos VI e VII do artigo 23 e no = artigo=20 225 da Constitui=E7=E3o da = Rep=FAblica, que t=EAm a seguinte = reda=E7=E3o: "Art.=20 23 - =C9 compet=EAncia comum da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito = Federal e dos=20 Munic=EDpios: VI - proteger o meio ambiente e combater a polui=E7=E3o em = qualquer de=20 suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Art. 225 - = Todos=20 t=EAm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso = comum do=20 povo e essencial =E0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder = P=FAblico e =E0=20 coletividade o dever de defend=EA-lo e preserv=E1-lo para as presentes e = futuras=20 gera=E7=F5es. =A7 1=BA - Para assegurar a efetividade desse direito, = incumbe ao Poder=20 P=FAblico: I - preservar e restaurar os processos ecol=F3gicos = essenciais e prover o=20 manejo ecol=F3gico das esp=E9cies e ecossistemas; II. - preservar a = diversidade e a=20 integridade do patrim=F4nio gen=E9tico do Pa=EDs e fiscalizar as = entidades dedicadas =E0=20 pesquisa e manipula=E7=E3o de material gen=E9tico; III - definir, em = todas as unidades=20 da Federa=E7=E3o, espa=E7os territoriais e seus componentes a serem = especialmente=20 protegidos, sendo a altera=E7=E3o e a supress=E3o permitidas somente = atrav=E9s de lei,=20 vedada qualquer utiliza=E7=E3o que comprometa a integridade dos = atributos que=20 justifiquem sua prote=E7=E3o; IV - exigir, na forma da lei, para = instala=E7=E3o de obra=20 ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada=E7=E3o do = meio=20 ambiente, estudo pr=E9vio de impacto ambiental, a que se dar=E1 = publicidade; V -=20 controlar a produ=E7=E3o, a comercializa=E7=E3o e o emprego de = t=E9cnicas, m=E9todos e=20 subst=E2ncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e do = meio=20 ambiente; VI - promover a educa=E7=E3o ambiental em todos os n=EDveis de = ensino e a=20 conscientiza=E7=E3o p=FAblica para a preserva=E7=E3o do meio ambiente; = VII - proteger a=20 fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr=E1ticas que coloquem em = risco sua=20 fun=E7=E3o ecol=F3gica, provoquem a extin=E7=E3o de esp=E9cies ou = submetam os animais a=20 crueldade. =A7 2=BA - Aquele que explorar recursos minerais fica = obrigado a=20 recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solu=E7=E3o t=E9cnica = exigida pelo=20 =F3rg=E3o p=FAblico competente, na forma da lei. =A7 3=BA - As condutas = e atividades=20 consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar=E3o os infratores, = pessoas f=EDsicas=20 ou jur=EDdicas, a san=E7=F5es penais e administrativas, = independentemente da obriga=E7=E3o=20 de reparar os danos causados. =A7 4=BA - A Floresta Amaz=F4nica = brasileira, a Mata=20 Atl=E2ntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira = s=E3o=20 patrim=F4nio nacional, e sua utiliza=E7=E3o far-se-=E0, na forma da lei, = dentro de=20 condi=E7=F5es que assegurem a preserva=E7=E3o do meio ambiente, = inclusive quanto ao uso=20 dos recursos naturais. =A7 5=BA - S=E3o indispon=EDveis as terras = devolutas ou=20 arrecadadas pelos Estados, por a=E7=F5es discriminat=F3rias, = necess=E1rias =E0 prote=E7=E3o=20 dos ecossistemas naturais. =A7 6=BA - As usinas que operem com reator = nuclear=20 dever=E3o ter sua localiza=E7=E3o definida em lei federal, sem o que = n=E3o poder=E3o ser=20 instaladas."

[2]=20 O "caput" do artigo 225 da Constitui=E7=E3o=20 da Rep=FAblica considera o Meio Ambiente como bem de uso comum do=20 povo.

