Brasil = (BR)

Lei n=BA 6.766, = de 19 de=20 dezembro de 1979.

= Disp=F5e sobre o=20 Parcelamento do Solo Urbano e d=E1 outras provid=EAncias.

(Publica=E7=E3o = - Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o - 20/12/1979)

=20 O Presidente da Rep=FAblica

=20 Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a = seguinte=20 Lei:

=20 Art. 1=BA - O parcelamento do solo para fins urbanos ser=E1 = regido por esta=20 Lei.[1]

=20 Par=E1grafo =DAnico - Os Estados, o Distrito Federal e os = Munic=EDpios poder=E3o=20 estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo = municipal=20 para adequar o previsto nesta Lei =E0s peculiaridades regionais e = locais.

Cap=EDtulo=20 I

Disposi=E7=F5es = Preliminares

=20 Art. 2=BA - O parcelamento do solo urbano poder=E1 ser feito = mediante=20 loteamento ou desmembramento, observadas as disposi=E7=F5es desta Lei e = as das=20 legisla=E7=F5es estaduais e municipais pertinentes.

=20 =A7 1=BA - Considera-se loteamento a subdivis=E3o de gleba em = lotes destinados=20 =E0 edifica=E7=E3o, com abertura de novas vias de circula=E7=E3o, de = logradouros p=FAblicos=20 ou prolongamento, modifica=E7=E3o ou amplia=E7=E3o das vias = existentes.

=20 =A7 2=BA - (VETADO) = [2]

=20 =A7 3=BA - (VETADO) = [3]

=20 =A7 4=BA - Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura = b=E1sica=20 cujas dimens=F5es atendam aos =EDndices urban=EDsticos definidos pelo = plano diretor ou=20 lei municipal para a zona em que se=20 situe. [4]

=20 =A7 5^o A infra-estrutura b=E1sica dos = parcelamentos =E9=20 constitu=EDda pelos equipamentos urbanos de escoamento das =E1guas = pluviais,=20 ilumina=E7=E3o p=FAblica, esgotamento sanit=E1rio, abastecimento de = =E1gua pot=E1vel,=20 energia el=E9trica p=FAblica e domiciliar e vias de circula=E7=E3o. = [5]

=20 =A7 6=BA - A infra-estrutura b=E1sica dos parcelamentos situados = nas zonas=20 habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) = consistir=E1, no=20 m=EDnimo, de: [6]

=20 I - vias de circula=E7=E3o;

=20 II - escoamento das =E1guas pluviais[7];

=20 III - rede para o abastecimento de =E1gua pot=E1vel; e[8]

=20 IV - solu=E7=F5es para o esgotamento sanit=E1rio e para a energia = el=E9trica=20 domiciliar.[9]

=20 Art. 3=BA - Somente ser=E1 admitido o parcelamento do solo para = fins urbanos=20 em zonas urbanas, de expans=E3o urbana ou de urbaniza=E7=E3o = espec=EDfica, assim=20 definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (NR) [10]

=20 Par=E1grafo =DAnico - N=E3o ser=E1 permitido o parcelamento do = solo:

=20 I - Em terrenos alagadi=E7os e sujeitos a inunda=E7=F5es, antes = de tomadas as=20 provid=EAncias para assegurar o escoamento das =E1guas;

=20 II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo = =E0 sa=FAde=20 p=FAblica, sem que sejam previamente saneados;

=20 III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta = por=20 cento) salvo se atendidas exig=EAncias espec=EDficas das autoridades=20 competentes;

=20 IV - Em terrenos onde as condi=E7=F5es geol=F3gicas n=E3o = aconselham a=20 edifica=E7=E3o;

=20 V - Em =E1reas de preserva=E7=E3o ecol=F3gica ou naquelas onde a = polui=E7=E3o impe=E7a=20 condi=E7=F5es sanit=E1rias suport=E1veis, at=E9 a sua corre=E7=E3o.

Cap=EDtulo=20 II

Dos Requisitos = Urban=EDsticos=20 Para Loteamento

=20 Art. 4=BA - Os loteamentos dever=E3o atender, pelo menos, aos = seguintes=20 requisitos:

=20 I - as =E1reas destinadas a sistemas de circula=E7=E3o, a = implanta=E7=E3o de=20 equipamento urbano e comunit=E1rio, bem como a espa=E7os livres de uso = p=FAblico,=20 ser=E3o proporcionais =E0 densidade de ocupa=E7=E3o prevista pelo plano = diretor ou=20 aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (NR) [11]=20

=20 II - Os lotes ter=E3o =E1rea m=EDnima de 125 m=B2 (cento e vinte e = cinco metros=20 quadrados) e frente m=EDnima de 5m (cinco metros), salvo quando a = legisla=E7=E3o=20 estadual ou municipal determinar maiores exig=EAncias ou quando o = loteamento se=20 destinar =E0 urbaniza=E7=E3o espec=EDfica ou edifica=E7=E3o de conjuntos = habitacionais de=20 interesse social, previamente aprovados pelos =F3rg=E3os p=FAblicos = competentes;

=20 III - ao longo das =E1guas correntes e dormentes e das faixas de = dom=EDnio=20 p=FAblico das rodovias e ferrovias, ser=E1 obrigat=F3ria a reserva de = uma faixa=20 n=E3o-edific=E1vel de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores = exig=EAncias da=20 legisla=E7=E3o espec=EDfica;(NR)[12]

=20 IV - As vias de loteamento dever=E3o articular-se com as vias = adjacentes=20 oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia = local.

=20 =A7 1=BA - A legisla=E7=E3o municipal definir=E1, para cada zona = em que se divida o=20 territ=F3rio do Munic=EDpio, os usos permitidos e os =EDndices = urban=EDsticos de=20 parcelamento e ocupa=E7=E3o do solo, que incluir=E3o, obrigatoriamente, = as =E1reas=20 m=EDnimas e m=E1ximas de lotes e os coeficientes m=E1ximos de = aproveitamento. (NR) [13]

=20 =A7 2=BA - Consideram-se comunit=E1rios os equipamentos = p=FAblicos de educa=E7=E3o,=20 cultura, sa=FAde, lazer e similares.

=20 =A7 3=BA Se necess=E1ria, a reserva de faixa n=E3o-edific=E1vel = vinculada a=20 dutovias ser=E1 exigida no =E2mbito do respectivo licenciamento = ambiental,=20 observados crit=E9rios e par=E2metros que garantam a seguran=E7a da = popula=E7=E3o e a=20 prote=E7=E3o do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas = t=E9cnicas=20 pertinentes. (NR) [14]

=20 Art. 5=BA - O Poder P=FAblico competente poder=E1 = complementarmente exigir, em=20 cada loteamento, a reserva de faixa "non aedificandi" destinada a = equipamentos=20 urbanos.

=20 Par=E1grafo =DAnico - Consideram-se urbanos os equipamentos = p=FAblicos de=20 abastecimento de =E1gua, servi=E7os de esgoto, energia el=E9trica, = coletas de =E1guas=20 pluviais, rede telef=F4nica e g=E1s canalizado.

Cap=EDtulo=20 III

Do Projeto de=20 Loteamento

=20 Art. 6=BA - Antes da elabora=E7=E3o do projeto de loteamento, o = interessado=20 dever=E1 solicitar =E0 Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal = quando for o=20 caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, tra=E7ado dos lotes, = do sistema=20 vi=E1rio, dos espa=E7os livres e das =E1reas reservadas para equipamento = urbano e=20 comunit=E1rio, apresentando, para este fim, requerimento e planta do = im=F3vel=20 contendo, pelo menos:

=20 I - As divisas da gleba a ser loteada;

=20 II - As curvas de n=EDvel =E0 dist=E2ncia adequada, quando = exigimos por lei=20 estadual ou municipal;

=20 III - A localiza=E7=E3o dos cursos d'=E1gua, bosques e = constru=E7=F5es=20 existentes;

=20 IV - A indica=E7=E3o dos arruamentos cont=EDguos a todo o = per=EDmetro, a=20 localiza=E7=E3o das vias de comunica=E7=E3o, as =E1reas livres, dos = equipamentos urbanos e=20 comunit=E1rios existentes no local ou em suas adjac=EAncias, com as = respectivas=20 dist=E2ncias da =E1rea a ser loteada;

=20 V - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

=20 VI - As caracter=EDsticas, dimens=F5es e localiza=E7=E3o das = zonas de uso=20 cont=EDguas.

