Lei n=BA 13

Lei=20 n=BA 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

=20 Disp=F5e sobre a Pol=EDtica Estadual de Recursos H=EDdricos e = d=E1 outras=20 provid=EAncias.

(Publica=E7=E3o=20 - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" - = 30/01/1999)

=20 O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, = decretou e eu,=20 em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Cap=EDtulo=20 I

Disposi=E7=E3o=20 Preliminar

=20 Art. 1=BA - A Pol=EDtica Estadual de Recursos H=EDdricos e o = Sistema Estadual=20 de Gerenciamento de Recursos H=EDdricos - SEGRH-MG - s=E3o disciplinados = por esta=20 lei, nos termos da Constitui=E7=E3o do Estado e na forma da = legisla=E7=E3o federal=20 aplic=E1vel.[1]=20

Cap=EDtulo=20 II

Da=20 Pol=EDtica Estadual de Recursos H=EDdricos

Se=E7=E3o=20 I

Dos=20 Fundamentos

=20 Art. 2=BA - A Pol=EDtica Estadual de Recursos H=EDdricos visa a = assegurar o=20 controle, pelos usu=E1rios atuais e futuros, do uso da =E1gua e de sua = utiliza=E7=E3o em=20 quantidade, qualidade e regime satisfat=F3rios.

=20 Art. 3=BA - Na execu=E7=E3o da Pol=EDtica Estadual de Recursos = H=EDdricos, ser=E3o=20 observados:

=20 I - o direito de acesso de todos aos recursos h=EDdricos, com = prioridade=20 para o abastecimento p=FAblico e a manuten=E7=E3o dos=20 ecossistemas;

=20 II - o gerenciamento integrado dos recursos h=EDdricos com vistas = ao uso=20 m=FAltiplo;

=20 III - o reconhecimento dos recursos h=EDdricos como bem natural = de valor=20 ecol=F3gico, social e econ=F4mico, cuja utiliza=E7=E3o deve ser = orientada pelos=20 princ=EDpios do desenvolvimento sustent=E1vel;

=20 IV - a ado=E7=E3o da bacia hidrogr=E1fica, vista como sistema = integrado que=20 engloba os meios f=EDsico, bi=F3tico e antr=F3pico, como unidade = f=EDsico-territorial de=20 planejamento e gerenciamento;

=20 V - a vincula=E7=E3o da cobran=E7a pelo uso dos recursos = h=EDdricos =E0s=20 disponibilidades quantitativas e qualitativas e =E0s peculiaridades das = bacias=20 hidrogr=E1ficas;

=20 VI - a preven=E7=E3o dos efeitos adversos da polui=E7=E3o, das = inunda=E7=F5es e da=20 eros=E3o do solo;

=20 VII - a compensa=E7=E3o ao munic=EDpio afetado por inunda=E7=E3o = resultante da=20 implanta=E7=E3o de reservat=F3rio ou por restri=E7=E3o decorrente de lei = ou outorga=20 relacionada com os recursos h=EDdricos;

=20 VIII - a compatibiliza=E7=E3o do gerenciamento dos recursos = h=EDdricos com o=20 desenvolvimento regional e com a prote=E7=E3o do meio ambiente;=20

=20 IX - o reconhecimento da unidade do ciclo hidrol=F3gico em suas = tr=EAs fases:=20 superficial, subterr=E2nea e mete=F3rica;

=20 X - o rateio do custo de obras de aproveitamento m=FAltiplo, de = interesse=20 comum ou coletivo, entre as pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas=20 beneficiadas;

=20 XI - a gest=E3o sistem=E1tica dos recursos h=EDdricos, sem = dissocia=E7=E3o dos=20 aspectos de quantidade e qualidade;

=20 XII - a descentraliza=E7=E3o da gest=E3o dos recursos=20 h=EDdricos;

=20 XIII - a participa=E7=E3o do poder p=FAblico, dos usu=E1rios e = das comunidades na=20 gest=E3o dos recursos h=EDdricos.

Se=E7=E3o=20 II

Das=20 Diretrizes Gerais

=20 Art. 4=BA - O Estado assegurar=E1, por interm=E9dio do SEGRH-MG = os recursos=20 financeiros e institucionais necess=E1rios ao atendimento do disposto na = Constitui=E7=E3o do Estado com rela=E7=E3o =E0 pol=EDtica e ao = gerenciamento de recursos=20 h=EDdricos, especialmente para:

=20 I - programas permanentes de prote=E7=E3o, melhoria e = recupera=E7=E3o das=20 disponibilidades h=EDdricas superficiais e subterr=E2neas; =

=20 II - programas permanentes de prote=E7=E3o das =E1guas = superficiais e=20 subterr=E2neas contra polui=E7=E3o;

=20 III - a=E7=F5es que garantam o uso m=FAltiplo racional dos = recursos h=EDdricos=20 superficiais e subterr=E2neos, das nascentes e ressurg=EAncias e das = =E1reas =FAmidas=20 adjacentes e sua prote=E7=E3o contra a superexplota=E7=E3o e contra atos = que possam=20 comprometer a perenidade das =E1guas;

=20 IV - diagn=F3stico e prote=E7=E3o especial das =E1reas relevantes = para as=20 recargas e descargas dos aq=FC=EDferos;

=20 V - preven=E7=E3o da eros=E3o do solo nas =E1reas urbanas e = rurais, visando =E0=20 prote=E7=E3o contra a polui=E7=E3o e o assoreamento dos corpos de=20 =E1gua;

=20 VI - defesa contra eventos hidrol=F3gicos cr=EDticos que = ofere=E7am riscos =E0=20 sa=FAde e =E0 seguran=E7a p=FAblicas ou provoquem preju=EDzos = econ=F4micos e=20 sociais;

=20 VII - institui=E7=E3o de sistema estadual de rios de = preserva=E7=E3o permanente,=20 com vistas =E0 conserva=E7=E3o dos ecossistemas aqu=E1ticos, ao lazer e = =E0 recrea=E7=E3o das=20 popula=E7=F5es;

=20 VIII - conscientiza=E7=E3o da popula=E7=E3o sobre a necessidade = da utiliza=E7=E3o=20 m=FAltipla e sustent=E1vel dos recursos h=EDdricos e da sua=20 prote=E7=E3o;

=20 IX - concess=E3o de outorgas e registros, bem como acompanhamento = e=20 fiscaliza=E7=E3o das concess=F5es de direito de pesquisa e de = explota=E7=E3o de recursos=20 h=EDdricos.

=20 Art. 5=BA - O Estado desenvolver=E1 programas que objetivem o uso = m=FAltiplo de=20 reservat=F3rios e o desenvolvimento regional, nos munic=EDpios=20 que:

=20 I - tenham =E1rea inundada por reservat=F3rio ou sofram impactos = ambientais=20 resultantes de sua implanta=E7=E3o;

=20 II - sofram restri=E7=E3o decorrente de lei de prote=E7=E3o de = recursos h=EDdricos=20 e de implanta=E7=E3o de =E1rea de prote=E7=E3o ambiental. =

=20 Art. 6=BA - O Estado promover=E1 o planejamento de a=E7=F5es = integradas nas=20 bacias hidrogr=E1ficas, com vistas ao tratamento de esgotos = dom=E9sticos, efluentes=20 industriais e demais efluentes, antes do seu lan=E7amento nos corpos de = =E1gua=20 receptores.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Para atender ao disposto no "caput" deste = artigo, ser=E3o=20 utilizados os meios financeiros e institucionais previstos nesta lei e = em seu=20 regulamento.

=20 Art. 7=BA - O Estado celebrar=E1 conv=EAnios de coopera=E7=E3o = m=FAtua e de=20 assist=EAncia t=E9cnica e econ=F4mico-financeira com os munic=EDpios, = para a implanta=E7=E3o=20 de programas que tenham como objetivo:

=20 I - a manuten=E7=E3o do uso sustent=E1vel dos recursos=20 h=EDdricos;

=20 II - a racionaliza=E7=E3o do uso m=FAltiplo dos recursos=20 h=EDdricos;

=20 III - o controle e a preven=E7=E3o de inunda=E7=F5es e de = eros=E3o, especialmente=20 em =E1reas urbanas;

=20 IV - a implanta=E7=E3o, a conserva=E7=E3o e a recupera=E7=E3o da = cobertura vegetal,=20 em especial das matas ciliares;

=20 V - o zoneamento e a defini=E7=E3o de restri=E7=F5es de uso de = =E1reas=20 inund=E1veis;

=20 VI - o tratamento de =E1guas residu=E1rias, em especial dos = esgotos urbanos=20 dom=E9sticos;

=20 VII - a implanta=E7=E3o de sistemas de alerta e de defesa civil = para garantir=20 a seguran=E7a e a sa=FAde p=FAblicas em eventos hidrol=F3gicos=20 adversos;

=20 VIII - a institui=E7=E3o de =E1reas de prote=E7=E3o e = conserva=E7=E3o dos recursos=20 h=EDdricos;

=20 IX - a manuten=E7=E3o da capacidade de infiltra=E7=E3o do=20 solo.