[3]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.985, de 18 de julho de 2000 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 19/07/2000) regulamenta o art. 225, =A7 1=BA, incisos I, II, = III e VII da=20 Constitui=E7=E3o Federal, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de = Conserva=E7=E3o=20 da Natureza.

[4]=20 A Lei=20 Federal n=BA 6.803, de 2 de julho de 1980 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da=20 Uni=E3o - 03/07/1980) disp=F5e sobre as diretrizes b=E1sicas para o = zoneamento=20 industrial nas =E1reas cr=EDticas de polui=E7=E3o.

[5]=20 O Decreto=20 Federal n=BA 97.632, de 10 = de=20 abril de 1989 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o=20 12/04/1989) regulamentou o inciso VIII do artigo 2=BA desta = Lei.

[6]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.795, de 27 de abril de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 28/04/1999) disp=F5e sobre a educa=E7=E3o ambiental, institui = a Pol=EDtica=20 Nacional de Educa=E7=E3o Ambiental e d=E1 outras provid=EAncias. =

[7]=20 A Lei=20 Estadual n=BA 7.772, de 8 de setembro de 1980 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 09/09/1980), que disp=F5e sobre as medidas = de=20 prote=E7=E3o, conserva=E7=E3o e melhoria do meio ambiente no Estado de = Minas Gerais,=20 entende por meio ambiente o espa=E7o onde se desenvolvem as atividades = humanas e a=20 vida dos animais e vegetais.

[8]=20 A Lei=20 Estadual n=BA 7.772, de 8 de setembro de 1980 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 09/09/1980), que disp=F5e sobre as medidas = de=20 prote=E7=E3o, conserva=E7=E3o e melhoria do meio ambiente no Estado de = Minas Gerais,=20 entende por polui=E7=E3o ou degrada=E7=E3o ambiental qualquer = altera=E7=E3o das qualidades=20 f=EDsicas, qu=EDmicas ou biol=F3gicas do meio ambiente que possam: I - = prejudicar a=20 sa=FAde ou bem-estar da popula=E7=E3o; II - criar condi=E7=F5es adversas = =E0s atividades=20 sociais e econ=F4micas; III - ocasionar danos relevantes =E0 flora, =E0 = fauna e a=20 qualquer recurso natural; IV - ocasionar danos relevantes aos acervos = hist=F3rico,=20 cultural e paisag=EDstico.

[9]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 13, de 06 de dezembro de 1990 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da=20 Uni=E3o - 28/12/1990) disp=F5e que as atividades que possam afetar a = biota de=20 Unidade de Conserva=E7=E3o ser=E3o definidas pelo =F3rg=E3o = respons=E1vel por cada uma=20 delas, juntamente com os =F3rg=E3os licenciadores e de meio = ambiente.

[10]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.433, = de 8 de=20 Janeiro de 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 09/01/1997) institui a Pol=EDtica Nacional de Recursos H=EDdricos e cria = o Sistema=20 Nacional de Gerenciamento de Recursos H=EDdricos, e a Lei=20 Estadual n=BA 13.199, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 30/01/1999) disp=F5e sobre a Pol=EDtica = Estadual de=20 Recursos H=EDdricos. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 07, de 29 de setembro de 1981 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - =93Minas Gerais=94, 14/10/1981) fixou as normas para a = disposi=E7=E3o de=20 res=EDduos s=F3lidos. A Delibera=E7=E3o Normativa COPAM n=BA 10, de 16 de dezembro de = 1986 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - =93Minas=20 Gerais=94, 10/01/1987) estabelece normas e padr=F5es para qualidade das = =E1guas e=20 lan=E7amento de efluentes nas cole=E7=F5es de =E1guas. A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 11, de 16 de dezembro de 1986 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 10/01/1987) estabelece normas e padr=F5es = para=20 emiss=F5es de poluentes na atmosfera.

[11]=20 A Lei=20 Estadual n=BA 7.772, de 8 de setembro de 1980 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 09/09/1980), que disp=F5e sobre as medidas = de=20 prote=E7=E3o, conserva=E7=E3o e melhoria do meio ambiente no Estado de = Minas Gerais,=20 entende por agente poluidor qualquer pessoa f=EDsica ou jur=EDdica = respons=E1vel por=20 fonte de polui=E7=E3o.

