Lei n=BA 11

Lei n=BA 11.504, de 20 de junho de 1994

(REVOGA=C7=C3O TOTAL) [1]

= Disp=F5e sobre a=20 Pol=EDtica Estadual de Recursos H=EDdricos e d=E1 outras = provid=EAncias.

(Publica=E7=E3o - Di=E1rio do Executivo = -"Minas Gerais"=20 - 21/06/1994)

(Retifica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 22/06/1994)

=20 O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, = decretou e eu,=20 em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Cap=EDtulo I

Da Pol=EDtica Estadual de = Recursos=20 H=EDdricos

Se=E7=E3o I

Das Disposi=E7=F5es=20 Preliminares

=20 Art. 1=BA - A Pol=EDtica Estadual de Recursos H=EDdricos -PERH = -visa a=20 assegurar o controle do uso da =E1gua e de sua utiliza=E7=E3o, em = quantidade,=20 qualidade e regime satisfat=F3rios, por seus usu=E1rios atuais e=20 futuros.

=20 Art. 2=BA - A execu=E7=E3o da PERH, disciplinada pela presente = lei e=20 condicionada aos princ=EDpios constitucionais, dever=E1=20 observar:

=20 I - o direito de todos de acesso aos recursos h=EDdricos, com = prioridade=20 para o abastecimento p=FAblico e a manuten=E7=E3o dos=20 ecossistemas;

=20 II - o gerenciamento integrado, com vistas ao uso m=FAltiplo dos = recursos=20 h=EDdricos;

=20 III - o reconhecimento dos recursos h=EDdricos como bem natural = de valor=20 ecol=F3gico, social e econ=F4mico, cuja utiliza=E7=E3o deve ser = orientada pelos=20 princ=EDpios do desenvolvimento sustent=E1vel;

=20 IV - a ado=E7=E3o da bacia hidrogr=E1fica como unidade f=EDsico = territorial de=20 planejamento e gerenciamento;

=20 V - a cobran=E7a pela utiliza=E7=E3o dos recursos h=EDdricos em = fun=E7=E3o das=20 disponibilidades e peculiaridades das respectivas bacias=20 hidrogr=E1ficas;

=20 VI - a preven=E7=E3o de efeitos adversos da polui=E7=E3o, das = inunda=E7=F5es e da=20 eros=E3o do solo;

=20 VII - a compensa=E7=E3o ao munic=EDpio afetado por inunda=E7=E3o = causada por=20 implanta=E7=E3o de reservat=F3rio ou por restri=E7=E3o decorrente de lei = ou outorga=20 relacionada com os recursos h=EDdricos;

=20 VIII - a compatibiliza=E7=E3o do gerenciamento dos recursos = h=EDdricos com o=20 desenvolvimento regional e com a prote=E7=E3o do meio=20 ambiente;

=20 IX - o reconhecimento da unidade do ciclo hidrol=F3gico em suas = tr=EAs fases:=20 superficial, subterr=E2nea e mete=F3rica.

Se=E7=E3o II

Das Diretrizes = Gerais

=20 Art. 3=BA - O Estado assegurar=E1, por interm=E9dio do Sistema = Estadual de=20 Gerenciamento de Recursos H=EDdricos - SEGRH -, os recursos financeiros = e=20 institucionais necess=E1rios ao atendimento do disposto na = Constitui=E7=E3o Estadual,=20 especialmente para:

=20 I - programas permanentes de prote=E7=E3o, melhoria e = recupera=E7=E3o das=20 disponibilidades h=EDdricas superficiais e = subterr=E2neas;

=20 II - programas permanentes de prote=E7=E3o das =E1guas = superficiais e=20 subterr=E2neas contra a polui=E7=E3o;

=20 III - medidas que garantam o uso m=FAltiplo racional dos recursos = h=EDdricos=20 superficiais e subterr=E2neos, das nascentes e ressurg=EAncias e das = =E1reas =FAmidas=20 adjacentes, protegendo-os contra a superexplota=E7=E3o e outras = a=E7=F5es que possam=20 comprometer a perenidade das =E1guas;

=20 IV - diagn=F3stico e prote=E7=E3o especial das =E1reas relevantes = para as=20 recargas e descargas dos aq=FC=EDferos;

=20 V - preven=E7=E3o da eros=E3o do solo nas =E1reas urbanas e = rurais, com vistas =E0=20 prote=E7=E3o contra a polui=E7=E3o e o assoreamento dos corpos de=20 =E1gua;