=20 Art. 8=BA - O Estado articular-se-=E1 com a Uni=E3o, com outros = Estados e com=20 munic=EDpios, respeitadas as disposi=E7=F5es constitucionais e legais, = com vistas ao=20 aproveitamento, ao controle e ao monitoramento dos recursos h=EDdricos = em seu=20 territ=F3rio.

=20 =A7 1=BA - Para o cumprimento dos objetivos previstos no "caput" = deste=20 artigo, ser=E3o consideradas:

=20 I - a utiliza=E7=E3o m=FAltipla e sustent=E1vel dos recursos = h=EDdricos, em=20 especial para fins de abastecimento p=FAblico, gera=E7=E3o de energia = el=E9trica,=20 irriga=E7=E3o, navega=E7=E3o, pesca, piscicultura, turismo, = recrea=E7=E3o, esporte e lazer;=20

=20 II - a prote=E7=E3o dos ecossistemas, da paisagem, da flora e da = fauna=20 aqu=E1ticas;

=20 III - as medidas relacionadas com o controle de cheias, = preven=E7=E3o de=20 inunda=E7=F5es, drenagem e correta utiliza=E7=E3o de v=E1rzeas, veredas = e outras =E1reas=20 sujeitas a inunda=E7=E3o;

=20 IV - a prote=E7=E3o e o controle das =E1reas de recarga, descarga = e capta=E7=E3o=20 dos recursos h=EDdricos subterr=E2neos.

=20 =A7 2=BA - O Estado poder=E1 celebrar conv=EAnio com a Uni=E3o e = com as demais=20 unidades da Federa=E7=E3o a fim de disciplinar a utiliza=E7=E3o de = recursos h=EDdricos=20 compartilhados.

Cap=EDtulo=20 III

Dos=20 Instrumentos da Pol=EDtica Estadual de Recursos = H=EDdricos

Se=E7=E3o=20 I

Dos=20 Instrumentos

=20 Art. 9=BA - S=E3o instrumentos da Pol=EDtica Estadual de Recursos = H=EDdricos:

=20 I - o Plano Estadual de Recursos = H=EDdricos;

=20 II - os Planos Diretores de Recursos H=EDdricos de Bacias=20 Hidrogr=E1ficas;

=20 III - o Sistema Estadual de Informa=E7=F5es sobre Recursos=20 H=EDdricos;

=20 IV - o enquadramento dos corpos de =E1gua em classes, segundo = seus usos=20 preponderantes;

=20 V - a outorga dos direitos de uso de recursos=20 h=EDdricos;

=20 VI - a cobran=E7a pelo uso de recursos = h=EDdricos;

=20 VII - a compensa=E7=E3o a munic=EDpios pela explota=E7=E3o e = restri=E7=E3o de uso de=20 recursos h=EDdricos;

=20 VIII - o rateio de custos das obras de uso m=FAltiplo, de = interesse comum=20 ou coletivo;

=20 IX - as penalidades.

Se=E7=E3o=20 II

Da=20 Caracteriza=E7=E3o dos Instrumentos da Pol=EDtica Estadual de Recursos=20 H=EDdricos

Subse=E7=E3o=20 I

Do=20 Plano Estadual de Recursos H=EDdricos

=20 Art. 10 - O Plano Estadual de Recursos H=EDdricos, aprovado pelo = Conselho=20 Estadual de Recursos H=EDdricos - CERH-MG -, de que trata esta lei, = ser=E1 submetido=20 ao Governador do Estado, que o editar=E1 por meio de=20 decreto.

=20 =A7 1=BA - Os objetivos e a previs=E3o dos recursos financeiros = para a=20 elabora=E7=E3o e a implanta=E7=E3o do Plano Estadual de Recursos = H=EDdricos constar=E3o nas=20 leis relativas ao Plano Plurianual, =E0s Diretrizes Or=E7ament=E1rias e = ao Or=E7amento=20 Anual do Estado.

=20 =A7 2=BA - O Plano Estadual de Recursos H=EDdricos=20 conter=E1:

=20 I - a divis=E3o hidrogr=E1fica do Estado, na qual se = caracterizar=E1 cada bacia=20 hidrogr=E1fica utilizada para o gerenciamento descentralizado e = compartilhado dos=20 recursos h=EDdricos;

=20 II - os objetivos a serem alcan=E7ados;

=20 III - as diretrizes e os crit=E9rios para o gerenciamento de = recursos=20 h=EDdricos;

=20 IV - os programas de desenvolvimento institucional, tecnol=F3gico = e=20 gerencial, de valoriza=E7=E3o profissional e de comunica=E7=E3o social, = no campo dos=20 recursos h=EDdricos.

=20 =A7 3=BA - A periodicidade para elabora=E7=E3o do Plano Estadual = de Recursos=20 H=EDdricos de que trata este artigo ser=E1 estabelecida por ato do=20 CERH-MG.

Subse=E7=E3o=20 II

Dos=20 Planos Diretores de Recursos H=EDdricos de Bacias=20 Hidrogr=E1ficas

=20 Art. 11 - O planejamento de recursos h=EDdricos, elaborado por = bacia=20 hidrogr=E1fica do Estado e consubstanciado em Planos Diretores de = Recursos=20 H=EDdricos de Bacias Hidrogr=E1ficas, tem por finalidade fundamentar e = orientar a=20 implementa=E7=E3o de programas e projetos e conter=E1, no=20 m=EDnimo:

=20 I - diagn=F3stico da situa=E7=E3o dos recursos h=EDdricos da = bacia=20 hidrogr=E1fica;

=20 II - an=E1lise de op=E7=F5es de crescimento demogr=E1fico, de = evolu=E7=E3o de=20 atividades produtivas e de modifica=E7=E3o dos padr=F5es de ocupa=E7=E3o = do=20 solo;

=20 III - balan=E7o entre disponibilidades e demandas atuais e = futuras dos=20 recursos h=EDdricos, em quantidade e qualidade, com identifica=E7=E3o de = conflitos=20 potenciais;

=20 IV - metas de racionaliza=E7=E3o de uso, aumento da quantidade e = melhoria da=20 qualidade dos recursos h=EDdricos dispon=EDveis;

=20 V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e = projetos a=20 serem implantados para o atendimento de metas previstas, com estimativas = de=20 custos;

=20 VI - prioridade para outorga de direito de uso de recursos=20 h=EDdricos;

=20 VII - diretrizes e crit=E9rios para cobran=E7a pelo uso dos = recursos=20 h=EDdricos;

=20 VIII - propostas para a cria=E7=E3o de =E1reas sujeitas =E0 = restri=E7=E3o de uso, com=20 vistas =E0 prote=E7=E3o de recursos h=EDdricos e de ecossistemas=20 aqu=E1ticos.

Subse=E7=E3o=20 III

Do=20 Sistema Estadual de Informa=E7=F5es sobre Recursos = H=EDdricos

=20 Art. 12 - A coleta, o tratamento, o armazenamento, a = recupera=E7=E3o e a=20 divulga=E7=E3o de informa=E7=F5es sobre recursos h=EDdricos e fatores = intervenientes em=20 sua gest=E3o ser=E3o organizados sob a forma de um Sistema Estadual de = Informa=E7=F5es=20 sobre Recursos H=EDdricos, compat=EDvel com o Sistema Nacional de = Informa=E7=F5es sobre=20 Recursos H=EDdricos.

=20 Art. 13 - O Sistema Estadual de Informa=E7=F5es sobre Recursos = H=EDdricos tem=20 como objetivos:

=20 I - reunir, dar consist=EAncia e divulgar dados e informa=E7=F5es = sobre as=20 situa=E7=F5es qualitativa e quantitativa dos recursos h=EDdricos do = Estado, bem como=20 informa=E7=F5es socioecon=F4micas relevantes para o seu=20 gerenciamento;

=20 II - atualizar, permanentemente, as informa=E7=F5es sobre a = disponibilidade e=20 a demanda de recursos h=EDdricos e sobre ecossistemas aqu=E1ticos, em = todo o=20 territ=F3rio do Estado;

=20 III - fornecer subs=EDdios para a elabora=E7=E3o do Plano = Estadual e dos Planos=20 Diretores de Recursos H=EDdricos de Bacias Hidrogr=E1ficas; =

=20 IV - apoiar a=E7=F5es e atividades de gerenciamento de recursos = h=EDdricos no=20 Estado.