=20 Art. 7=BA - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando = for o=20 caso, indicar=E1, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de = acordo com=20 as diretrizes de planejamento estadual e municipal.

=20 I - As ruas ou estradas existentes ou projetadas, que comp=F5em o = sistema=20 vi=E1rio da cidade e do munic=EDpio, relacionadas com o loteamento = pretendido e a=20 serem respeitadas;

=20 II - O tra=E7ado b=E1sico do sistema vi=E1rio principal;

=20 III - A localiza=E7=E3o aproximada dos terrenos destinados a = equipamento=20 urbano e comunit=E1rio e das =E1reas livres de uso p=FAblico;

=20 IV - As faixas sanit=E1rias do terreno necess=E1rias ao = escoamento das =E1guas=20 pluviais e as faixas n=E3o-edific=E1veis;

=20 V - A zona ou zonas de uso predominante da =E1rea; com = indica=E7=E3o dos usos=20 compat=EDveis.

=20 Par=E1grafo =FAnico. As diretrizes expedidas vigorar=E3o pelo = prazo m=E1ximo de=20 quatro anos." (NR) [15]

=20 Art. 8=BA - Os Munic=EDpios com menos de cinq=FCenta mil = habitantes e aqueles=20 cujo plano diretor contiver diretrizes de urbaniza=E7=E3o para a zona em = que se=20 situe o parcelamento poder=E3o dispensar, por lei, a fase de fixa=E7=E3o = de diretrizes=20 previstas nos arts. 6=BA e 7=BA desta Lei. (NR) [16]

=20 Art. 9=BA - Orientado pelo tra=E7ado e diretrizes oficiais, = quando houver, o=20 projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de = execu=E7=E3o das=20 obras com dura=E7=E3o m=E1xima de quatro anos, ser=E1 apresentado =E0 = Prefeitura=20 Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de = certid=E3o=20 atualizada da matr=EDcula da gleba, expedida pelo Cart=F3rio de Registro = de Im=F3veis=20 competente, de certid=E3o negativa de tributos municipais e do = competente=20 instrumento de garantia, ressalvado o disposto no =A7 4o do art. 18." (NR) [17]=20

=20 =A7 1=BA - Os desenhos conter=E3o pelo menos:

=20 I - A subdivis=E3o das quadras em lotes, com as respectivas = dimens=F5es e=20 numera=E7=E3o;

=20 II - O sistema de vias com a respectiva hierarquia;

=20 III - As dimens=F5es lineares e angulares do projeto, com raios, = cordas,=20 arcos, pontos de tang=EAncia e =E2ngulos centrais da vias;

=20 IV - A indica=E7=E3o em planta e perfis de todas as linhas de = escoamento das=20 =E1guas pluviais.

=20 V - a indica=E7=E3o dos marcos de alinhamento e nivelamento = localizados nos=20 =E2ngulos de curvas e vias projetadas;

=20 VI - a indica=E7=E3o em planta e perfis de todas as linhas de = escoamento das=20 =E1guas pluviais.

=20 =A7 2=BA - O memorial descritivo dever=E1 conter, = obrigatoriamente, pelo=20 menos:

=20 I - A descri=E7=E3o sucinta do loteamento, com as suas = caracter=EDsticas e a=20 fixa=E7=E3o da zona ou zonas de uso predominante;

=20 II - As condi=E7=F5es urban=EDsticas do loteamento e as = limita=E7=F5es que incidem=20 sobre os lotes e suas constru=E7=F5es, al=E9m daquelas constantes da = diretrizes=20 fixadas;

=20 III - A indica=E7=E3o das =E1reas p=FAblicas que passar=E3o ao = dom=EDnio do munic=EDpio=20 no ato de registro do loteamento;

=20 IV - A enumera=E7=E3o dos equipamentos urbanos, comunit=E1rios e = dos servi=E7os=20 p=FAblicos ou de utilidade p=FAblica, j=E1 existentes no loteamento e = adjac=EAncias.

=20 =A7 3=BA - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certid=E3o = da matr=EDcula=20 apresentada como atual n=E3o tem mais correspond=EAncia com os registros = e=20 averba=E7=F5es cartor=E1rias do tempo da sua apresenta=E7=E3o, al=E9m = das conseq=FC=EAncias=20 penais cab=EDveis, ser=E3o consideradas insubsistentes tanto as = diretrizes expedidas=20 anteriormente, quanto as aprova=E7=F5es conseq=FCentes. [18]

Cap=EDtulo=20 IV

Do Projeto de=20 Desmembramento

=20 Art. 10 - Para a aprova=E7=E3o de projeto de desmembramento, o = interessado=20 apresentar=E1 requerimento =E0 Prefeitura Municipal, ou ao Distrito = Federal quando=20 for o caso, acompanhado de certid=E3o atualizada da matr=EDcula da = gleba, expedida=20 pelo Cart=F3rio de Registro de Im=F3veis competente, ressalvado o = disposto no =A7 4=BA=20 do art. 18, e de planta do im=F3vel a ser desmembrado contendo: (NR)=20 [19]

=20 I - A indica=E7=E3o das vias existentes e dos loteamentos = pr=F3ximos;

=20 II - A indica=E7=E3o do tipo de uso predominante no local;

=20 III - A indica=E7=E3o da divis=E3o de lotes pretendida na = =E1rea.

=20 Art. 11 - Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as = disposi=E7=F5es=20 urban=EDsticas vigentes para as regi=F5es em que se situem ou, na = aus=EAncia destas,=20 as disposi=E7=F5es urban=EDsticas para os loteamentos. (NR) [20]

=20 Par=E1grafo =FAnico - O Munic=EDpio, ou o Distrito Federal quando = for o caso,=20 fixar=E1 os requisitos exig=EDveis para a aprova=E7=E3o de = desmembramento de lotes=20 decorrentes de loteamento cuja destina=E7=E3o da =E1rea p=FAblica tenha = sido inferior =E0=20 m=EDnima prevista no =A7 1=BA, do artigo 4=BA, desta Lei.

Cap=EDtulo=20 V

Da = Aprova=E7=E3o do Projeto de=20 Loteamento e Desmembramento

=20 Art. 12 - O Projeto de loteamento e desmembramento dever=E1 ser = aprovado=20 pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a = quem=20 compete tamb=E9m a fixa=E7=E3o das diretrizes que aludem os artigos 6 e = 7 desta Lei,=20 salvo a exce=E7=E3o prevista no artigo seguinte.

=20 Par=E1grafo =FAnico. O projeto aprovado dever=E1 ser executado no = prazo=20 constante do cronograma de execu=E7=E3o, sob pena de caducidade da = aprova=E7=E3o.[21]

=20 Art. 13 - Aos Estados caber=E1 disciplinar a aprova=E7=E3o pelos = Munic=EDpios de=20 loteamentos e desmembramentos nas seguintes condi=E7=F5es: (NR) [22]

=20 I - Quando localizados em =E1reas de interesse especial, tais = como as de=20 prote=E7=E3o aos mananciais ou ao patrim=F4nio cultural, hist=F3rico, = paisag=EDstico e=20 arqueol=F3gico, assim definidas por legisla=E7=E3o estadual ou = federal;

=20 II - Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em =E1rea = lim=EDtrofe=20 do munic=EDpio, ou que perten=E7a a mais de um munic=EDpio, nas = regi=F5es metropolitanas=20 ou em aglomera=E7=F5es urbanas, definidas em lei estadual ou = federal;

=20 III - Quando o loteamento abranger =E1rea superior a = 1.000.000 = m=B2 (um milh=E3o=20 de metros quadrados).

=20 Par=E1grafo =FAnico - No caso de loteamento ou desmembramento = localizado em=20 =E1rea de munic=EDpio integrante de regi=E3o metropolitana, o exame e a = anu=EAncia=20 pr=E9via =E0 aprova=E7=E3o do projeto caber=E3o =E0 autoridade = metropolitana.

=20 Art. 14 - Os Estados definir=E3o, por decreto, as =E1reas de = prote=E7=E3o=20 especial, previstas no Inciso I do artigo anterior.

=20 Art. 15 - Os Estados estabelecer=E3o, por decreto, as normas a = que dever=E3o=20 submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas =E1reas = previstas no=20 Artigo 13, observadas as disposi=E7=F5es desta Lei.

=20 Par=E1grafo =DAnico - Na regulamenta=E7=E3o das normas previstas = neste artigo, o=20 Estado procurar=E1 atender =E0s exig=EAncias urban=EDsticas do = planejamento=20 municipal.