=20 VI - defesa contra eventos hidrol=F3gicos cr=EDticos, que = ofere=E7am riscos =E0=20 sa=FAde e =E0 seguran=E7a p=FAblica ou provoquem preju=EDzos = econ=F4micos e=20 sociais;

=20 VII - institui=E7=E3o de sistema estadual de rios de = preserva=E7=E3o permanente,=20 com vistas =E0 conserva=E7=E3o dos ecossistemas aqu=E1ticos, ao lazer e = =E0 recrea=E7=E3o das=20 popula=E7=F5es;

=20 VIII - conscientiza=E7=E3o da popula=E7=E3o acerca da necessidade = da utiliza=E7=E3o=20 m=FAltipla racional e da prote=E7=E3o dos recursos h=EDdricos; =

=20 IX - realiza=E7=E3o de outorgas, registros, acompanhamento e = fiscaliza=E7=E3o das=20 concess=F5es de direito de pesquisa e de explota=E7=E3o de recursos=20 h=EDdricos.

=20 Art. 4=BA - O Estado desenvolver=E1 programas que objetivem o uso = m=FAltiplo=20 dos reservat=F3rios e o desenvolvimento regional nos munic=EDpios=20 que:

=20 I - tenham =E1rea inundada por reservat=F3rio ou sofram os = impactos=20 ambientais resultantes de sua implanta=E7=E3o;

=20 II - sofram restri=E7=E3o decorrente de lei de prote=E7=E3o de = recursos=20 h=EDdricos;

=20 III - sofram restri=E7=E3o decorrente da implanta=E7=E3o de = =E1rea de prote=E7=E3o=20 ambiental que vise a proteger recursos h=EDdricos.

=20 =A7 1=BA - Para a realiza=E7=E3o dos objetivos de que trata o = artigo, o Estado=20 incentivar=E1 a forma=E7=E3o de cons=F3rcios entre os = munic=EDpios.

=20 =A7 2=BA - Parte da compensa=E7=E3o financeira destinada ao = Estado em decorr=EAncia=20 da explota=E7=E3o dos recursos h=EDdricos ou pelo impedimento de seu uso = ser=E1=20 aplicada, prioritariamente, nos programas mencionados no "caput" deste = artigo,=20 nas condi=E7=F5es estabelecidas em regulamento.

=20 =A7 3=BA - Vetado.

=20 Art. 5=BA - O Estado promover=E1 o planejamento de a=E7=F5es = integradas nas=20 bacias hidrogr=E1ficas, com vistas ao tratamento de efluentes e de = esgotos=20 urbanos, industriais e outros, antes do lan=E7amento nos corpos=20 receptores.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Para atender ao disposto no artigo, ser=E3o = utilizados os=20 meios financeiros e institucionais previstos nesta lei e em seu=20 regulamento.

=20 Art. 6=BA - O Estado realizar=E1, em conjunto com os = munic=EDpios, mediante=20 conv=EAnios de coopera=E7=E3o m=FAtua e de assist=EAncia t=E9cnica e = econ=F4mico-financeira,=20 programas que visem:

=20 I - =E0 manuten=E7=E3o do uso sustent=E1vel dos recursos = h=EDdricos, por meio da=20 pereniza=E7=E3o dos cursos de =E1gua;

=20 II - =E0 racionaliza=E7=E3o do uso m=FAltiplo dos recursos=20 h=EDdricos;

=20 III - ao controle e =E0 preven=E7=E3o de inunda=E7=F5es e da = eros=E3o, especialmente=20 em =E1reas urbanas;

=20 IV - =E0 implanta=E7=E3o, =E0 conserva=E7=E3o e =E0 = recupera=E7=E3o de matas=20 ciliares;

=20 V - ao zoneamento de =E1reas inund=E1veis, em que se = estabelecer=E3o as=20 restri=E7=F5es de uso;

=20 VI - ao tratamento de =E1guas residu=E1rias, em especial dos = esgotos urbanos=20 dom=E9sticos;

=20 VII - =E0 implanta=E7=E3o de sistemas de alerta e de defesa = civil, para=20 garantir a seguran=E7a e a sa=FAde p=FAblica, em eventos hidrol=F3gicos=20 indesej=E1veis;

=20 VIII - =E0 institui=E7=E3o de =E1reas de prote=E7=E3o e = conserva=E7=E3o dos recursos=20 h=EDdricos, principalmente daqueles utiliz=E1veis para abastecimento das = popula=E7=F5es;

=20 IX - =E0 manuten=E7=E3o da capacidade de infiltra=E7=E3o do=20 solo.

