Lei n=BA 10

Lei = n=BA 10.793, de 2 de julho de 1992.

Disp=F5e sobre a prote=E7=E3o de = mananciais destinados=20 ao abastecimento p=FAblico no Estado.

(Publica=E7=E3o=20 - Di=E1rio do Executivo - "Minas Gerais" - = 03/07/1992)

=20 O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, = decretou e eu,=20 em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

=20 Art. 1=BA - Ficam considerados mananciais, para os efeitos desta = Lei,=20 aqueles situados a montante do ponto de capta=E7=E3o previsto ou = existente, cujas=20 =E1guas estejam ou venham a estar classificadas na Classe Especial e na = Classe I=20 da Resolu=E7=E3o n=BA 20, de 18 de junho de 1986, do Conselho Nacional = do Meio=20 Ambiente - CONAMA -, e na Delibera=E7=E3o Normativa n=BA 10, de 16 de = dezembro de=20 1986, do Conselho Estadual de Pol=EDtica Ambiental - = COPAM.

=20 Art. 2=BA - Cabe ao Conselho Estadual de Pol=EDtica Ambiental - = COPAM -,=20 atrav=E9s da Funda=E7=E3o Estadual do Meio Ambiente - FEAM -,=20 providenciar:

=20 I - (VETADO)

=20 II - (VETADO)

=20 III - a fiscaliza=E7=E3o;

=20 IV - a aplica=E7=E3o das penalidades previstas em = lei.

=20 Art. 3=BA - Cabe =E0 Companhia de Saneamento do Estado de Minas = Gerais -=20 COPASA - proceder =E0 an=E1lise de que trata o item 5.33.2 da Portaria = n=BA 443/Bsb,=20 de 3 de outubro de 1978, do Minist=E9rio da Sa=FAde, com a = freq=FC=EAncia prevista na=20 al=EDnea "a" do referido item.

=20 Art. 4=BA - Fica vedada a instala=E7=E3o, nas bacias de = mananciais, dos=20 seguintes projetos ou empreendimentos que comprometam os padr=F5es = m=EDnimos de=20 qualidade das =E1guas:

=20 I - ind=FAstrias poluentes:

=20 a) fecularias;

=20 b) destilarias de =E1lcool;

=20 c) metalurgias e siderurgias;

=20 d) qu=EDmicas;

=20 e) artefatos de amianto;

=20 f) matadouros;

=20 g) processamento de material radioativo;

=20 h) curtumes;

=20 II - atividade extrativa vegetal ou = mineral;

=20 III - estabelecimentos hospitalares:

=20 a) hospitais;

=20 b) sanat=F3rios;

=20 c) lepros=E1rios;

=20 IV - cemit=E9rios;

=20 V - dep=F3sito de lixo e aterro = sanit=E1rio;

=20 VI - parcelamento de solo:

=20 a) loteamento;

=20 b) conjunto habitacional.

=20 VII - atividade agropecu=E1ria intensiva ou hortifrutigranjeira = que envolva=20 a necessidade de aplica=E7=E3o de doses maci=E7as de herbicidas, = defensivos agr=EDcolas,=20 fertilizantes qu=EDmicos e produtos veterin=E1rios organofosforados ou=20 organoclorados;

=20 VIII - suinocultura intensiva;

=20 IX - dep=F3sito de produtos t=F3xicos.

=20 =A7 1=BA - Os sistemas de esgotos n=E3o ligados ao sistema = p=FAblico dever=E3o ser=20 providos de fossas s=E9pticas, constru=EDdas segundo as normas = t=E9cnicas em vigor,=20 com seus efluentes infiltrados no terreno atrav=E9s de po=E7os = absorventes ou=20 irriga=E7=E3o subsuperficial, assegurando-se a prote=E7=E3o do len=E7ol = fre=E1tico,=20 distando, no m=EDnimo, 100 (cem) metros do manancial, independente da = considera=E7=E3o=20 dos limites de propriedade.

=20 =A7 2=BA - Para a prote=E7=E3o sanit=E1ria, as dosagens = permiss=EDveis dos produtos=20 citados no inciso VII deste artigo ser=E3o fornecidas pela Secretaria de = Estado da=20 Sa=FAde.