=20 Art. 16 - A lei municipal definir=E1 os prazos para que um = projeto de=20 parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras=20 executadas sejam aceitas ou recusadas. (NR) [23]

=20 =A7 1=BA - Transcorridos os prazos sem a manifesta=E7=E3o do = Poder P=FAblico, o=20 projeto ser=E1 considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a = indeniza=E7=E3o por eventuais danos derivados da omiss=E3o.

=20 =A7 2=BA - Nos Munic=EDpios cuja legisla=E7=E3o for omissa, os = prazos ser=E3o de=20 noventa dias para a aprova=E7=E3o ou rejei=E7=E3o e de sessenta dias = para a aceita=E7=E3o ou=20 recusa fundamentada das obras de urbaniza=E7=E3o.

=20 Art. 17 - Os espa=E7os livres de uso comum, as vias e as = pra=E7as, as =E1reas=20 destinadas a edif=EDcios p=FAblicos e outros equipamentos urbanos, = constantes do=20 projeto e do memorial descritivo, n=E3o poder=E3o ter sua destina=E7=E3o = alterada pelo=20 loteador, desde a aprova=E7=E3o do loteamento, salvo as hip=F3teses de = caducidade da=20 licen=E7a ou desist=EAncia do loteador, sendo, neste caso, observadas as = exig=EAncias=20 do artigo 23 desta Lei.

Cap=EDtulo=20 VI

Do Registro do = Loteamento e=20 Desmembramento

=20 Art. 18 - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, = o=20 loteador dever=E1 submet=EA-lo ao registro imobili=E1rio dentro de 180 = (cento e=20 oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprova=E7=E3o, acompanhado dos = seguintes=20 documentos:

=20 I - t=EDtulo de propriedade do im=F3vel ou certid=E3o da = matr=EDcula, ressalvado=20 o disposto nos =A7=A7 4=BA e 5=BA; (NR) [24]

=20 II - Hist=F3rico dos t=EDtulos de propriedade do im=F3vel, = abrangendo os=20 =FAltimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos = comprovantes;

=20 III - Certid=F5es negativas:

=20 a) - de tributos federais, estaduais e municipais incidentes = sobre o=20 im=F3vel;

=20 b) - de a=E7=F5es reais referentes ao im=F3vel, pelo per=EDodo de = 10 (dez)=20 anos;

=20 c) - de a=E7=F5es penais com respeito ao crime contra o = patrim=F4nio e contra a=20 Administra=E7=E3o P=FAblica;

=20 IV - Certid=F5es:

=20 a) - dos cart=F3rios de protestos de t=EDtulos, em nome do = loteador, pelo=20 per=EDodo de 10 (dez) anos;

=20 b) - de a=E7=F5es pessoais relativas ao loteador, pelo per=EDodo = de 10 (dez)=20 anos;

=20 c) - de =F4nus reais relativos ao im=F3vel;

=20 d) - de a=E7=F5es penais contra o loteador, pelo per=EDodo de 10 = (dez)=20 anos.

=20 V - c=F3pia do ato de aprova=E7=E3o do loteamento e comprovante = do termo de=20 verifica=E7=E3o pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da = execu=E7=E3o das=20 obras exigidas por legisla=E7=E3o municipal, que incluir=E3o, no = m=EDnimo, a execu=E7=E3o=20 das vias de circula=E7=E3o do loteamento, demarca=E7=E3o dos lotes, = quadras e=20 logradouros e das obras de escoamento das =E1guas pluviais ou da = aprova=E7=E3o de um=20 cronograma, com a dura=E7=E3o m=E1xima de quatro anos, acompanhado de = competente=20 instrumento de garantia para a execu=E7=E3o das obras; (NR) [25]

=20 VI - Exemplar do contrato-padr=E3o de promessa de venda, ou de = cess=E3o ou de=20 promessa de cess=E3o, do qual constar=E3o obrigatoriamente as = indica=E7=F5es previstas=20 no Artigo 26 desta Lei;

=20 VII - Declara=E7=E3o do c=F4njuge do requerente de que consente = no registro do=20 loteamento.

=20 =A7 1=BA - Os per=EDodos referidos nos Incisos III, Al=EDnea "b" = e IV, al=EDneas=20 "a", "b" e "d", tomar=E3o por base a data do per=EDodo de registro do = loteamento,=20 devendo todas elas ser extra=EDdas em nome daqueles que, nos mencionados = per=EDodos,=20 tenham sido titulares de direitos reais sobre o im=F3vel.

=20 =A7 2=BA - A exist=EAncia de protestos, de a=E7=F5es pessoais ou = de a=E7=F5es penais,=20 exceto as referentes a crime contra o patrim=F4nio e contra a = Administra=E7=E3o, n=E3o=20 impedir=E1 o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses = protestos=20 ou a=E7=F5es n=E3o poder=E3o prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o = Oficial do=20 Registro de Im=F3veis julgar insuficiente a comprova=E7=E3o feita, = suscitar=E1 a d=FAvida=20 perante o Juiz competente.

=20 =A7 3=BA - A declara=E7=E3o a que se refere o Inciso VII deste = artigo n=E3o=20 dispensar=E1 o consentimento do declarante para os atos de aliena=E7=E3o = ou promessa=20 de aliena=E7=E3o de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a = ser=20 praticados pelo seu c=F4njuge.

=20 =A7 4=BA - O t=EDtulo de propriedade ser=E1 dispensado quando se = tratar de=20 parcelamento popular, destinado =E0s classes de menor renda, em im=F3vel = declarado=20 de utilidade p=FAblica, com processo de desapropria=E7=E3o judicial em = curso e imiss=E3o=20 provis=F3ria na posse, desde que promovido pela Uni=E3o, Estados, = Distrito Federal,=20 Munic=EDpios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a = implantar projetos=20 de habita=E7=E3o. [26]

=20 =A7 5=BA - No caso de que trata o =A7 4o, o pedido de registro do = parcelamento,=20 al=E9m dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, = ser=E1 instru=EDdo=20 com c=F3pias aut=EAnticas da decis=E3o que tenha concedido a imiss=E3o = provis=F3ria na=20 posse, do decreto de desapropria=E7=E3o, do comprovante de sua = publica=E7=E3o na=20 imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de = cria=E7=E3o=20 e de seus atos constitutivos. [27]

=20 Art. 19 - Examinada a documenta=E7=E3o e encontrada em ordem, o = Oficial do=20 Registro de Im=F3veis encaminhar=E1 comunica=E7=E3o =E0 Prefeitura e = far=E1 publicar, em=20 resumo e com pequeno desenho de localiza=E7=E3o da =E1rea, edital do = pedido de=20 registro em 3 (tr=EAs) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no = prazo de=20 15 (quinze) dias contados da data da =FAltima publica=E7=E3o.

=20 =A7 1=BA - Findo o prazo sem impugna=E7=E3o, ser=E1 imediatamente = o registro. Se=20 houver impugna=E7=E3o de terceiros, o Oficial do Registro de Im=F3veis = intimar=E1 o=20 requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o = caso,=20 para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de = arquivamento do processo. Com tais manifesta=E7=F5es o processo ser=E1 = enviado ao Juiz=20 competente para decis=E3o.

=20 =A7 2=BA - Ouvido o Minist=E9rio P=FAblico no prazo de 5 (cinco) = dias, o Juiz=20 decidir=E1 de plano ou ap=F3s instru=E7=E3o sum=E1ria, devendo remeter = ao interessado as=20 vias ordin=E1rias caso a mat=E9ria exija maior indaga=E7=E3o.

=20 =A7 3=BA - Nas capitais, a publica=E7=E3o do edital se far=E1 no = "Di=E1rio Oficial"=20 do Estado e num dos jornais de circula=E7=E3o di=E1ria. Nos demais = munic=EDpios, a=20 publica=E7=E3o se far=E1 apenas num dos jornais locais, se houver, ou, = n=E3o havendo, em=20 jornal da regi=E3o.

=20 =A7 4=BA - O Oficial do Registro de Im=F3veis que efetuar o = registro em=20 desacordo com as exig=EAncias desta Lei ficar=E1 sujeito =E0 multa = equivalente a 10=20 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na = =E9poca em que=20 for aplicada a penalidade pelo Juiz Corregedor do cart=F3rio, sem = preju=EDzo das=20 san=E7=F5es penais e administrativas cab=EDveis.