=20 Art. 7=BA - O Estado se articular=E1 com a Uni=E3o, os outros = Estados e os=20 munic=EDpios, respeitadas as disposi=E7=F5es constitucionais, com vistas = ao=20 aproveitamento, ao controle e ao monitoramento dos recursos h=EDdricos = em seu=20 territ=F3rio.

=20 =A7 1=BA - Para o cumprimento dos objetivos previstos no "caput" = deste=20 artigo, ser=E3o considerados:

=20 I - a utiliza=E7=E3o m=FAltipla e sustent=E1vel dos recursos = h=EDdricos, em=20 especial para fins de abastecimento p=FAblico, gera=E7=E3o de energia = el=E9trica,=20 irriga=E7=E3o, navega=E7=E3o, pesca, piscicultura, turismo, = recrea=E7=E3o, esporte e=20 lazer;

=20 II - a prote=E7=E3o dos ecossistemas, da paisagem, da flora e da = fauna=20 aqu=E1tica;

=20 III - o controle de cheias, a preven=E7=E3o de inunda=E7=F5es, a = drenagem e a=20 correta utiliza=E7=E3o das v=E1rzeas, veredas e outras =E1reas de=20 inunda=E7=E3o;

=20 IV - a prote=E7=E3o e o controle das =E1reas de recarga, descarga = e capta=E7=E3o=20 dos recursos h=EDdricos subterr=E2neos.

=20 =A7 2=BA - O Estado poder=E1 celebrar conv=EAnios com as demais = unidades da=20 Federa=E7=E3o, a fim de disciplinar a utiliza=E7=E3o dos recursos = h=EDdricos=20 compartilhados.

Se=E7=E3o III

Dos Instrumentos

=20 Art. 8=BA - S=E3o instrumentos da Pol=EDtica Estadual de Recursos = H=EDdricos:

=20 I - o Plano Estadual de Recursos = H=EDdricos;

=20 II - a outorga de direito de uso das = =E1guas;

=20 III - a cobran=E7a e a compensa=E7=E3o financeira pela = explota=E7=E3o e restri=E7=E3o=20 do uso dos recursos h=EDdricos;

=20 IV - o rateio de custo das obras de aproveitamento m=FAltiplo = entre os=20 usu=E1rios setoriais;

=20 V - as penalidades.

Subse=E7=E3o I

Do Plano Estadual de Recursos=20 H=EDdricos

=20 Art. 9=BA - O Estado elaborar=E1, quadrienalmente, com base nos = planejamentos=20 efetuados nas bacias hidrogr=E1ficas, o Plano Estadual de Recursos = H=EDdricos, que=20 conter=E1 o seguinte:

=20 I - objetivos a serem alcan=E7ados;

=20 II - diretrizes e crit=E9rios para o gerenciamento de recursos=20 h=EDdricos;

=20 III - indica=E7=E3o de alternativas de aproveitamento e controle = de recursos=20 h=EDdricos;

=20 IV - programa=E7=E3o de investimentos em obras e em outras = a=E7=F5es relativas =E0=20 utiliza=E7=E3o, =E0 recupera=E7=E3o, =E0 conserva=E7=E3o e =E0 = prote=E7=E3o dos recursos=20 h=EDdricos;

=20 V - programas de desenvolvimento institucional, tecnol=F3gico e = gerencial,=20 de valoriza=E7=E3o profissional e de comunica=E7=E3o social, no campo = dos recursos=20 h=EDdricos.

=20 =A7 1=BA - O plano de que trata este artigo ser=E1 elaborado em = conson=E2ncia com=20 o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e o Plano Plurianual de = A=E7=E3o=20 Governamental;

=20 =A7 2=BA - O Plano Estadual de Recursos H=EDdricos dever=E1 ser = atualizado=20 durante o per=EDodo de sua vig=EAncia, ficando o Poder Executivo = obrigado a=20 publicar, anualmente, relat=F3rio sobre a situa=E7=E3o dos recursos = h=EDdricos no=20 Estado.