[12]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.804, de 18 de julho de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 20/07/1989) deu nova reda=E7=E3o ao inciso V do artigo 3=BA = desta Lei, que=20 tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "V - recursos ambientais: a = atmosfera, as=20 =E1guas interiores, superficiais e subterr=E2neas, os estu=E1rios, o mar = territorial,=20 o solo, o subsolo e os elementos da biosfera."

[13]=20 O inciso II do artigo 2=BA da Lei=20 Federal n=BA 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 09/01/1997) disp=F5e que a utiliza=E7=E3o racional e integrada = dos recursos=20 h=EDdricos, incluindo o transporte aquavi=E1rio, com vistas ao = desenvolvimento=20 sustent=E1vel =E9 um dos objetivos da Pol=EDtica Nacional de Recursos=20 H=EDdricos.

[14]=20 A Se=E7=E3o IV da Lei=20 Federal n=BA 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 09/01/1997) disp=F5e sobre a cobran=E7a de uso dos recursos = h=EDdricos. A Lei=20 Federal n=BA 7.347, de 24 de julho de 1985 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 25/07/1985) disciplina a a=E7=E3o civil p=FAblica de = responsabilidade por=20 danos causados ao meio-ambiente.

[15]=20 A Lei=20 Estadual n=BA 7.772, de 8 de setembro de 1980 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 09/09/1980) disp=F5e sobre as medidas de = prote=E7=E3o,=20 conserva=E7=E3o e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas = Gerais.

[16]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.804, de 18 de=20 julho de 1989 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 20/07/1989) deu nova reda=E7=E3o ao inciso I do artigo 6=BA desta Lei. = Posteriormente,=20 a Lei Federal n=BA 8.028, de 12 de abril de 1990 (Publica=E7=E3o = - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o 13/04/1990) alterou o inciso I do artigo 6=BA desta = Lei, que=20 tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "I - =D3rg=E3o Superior: o = Conselho Nacional do=20 Meio Ambiente - CONAMA, com a fun=E7=E3o de assistir o Presidente da = Rep=FAblica na=20 formula=E7=E3o de diretrizes da Pol=EDtica Nacional do Meio = Ambiente."

[17]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.804, de 18 de julho de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 20/07/1989) deu nova reda=E7=E3o ao inciso II do artigo 6=BA = desta Lei.=20 Posteriormente, a Lei Federal n=BA 8.028, de 12 de abril de 1990=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o 13/04/1990) alterou o = inciso II do artigo=20 6=BA desta Lei, que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "II - = =D3rg=E3o Central: a=20 Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Minist=E9rio do = Interior, =E0 qual=20 cabe promover, disciplinar e avaliar a implementa=E7=E3o da Pol=EDtica = Nacional do=20 Meio Ambiente."

[18]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.804, de 18 de julho de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 20/07/1989) deu nova reda=E7=E3o ao inciso III do artigo 6=BA = desta Lei.=20 Posteriormente, a Lei Federal n=BA 8.028, de 12 de abril de 1990=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o 13/04/1990) alterou o = inciso III do artigo=20 6=BA desta Lei, que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "III - = =D3rg=E3os Setoriais: os=20 =F3rg=E3os ou entidades integrantes da Administra=E7=E3o P=FAblica = Federal Direta ou=20 Indireta, bem como as Funda=E7=F5es institu=EDdas pelo Poder P=FAblico, = cujas atividades=20 estejam, total ou parcialmente, associadas =E0s de preserva=E7=E3o da = qualidade=20 ambiental ou de disciplinamento do uso de recursos ambientais." A Lei=20 Federal n=BA 8.490, = de 19 de=20 novembro de 1992 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 19/11/1992) cria o Minist=E9rio do Meio Ambiente, conferindo a este as = mesmas=20 compet=EAncias da Secretaria do Meio Ambiente da Presid=EAncia da = Rep=FAblica=20 -SEMAM/PR. Posteriormente, a Lei=20 Federal n=BA 8.746, = de 9 de=20 dezembro de 1993 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 10/12/1993) transformou o Minist=E9rio do Meio Ambiente em Minist=E9rio = do Meio=20 Ambiente e da Amaz=F4nia Legal e a Lei=20 Federal n=BA 9.649, de 27 de maio de 1998 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da=20 Uni=E3o - 28/05/1998) alterou o nome deste Minist=E9rio para = Minist=E9rio do Meio=20 Ambiente, dos Recursos H=EDdricos e da Amaz=F4nia Legal. Posteriormente, = a Medida=20 Provis=F3ria n=BA 2.216-37, de 31 de agosto de 2001 (Publica=E7=E3o = - Di=E1rio Oficial=20 da Uni=E3o - 01/09/2001) alterou a Lei Federal n=BA 9.649/98, passando o = Minist=E9rio=20 a denominar-se Minist=E9rio do Meio Ambiente.