=20 Art. 14 - S=E3o princ=EDpios b=E1sicos para o funcionamento do = Sistema Estadual=20 de Informa=E7=F5es sobre Recursos H=EDdricos:

=20 I - a descentraliza=E7=E3o da obten=E7=E3o e da produ=E7=E3o de = dados e informa=E7=F5es;=20

=20 II - a coordena=E7=E3o unificada dos = sistema;

=20 III - a garantia de acesso a dados e informa=E7=F5es a toda a=20 sociedade.

Subse=E7=E3o=20 IV

Do=20 Enquadramento dos Corpos de =C1gua em Classes, Segundo os Usos = Preponderantes da=20 =C1gua

=20 Art. 15 - As classes de corpos de =E1gua ser=E3o as estabelecidas = pelas=20 legisla=E7=F5es ambientais federal e estadual.

=20 Art. 16 - O enquadramento de corpos de =E1gua em classes, segundo = seus usos=20 preponderantes, visa a:

=20 I - assegurar qualidade de =E1gua compat=EDvel com os usos mais=20 exigentes;

=20 II - diminuir os custos de combate =E0 polui=E7=E3o da =E1gua, = mediante a=E7=F5es=20 preventivas permanentes.

Subse=E7=E3o=20 V

Da=20 Outorga dos Direitos de Uso de Recursos H=EDdricos

=20 Art. 17 - O regime de outorga de direitos de uso de recursos = h=EDdricos do=20 Estado tem por objetivo assegurar os controles quantitativo e = qualitativo dos=20 usos da =E1gua e o efetivo exerc=EDcio dos direitos de acesso =E0=20 =E1gua.

=20 Art. 18 - S=E3o sujeitos a outorga pelo poder p=FAblico, = independentemente da=20 natureza p=FAblica ou privada dos usu=E1rios, os seguintes direitos de = uso de=20 recursos h=EDdricos:

=20 I - as acumula=E7=F5es, as deriva=E7=F5es ou a capta=E7=E3o de = parcela da =E1gua=20 existente em um corpo de =E1gua para consumo final, at=E9 para = abastecimento=20 p=FAblico, ou insumo de processo produtivo;

=20 II - a extra=E7=E3o de =E1gua de aq=FC=EDfero subterr=E2neo para = consumo final ou=20 insumo de processo produtivo;

=20 III - o lan=E7amento, em corpo de =E1gua, de esgotos e demais = efluentes=20 l=EDquidos ou gasosos, tratados ou n=E3o, com o fim de sua dilui=E7=E3o, = transporte ou=20 disposi=E7=E3o final;

=20 IV - o aproveitamento de potenciais = hidrel=E9tricos;

=20 V - outros usos e a=E7=F5es que alterem o regime, a quantidade ou = a qualidade=20 da =E1gua existente em um corpo de =E1gua.

=20 =A7 1=BA - Independem de outorga pelo poder p=FAblico, conforme = definido em=20 regulamento, o uso de recursos h=EDdricos para satisfa=E7=E3o das = necessidades de=20 pequenos n=FAcleos populacionais distribu=EDdos no meio rural, bem como = as=20 acumula=E7=F5es, as deriva=E7=F5es, as capta=E7=F5es e os lan=E7amentos = considerados=20 insignificantes.

=20 =A7 2=BA - A outorga e a utiliza=E7=E3o de recursos h=EDdricos = para fins de gera=E7=E3o=20 de energia el=E9trica ficam condicionadas a sua adequa=E7=E3o ao Plano = Nacional de=20 Recursos H=EDdricos, aprovado na forma do disposto na Lei Federal n=BA = 9.433, de 8=20 de janeiro de 1997, e ao cumprimento da legisla=E7=E3o setorial=20 espec=EDfica.

=20 Art. 19 - A outorga de uso de recursos h=EDdricos respeitar=E1 as = prioridades=20 de uso estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos H=EDdricos de = Bacias=20 Hidrogr=E1ficas, a classe em que o corpo de =E1gua estiver enquadrado e = a manuten=E7=E3o=20 de condi=E7=F5es adequadas ao transporte hidrovi=E1rio, quando for o=20 caso.

=20 =A7 1=BA - A outorga levar=E1 em conta a necessidade de se = preservar o uso=20 m=FAltiplo e racional das =E1guas.

=20 =A7 2=BA - A outorga efetivar-se-=E1 por ato do Instituto Mineiro = de Gest=E3o das=20 =C1guas - IGAM.

=20 Art. 20 - A outorga de direito de uso de recursos h=EDdricos = poder=E1 ser=20 suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, = nas=20 seguintes circunst=E2ncias:

=20 I - n=E3o-cumprimento, pelo outorgado, dos termos da=20 outorga;

=20 II - n=E3o-utiliza=E7=E3o da =E1gua por tr=EAs anos=20 consecutivos;

=20 III - necessidade premente de =E1gua para atender a situa=E7=F5es = de=20 calamidade, inclusive as decorrentes de condi=E7=F5es clim=E1ticas=20 adversas;

=20 IV - necessidade de se prevenir ou fazer reverter grave = degrada=E7=E3o=20 ambiental;

=20 V - necessidade de se atender a usos priorit=E1rios, de interesse = coletivo,=20 para os quais n=E3o se disponha de fontes = alternativas;

=20 VI - necessidade de se manterem as caracter=EDsticas de = navegabilidade do=20 corpo de =E1gua.

=20 Art. 21 - A outorga confere ao usu=E1rio o direito de uso do = corpo h=EDdrico,=20 condicionado =E0 disponibilidade de =E1gua, o que n=E3o implica a = aliena=E7=E3o parcial=20 das =E1guas, que s=E3o inalien=E1veis.

=20 Art. 22 - O prazo inicial de outorga de direito de uso de = recursos=20 h=EDdricos n=E3o exceder=E1 a trinta e cinco anos, podendo ser=20 renovado.

Subse=E7=E3o=20 VI

Da=20 Cobran=E7a pelo Uso de Recursos H=EDdricos

=20 Art. 23 - Ser=E3o cobrados os usos de recursos h=EDdricos = sujeitos a outorga=20 nos termos do art. 18 desta lei.

=20 Art. 24 - Sujeita-se =E0 cobran=E7a pelo uso da =E1gua, segundo = as=20 peculiaridades de cada bacia hidrogr=E1fica, aquele que utilizar, = consumir ou=20 poluir recursos h=EDdricos.

=20 Par=E1grafo =FAnico - A cobran=E7a pelo uso de recursos = h=EDdricos visa=20 a:

=20 I - reconhecer a =E1gua como bem econ=F4mico e dar ao usu=E1rio = uma indica=E7=E3o=20 de seu real valor;

=20 II - incentivar a racionaliza=E7=E3o do uso da = =E1gua;

=20 III - obter recursos financeiros para o financiamento de = programas e=20 interven=E7=F5es inclu=EDdos nos planos de recursos = h=EDdricos;

=20 IV - incentivar o aproveitamento m=FAltiplo dos recursos = h=EDdricos e o=20 rateio, na forma desta lei, dos custos das obras executadas para esse=20 fim;

=20 V - proteger as =E1guas contra a=E7=F5es que possam comprometer = os seus usos=20 atual e futuro;

=20 VI - promover a defesa contra eventos cr=EDticos, que ofere=E7am = riscos =E0=20 sa=FAde e =E0 seguran=E7a p=FAblicas e causem preju=EDzos econ=F4micos = ou=20 sociais;

=20 VII - incentivar a melhoria do gerenciamento dos recursos = h=EDdricos nas=20 respectivas bacias hidrogr=E1ficas;

=20 VIII - promover a gest=E3o descentralizada e integrada em = rela=E7=E3o aos=20 demais recursos naturais;

=20 IX - disciplinar a localiza=E7=E3o dos usu=E1rios, buscando a = conserva=E7=E3o dos=20 recursos h=EDdricos, de acordo com sua classe preponderante de=20 uso;

=20 X - promover o desenvolvimento do transporte hidrovi=E1rio e seu=20 aproveitamento econ=F4mico.