=20 Art. 10 - O anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos = H=EDdricos=20 ser=E1 aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos H=EDdricos - CERH-MG = - e=20 encaminhado, na forma de projeto de lei, =E0 Assembl=E9ia Legislativa = pelo=20 Governador do Estado , at=E9 o final do primeiro ano de=20 mandato.

=20 =A7 1=BA - As diretrizes e a previs=E3o dos recursos financeiros = para a=20 elabora=E7=E3o e a implanta=E7=E3o do Plano Estadual de Recursos = H=EDdricos dever=E3o=20 constar nas leis relativas ao plano plurianual, =E0s diretrizes = or=E7ament=E1rias e ao=20 or=E7amento anual do Estado.

=20 =A7 2=BA - O Plano Estadual de Recursos H=EDdricos conter=E1 a = divis=E3o=20 hidrogr=E1fica do Estado, na qual se caracterizar=E1 cada bacia = hidrogr=E1fica=20 utilizada para o gerenciamento descentralizado dos recursos=20 h=EDdricos.

Subse=E7=E3o II

Da Outorga de Direito de=20 Uso

=20 Art. 11 - Vetado.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Vetado.

Subse=E7=E3o III

Da Cobran=E7a Pelo Uso de Recursos=20 H=EDdricos

=20 Art. 12 - Vetado.

=20 =A7 1=BA - Vetado.

=20 =A7 2=BA - Vetado.

=20 Art. 13 - A cobran=E7a pelo uso das =E1guas prevista no artigo = anterior ser=E1=20 implantada de forma gradativa e n=E3o recair=E1 sobre os usos = considerados=20 insignificantes nos termos do regulamento.

=20 Art. 14 - Os recursos financeiros obtidos com a cobran=E7a = prevista no art.=20 12 ser=E3o aplicados no controle, na prote=E7=E3o, na conserva=E7=E3o e = no desenvolvimento=20 dos recursos h=EDdricos, conforme programa=E7=E3o aprovada pelo Comit=EA = de Bacia=20 Hidrogr=E1fica em que forem arrecadados.

Subse=E7=E3o IV

Do Rateio de Custo das=20 Obras

=20 Art. 15 - As obras de uso m=FAltiplo de recursos h=EDdricos, de = interesse=20 comum ou coletivo, ter=E3o seus custos rateados entre os =F3rg=E3os e as = entidades=20 executoras, na forma estabelecida pelo CERH-MG.

Cap=EDtulo II

Do=20 Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos = H=EDdricos

=20 Art. 16 - O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos = H=EDdricos=20 -SEGRH-MG - tem por objetivo assegurar, nos termos da Constitui=E7=E3o = do Estado, a=20 execu=E7=E3o da PERH.

=20 Art. 17 - Comp=F5em o SEGRH-MG:

=20 I - o Conselho Estadual de Recursos H=EDdricos - CERH-MG [2]<= /SPAN>

=20 II - a Secretaria Executiva;

=20 III - os Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica;

=20 IV - as Ag=EAncias de Bacia Hidrogr=E1fica;

=20 Art. 18 - Compete ao CERH-MG:

=20 I - propor o Plano Estadual de Recursos H=EDdricos, na forma do = art. 9=BA=20 desta lei;

=20 II - decidir os conflitos entre Comit=EAs de Bacia=20 Hidrogr=E1fica;

=20 III - atuar como inst=E2ncia de recurso nas decis=F5es dos = Comit=EAs de Bacia=20 Hidrogr=E1fica;

=20 IV - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos = h=EDdricos=20 que extrapolem o =E2mbito de um Comit=EA de Bacia=20 Hidrogr=E1fica;

=20 V - estabelecer os crit=E9rios e as normas sobre cobran=E7a de = uso das=20 =E1guas;

=20 VI - estabelecer o rateio de custos de usos m=FAltiplos dos = recursos=20 h=EDdricos;

=20 VII - propor a cria=E7=E3o de Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica, = a partir de=20 solicita=E7=E3o de usu=E1rios e entidades da sociedade = civil;

=20 VIII - exercer outras fun=E7=F5es, conforme o regulamento desta=20 lei.

=20 IX - Vetado.

=20 Par=E1grafo =FAnico - A Presid=EAncia do CERH-MG ser=E1 exercida = pelo titular da=20 secretaria de Estado a que estiver afeta a PERH.