=20 =A7 5=BA - Registrado o loteamento, o Oficial de Registro = comunicar=E1, por=20 certid=E3o, o seu registro =E0 Prefeitura.

=20 Art. 20 - O registro do loteamento ser=E1 feito, por extrato, no = livro=20 pr=F3prio.

=20 Par=E1grafo =FAnico - No Registro de Im=F3veis far-se-=E3o o = registro do=20 loteamento com uma indica=E7=E3o para cada lote, a averba=E7=E3o das = altera=E7=F5es, a=20 abertura de ruas e pra=E7as e as =E1reas destinadas a espa=E7os livres = ou a=20 equipamentos urbanos.

=20 Art. 21 - Quando a =E1rea loteada estiver situada em mais de uma=20 circunscri=E7=E3o imobili=E1ria, o registro ser=E1 requerido = primeiramente perante=20 aquela em que estiver localizada a maior parte da =E1rea loteada. = Procedido o=20 registro nessa circunscri=E7=E3o, o interessado requerer=E1, = sucessivamente, o=20 registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada = qual o=20 registro efetuado na anterior, at=E9 que o loteamento seja registrado=20 em todas.=20 Denegado o registro em qualquer das circunscri=E7=F5es, = essa=20 decis=E3o ser=E1 comunicada, pelo Oficial de Registro de Im=F3veis, =E0s = demais para=20 efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a = hip=F3tese=20 prevista no =A7 4=BA deste artigo.

=20 =A7 1=BA - Nenhum lote poder=E1 situar-se em mais de uma = circunscri=E7=E3o.

=20 =A7 2=BA - =C9 defeso ao interessado processar simultaneamente, = perante=20 diferente circunscri=E7=F5es, pedidos de registro do mesmo loteamento, = sendo nulos=20 os atos praticados com infra=E7=E3o a esta norma.

=20 =A7 3=BA - Enquanto n=E3o-procedidos todos os registros de que = trata este=20 artigo, considerar-se-=E1 o loteamento como n=E3o registrado para os = efeitos desta=20 Lei.

=20 =A7 4=BA - O indeferimento do registro do loteamento em uma = circunscri=E7=E3o n=E3o=20 determinar=E1 o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo = do=20 indeferimento naquela n=E3o se estender =E0 =E1rea situada sob a = compet=EAncia desta, e=20 desde que o interessado requeira a manuten=E7=E3o do registro obtido, = submetido o=20 remanescente do loteamento a uma aprova=E7=E3o pr=E9via perante a = Prefeitura=20 Municipal, ou o Distrito Federal, quando for o caso.

=20 Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a = integrar o=20 dom=EDnio do Munic=EDpio as vias e pra=E7as, os espa=E7os livres e as = =E1reas destinadas a=20 edif=EDcios p=FAblicos e outros equipamentos urbanos, constantes do = projeto e do=20 memorial descritivo.

=20 Art. 23 - O registro do loteamento s=F3 poder=E1 ser = cancelado:

=20 I - Por decis=E3o judicial;

=20 II - a requerimento do loteador, com anu=EAncia da Prefeitura, ou = do=20 Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote tiver sido = objeto de=20 contrato;

=20 III - a requerimento conjunto do loteador e de todos adquirentes = de=20 lotes, com anu=EAncia da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o = caso e do=20 Estado.

=20 =A7 1=BA - A Prefeitura e o Estado s=F3 poder=E3o se opor ao = cancelamento se=20 disto resultar inconveniente comprovada para o desenvolvimento urbano ou = se j=E1=20 se tiver realizado qualquer melhoramento na =E1rea loteada ou = adjac=EAncias.

=20 =A7 2=BA - Nas hip=F3teses dos incisos II e III, o Oficial do = Registro de=20 Im=F3veis, far=E1 publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, = podendo=20 este ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da = =FAltima=20 publica=E7=E3o. Findo este prazo, com ou sem impugna=E7=E3o, o processo = ser=E1 remetido ao=20 Juiz competente para a homologa=E7=E3o do pedido de cancelamento, ouvido = o=20 Minist=E9rio P=FAblico.

=20 =A7 3=BA - A homologa=E7=E3o de que trata o par=E1grafo anterior = ser=E1 precedida de=20 vistoria judicial destinada a comprovar a inexist=EAncia de adquirentes = instalados=20 na =E1rea loteada.

=20 Art. 24 - O processo de loteamento e os contratos depositados em = Cart=F3rio=20 poder=E3o ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, = independentemente=20 do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a t=EDtulo de = busca.

Cap=EDtulo=20 VII

Dos=20 Contratos

=20 Art. 25 - S=E3o irretrat=E1veis os compromissos de compra e = venda, cess=F5es e=20 promessa de cess=E3o, os que atribuam direito a adjudica=E7=E3o = compuls=F3ria, e estando=20 registrados, confiram direito real opon=EDvel a terceiros.

=20 Art. 26 - Os compromissos de compra e venda, as cess=F5es, ou = promessas de=20 cess=E3o, poder=E3o ser feitos por escritura p=FAblica ou por = instrumento particular,=20 de acordo com o modelo depositado na forma do Inciso VI do Artigo 18 e = conter=E3o,=20 pelo menos, as seguintes indica=E7=F5es:

=20 I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Minist=E9rio da = Fazenda,=20 nacionalidade, estado civil e resid=EAncia dos contratantes;

=20 II - denomina=E7=E3o e situa=E7=E3o do loteamento, n=FAmero e = data da=20 inscri=E7=E3o;

=20 III - descri=E7=E3o do lote ou dos lotes que forem objeto de = compromissos,=20 confronta=E7=F5es, =E1rea e outras caracter=EDsticas;

=20 IV - pre=E7o, prazo, forma e local de pagamento bem como a = import=E2ncia do=20 sinal;

=20 V - taxa de juros incidentes sobre o d=E9bito em aberto e sobre = as=20 presta=E7=F5es vencidas e n=E3o-pagas, bem como a cl=E1usula penal, = nunca excedente a=20 10% (dez por cento) do d=E9bito e s=F3 exig=EDvel nos casos de = interven=E7=E3o judicial ou=20 de mora superior a 3 (tr=EAs) meses;

=20 VI - indica=E7=E3o sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos = e taxas=20 incidentes sobre o lote compromissado;

=20 VII - declara=E7=E3o das restri=E7=F5es urban=EDsticas = convencionais do loteamento,=20 supletivas da legisla=E7=E3o pertinente.

=20 =A7 1=BA - O contrato dever=E1 ser firmado em 3 (tr=EAs) vias ou = extra=EDdas em 3=20 (tr=EAs) traslados, sendo uma para cada parte e o terceiro para arquivo = no=20 registro imobili=E1rio, ap=F3s o registro e anota=E7=F5es devidas.

=20 =A7 2=BA - Quando o contrato houver sido firmado por procurador = de qualquer=20 das partes, ser=E1 obrigat=F3rio o arquivamento da procura=E7=E3o no = registro=20 imobili=E1rio.

=20 =A7 3=BA - Admite-se, nos parcelamentos populares, a cess=E3o da = posse em que=20 estiverem provisoriamente imitidas a Uni=E3o, Estados, Distrito Federal, = Munic=EDpios e suas entidades delegadas, o que poder=E1 ocorrer por = instrumento=20 particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, car=E1ter = de=20 escritura p=FAblica, n=E3o se aplicando a disposi=E7=E3o do inciso II do = art. 134 do=20 C=F3digo Civil. [28]

=20 =A7 4=BA - A cess=E3o da posse referida no =A7 3=BA, cumpridas as = obriga=E7=F5es do=20 cession=E1rio, constitui cr=E9dito contra o expropriante, de = aceita=E7=E3o obrigat=F3ria=20 em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. [29]

=20 =A7 5=BA - Com o registro da senten=E7a que, em processo de = desapropria=E7=E3o,=20 fixar o valor da indeniza=E7=E3o, a posse referida no =A7 3=BA = converter-se-=E1 em=20 propriedade e a sua cess=E3o, em compromisso de compra e venda ou venda = e compra,=20 conforme haja obriga=E7=F5es a cumprir ou estejam elas cumpridas, = circunst=E2ncia que,=20 demonstradas ao Registro de Im=F3veis, ser=E3o averbadas na matr=EDcula = relativa ao=20 lote. [30]

=20 =A7 6=BA - Os compromissos de compra e venda, as cess=F5es e as = promessas de=20 cess=E3o valer=E3o como t=EDtulo para o registro da propriedade do lote = adquirido,=20 quando acompanhados da respectiva prova de quita=E7=E3o. [31]

=20 Art. 27 - Se aquele que se obrigou a concluir contrato de = promessa de=20 venda ou de cess=E3o n=E3o cumprir a obriga=E7=E3o, o credor poder=E1 = notificar o devedor=20 para outorga do contrato ou oferecimento de impugna=E7=E3o no prazo de = 15 (quinze)=20 dias, sob pena de proceder-se ao registro do pr=E9-contrato, passando as = rela=E7=F5es=20 entre as partes a serem regidas pelo contrato-padr=E3o.