=20 Art. 25 - No c=E1lculo e na fixa=E7=E3o dos valores a serem = cobrados pelo uso=20 de recursos h=EDdricos, ser=E3o observados os seguintes aspectos, dentre = outros:

=20 I - nas deriva=E7=F5es, nas capta=E7=F5es e nas extra=E7=F5es de = =E1gua, o volume=20 retirado e seu regime de varia=E7=E3o;

=20 II - nos lan=E7amentos de esgotos dom=E9sticos e demais efluentes = l=EDquidos ou=20 gasosos, o volume lan=E7ado e seu regime de varia=E7=E3o e as = caracter=EDsticas=20 f=EDsico-qu=EDmicas, biol=F3gicas e de toxicidade do = efluente;

=20 III - a natureza e as caracter=EDsticas do = aq=FC=EDfero;

=20 IV - a classe de uso preponderante em que esteja enquadrado o = corpo de=20 =E1gua no local do uso ou da deriva=E7=E3o;

=20 V - a localiza=E7=E3o do usu=E1rio na = bacia;

=20 VI - as caracter=EDsticas e o porte da = utiliza=E7=E3o;

=20 VII - a disponibilidade e o grau de regulariza=E7=E3o da oferta = h=EDdrica=20 local;

=20 VIII - a proporcionalidade da vaz=E3o outorgada e do uso = consuntivo em=20 rela=E7=E3o =E0 vaz=E3o outorg=E1vel;

=20 IX - o princ=EDpio de tarifa=E7=E3o progressiva em raz=E3o do=20 consumo.

=20 =A7 1=BA - Os fatores referidos neste artigo poder=E3o ser = utilizados, para=20 efeito de c=E1lculo, de forma isolada, simult=E2nea, combinada ou = cumulativa,=20 observado o que dispuser o regulamento.

=20 =A7 2=BA - Os procedimentos para o c=E1lculo e a fixa=E7=E3o dos = valores a serem=20 cobrados pelo uso da =E1gua ser=E3o aprovados pelo = CERH-MG.

=20 Art. 26 - A cobran=E7a pelo uso de recursos h=EDdricos ser=E1 = implantada de=20 forma gradativa e n=E3o recair=E1 sobre os usos considerados = insignificantes, nos=20 termos do regulamento.

=20 Art. 27 - O valor inerente =E0 cobran=E7a pelos direitos de uso = de recursos=20 h=EDdricos classificar-se-=E1 como receita patrimonial, nos termos do = art. 11 da Lei=20 Federal n=BA 4.320, de 17 de mar=E7o de 1964, com a reda=E7=E3o dada = pelo Decreto - Lei=20 n=BA 1.939, de 20 de maio de 1982.

=20 =A7 1=BA - Os valores diretamente arrecadados por =F3rg=E3o ou = unidade executiva=20 descentralizada do Poder Executivo referido nesta lei, em decorr=EAncia = da=20 cobran=E7a pelos direitos de uso de recursos h=EDdricos, ser=E3o = depositados e geridos=20 em conta banc=E1ria pr=F3pria, mantida em institui=E7=E3o financeira=20 oficial.

=20 =A7 2=BA - A forma, a periodicidade, o processo e as demais = estipula=E7=F5es de=20 car=E1ter t=E9cnico e administrativo inerentes =E0 cobran=E7a pelos = direitos de uso de=20 recursos h=EDdricos ser=E3o estabelecidos em decreto do Poder Executivo, = a partir de=20 proposta do =F3rg=E3o central do SEGRH-MG, aprovada pelo=20 CERH-MG.

=20 Art. 28 - Os valores arrecadados com a cobran=E7a pelo uso de = recursos=20 h=EDdricos ser=E3o aplicados, na bacia hidrogr=E1fica em que foram = gerados e ser=E3o=20 utilizados:

=20 I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras = inclu=EDdos no=20 Plano Diretor de Recursos H=EDdricos da Bacia = Hidrogr=E1fica;

=20 II - no pagamento de despesas de monitoramento dos corpos de = =E1gua e=20 custeio dos =F3rg=E3os e entidades integrantes do SEGRH-MG, na sua fase = de=20 implanta=E7=E3o.

=20 =A7 1=BA - O financiamento das a=E7=F5es e das atividades a que = se refere o=20 inciso I deste artigo corresponder=E1 a, pelo menos, dois ter=E7os da = arrecada=E7=E3o=20 total gerada na bacia hidrogr=E1fica.

=20 =A7 2=BA - A aplica=E7=E3o nas despesas previstas no inciso II = deste artigo =E9=20 limitada a sete e meio por cento do total = arrecadado.

=20 =A7 3=BA - Os valores previstos no "caput" deste artigo poder=E3o = ser aplicados=20 a fundo perdido em projetos e obras que alterem a qualidade, a = quantidade e o=20 regime de vaz=E3o de um corpo de =E1gua, considerados ben=E9ficos para a = coletividade.

Subse=E7=E3o=20 VII

Da=20 Compensa=E7=E3o a Munic=EDpio pela Explota=E7=E3o e pela Restri=E7=E3o = de Uso de Recursos=20 H=EDdricos

=20 Art. 29 - A compensa=E7=E3o a munic=EDpio afetado por = inunda=E7=E3o causada por=20 implanta=E7=E3o de reservat=F3rio ou por restri=E7=E3o decorrente de lei = ou outorga=20 relacionada com recursos h=EDdricos ser=E1 disciplinada pelo Poder = Executivo,=20 mediante decreto, a partir de estudo pr=F3prio, aprovado pelo=20 CERH-MG.

Subse=E7=E3o=20 VIII

Do=20 Rateio de Custos das Obras de Uso M=FAltiplo, de Interesse Comum ou=20 Coletivo

=20 Art. 30 - As obras de uso m=FAltiplo de recursos h=EDdricos, de = interesse=20 comum ou coletivo, ter=E3o seus custos rateados, direta ou = indiretamente, segundo=20 crit=E9rios e normas a serem estabelecidos em regulamento baixado pelo = Poder=20 Executivo, ap=F3s aprova=E7=E3o pelo CERH-MG, atendidos os seguintes=20 procedimentos:

=20 I - a concess=E3o ou a autoriza=E7=E3o de vaz=E3o com potencial = de aproveitamento=20 m=FAltiplo ser=E3o precedidas de negocia=E7=E3o sobre o rateio de custos = entre os=20 benefici=E1rios, inclusive os de aproveitamento hidrel=E9trico, mediante = articula=E7=E3o=20 com a Uni=E3o;

=20 II - a constru=E7=E3o de obras de interesse comum ou coletivo = depender=E1 de=20 estudo de viabilidade t=E9cnica, econ=F4mica, social e ambiental, que = conter=E1=20 previs=E3o de formas de retorno dos investimentos p=FAblicos ou = justificativas=20 circunstanciadas da destina=E7=E3o de recursos a fundo=20 perdido.

=20 =A7 1=BA - O Poder Executivo regulamentar=E1 a mat=E9ria de que = trata este=20 artigo, mediante decreto que estabelecer=E1 diretrizes e crit=E9rios = para=20 financiamento ou concess=E3o de subs=EDdios, conforme estudo aprovado = pelo=20 CERH-MG.

=20 =A7 2=BA - Os subs=EDdios a que se refere o par=E1grafo anterior = somente ser=E3o=20 concedidos no caso de interesse p=FAblico relevante ou na = impossibilidade pr=E1tica=20 de identifica=E7=E3o dos benefici=E1rios, para conseq=FCente rateio dos = custos inerentes=20 =E0s obras de uso m=FAltiplo de recursos h=EDdricos, de interesse comum = ou=20 coletivo.

Subse=E7=E3o=20 IX

Das=20 Penalidades

=20 Art. 31 - As penalidades decorrentes do descumprimento do = disposto nesta=20 lei ser=E3o fixadas e aplicadas conforme o disposto no Cap=EDtulo VI e = no=20 regulamento.

Cap=EDtulo=20 IV

Do=20 Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos H=EDdricos -=20 SEGRH/MG

Se=E7=E3o=20 I

Dos=20 Objetivos

=20 Art. 32 - O SEGRH-MG tem os seguintes = objetivos:

=20 I - coordenar a gest=E3o integrada e descentralizada das=20 =E1guas;

=20 II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com = os=20 recursos h=EDdricos;

=20 III - implementar a Pol=EDtica Estadual de Recursos H=EDdricos;=20

=20 IV - planejar, regular, coordenar e controlar o uso, a = preserva=E7=E3o e a=20 recupera=E7=E3o de recursos h=EDdricos do Estado;

=20 V - promover a cobran=E7a pelo uso de recursos=20 h=EDdricos.

Se=E7=E3o=20 II

Da=20 Composi=E7=E3o do Sistema

=20 Art. 33 - Integram o SEGRH-MG:

=20 I - a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento=20 Sustent=E1vel;

=20 II - o Conselho Estadual de Recursos H=EDdricos - CERH-MG=20 -;

=20 III - O Instituto Mineiro de Gest=E3o das =C1guas - IGAM=20 -;

=20 IV - os comit=EAs de bacia hidrogr=E1fica;

=20 V - os =F3rg=E3os e as entidades dos poderes estadual e = municipais cujas=20 compet=EAncias se relacionem com a gest=E3o de recursos=20 h=EDdricos;

=20 VI - as ag=EAncias de bacias = hidrogr=E1ficas.