=20 Art. 19 - O CERH-MG ter=E1 car=E1ter deliberativo e compet=EAncia = normativa e=20 ser=E1 composto por:

=20 I - representantes do poder p=FAblico, de forma parit=E1ria entre = o Estado e=20 os Munic=EDpios;

=20 II - representantes dos usu=E1rios e de entidades da sociedade = civil=20 ligadas aos recursos h=EDdricos, de forma parit=E1ria com o poder=20 p=FAblico.

=20 Art. 20 - Vetado.

=20 Art. 21 - Os Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica, =F3rg=E3os = deliberativos e com=20 compet=EAncia normativa, ter=E3o, no =E2mbito das respectivas bacias = hidrogr=E1ficas, as=20 seguintes atribui=E7=F5es:

=20 I - propor planos e programas para utiliza=E7=E3o dos recursos=20 h=EDdricos;

=20 II - decidir os conflitos entre usu=E1rios, atuando como primeira = inst=E2ncia=20 de decis=E3o;

=20 III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos=20 h=EDdricos;

=20 IV - estabelecer crit=E9rios e normas sobre a cobran=E7a de uso = das=20 =E1guas;

=20 V - estabelecer o rateio de custos de uso m=FAltiplo dos recursos = h=EDdricos;

=20 VI - criar subcomit=EAs de bacia hidrogr=E1fica, a partir de = propostas de=20 usu=E1rios e de entidades da sociedade civil;

=20 VII - exercer outras fun=E7=F5es, conforme o regulamento desta=20 lei.

=20 Art. 22 - Os Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica ser=E3o compostos=20 por:

=20 I - representantes do poder p=FAblico, de forma parit=E1ria entre = o Estado e=20 os munic=EDpios que integram a bacia = hidrogr=E1fica;

=20 II - representantes de usu=E1rios e de entidades da sociedade = civil ligadas=20 aos recursos h=EDdricos, com sede na bacia hidrogr=E1fica, de forma = parit=E1ria com o=20 poder p=FAblico;

=20 Art. 23 - As Ag=EAncias de Bacia Hidrogr=E1fica atuar=E3o como = =F3rg=E3os=20 executivos de apoio aos respectivos Comit=EAs de Bacia Hidrogr=E1fica e = responder=E3o=20 pelo suporte administrativo, t=E9cnico e financeiro, inclusive pela = cobran=E7a pelo=20 uso dos recursos h=EDdricos na sua =E1rea de = abrang=EAncia.

=20 Par=E1grafo =FAnico - A cria=E7=E3o de Ag=EAncia de Bacia = Hidrogr=E1fica se dar=E1 a=20 partir da aprova=E7=E3o, pelo Conselho Estadual de Recursos H=EDdricos, = de proposta=20 elaborada pelo respectivo Comit=EA de Bacia = Hidrogr=E1fica.

=20 Art. 24 - Ser=E1 incentivada a organiza=E7=E3o de associa=E7=F5es = de usu=E1rios, como=20 entidades auxiliares no gerenciamento dos recursos h=EDdricos ou na = implanta=E7=E3o,=20 na opera=E7=E3o e na manuten=E7=E3o de obras e servi=E7os com eles = relacionados.=20

Cap=EDtulo III

Das=20 Infra=E7=F5es e das Penalidades

=20 Art. 25 - Constituem infra=E7=F5es =E0s normas de utiliza=E7=E3o = dos recursos=20 h=EDdricos superficiais e subterr=E2neos do dom=EDnio do = Estado:

=20 I - utilizar as =E1guas superficiais ou subterr=E2neas e executar = obras e=20 servi=E7os, inclu=EDdas a perfura=E7=E3o e a explota=E7=E3o de po=E7os = tubulares profundos,=20 sem a respectiva outorga ou em desacordo com os termos desta=20 lei;

=20 II - Vetado.

=20 III - continuar utilizando os recursos h=EDdricos ap=F3s o = t=E9rmino do prazo=20 fixado na outorga, sem a devida prorroga=E7=E3o ou revalida=E7=E3o=20 desta;

=20 IV - utilizar recursos h=EDdricos ou executar obras ou servi=E7os = com eles=20 relacionados, em desacordo com as condi=E7=F5es estabelecidas na=20 outorga;

=20 V - fraudar a medi=E7=E3o dos volumes de =E1gua captados ou = declarar valores=20 diferentes dos medidos;

=20 VI - contrariar as disposi=E7=F5es desta lei, de seu regulamento = e de outros=20 atos de car=E1ter administrativo, inclu=EDdas as instru=E7=F5es dos = =F3rg=E3os que comp=F5em o=20 SEGRH-MG e os procedimentos por eles determinados.