=20 =A7 1=BA - Para fins deste artigo, ter=E3o o mesmo valor de = pr=E9-contrato a=20 promessa de cess=E3o, a proposta de compra, a reserva de lote ou = qualquer outro=20 instrumento, do qual conste a manifesta=E7=E3o da vontade das partes, a = indica=E7=E3o do=20 lote, o pre=E7o e modo de pagamento, e a promessa de contratar.

=20 =A7 2=BA - O registro de que trata este artigo n=E3o ser=E1 = procedido se a parte=20 que o requereu n=E3o comprovar haver cumprido a sua presta=E7=E3o, nem a = oferecer na=20 forma devida, salvo se ainda n=E3o exig=EDvel.

=20 =A7 3=BA - Havendo impugna=E7=E3o daquele que se comprometeu a = concluir o=20 contrato, observar-se-=E1 o disposto nos Artigos 639 e 640 do C=F3digo = de Processo=20 Civil.

=20 Art. 28 - Qualquer altera=E7=E3o ou cancelamento parcial do = loteamento=20 registrado depender=E1 de acordo entre o loteador e os adquirentes de = lotes=20 atingidos pela altera=E7=E3o, bem como da aprova=E7=E3o pela Prefeitura = Municipal, ou do=20 Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro = de=20 Im=F3veis, em complemento ao projeto original, com a devida = averba=E7=E3o.

=20 Art. 29 - Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato = "inter=20 vivos", ou por sucess=E3o "causa mortis", suceder=E1 o transmitente em = todos os seus=20 direitos e obriga=E7=F5es, ficando obrigado a respeitar os compromissos = de compra e=20 venda ou as promessas de cess=E3o, em todas as cl=E1usulas, sendo nula = qualquer=20 disposi=E7=E3o em contr=E1rio, ressalvado o direito do herdeiro ou = legat=F3rio de=20 renunciar =E0 heran=E7a ou ao legado.

=20 Art. 30 - A senten=E7a declarat=F3ria de fal=EAncia ou da = insolv=EAncia de=20 qualquer das partes n=E3o rescindir=E1 os contratos de compromisso de = compra e venda=20 ou de promessa de cess=E3o que tenham por objeto a =E1rea loteada ou = lotes da mesma.=20 Se a fal=EAncia ou insolv=EAncia for do propriet=E1rio da =E1rea loteada = ou do titular=20 de direito sobre ela, incumbir=E1 ao s=EDndico ou ao administrador dar = cumprimento=20 aos referidos contratos; se o adquirente do lote, seus direitos ser=E3o = levados =E0=20 pra=E7a.

=20 Art. 31 - O contrato particular pode ser transferido por simples=20 trespasse, lan=E7ado no verso das vias em poder das partes, ou por = instrumento em=20 separado, declarando-se o n=FAmero do registro do loteamento, o valor da = cess=E3o e=20 a qualifica=E7=E3o do concession=E1rio, para o devido registro.

=20 =A7 1=BA - A cess=E3o independe da anu=EAncia do loteador mas, em = rela=E7=E3o a este,=20 seus efeitos s=F3 se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas = partes ou=20 quando registrada a cess=E3o.

=20 =A7 2=BA - Uma vez registrada a cess=E3o, feita sem anu=EAncia do = loteador, o=20 Oficial do Registro dar-lhe-=E1 ci=EAncia, por escrito, dentro de 10 = (dez) dias.

=20 Art. 32 - Vencida e n=E3o-paga a presta=E7=E3o, o contrato ser=E1 = considerado=20 rescindido 30 (trinta) dias depois de constitu=EDdo em mora o = devedor.

=20 =A7 1=BA - Para os fins deste artigo o devedor-adquirente ser=E1 = intimado, a=20 requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Im=F3veis, a = satisfazer as=20 presta=E7=F5es vencidas e as que se vencerem at=E9 a data do pagamento, = os juros=20 convencionados e as custas de intima=E7=E3o.

=20 =A7 2=BA - Purgada a mora, convalescer=E1 o contrato.

=20 =A7 3=BA - Com a certid=E3o de n=E3o haver sido feito o pagamento = em cart=F3rio, o=20 vendedor requerer=E1 ao Oficial do Registro o cancelamento da = averba=E7=E3o.

=20 Art. 33 - Se o credor das presta=E7=F5es se recusar a = receb=EA-las ou furtar-se=20 ao seu recebimento, ser=E1 constitu=EDdo em mora mediante = notifica=E7=E3o do Oficial do=20 Registro de Im=F3veis para vir receber as import=E2ncias depositadas = pelo devedor no=20 pr=F3prio Registro de Im=F3veis. Decorridos 15 (quinze) dias ap=F3s o = recebimento da=20 intima=E7=E3o, considerar-se-=E1 efetuado o pagamento, a menos que o = credor impugne o=20 dep=F3sito e, alegando inadimplente do devedor, requeira a intima=E7=E3o = deste para os=20 fins do disposto no Artigo 32 desta Lei.

=20 Art. 34 - Em qualquer caso de rescis=E3o por inadimplemento do = adquirente,=20 as benfeitorias necess=E1rias ou =FAteis por ele levadas a efeito no = im=F3vel dever=E3o=20 ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposi=E7=E3o = contratual em=20 contr=E1rio.

=20 Par=E1grafo =FAnico - N=E3o ser=E3o indenizadas as benfeitorias = feitas em=20 desconformidade com o contrato ou com a lei.

=20 Art. 35 - Ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento = do=20 contrato e tendo havido o pagamento de mais 1/3 (um ter=E7o) do pre=E7o = ajustado, o=20 Oficial do Registro de Im=F3veis mencionar=E1 este fato no ato do = cancelamento e a=20 quantia paga; somente ser=E1 efetuado novo registro relativo ao mesmo = lote, se for=20 comprovada a restitui=E7=E3o do valor pago pelo vendedor ao titular do = registro=20 cancelado, ou mediante dep=F3sito em dinheiro =E0 sua disposi=E7=E3o = junto ao Registro=20 de Im=F3veis.

=20 =A7 1=BA - Ocorrendo o dep=F3sito a que se refere este artigo, o = Oficial do=20 Registro de Im=F3veis intimar=E1 o interessado para vir receb=EA-lo no = prazo de 10=20 (dez) dias, sob pena de ser devolvido ao depositante.

=20 =A7 2=BA - No caso de n=E3o ser encontrado o interessado, o = Oficial do Registro=20 de Im=F3veis depositar=E1 a quantia em estabelecimento de cr=E9dito, = segundo a ordem=20 prevista no Inciso I, do Artigo 666, do C=F3digo de Processo Civil, em = conta com=20 incid=EAncia de juros e corre=E7=E3o monet=E1ria.

=20 Art. 36 - O registro do compromisso, cess=E3o ou promessa de = cess=E3o s=F3=20 poder=E1 ser cancelado:

=20 I - por decis=E3o judicial;

=20 II - a requerimento conjunto das partes contratantes;

=20 III - quando houver rescis=E3o comprovada do contrato.

Cap=EDtulo=20 VIII

Disposi=E7=F5es = Gerais

=20 Art. 37 - =C9 vedado vender ou prometer parcela de loteamento ou=20 desmembramento n=E3o-registrado.

=20 Art. 38 - Verificado que o loteamento ou desmembramento n=E3o se = acha=20 registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura = Municipal, ou=20 pelo Distrito Federal, quando for o caso, dever=E1 o adquirente do lote = suspender=20 o pagamento das presta=E7=F5es restantes e notificar o loteador para = suprir a=20 falta.