=20 Par=E1grafo =FAnico - O Poder Executivo disciplinar=E1, mediante = decreto, as=20 atribui=E7=F5es de =F3rg=E3os e entidades da administra=E7=E3o p=FAblica = estadual incumbidos=20 de exercer a=E7=F5es ou atividades relacionadas com a gest=E3o de = recursos=20 h=EDdricos.

=20 Art. 34 - O CERH-MG =E9 composto por:

=20 I - representantes do poder p=FAblico, de forma parit=E1ria entre = o Estado e=20 os munic=EDpios;

=20 II - representantes dos usu=E1rios e de entidades da sociedade = civil=20 ligadas aos recursos h=EDdricos, de forma parit=E1ria com o poder=20 p=FAblico.

=20 Par=E1grafo =FAnico - A presid=EAncia do CERH-MG ser=E1 exercida = pelo titular da=20 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent=E1vel, = =E0 qual est=E1=20 afeta a Pol=EDtica Estadual de Recursos = H=EDdricos.

=20 Art. 35 - Os comit=EAs de bacia hidrogr=E1fica ter=E3o como = territ=F3rio de=20 atua=E7=E3o:

=20 I - a =E1rea total da bacia hidrogr=E1fica; =

=20 II - a sub-bacia hidrogr=E1fica de tribut=E1rio do curso de = =E1gua principal da=20 bacia ou de tribut=E1rio desse tribut=E1rio;

=20 III - o grupo de bacias ou sub-bacias hidrogr=E1ficas = cont=EDguas.=20

=20 Par=E1grafo =FAnico - Os comit=EAs de bacia hidrogr=E1fica = ser=E3o institu=EDdos por=20 ato do Governador do Estado.

=20 Art. 36 - Os comit=EAs de bacia hidrogr=E1fica ser=E3o compostos=20 por:

=20 I - representantes do poder p=FAblico, de forma parit=E1ria entre = o Estado e=20 os munic=EDpios que integram a bacia = hidrogr=E1fica;

=20 II - representantes de usu=E1rios e de entidades da sociedade = civil ligadas=20 aos recursos h=EDdricos, com sede ou representa=E7=E3o na bacia = hidrogr=E1fica, de forma=20 parit=E1ria com o poder p=FAblico.

=20 Art. 37 - As ag=EAncias de bacia hidrogr=E1fica, quando = institu=EDdas pelo=20 Estado, mediante autoriza=E7=E3o legislativa, ter=E3o personalidade = jur=EDdica pr=F3pria,=20 autonomia financeira e administrativa e organizar-se-=E3o segundo = quaisquer das=20 formas permitidas pelo Direito Administrativo, Civil ou Comercial, = atendidas as=20 necessidades, caracter=EDsticas e peculiaridades regionais, locais e=20 multissetoriais.

=20 =A7 1=BA - O Poder Executivo, aprovar=E1, por meio de decreto, os = atos=20 constitutivos das ag=EAncias de bacia hidrogr=E1fica, que ser=E3o = inscritos no=20 registro p=FAblico, na forma da legisla=E7=E3o = aplic=E1vel.

=20 =A7 2=BA - Os cons=F3rcios ou as associa=E7=F5es intermunicipais = de bacias=20 hidrogr=E1ficas, bem como as associa=E7=F5es regionais e multissetoriais = de usu=E1rios=20 de recursos h=EDdricos, legalmente constitu=EDdos, poder=E3o ser = equiparados =E0s=20 ag=EAncias de bacia hidrogr=E1ficas, para os efeitos desta lei, por ato = do CERH-MG,=20 para o exerc=EDcio de fun=E7=F5es, compet=EAncias e atribui=E7=F5es a = elas inerentes, a=20 partir de propostas fundamentadas dos comit=EAs de bacias = hidrogr=E1ficas=20 competentes.

=20 Art. 38 - As Ag=EAncias de Bacias Hidrogr=E1ficas, ou as = entidades a elas=20 equiparadas, por ato do CERH-MG, atuar=E3o como unidades executivas=20 descentralizadas de apoio aos respectivos Comit=EAs de Bacia = Hidrogr=E1fica e=20 responder=E3o pelo seu suporte administrativo, t=E9cnico e financeiro, e = pela=20 cobran=E7a pelo uso dos recursos h=EDdricos, na sua =E1rea de=20 atua=E7=E3o.

=20 Art. 39 - A proposta de cria=E7=E3o de cons=F3rcio ou de = associa=E7=E3o=20 intermunicipal de bacia hidrogr=E1fica ou de associa=E7=E3o regional, = local ou=20 multissetorial de usu=E1rios de recursos h=EDdricos = dar-se-=E1:

=20 I - mediante livre iniciativa dos munic=EDpios, devidamente = autorizados=20 pelas respectivas C=E2maras Municipais;

=20 II - mediante livre manifesta=E7=E3o de usu=E1rios de recursos = h=EDdricos.=20

=20 Par=E1grafo =FAnico =96 (Vetado).[2]<= /SPAN>

Se=E7=E3o=20 III

Da=20 Compet=EAncia dos =D3rg=E3os Integrantes do = Sistema

=20 Art. 40 - =C0 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e = Desenvolvimento=20 Sustent=E1vel, na condi=E7=E3o de =F3rg=E3o central coordenador do = SEGRH-MG ,=20 compete:

=20 I - aprovar a programa=E7=E3o do gerenciamento de recursos = h=EDdricos elaborada=20 pelos =F3rg=E3os e pelas entidades sob sua supervis=E3o e=20 coordena=E7=E3o;

=20 II - encaminhar =E0 delibera=E7=E3o do CERH-MG propostas do Plano = Estadual de=20 Recursos H=EDdricos e de suas modifica=E7=F5es, elaboradas com base nos = Planos=20 Diretores de Bacias Hidrogr=E1ficas de Recursos = H=EDdricos;

=20 III - fomentar a capta=E7=E3o de recursos para financiar as = a=E7=F5es e=20 atividades do Plano Estadual de Recursos H=EDdricos, supervisionar e = coordenar a=20 sua aplica=E7=E3o;

=20 IV - prestar orienta=E7=E3o t=E9cnica aos munic=EDpios = relativamente a recursos=20 h=EDdricos, por interm=E9dio de seus =F3rg=E3os e = entidades;

=20 V - acompanhar e avaliar o desempenho do = SEGRH-MG;

=20 VI - zelar pela manuten=E7=E3o da pol=EDtica de cobran=E7a pelo = uso da =E1gua,=20 observadas as disposi=E7=F5es constitucionais e legais=20 aplic=E1veis.

=20 Art. 41 - Ao CERH-MG, na condi=E7=E3o de =F3rg=E3o deliberativo e = normativo=20 central do SEGRH-MG, compete:

=20 I - estabelecer os princ=EDpios e as diretrizes da Pol=EDtica = Estadual de=20 Recursos H=EDdricos a serem observados pelo Plano Estadual de Recursos = H=EDdricos e=20 pelos Planos Diretores de Bacias Hidrogr=E1ficas;

=20 II - aprovar proposta do Plano Estadual de Recursos H=EDdricos, = na forma=20 estabelecida nesta lei;

=20 III - decidir os conflitos entre comit=EAs de bacia = hidrogr=E1fica;=20

=20 IV - atuar como inst=E2ncia de recurso nas decis=F5es dos = comit=EAs de bacia=20 hidrogr=E1fica;

=20 V - deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos = h=EDdricos que=20 extrapolem o =E2mbito do comit=EA de bacia = hidrogr=E1fica;

=20 VI - estabelecer os crit=E9rios e as normas gerais para a outorga = dos=20 direitos de uso de recursos h=EDdricos;

=20 VII - estabelecer os crit=E9rios e as normas gerais sobre a = cobran=E7a pelo=20 direito de uso de recursos h=EDdricos;

=20 VIII - aprovar a institui=E7=E3o de comit=EAs de bacia=20 hidrogr=E1fica;

=20 IX - reconhecer os cons=F3rcios ou as associa=E7=F5es = intermunicipais de bacia=20 hidrogr=E1fica ou as associa=E7=F5es regionais, locais ou = multissetoriais de usu=E1rios=20 de recursos h=EDdricos;

=20 X - deliberar sobre o enquadramento dos corpos de =E1gua em = classes, em=20 conson=E2ncia com as diretrizes do Conselho Estadual de Pol=EDtica = Ambiental -=20 COPAM-MG - e de acordo com a classifica=E7=E3o estabelecida na = legisla=E7=E3o=20 ambiental.

=20 XI - exercer outras a=E7=F5es, atividades e fun=E7=F5es = estabelecidas em lei ou=20 regulamento, compat=EDveis com a gest=E3o de recursos h=EDdricos do = Estado ou de=20 sub-bacias de rios de dom=EDnio da Uni=E3o cuja gest=E3o lhe tenha sido=20 delegada.