[19]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.804, de 18 de julho de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 20/07/1989) deu nova reda=E7=E3o ao inciso IV do artigo 6=BA = desta Lei.=20 Posteriormente, a Lei Federal n=BA 8.028, de 12 de abril de 1990=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o 13/04/1990) alterou o = inciso IV do artigo=20 6=BA desta Lei, que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "IV - = =D3rg=E3os Seccionais: os=20 =F3rg=E3os ou entidades estaduais respons=E1veis pela execu=E7=E3o de = programas e projetos=20 e de controle e fiscaliza=E7=E3o das atividades suscet=EDveis de = degradarem a=20 qualidade ambiental"

[20]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.804, de 18 de julho de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 20/07/1989) deu nova reda=E7=E3o ao inciso V do artigo 6=BA = desta Lei, que=20 tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "V - =D3rg=E3os Locais: os = =F3rg=E3os ou entidades=20 municipais respons=E1veis pelo controle e fiscaliza=E7=E3o dessas = atividades, nas suas=20 respectivas =E1reas de jurisdi=E7=E3o."

[21]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.804, de 18 de julho de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 20/07/1989) incluiu o inciso VI ao artigo 6=BA desta = Lei.

[22]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.804, de 18 de julho de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 20/07/1989) substituiu a express=E3o Secretaria=20 Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do Meio = Ambiente e=20 Recursos Naturais Renov=E1veis - IBAMA.

[23]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.804, de 18 de julho de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 20/07/1989) deu nova reda=E7=E3o ao artigo 7=BA desta Lei. = Posteriormente, a=20 Lei Federal n=BA 8.028, de 12 de abril de 1990 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial=20 da Uni=E3o 13/04/1990) revogou o artigo 7=BA desta Lei, que tinha a = seguinte reda=E7=E3o=20 original: "Art 7=BA - =C9 criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente - = CONAMA, cuja=20 composi=E7=E3o, organiza=E7=E3o, compet=EAncia e funcionamento ser=E3o = estabelecidos, em=20 regulamento, pelo Poder Executivo. Par=E1grafo =FAnico - Integrar=E3o, = tamb=E9m, o=20 CONAMA: a) representantes dos Governos dos Estados, indicados de acordo = com o=20 estabelecido em regulamento, podendo ser adotado um crit=E9rio de = delega=E7=E3o por=20 regi=F5es, com indica=E7=E3o alternativa do representante comum, = garantida sempre a=20 participa=E7=E3o de um representante dos Estados em cujo territ=F3rio = haja =E1rea=20 cr=EDtica de polui=E7=E3o, assim considerada por decreto federal; b) = Presidentes das=20 Confedera=E7=F5es Nacionais da Ind=FAstria, da Agricultura e do = Com=E9rcio, bem como das=20 Confedera=E7=F5es Nacionais dos Trabalhadores na Ind=FAstria, na = Agricultura e no=20 Com=E9rcio; c) Presidentes da Associa=E7=E3o Brasileira de Engenharia = Sanit=E1ria e da=20 Funda=E7=E3o Brasileira para a Conserva=E7=E3o da Natureza; d) dois = representantes de=20 Associa=E7=F5es legalmente constitu=EDdas para a defesa dos recursos = naturais e de=20 combate =E0 polui=E7=E3o, a serem nomeados pelo Presidente da = Rep=FAblica."