=20 =A7 1=BA - Ocorrendo a suspens=E3o do pagamento das = presta=E7=F5es restantes, na=20 forma do "caput" deste artigo, o adquirente efetuar=E1 o dep=F3sito das = presta=E7=F5es=20 devidas junto ao Registro de Im=F3veis competente, que as depositar=E1 = em=20 estabelecimento de cr=E9dito, segundo a ordem prevista no Inciso I, do = Artigo 666,=20 do C=F3digo de Processo Civil, em conta com incid=EAncia de juros e = corre=E7=E3o=20 monet=E1ria, cuja movimenta=E7=E3o depender=E1 de pr=E9via = autoriza=E7=E3o judicial.

=20 =A7 2=BA - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando = for o caso,=20 ou o Minist=E9rio P=FAblico, poder=E1 promover a notifica=E7=E3o ao = loteador prevista no=20 "caput" deste artigo.

=20 =A7 3=BA - Regularizado o loteamento pelo loteador, este = promover=E1=20 judicialmente a autoriza=E7=E3o para levantar as presta=E7=F5es = depositadas, com os=20 acr=E9scimos de corre=E7=E3o monet=E1ria e juros, sendo necess=E1ria a = cita=E7=E3o da=20 Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o = processo=20 judicial aqui previsto, bem como audi=EAncia do Minist=E9rio = P=FAblico.

=20 =A7 4=BA - Ap=F3s o reconhecimento judicial de regularidade do = loteamento, o=20 loteador notificar=E1 os adquirentes dos lotes, por intermedi=E1rio do = Registro de=20 Im=F3veis competente, para que passem a pagar diretamente as = presta=E7=F5es restantes,=20 a contar da data da notifica=E7=E3o.

=20 =A7 5=BA - No caso de o loteador deixar de atender =E0 = notifica=E7=E3o at=E9 o=20 vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento = for=20 regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando = for o=20 caso, nos termos do Artigo 40 desta Lei, o loteador n=E3o poder=E1, a = qualquer=20 t=EDtulo, exigir o recebimento das presta=E7=F5es depositadas.

=20 Art. 39 - Ser=E1 nula de pleno direito a cl=E1usula de rescis=E3o = de contrato=20 por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento n=E3o estiver = regularmente=20 inscrito.

=20 Art. 40 - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando = for o=20 caso, se desatendida pelo loteador a notifica=E7=E3o, poder=E1 = regularizar loteamento=20 ou desmembramento n=E3o-autorizado ou executado sem observ=E2ncia das = determina=E7=F5es=20 do ato administrativo de licen=E7a, para evitar les=E3o aos seus = padr=F5es de=20 desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de = lotes.

=20 =A7 1=BA - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando = for o caso,=20 que promover a regulariza=E7=E3o, na forma deste artigo, obter=E1 = judicialmente o=20 levantamento das presta=E7=F5es depositadas, com os respectivos = acr=E9scimos de=20 corre=E7=E3o monet=E1ria e juros, nos termos do Par=E1grafo 1=BA, do = Artigo 38, desta Lei,=20 a t=EDtulo de ressarcimento das import=E2ncias despendidas com = equipamentos urbanos=20 ou expropria=E7=F5es necess=E1rias para regularizar o loteamento ou=20 desmembramento.

=20 =A7 2=BA - As import=E2ncias despendidas pela Prefeitura = Municipal, ou pelo=20 Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou=20 desmembramento, caso n=E3o sejam integralmente ressarcidas conforme o = disposto no=20 par=E1grafo anterior, ser=E3o exigidas na parte faltante do loteador, = aplicando-se o=20 disposto no Artigo 47 desta Lei.

=20 =A7 3=BA - No caso de o loteador n=E3o cumprir o estabelecido no = par=E1grafo=20 anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o = caso,=20 poder=E1 receber as presta=E7=F5es dos adquirentes, at=E9 o valor = devido.

=20 =A7 4=BA - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando = for o caso,=20 para assegurar a regulariza=E7=E3o do loteamento ou desmembramento, bem = como o=20 ressarcimento integral de import=E2ncias despendidas, ou a despender, = poder=E1=20 promover judicialmente os procedimentos cautelares necess=E1rios aos = fins=20 colimados.

=20 =A7 5=BA A regulariza=E7=E3o de um parcelamento pela Prefeitura = Municipal, ou=20 Distrito Federal, quando for o caso, n=E3o poder=E1 contrariar o = disposto nos arts.=20 3=BA e 4=BA desta Lei, ressalvado o disposto no =A7 1=BA desse = =FAltimo.[32]

=20 Art. 41 - Regularizado o loteamento ou desmembramento pela = Prefeitura=20 Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, o adquirente do = lote,=20 comprovando o dep=F3sito de todas as presta=E7=F5es do pre=E7o = aven=E7ado, poder=E1 obter o=20 registro de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o = compromisso de=20 venda e compra devidamente firmado.

=20 Art. 42 - Nas desapropria=E7=F5es n=E3o ser=E3o considerados como = loteados ou=20 lote=E1veis, para fins de indeniza=E7=E3o, os terrenos ainda n=E3o = vendidos ou=20 compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento = n=E3o-registrado.

=20 Art. 43 - Ocorrendo a execu=E7=E3o do loteamento n=E3o-aprovado, = a destina=E7=E3o=20 de =E1reas p=FAblicas exigidas no Inciso I, do artigo 4=BA, desta Lei = n=E3o se poder=E1=20 alterar sem preju=EDzo da aplica=E7=E3o das san=E7=F5es administrativas, = civis e criminais=20 previstas.

=20 Par=E1grafo =FAnico. Neste caso, o loteador ressarcir=E1 a = Prefeitura Municipal=20 ou o Distrito Federal quando for o caso, em pec=FAnia ou em =E1rea = equivalente, no=20 dobro da diferen=E7a entre o total das =E1reas p=FAblicas exigidas e as = efetivamente=20 destinadas. [33]

=20 Art. 44 - O Munic=EDpio, o Distrito Federal e o Estado poder=E3o = expropriar=20 =E1reas urbanas ou de expans=E3o urbana para reloteamento, = demoli=E7=E3o, reconstru=E7=E3o e=20 incorpora=E7=E3o, ressalvada a prefer=EAncia dos expropriados para a = aquisi=E7=E3o de=20 novas unidades.

=20 Art. 45 - O loteador, ainda que j=E1 tenha vendido todos os = lotes, ou os=20 vizinhos, s=E3o partes leg=EDtimas para promover a=E7=E3o destinada a = impedir constru=E7=E3o=20 em desacordo com restri=E7=F5es legais ou contratuais.

=20 Art. 46 - O loteador n=E3o poder=E1 fundamentar qualquer a=E7=E3o = ou defesa na=20 presente Lei sem apresenta=E7=E3o dos registros e contratos a que ela se = refere.

=20 Art. 47 - Se o loteador integrar grupo econ=F4mico ou financeiro, = qualquer=20 pessoa f=EDsica ou jur=EDdica desse grupo, benefici=E1ria de qualquer = forma do=20 loteamento ou desmembramento irregular, ser=E1 solidariamente = respons=E1vel pelos=20 preju=EDzos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder = P=FAblico.

=20 Art. 48 - O foro competente para os procedimentos judiciais = previstos=20 nesta Lei ser=E1 sempre o da comarca da situa=E7=E3o do lote.

=20 Art. 49 - As intima=E7=F5es e notifica=E7=F5es previstas nesta = Lei dever=E3o ser=20 feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinar=E1 o = comprovante do=20 recebimento, e poder=E3o igualmente ser promovidas por meio dos = Cart=F3rios de=20 Registro de T=EDtulos e Documentos da Comarca da situa=E7=E3o do = im=F3vel ou do=20 domic=EDlio de quem deva receb=EA-las.

=20 =A7 1=BA - Se o destinat=E1rio se recusar a dar recibo ou se = furtar ao=20 recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcion=E1rio = incumbido da=20 dilig=EAncia informar=E1 esta circunst=E2ncia ao Oficial competente que = a certificar=E1,=20 sob sua responsabilidade.

=20 =A7 2=BA - Certificada a ocorr=EAncia dos fatos mencionados no = par=E1grafo=20 anterior, a intima=E7=E3o ou notifica=E7=E3o ser=E1 feita por edital na = forma desta Lei,=20 come=E7ando o prazo a correr 10 (dez) dias ap=F3s a =FAltima = publica=E7=E3o.