=20 Art. 42 - Ao IGAM, na condi=E7=E3o de entidade gestora do = SEGRH-MG,=20 compete:

=20 I - superintender o processo de outorga e de suspens=E3o de = direito de uso=20 de recursos h=EDdricos, nos termos desta lei e dos atos baixados pelo = Conselho=20 Estadual de Recursos H=EDdricos;

=20 II - gerir o Sistema Estadual de Informa=E7=F5es sobre Recursos = H=EDdricos e=20 manter atualizados, com a coopera=E7=E3o das unidades executivas = descentralizadas da=20 gest=E3o de recursos h=EDdricos, os bancos de dados do=20 sistema;

=20 III - manter sistema de fiscaliza=E7=E3o de uso das =E1guas da = bacia, com a=20 finalidade de capitular infra=E7=F5es, identificar infratores e = represent=E1-los=20 perante os =F3rg=E3os do sistema competentes para a aplica=E7=E3o de = penalidades,=20 conforme dispuser o regulamento.

=20 IV - exercer outras a=E7=F5es, atividades e fun=E7=F5es = estabelecidas em lei,=20 regulamento ou decis=E3o do CERH-MG, compat=EDveis com a gest=E3o de = recursos=20 h=EDdricos.

=20 Art. 43 - Aos comit=EAs de bacia hidrogr=E1fica, =F3rg=E3os = deliberativos e=20 normativos na sua =E1rea territorial de atua=E7=E3o, compete: =

=20 I - promover o debate das quest=F5es relacionadas com recursos = h=EDdricos e=20 articular a atua=E7=E3o de =F3rg=E3os e entidades intervenientes; =

=20 II - arbitrar, em primeira inst=E2ncia administrativa, os = conflitos=20 relacionados com os recursos h=EDdricos;

=20 III - aprovar os Planos Diretores de Recursos H=EDdricos das = bacias=20 hidrogr=E1ficas e seus respectivos or=E7amentos, para integrar o Plano = Estadual de=20 Recursos H=EDdricos e suas atualiza=E7=F5es;

=20 IV - aprovar planos de aplica=E7=E3o dos recursos arrecadados com = a cobran=E7a=20 pelo uso de recursos h=EDdricos, inclusive financiamentos de = investimentos a fundo=20 perdido;

=20 V - aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos h=EDdricos = para=20 empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor; =

=20 VI - estabelecer crit=E9rios e normas e aprovar os valores = propostos para=20 cobran=E7a pelo uso de recursos h=EDdricos;

=20 VII - definir, de acordo com crit=E9rios e normas estabelecidos, = o rateio=20 de custos das obras de uso m=FAltiplo, de interesse comum ou coletivo,=20 relacionados com recursos h=EDdricos;

=20 VIII - aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e = Qualidade=20 de Recursos H=EDdricos proposto por ag=EAncia de bacia hidrogr=E1fica ou = entidade a=20 ela equiparada, na sua =E1rea de atua=E7=E3o;

=20 IX - deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de = =E1gua em=20 classes de usos preponderantes, com o apoio de audi=EAncias p=FAblicas, = assegurando=20 o uso priorit=E1rio para o abastecimento p=FAblico; =

=20 X - deliberar sobre contrata=E7=E3o de obra e servi=E7o em prol = da bacia=20 hidrogr=E1fica, a ser celebrada diretamente pela respectiva ag=EAncia ou = por=20 entidade a ela equiparada nos termos desta lei, observada a = legisla=E7=E3o=20 licitat=F3ria aplic=E1vel;

=20 XI - acompanhar a execu=E7=E3o da Pol=EDtica Estadual de Recursos = H=EDdricos na=20 sua =E1rea de atua=E7=E3o, formulando sugest=F5es e oferecendo = subs=EDdios aos =F3rg=E3os e =E0s=20 entidades participantes do SEGRH-MG;

=20 XII - aprovar o or=E7amento anual de ag=EAncia de bacia = hidrogr=E1fica na sua=20 =E1rea de atua=E7=E3o, com observ=E2ncia da legisla=E7=E3o e das normas = aplic=E1veis e em=20 vigor;

=20 XIII - aprovar o regime cont=E1bil da ag=EAncia de bacia = hidrogr=E1fica e seu=20 respectivo plano de contas, observando a legisla=E7=E3o e as normas=20 aplic=E1veis;

=20 XIV - aprovar o seu regimento interno e=20 modifica=E7=F5es;

=20 XV - aprovar a forma=E7=E3o de cons=F3rcios intermunicipais e de = associa=E7=F5es=20 regionais, locais e multissetoriais de usu=E1rios na =E1rea de = atua=E7=E3o da bacia, bem=20 como estimular a=E7=F5es e atividades de institui=E7=F5es de ensino e = pesquisa e de=20 organiza=E7=F5es n=E3o governamentais, que atuem em defesa do meio = ambiente e dos=20 recursos h=EDdricos na bacia;

=20 XVI - aprovar a celebra=E7=E3o de conv=EAnios com =F3rg=E3os, = entidades e=20 institui=E7=F5es p=FAblicas ou privadas, nacionais e internacionais, de = interesse da=20 bacia hidrogr=E1fica;

=20 XVII - aprovar programas de capacita=E7=E3o de recursos humanos, = de interesse=20 da bacia hidrogr=E1fica, na sua =E1rea de = atua=E7=E3o;

=20 XVIII - exercer outras a=E7=F5es, atividades e fun=E7=F5es = estabelecidas em lei,=20 regulamento ou decis=E3o do Conselho Estadual de Recursos H=EDdricos, = compat=EDveis=20 com a gest=E3o integrada de recursos h=EDdricos.

=20 Par=E1grafo =FAnico - A outorga dos direitos de uso de recursos = h=EDdricos para=20 empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor compete, na = falta do=20 Comit=EA de Bacia Hidrogr=E1fica, ao COPAM-MG, por meio de suas = C=E2maras, com apoio e=20 assessoramento t=E9cnicos do IGAM, nos termos do art. 5=BA da Lei n=BA = 12.585, de 17=20 de julho de 1997.

=20 Art. 44 - A ag=EAncia da bacia hidrogr=E1fica tem a mesma =E1rea = de atua=E7=E3o de=20 um ou mais comit=EAs de bacias hidrogr=E1ficas.

=20 Par=E1grafo =FAnico - A cria=E7=E3o de ag=EAncia da bacia = hidrogr=E1fica ser=E1=20 autorizada pelo CERH-MG, mediante solicita=E7=E3o de um ou mais = comit=EAs de bacias=20 hidrogr=E1ficas.

=20 Art. 45 - =C0 ag=EAncia de bacia hidrogr=E1fica e =E0s entidades = a ela=20 equiparadas, na sua =E1rea de atua=E7=E3o, compete: =

=20 I - manter balan=E7o atualizado da disponibilidade de recursos = h=EDdricos em=20 sua =E1rea de atua=E7=E3o;

=20 II - manter atualizado o cadastro de usos e de usu=E1rios de = recursos=20 h=EDdricos;

=20 III - efetuar, mediante delega=E7=E3o do outorgante, a cobran=E7a = pelo uso de=20 recursos h=EDdricos;

=20 IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e as obras a = serem=20 financiados com recursos gerados pela cobran=E7a pelo uso da =E1gua e = encaminh=E1-los=20 =E0 institui=E7=E3o financeira respons=E1vel pela administra=E7=E3o = desses recursos;=20

=20 V - acompanhar a administra=E7=E3o financeira dos valores = arrecadados com a=20 cobran=E7a pelo uso de recursos h=EDdricos;

=20 VI - analisar projetos e obras considerados relevantes para a sua = =E1rea de=20 atua=E7=E3o, emitir pareceres sobre eles e encaminh=E1-los =E0s = institui=E7=F5es=20 respons=E1veis por seu financiamento, implanta=E7=E3o e=20 implementa=E7=E3o;

=20 VII - gerir o Sistema Estadual de Informa=E7=F5es sobre Recursos = H=EDdricos em=20 sua =E1rea de atua=E7=E3o;

=20 VIII - celebrar conv=EAnios e contratar financiamentos e = servi=E7os para a=20 execu=E7=E3o de suas atribui=E7=F5es, mediante aprova=E7=E3o do comit=EA = de bacia=20 hidrogr=E1fica;

=20 IX - elaborar a sua proposta or=E7ament=E1ria e submet=EA-la =E0 = aprecia=E7=E3o dos=20 comit=EAs de bacias hidrogr=E1ficas que atuem na mesma =E1rea; =

=20 X - promover os estudos necess=E1rios para a gest=E3o dos = recursos h=EDdricos=20 em sua =E1rea de atua=E7=E3o;