[24]=20 A Lei Federal n=BA 8.028, de 12 de abril = de=20 1990 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o = 13/04/1990), alterou o caput do artigo 8=BA desta = Lei, que tinha=20 a seguinte reda=E7=E3o original: "Art 8=BA - Incluir-se-=E3o entre as = compet=EAncias do=20 CONAMA: "

[25]=20 O artigo 8=BA da Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 237, de = 19 de=20 dezembro de 1997 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial = da Uni=E3o -=20 22/12/97) define as licen=E7as a serem expedidas pelo Poder P=FAblico: = LP - Licen=E7a=20 Pr=E9via, LI - Licen=E7a de Instala=E7=E3o e LO - Licen=E7a de = Opera=E7=E3o. Os artigos 8=BA e=20 9=BA do Decreto=20 Estadual n=BA 39.424, de 5 de fevereiro de 1998 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 06/02/1998) definem as licen=E7as a serem = expedidas=20 pelo COPAM - Conselho de Pol=EDtica Ambiental.

[26]=20 A Lei=20 Federal n=BA 7.804, de 18 de julho de 1989 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 20/07/1989) deu nova reda=E7=E3o ao inciso II do artigo 8=BA = desta Lei.=20 Posteriormente, a Lei Federal n=BA 8.028, de 12 de abril de 1990=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o 13/04/1990) alterou o = inciso II do artigo=20 8=BA desta Lei, que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "II - = determinar, quando=20 julgar necess=E1rio, a realiza=E7=E3o de estudos das alternativas e das = poss=EDveis=20 conseq=FC=EAncias ambientais de projetos p=FAblicos ou privados, = requisitando aos=20 =F3rg=E3os federais, estaduais e municipais, bem como a entidades = privadas, as=20 informa=E7=F5es indispens=E1veis ao exame da mat=E9ria;" A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 01, de 23. de janeiro de 1986 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da=20 Uni=E3o - 17/02/1986) disp=F5e sobre crit=E9rios b=E1sicos e diretrizes = gerais para o=20 Relat=F3rio de Impacto Ambiental - RIMA.

[27]=20 A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 18, de 6 de maio de 1986 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 17/06/86) institui em car=E1ter nacional, o Programa de Controle da = Polui=E7=E3o do Ar=20 por Ve=EDculos Automotores - PROCONVE. A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 256, de 30 de junho de 1999 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o=20 - 22/07/1999) disp=F5e sobre o licenciamento de ve=EDculos automotores. = A Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 05, de 18 de abril de 1996 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio = Oficial da Uni=E3o -=20 25/04/1996) estabelece normas relativas aos res=EDduos s=F3lidos = oriundos de=20 servi=E7os de sa=FAde, portos, aeroportos, terminais ferrovi=E1rios e=20 rodovi=E1rios.

[28]=20 O inciso II do artigo 2=BA da Lei=20 Federal n=BA 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 09/01/1997) disp=F5e que a utiliza=E7=E3o racional e integrada = dos recursos=20 h=EDdricos, incluindo o transporte aquavi=E1rio, com vistas ao = desenvolvimento=20 sustent=E1vel =E9 um dos objetivos da Pol=EDtica Nacional de Recursos = H=EDdricos, e a Lei=20 Estadual n=BA 13.199, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 30/01/1999) disp=F5e sobre a Pol=EDtica = Estadual de=20 Recursos H=EDdricos.

[29]=20 A Lei Federal n=BA 8.028, de 12 de abril de 1990 (Publica=E7=E3o = - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o 13/04/1990) incluiu o par=E1grafo =FAnico no artigo = 8=BA desta=20 Lei.