=20

Cap=EDtulo=20 IX

Disposi=E7=F5es = Penais

=20 Art. 50 - Constitui crime contra a Administra=E7=E3o = P=FAblica:

=20 I - dar in=EDcio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou = desmembramento=20 do solo para fins urbanos, sem autoriza=E7=E3o do =F3rg=E3o p=FAblico = competente, ou em=20 desacordo com as disposi=E7=F5es desta Lei ou das normas pertinentes do = Distrito=20 Federal, Estados e Munic=EDpios;

=20 II - dar in=EDcio de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou = desmembramento=20 do solo para fins urbanos sem observ=E2ncia das determina=E7=F5es = constantes do ato=20 administrativo de licen=E7a;

=20 III - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou = comunica=E7=E3o=20 ao p=FAblico ou a interessados, afirma=E7=E3o falsa sobre a legalidade = de loteamento=20 ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente = fato a=20 ele relativo.

=20 Pena: Reclus=E3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 = (cinco) a 50=20 (cinq=FCenta) vezes o maior sal=E1rio m=EDnimo vigente no Pa=EDs.

=20 Par=E1grafo =FAnico - O crime definido neste artigo =E9 = qualificado, se=20 cometido:

=20 I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou = quaisquer=20 outros instrumentos que manifestem a inten=E7=E3o de vender lote em = loteamento ou=20 desmembramento n=E3o-registrado no Registro de Im=F3veis competente;

=20 II - com inexist=EAncia de t=EDtulo leg=EDtimo de propriedade do = im=F3vel loteado=20 ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, =A7=A7 4=BA e 5=BA, = desta Lei, ou com=20 omiss=E3o fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato n=E3o constituir = crime mais=20 grave." (NR) [34]

=20 Pena: Reclus=E3o de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) = a 100=20 (cem) vezes o maior sal=E1rio m=EDnimo vigente no Pa=EDs.

=20 Art. 51 - Quem, de qualquer modo, concorra para a pr=E1tica dos = crimes=20 previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes = cominadas,=20 considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandat=E1rio = do=20 loteador, diretor ou gerente de sociedade.

=20 Art. 52 - Registrar loteamento ou desmembramento n=E3o aprovado = pelos=20 =F3rg=E3os competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a = cess=E3o ou=20 promessa de cess=E3o de direitos, ou efetuar registro de contrato de = venda de=20 loteamento ou desmembramento n=E3o-registrado.

=20 Pena: Deten=E7=E3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 = (cinco) a 50=20 (cinq=FCenta) vezes o maior sal=E1rio m=EDnimo vigente no Pa=EDs, sem = preju=EDzo das=20 san=E7=F5es administrativas cab=EDveis.

Cap=EDtulo=20 X

Disposi=E7=F5es = Finais

=20 Art. 53 - Todas as altera=E7=F5es de uso do solo rural para fins = urbanos=20 depender=E3o de pr=E9via audi=EAncia do Instituto Nacional de = Coloniza=E7=E3o e Reforma=20 Agr=E1ria - INCRA, do =D3rg=E3o Metropolitano, se houver, onde se = localiza o=20 Munic=EDpio, segundo as exig=EAncias da legisla=E7=E3o pertinente.

=20 Art. 53-A. S=E3o considerados de interesse p=FAblico os = parcelamentos=20 vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das = Prefeituras=20 Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em = especial=20 as regulariza=E7=F5es de parcelamentos e de assentamentos. [35]

=20 Par=E1grafo =FAnico. =C0s a=E7=F5es e interven=E7=F5es de que = trata este artigo n=E3o=20 ser=E1 exig=EDvel documenta=E7=E3o que n=E3o seja a m=EDnima = necess=E1ria e indispens=E1vel aos=20 registros no cart=F3rio competente, inclusive sob a forma de = certid=F5es, vedadas as=20 exig=EAncias e as san=E7=F5es pertinentes aos particulares, = especialmente aquelas que=20 visem garantir a realiza=E7=E3o de obras e servi=E7os, ou que visem = prevenir quest=F5es=20 de dom=EDnio de glebas, que se presumir=E3o asseguradas pelo Poder = P=FAblico=20 respectivo.

=20 Art. 54 - Esta Lei entrar=E1 em vigor na data de sua = publica=E7=E3o.

=20 Art. 55 - Revogam-se as disposi=E7=F5es em contr=E1rio.

JO=C3O FIGUEIREDO

Presidente da Rep=FAblica

Petr=F4nio Portella

=C2ngelo Amaury St=E1bile

M=E1rio David Andreazza

[1]=20 O inciso XX do artigo 21 da Constitui=E7=E3o=20 da Rep=FAblica determina que compete a Uni=E3o instituir diretrizes = para o=20 desenvolvimento urbano, inclusive habita=E7=E3o, saneamento b=E1sico e = transporte=20 urbanos. O inciso VI do artigo 24 da Constitui=E7=E3o=20 da Rep=FAblica determina que compete =E0 Uni=E3o, aos Estados e ao = Distrito=20 Federal legislar concorrentemente sobre defesa do sol. O inciso VIII do = artigo=20 30 da Constitui=E7=E3o=20 da Rep=FAblica determina que compete aos munic=EDpios promover, no = que couber,=20 adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do = uso, do=20 parcelamento e da ocupa=E7=E3o do solo urbano. O artigo 182 da Constitui=E7=E3o da Rep=FAblica=20 determina que a pol=EDtica de desenvolvimento urbano, executada pelo = Poder P=FAblico=20 municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo = ordenar o=20 pleno desenvolvimento das fun=E7=F5es sociais da cidade e garantir o bem = estar de=20 seus habitantes. O anexo I da Resolu=E7=E3o=20 CONAMA n=BA 237, de 19 de dezembro de 1997 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 22/12/1997) que regulamenta os aspectos de licenciamento = ambiental=20 estabelecidos na Pol=EDtica Nacional do Meio Ambiente, determina que = parcelamento=20 do solo =E9 uma atividade sujeita ao Licenciamento Ambiental. O item = 91.10.00-9 da=20 Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n.=BA 01, de 22 de mar=E7o de 1990 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - "Minas Gerais" - 04/04/1990) estabelece os crit=E9rios para=20 licenciamento ambiental de parcelamento do solo urbano para fins = exclusivo ou=20 predominantemente residenciais. A Lei=20 Federal n=BA 10.257, de 10 de julho de 2001 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 11/07/2001) estabelece diretrizes gerais da pol=EDtica urbana, = conhecido=20 como Estatuto da=20 Cidade.

[2]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) daria nova reda=E7=E3o, que foi vetada, ao =A7 2=BA do artigo = 2=BA desta Lei,=20 que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "=A7 2=BA - Considera-se = desmembramento a=20 subdivis=E3o de gleba em lotes destinados =E0 edifica=E7=E3o, com = aproveitamento do=20 sistema vi=E1rio existente, desde que n=E3o implique na abertura de = novas vias e=20 logradouros p=FAblicos, nem no prolongamento, modifica=E7=E3o ou = amplia=E7=E3o dos j=E1=20 existentes."

[3]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiria o =A7 3=BA, que foi vetado, no artigo 2=BA desta = Lei.

[4]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o =A7 4=BA no artigo 2=BA desta Lei.

[5]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o =A7 5=BA no artigo 2=BA desta Lei.

Posteriormente, a Lei=20 11.455, de 05 de janeiro de 2007(Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial - = 08/01/2007)=20 alterou a reda=E7=E3o deste dispositivo. A reda=E7=E3o anterior era a = seguinte:

=93=A7 5=BA - Consideram-se infra-estrutura = b=E1sica os=20 equipamentos urbanos de escoamento das =E1guas pluviais, ilumina=E7=E3o = p=FAblica, redes=20 de esgoto sanit=E1rio e abastecimento de =E1gua pot=E1vel, e de energia = el=E9trica=20 p=FAblica e domiciliar e as vias de circula=E7=E3o pavimentadas ou = n=E3o.=94

[6]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o =A7 4=BA no artigo 2=BA desta Lei.

[7]=20 A Delibera=E7=E3o=20 Normativa COPAM n=BA 10, de 16 de dezembro de 1986 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo - =93Minas Gerais=94, 10/01/1987) estabelece normas e = padr=F5es para=20 qualidade das =E1guas e lan=E7amento de efluentes nas cole=E7=F5es de = =E1guas. Os artigoas=20 48 e seguintes da Lei=20 Estadual n=BA 13.317, de 24 de setembro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo =96 =93Minas Gerais=94 - 25/09/1999) que cont=E9m o C=F3digo = de Sa=FAde do Estado=20 de Minas Gerais, disp=F5em sobre esgotamento sanit=E1rio e drenagem de = =E1gua=20 pluvial.