=20 XI - elaborar ou atualizar o Plano Diretor de Recursos H=EDdricos = e=20 submet=EA-lo =E0 aprecia=E7=E3o dos comit=EAs de bacias hidrogr=E1ficas = que atuem na mesma=20 =E1rea;

=20 XII - propor ao comit=EA de bacia = hidrogr=E1fica:

=20 a) o enquadramento dos corpos de =E1gua nas classes de uso, para=20 encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos = H=EDdricos;

=20 b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos=20 h=EDdricos;

=20 c) o plano de aplica=E7=E3o dos valores arrecadados com a = cobran=E7a pelo uso=20 de recursos h=EDdricos;

=20 d) o rateio do custo das obras de uso m=FAltiplo, de interesse = comum ou=20 coletivo;

=20 XIII - promover o monitoramento sistem=E1tico da quantidade e da = qualidade=20 das =E1guas da bacia;

=20 XIV - prestar o apoio administrativo, t=E9cnico e financeiro = necess=E1rio ao=20 bom funcionamento do comit=EA de bacia = hidrogr=E1fica;

=20 XV - acompanhar a implanta=E7=E3o e o desenvolvimento de = empreendimentos=20 p=FAblicos e privados considerados relevantes para os interesses da=20 bacia;

=20 XVI - manter e operar instrumentos t=E9cnicos e de apoio ao = gerenciamento=20 da bacia, de modo especial os relacionados com o provimento de dados = para o=20 Sistema Estadual de Informa=E7=F5es sobre Recursos = H=EDdricos;

=20 XVII - elaborar, para aprecia=E7=E3o e aprova=E7=E3o, os Planos e = Projetos=20 Emergenciais de Controle da Quantidade e da Qualidade dos Recursos = H=EDdricos da=20 Bacia Hidrogr=E1fica, com a finalidade de garantir a sua=20 prote=E7=E3o;

=20 XVIII - elaborar, para conhecimento, aprecia=E7=E3o e = aprova=E7=E3o do comit=EA,=20 relat=F3rios anuais sobre a situa=E7=E3o dos recursos h=EDdricos da=20 bacia;

=20 XIX - proporcionar apoio t=E9cnico e financeiro aos planos e aos = programas=20 de obras e servi=E7os, na forma estabelecida pelo comit=EA; =

=20 XX - elaborar pareceres sobre a compatibilidade de obras, = servi=E7os, a=E7=F5es=20 ou atividades espec=EDficas relacionadas com o Plano de Recursos = H=EDdricos da Bacia=20 Hidrogr=E1fica;

=20 XXI - solicitar de usu=E1rios e de =F3rg=E3o ou entidade = p=FAblica de controle=20 ambiental, por instrumento pr=F3prio, quando for o caso, dados gerais = relacionados=20 com a natureza e a caracter=EDsticas de suas atividades e dos efluentes = lan=E7ados=20 nos corpos de =E1gua da bacia;

=20 XXII - gerenciar os recursos financeiros gerados pela cobran=E7a = pelo uso=20 dos recursos h=EDdricos da bacia e outros estipulados em lei, por meio = de=20 institui=E7=E3o financeira, de acordo com as normas do CERH-MG e com as = delibera=E7=F5es=20 do comit=EA de bacia;

=20 XXIII - analisar, tecnicamente, pedidos de financiamento, = relacionados=20 com recursos h=EDdricos, segundo crit=E9rios e prioridades estabelecidos = pelo=20 comit=EA;

=20 XXIV - propor ao comit=EA de bacia hidrogr=E1fica plano de = aplica=E7=E3o dos=20 recursos financeiros arrecadados com a cobran=E7a pelo uso de recursos = h=EDdricos,=20 inclusive financiamentos de investimentos a fundo = perdido;

=20 XXV - efetuar estudos t=E9cnicos relacionados com o enquadramento = dos=20 corpos de =E1gua da bacia em classes de usos preponderantes, assegurando = o uso=20 priorit=E1rio para o abastecimento p=FAblico;

=20 XXVI - celebrar conv=EAnios, contratos, acordos, ajustes, = protocolos,=20 parcerias e cons=F3rcios com pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas, de direito = privado ou=20 p=FAblico, nacionais e internacionais, notadamente os necess=E1rios para = viabilizar=20 aplica=E7=F5es de recursos financeiros em obras e servi=E7os, em = conformidade com o=20 Plano Diretor de Recursos H=EDdricos da Bacia = Hidrogr=E1fica;

=20 XXVII - proporcionar apoio financeiro a planos, programas, = projetos,=20 a=E7=F5es e atividades para obras e servi=E7os de interesse da = ag=EAncia, devidamente=20 aprovados pelo comit=EA;

=20 XXVIII - efetuar a cobran=E7a pela utiliza=E7=E3o dos recursos = h=EDdricos da=20 bacia e diligenciar a execu=E7=E3o dos d=E9bitos de usu=E1rios, pelos = meios pr=F3prios e=20 segundo a legisla=E7=E3o aplic=E1vel, mantendo, para tanto, sistema de = faturamento,=20 controle de arrecada=E7=E3o e fiscaliza=E7=E3o do = consumo;

=20 XXIX - manter, em coopera=E7=E3o com =F3rg=E3os e entidades de = controle ambiental=20 e de recursos h=EDdricos, cadastro de usu=E1rios de recursos h=EDdricos = da bacia,=20 considerando os aspectos de deriva=E7=E3o, consumo e dilui=E7=E3o de=20 efluentes;

=20 XXX - efetuar estudos sobre recursos h=EDdricos da bacia, em = articula=E7=E3o=20 com =F3rg=E3os e entidades similares de outras bacias=20 hidrogr=E1ficas;

=20 XXXI - conceber e incentivar programas, projetos, a=E7=F5es e = atividades=20 ligados =E0 educa=E7=E3o ambiental e ao desenvolvimento de tecnologias = que=20 possibilitem o uso racional, econ=F4mico e sustentado de recursos=20 h=EDdricos;

=20 XXXII - promover a capacita=E7=E3o de recursos humanos para o = planejamento e=20 o gerenciamento de recursos h=EDdricos da bacia hidrogr=E1fica, de = acordo com=20 programas e projetos aprovados pelo comit=EA;

=20 XXXIII - praticar, na sua =E1rea de atua=E7=E3o, a=E7=F5es e = atividades que lhe=20 sejam delegadas ou atribu=EDdas pelo comit=EA de = bacia;

=20 XXXIV - exercer outras a=E7=F5es, atividades e fun=E7=F5es = previstas em lei,=20 regulamento ou decis=E3o do CERH-MG, compat=EDveis com a gest=E3o = integrada de=20 recursos h=EDdricos.

Cap=EDtulo=20 V

Da=20 Participa=E7=E3o na Gest=E3o Integrada de Recursos = H=EDdricos

Se=E7=E3o=20 I

Dos=20 Cons=F3rcios e das Associa=E7=F5es Intermunicipais de Bacias=20 Hidrogr=E1ficas

=20 Art. 46 - O CERH-MG reconhecer=E1 a forma=E7=E3o de cons=F3rcios = e associa=E7=F5es=20 intermunicipais de bacias hidrogr=E1ficas, de modo especial as que = apresentarem=20 quadro cr=EDtico relativamente aos recursos h=EDdricos, nas quais o = gerenciamento=20 deva ser feito segundo diretrizes e objetivos especiais, e = estabelecer=E1 com eles=20 conv=EAnios de m=FAtua coopera=E7=E3o e = assist=EAncia.

Se=E7=E3o=20 II

Das=20 Associa=E7=F5es Regionais, Locais e Multissetoriais de Usu=E1rios de = Recursos=20 H=EDdricos

=20 Art. 47 - O CERH-MG poder=E1 atestar a organiza=E7=E3o e o = funcionamento de=20 associa=E7=F5es regionais e multissetoriais civis de direito privado e = reconhec=EA-las=20 como unidades executivas descentralizadas, equiparadas =E0s ag=EAncias = de bacias=20 hidrogr=E1ficas de que trata esta lei, mediante solicita=E7=E3o do = comit=EA de bacia=20 hidrogr=E1fica.

=20 =A7 1=BA - A natureza jur=EDdica da organiza=E7=E3o = administrativa de cons=F3rcio=20 intermunicipal ou associa=E7=F5es regional e multissetorial de = usu=E1rios de recursos=20 h=EDdricos ser=E1 estabelecida no ato de sua cria=E7=E3o, na forma de = organiza=E7=E3o civil=20 voltada para recursos h=EDdricos.

=20 =A7 2=BA - As ag=EAncias de bacias hidrogr=E1ficas ou as = entidades a elas=20 equiparadas celebrar=E3o contrato de gest=E3o com o = Estado.