=20 Art. 26 - As infra=E7=F5es =E0s disposi=E7=F5es desta lei e das = normas dela=20 decorrentes ser=E3o classificadas em leves, moderadas, graves e=20 grav=EDssimas.

=20 Art. 27 - As penalidades =E0s quais o infrator est=E1 sujeito = s=E3o as=20 seguintes:

=20 I - advert=EAncia escrita, na qual ser=E1 estabelecido prazo para = a corre=E7=E3o=20 da irregularidade;

=20 II - multa, simples ou di=E1ria, proporcional =E0 gravidade da = infra=E7=E3o e=20 aplicada com a seguinte grada=E7=E3o:

=20 a) de 5 (cinco) a 45 (quarenta e cinco) vezes o valor nominal da = UPFMG,=20 em caso de infra=E7=E3o leve;

=20 b) de 46 (quarenta e seis) a 85 (oitenta e cinco) vezes o valor = nominal=20 da UPFMG, em caso de infra=E7=E3o moderada;

=20 c) de 86 (oitenta e seis) a 145 (cento e quarenta e cinco) vezes = o valor=20 nominal da UPFMG, em caso de infra=E7=E3o grave;

=20 d) de 146 (cento e quarenta e seis) a 300 (trezentas) vezes o = valor=20 nominal da UPFMG, em caso de infra=E7=E3o = grav=EDssima;

=20 III - embargo administrativo, com prazo determinado para = execu=E7=E3o de=20 servi=E7os e obras necess=E1rios ao efetivo cumprimento de normas = referentes ao uso,=20 ao controle, =E0 conserva=E7=E3o e =E0 prote=E7=E3o dos recursos=20 h=EDdricos;

=20 IV - embargo administrativo, com revoga=E7=E3o de outorga e = reposi=E7=E3o, no=20 prazo determinado, ao seu antigo estado, dos recursos h=EDdricos, = leitos, margens=20 ou pontos de extra=E7=E3o da =E1gua, nos termos previstos nos arts. 58 e = 59 do C=F3digo=20 de =C1guas, ou efetiva=E7=E3o das devidas prote=E7=F5es sanit=E1rias nas = perfura=E7=F5es de=20 po=E7os tubulares profundos para extra=E7=E3o de =E1guas=20 subterr=E2neas.

=20 =A7 1=BA - A penalidade prevista no inciso II deste artigo = poder=E1 ser=20 aplicada concomitantemente =E0s dos incisos III e = IV.

=20 =A7 2=BA - A aplica=E7=E3o das penalidades previstas no artigo = levar=E1 em=20 conta:

=20 I - as circunst=E2ncias atenuantes e as = agravantes;

=20 II - os antecedentes do infrator.

=20 =A7 3=BA - Nos casos previstos nos incisos II e IV do art. 24,=20 independentemente da multa, fica o infrator obrigado a ressarcir =E0 = administra=E7=E3o=20 o valor correspondente =E0s despesas por esta realizadas para = obrig=E1-lo a=20 regularizar as situa=E7=F5es previstas naqueles incisos, conforme o = disposto nos=20 arts. 53 e 56 e nas al=EDneas a e b do art. 58 do C=F3digo de =C1guas, = sem preju=EDzo=20 das demais medidas de responsabiliza=E7=E3o pelos danos a que der causa. =

=20 =A7 4=BA - Na reincid=EAncia, a multa poder=E1 ser aplicada com = valor=20 correspondente ao dobro do anteriormente cobrado.

=20 =A7 5=BA - Das decis=F5es caber=E1 recurso =E0 autoridade = administrativa=20 competente, nos termos do regulamento desta lei.

=20 Art. 28 - As normas para aplica=E7=E3o das penalidades ser=E3o = estabelecidas=20 pelo CERH-MG.

Cap=EDtulo IV

Disposi=E7=F5es = Finais

=20 Art. 29 - Vetado.

=20 Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua=20 publica=E7=E3o.

=20 Art. 31 - Revogam-se as disposi=E7=F5es em = contr=E1rio.

=20 Dada no Pal=E1cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de = junho de=20 1994.

=20 H=E9lio Garcia - Governador do Estado