[8]=20 O artigo 46 da Lei=20 Estadual n=BA 13.317, de 24 de setembro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo =96 =93Minas Gerais=94 - 25/09/1999) que cont=E9m o C=F3digo = de Sa=FAde do Estado=20 de Minas Gerais, determina que os reservat=F3rios de =E1gua pot=E1vel = ser=E3o mantidos=20 limpos, higienizados e tampados.

[9]=20 Os artigos 48 e seguintes da Lei=20 Estadual n=BA 13.317, de 24 de setembro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio do=20 Executivo =96 =93Minas Gerais=94 - 25/09/1999) que cont=E9m o C=F3digo = de Sa=FAde do Estado=20 de Minas Gerais, disp=F5em sobre esgotamento sanit=E1rio.

[10]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao "caput" do artigo 3=BA desta Lei, que = tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: "Art. 3=BA - Somente ser=E1 admitido o = parcelamento do=20 solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expans=E3o urbana, assim = definidas=20 por lei municipal." O par=E1grafo 1=BA do artigo 182 da Constitui=E7=E3o=20 da Rep=FAblica disp=F5e: "Art. 182 - A pol=EDtica de desenvolvimento = urbano,=20 executada pelo Poder P=FAblico municipal, conforme diretrizes gerais = fixadas em=20 lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun=E7=F5es = sociais da=20 cidade e garantir o bem estar de seus habitantes197.=A7 1=BA - O plano = diretor,=20 aprovado pela C=E2mara Municipal, obrigat=F3rio para cidades com mais de = vinte mil=20 habitantes, =E9 o instrumento b=E1sico da pol=EDtica de desenvolvimento = e de expans=E3o=20 urbana." O Estatuto da Cidade, Lei=20 Federal n=BA 10.257, de 10 de julho de 2001 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 11/07/2001), regulamenta os arts. 182 e 183 da = Constitui=E7=E3o Federal e=20 estabelece diretrizes gerais da pol=EDtica urbana

[11]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao inciso I do artigo 4=BA desta Lei, que = tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: "I - As =E1reas destinads a sistema de = circula=E7=E3o, a=20 implanta=E7=E3o de equipamento urbano e =20 comunit=E1rio, bem como a espa=E7os livres de uso p=FAblico, = ser=E3o=20 proporcionais =E0 densidade de ocupa=E7=E3o prevista para a gleba, = ressalvado o=20 disposto no =A7 1=BA deste artigo;"

[12]=20 A Lei=20 Federal n=BA 10.932, de 03 de agosto de=20 2004=20 (Publica=E7=E3o - Di=E1rio Oficial da Uni=E3o - 04/08/2004) deu nova = reda=E7=E3o ao inciso=20 III do artigo 4=BA desta Lei, que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: = =93III - A=20 longo das =E1guas correntes e dormentes e das faixas de dom=EDnio = p=FAblico das=20 rodovias, ferrovias e dutos, ser=E1 obrigat=F3ria a reserva de uma faixa = non aedificandi de 15 (quinze) = metros de=20 cada lado, salvo maiores exig=EAncias da legisla=E7=E3o = espec=EDfica;=94

[13]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao =A7 1=BA do artigo 4=BA desta Lei, que = tinha a seguinte=20 reda=E7=E3o original: "=A7 1=BA - A percentagem de =E1reas p=FAblicas = prevista no Inciso I=20 deste artigo n=E3o poder=E1 ser =20 inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos = loteamentos=20 destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000m=B2 = (quinze=20 mil metros quadrados), caso em que a percentagem poder=E1 ser = reduzida."

[14]=20 A Lei=20 Federal n=BA 10.932, de 03 de agosto de 2004 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial da=20 Uni=E3o - 04/08/2004) incluiu o =A7 3=BA no artigo 4=BA desta = Lei.

[15]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao par=E1grafo =FAnico do artigo 7=BA = desta Lei, que tinha=20 a seguinte reda=E7=E3o original: "Par=E1grafo =DAnico - As diretrizes = expedidas=20 vigorar=E3o pelo prazo m=E1ximo de 2 (dois) anos."

[16]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao artigo 8=BA desta Lei, que tinha a = seguinte reda=E7=E3o=20 original: "Art. 8=BA - O munic=EDpio de menos de 50.000 (cinq=FCenta = mil) habitantes=20 poder=E1 dispensar, por lei, a fase das diretrizes previstas nos Artigos = 6=BA e 7=BA=20 desta Lei, para a aprova=E7=E3o do =20 loteamento."

[17]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao "caput" do artigo 9=BA desta Lei, que = tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: "Art. 9=BA - Orientado pelo tra=E7ado e = diretrizes=20 oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos e memorial = descritivo,=20 ser=E1 apresentado =E0 Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, = acompanhado=20 do t=EDtulo de propriedade, certid=E3o de =F4nus reais e certid=E3o de = tributos=20 municipais, todos relativos ao im=F3vel."

[18]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o =A7 3=BA no artigo 9=BA desta Lei.

[19]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao "caput" do artigo 10 desta Lei, que = tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: "Art. 10 - Para a aprova=E7=E3o de = projeto de=20 desmembramento, o interessado apresentar=E1 requerimento =E0 Prefeitura = Municipal,=20 ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado do t=EDtulo de = propriedade e=20 da planta do im=F3vel a ser desmembrado contendo:"

[20]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao "caput" do artigo 11 desta Lei, que = tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: "Art. 11 - Aplicam-se ao desmembramento, = no que=20 couber, as disposi=E7=F5es urban=EDsticas exigidas para o loteamento, em = especial o=20 inciso II do artigo 4=BA e o artigo 5=BA desta Lei."

[21]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o par=E1grafo =FAnico no artigo 12 desta = Lei.

[22]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao "caput" do artigo 13 desta Lei, que = tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: "Art. 13 - Caber=E3o aos Estados o exame = e anu=EAncia=20 pr=E9via para a aprova=E7=E3o, pelos Munic=EDpios, de loteamento e = desmembramento nas=20 seguintes condi=E7=F5es:"

[23]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao "caput" do artigo 16 desta Lei, que = tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: "Art. 16 - A lei municipal definir=E1 o = n=FAmero de dias=20 em que um projeto de loteamento, uma vez apresentado com todos os seus=20 elementos, deve ser aprovado ou rejeitado."

[24]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao inciso I do artigo 18 desta Lei, que = tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: "I - T=EDtulo de propriedade do = im=F3vel;"

[25]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao inciso V do artigo 18 desta Lei, que = tinha a=20 seguinte reda=E7=E3o original: "V - C=F3pia do ato de aprova=E7=E3o do = loteamento e=20 comprovante do termo de verifica=E7=E3o pela Prefeitura da execu=E7=E3o = das obras=20 exigidas por legisla=E7=E3o municipal, que incluir=E3o, no m=EDnimo, a = execu=E7=E3o das vias=20 de circula=E7=E3o do loteamento, demarca=E7=E3o dos lotes, quadras e = logradouros e das=20 obras de escoamento das =E1guas pluviais ou da aprova=E7=E3o de um = cronograma, com a=20 dura=E7=E3o m=E1xima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente = instrumento de=20 garantia para a execu=E7=E3o das obras;

[26]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o =A7 4=BA no artigo 18 desta Lei.

[27]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o =A7 5=BA no artigo 18 desta Lei.

[28]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o =A7 3=BA no artigo 26 desta Lei.

[29]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o =A7 4=BA no artigo 26 desta Lei.

[30]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o =A7 5=BA no artigo 26 desta Lei.

[31]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o =A7 6=BA no artigo 26 desta Lei.

[32]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o =A7 5=BA no artigo 40 desta Lei.

[33]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o par=E1grafo =FAnico no artigo 43 desta = Lei.

[34]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) deu nova reda=E7=E3o ao inciso II do par=E1grafo =FAnico do = artigo 50 desta=20 Lei, que tinha a seguinte reda=E7=E3o original: "II - com inexist=EAncia = de t=EDtulo=20 leg=EDtimo de propriedade do im=F3vel loteado ou desmembrado, ou com = omiss=E3o=20 fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato n=E3o constituir crime = mais=20 grave.

[35]=20 A Lei=20 Federal n=BA 9.785, de 29 de janeiro de 1999 (Publica=E7=E3o - = Di=E1rio Oficial -=20 01/01/99) incluiu o artigo 53-A ao texto desta=20 Lei.