=20 =A7 3=BA - O contrato de gest=E3o previsto no =A7 2=BA, para os = efeitos desta lei,=20 =E9 o acordo de vontades, bilateral, de direito civil, celebrado com a = finalidade=20 de assegurar aos cons=F3rcios intermunicipais e =E0s associa=E7=F5es = regionais e=20 multissetoriais de usu=E1rios de recursos h=EDdricos autonomias = t=E9cnica,=20 administrativa e financeira.

=20 =A7 4=BA - Os crit=E9rios, as exig=EAncias formais e legais e as = condi=E7=F5es gerais=20 para a celebra=E7=E3o do contrato de gest=E3o ser=E3o objeto de = regulamento, aprovado=20 por meio de decreto.

Se=E7=E3o=20 III

Das=20 Organiza=E7=F5es T=E9cnicas de Ensino e Pesquisa na =C1rea de Recursos=20 H=EDdricos

=20 Art. 48 - As organiza=E7=F5es t=E9cnicas de ensino e pesquisa com = interesse na=20 =E1rea de recursos h=EDdricos poder=E3o prestar apoio e coopera=E7=E3o = ao SEGRH-MG,=20 mediante conv=EAnio, contrato, acordo, parceria ou cons=F3rcio, = observada a=20 legisla=E7=E3o aplic=E1vel e regulamento pr=F3prio. =

=20 Par=E1grafo =FAnico - O apoio e a coopera=E7=E3o referidos no = "caput" deste=20 artigo consistir=E3o em a=E7=F5es e atividades de pesquisa, = desenvolvimento=20 tecnol=F3gico e capacita=E7=E3o de recursos humanos, basicamente = relacionados com=20 recursos h=EDdricos.

Se=E7=E3o=20 IV

Das=20 Organiza=E7=F5es N=E3o Governamentais na =C1rea de Recursos=20 H=EDdricos

=20 Art. 49 - A participa=E7=E3o de organiza=E7=F5es n=E3o = governamentais com objetivo=20 de defender interesses difusos e coletivos da sociedade ser=E1 permitida = mediante=20 credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento pr=F3prio aprovado = por meio=20 de decreto do Poder Executivo.

Cap=EDtulo=20 VI

Das=20 Infra=E7=F5es e das Penalidades

=20 Art. 50 - Constitui infra=E7=E3o =E0s normas de utiliza=E7=E3o de = recursos h=EDdricos=20 superficiais ou subterr=E2neos:

=20 I - derivar ou utilizar recursos h=EDdricos sem a respectiva = outorga de=20 direito de uso;

=20 II - ampliar e alterar empreendimento relacionado com a = deriva=E7=E3o ou a=20 utiliza=E7=E3o de recursos h=EDdricos que importe altera=E7=F5es no seu = regime, quantidade=20 e qualidade, ou iniciar a sua implanta=E7=E3o, sem autoriza=E7=E3o do = =F3rg=E3o ou da=20 entidade da administra=E7=E3o p=FAblica estadual integrante do=20 SEGRH-MG;

=20 III - utilizar recursos h=EDdricos ou executar obra ou servi=E7o = relacionado=20 com eles, em desacordo com as condi=E7=F5es estabelecidas na=20 outorga;

=20 IV - perfurar po=E7os para a extra=E7=E3o de =E1guas = subterr=E2neas ou oper=E1-los=20 sem a devida autoriza=E7=E3o, ressalvados os casos de vaz=E3o = insignificante, assim=20 definidos em regulamento;

=20 V - fraudar as medidas dos volumes de =E1gua captados e a = declara=E7=E3o dos=20 valores utilizados;

=20 VI - infringir instru=E7=F5es e procedimentos estabelecidos pelos = =F3rg=E3os e=20 pelas entidades competentes da administra=E7=E3o p=FAblica estadual que = integram o=20 SEGRH-MG;

=20 VII - obstar ou dificultar a a=E7=E3o fiscalizadora das = autoridades=20 competentes, como referido no inciso anterior, no exerc=EDcio de suas=20 fun=E7=F5es.

=20 Art.=20 51 =96 (Revogado)[3]

=20 Art.=20 52 =96 (Revogado)[4]

Cap=EDtulo=20 VII

Disposi=E7=F5es=20 Gerais e Transit=F3rias

=20 Art. 53 - A implanta=E7=E3o da cobran=E7a pelo uso de recursos = h=EDdricos ser=E1=20 precedida:

=20 I - do desenvolvimento de programa de comunica=E7=E3o social = sobre a=20 necessidade econ=F4mica, social e ambiental da utiliza=E7=E3o racional e = prote=E7=E3o das=20 =E1guas;

=20 II - da implanta=E7=E3o do sistema integrado de outorga de = direitos de uso=20 dos recursos h=EDdricos, devidamente compatibilizados com os sistemas de = licenciamento ambiental;

=20 III - do cadastramento dos usu=E1rios das =E1guas e da = regulariza=E7=E3o dos=20 direitos de uso;

=20 IV - de articula=E7=F5es do Estado com a Uni=E3o e com os Estados = vizinhos,=20 tendo em vista a implanta=E7=E3o da cobran=E7a pelo uso de recursos = h=EDdricos nas=20 bacias hidrogr=E1ficas de rios de dom=EDnio federal e a celebra=E7=E3o = de conv=EAnios de=20 coopera=E7=E3o t=E9cnica;

=20 V - da proposi=E7=E3o de crit=E9rios e normas para fixa=E7=E3o de = tarifas,=20 defini=E7=E3o de instrumentos t=E9cnicos e jur=EDdicos indispens=E1veis = =E0 implanta=E7=E3o da=20 cobran=E7a pelo uso da =E1gua.

=20 Art. 54 - O enquadramento das =E1guas nas classes de qualidade, = por bacia=20 hidrogr=E1fica, ser=E1 definido pelo COPAM-MG, com apoio t=E9cnico e = operacional das=20 entidades vinculadas =E1 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e = Desenvolvimento=20 Sustent=E1vel, at=E9 a implanta=E7=E3o do comit=EA e da ag=EAncia da = bacia hidrogr=E1fica=20 previstos nesta lei.

=20 Art. 55 - Na formula=E7=E3o e na aprova=E7=E3o do Plano Estadual = de Recursos=20 H=EDdricos, os =F3rg=E3os e as entidades envolvidos dever=E3o levar em = conta planos,=20 programas e projetos aprovados ou em processo de implanta=E7=E3o, = andamento ou=20 conclus=E3o, que com ele interfiram ou interconectem, de modo especial, = os=20 seguintes:

=20 I - Plano Diretor de Recursos H=EDdricos para os Vales do = Jequitinhonha e=20 Pardo -PLANVALE-;

=20 II - Plano Diretor de Irriga=E7=E3o dos Munic=EDpios da Bacia do = Baixo Rio=20 Grande;

=20 III - Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos H=EDdricos da = Bacia do=20 Rio Verde Grande;

=20 IV - Plano Diretor de Recursos H=EDdricos da Bacia do Rio=20 Paracatu;

=20 V - Plano Diretor de Recursos H=EDdricos das Bacias de Afluentes = do Rio S=E3o=20 Francisco;

=20 VI - Planos Diretores de Recursos H=EDdricos das Bacias dos Rios = Mucuri,=20 S=E3o Mateus, Jucuru=E7u, Itanh=E9m, Buranh=E9m, Peru=EDpe e = Parana=EDba.=20

=20 Art. 56 - O SEGRH-MG, para dar cumprimento ao disposto nesta lei, = aplicar=E1, quando e como couber, o regime das concess=F5es, = permiss=F5es e=20 autoriza=E7=F5es previstos nas Leis Federais n=BAs 8.987, de 13 de = fevereiro de 1995;=20 9.074, de 7 de julho de 1995, e, como norma geral, a Lei Federal n=BA = 8.666, de 21=20 de junho de 1993, e a legisla=E7=E3o complementar que trata do regime = licitat=F3rio,=20 sem preju=EDzo da legisla=E7=E3o estadual = aplic=E1vel.

=20 Art. 57 =96 (vetado) [5]<= /SPAN>

=20 Art. 58 - O Poder Executivo regulamentar=E1 esta lei no prazo de = cento e=20 oitenta dias contados da data de sua publica=E7=E3o. =

Cap=EDtulo=20 VIII

Disposi=E7=F5es=20 Finais

=20 Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica=E7=E3o.=20

=20 Art. 60 - Revogam-se as disposi=E7=F5es em contr=E1rio, em = especial a Lei n=BA=20 11.504, de 20 de junho de 1994.

=20 Dada no Pal=E1cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de = janeiro de=20 1999.

=20 ITAMAR FRANCO.

=20 Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves.

=20 Paulino C=EDcero de Vasconcellos.