=20 =A7 3=BA - N=E3o ser=E1 permitido, para distribui=E7=E3o de = defensivos agr=EDcolas e=20 fertilizantes, o uso de aeronaves ou equipamentos que utilizem correntes = de ar=20 de alta velocidade.

=20 =A7 4=BA - As quantidades armazen=E1veis, nas =E1reas de que = trata o "caput"=20 deste artigo, de produtos qu=EDmicos, defensivos agr=EDcolas, = fertilizantes e=20 produtos t=F3xicos ser=E3o determinadas pelos =F3rg=E3os t=E9cnicos da = Secretaria de=20 Estado da Sa=FAde.

=20 =A7 5=BA - As instala=E7=F5es destinadas ao confinamento de = bovinos ou =E0=20 suinocultura dever=E3o ser providas de sistemas de capta=E7=E3o de = dejetos e efluentes=20 sem comunica=E7=E3o com os mananciais.

=20 Art. 5=BA - Na =E1rea compreendida pelas bacias de mananciais, o = poder=20 p=FAblico criar=E1 incentivos, inclusive fiscais, ao reflorestamento com = esp=E9cies=20 nativas, ao combate =E0 eros=E3o e ao assoreamento, =E0 preserva=E7=E3o = e =E0 recupera=E7=E3o de=20 matas ciliares e vegeta=E7=E3o nativa e =E0 = piscicultura.

=20 Art. 6=BA - S=E3o atividades permiss=EDveis nas bacias de = mananciais,=20 ressalvada a compet=EAncia da Uni=E3o:

=20 I - o turismo ecol=F3gico, excetuado o = campismo;

=20 II - a pesca;

=20 III - a atividade agropecu=E1ria em escala compat=EDvel com = preserva=E7=E3o=20 ambiental;

=20 IV - a produ=E7=E3o hortifrutigranjeira e agr=EDcola, desde que = respeitados os=20 limites impostos por esta Lei;

=20 V - o uso de irriga=E7=E3o, desde que a quantidade de =E1gua = captada n=E3o=20 implique diminui=E7=E3o significativa da vaz=E3o;

=20 VI - a piscicultura.

=20 Art. 7=BA - Os projetos ou empreendimentos previstos no artigo = 4=BA desta Lei=20 j=E1 aprovados e n=E3o implantados ou em fase inicial de implanta=E7=E3o = dever=E3o ser=20 adequados ao disposto nesta Lei, sob pena de n=E3o ser autorizado o seu=20 funcionamento.

=20 Art. 8=BA - Dever=E1 ser apresentado ao =F3rg=E3o fiscalizador, = no prazo de 90=20 (noventa) dias, contados a partir da vig=EAncia desta Lei, projeto de = adequa=E7=E3o =E0s=20 disposi=E7=F5es nela contidas dos projetos ou empreendimentos j=E1 = implantados ou em=20 fase final de implanta=E7=E3o na data da publica=E7=E3o desta = Lei.

=20 =A7 1=BA - Aprovado o projeto de adequa=E7=E3o a que se refere = este artigo, o=20 =F3rg=E3o fiscalizador conceder=E1 prazo para sua implanta=E7=E3o, n=E3o = superior a 12=20 (doze) meses, decorrido o qual estar=E1 o infrator sujeito =E0s = penalidades=20 previstas nesta Lei.

=20 =A7 2=BA - Rejeitado o projeto de adequa=E7=E3o, o =F3rg=E3o = fiscalizador conceder=E1=20 prazo improrrog=E1vel de 60 (sessenta) dias para reapresenta=E7=E3o de = novo projeto de=20 adequa=E7=E3o, que, se novamente rejeitado, sujeitar=E1 o infrator =E0s = penalidades=20 previstas nesta Lei.

=20 Art. 9=BA - (VETADO)

=20 Par=E1grafo =FAnico - Ocorrendo infra=E7=E3o ao disposto no = artigo 4=BA desta Lei,=20 a Funda=E7=E3o Estadual do Meio Ambiente - FEAM -, em conjunto com o = poder p=FAblico e=20 a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais - COPASA -, = propor=E1 solu=E7=F5es=20 para normalizar ou remover as fontes de polui=E7=E3o ou degrada=E7=E3o = ambiental, =E0s=20 quais se sujeitar=E1 o infrator.

=20 Art. 10 - O descumprimento das medidas necess=E1rias =E0 = preserva=E7=E3o ou=20 corre=E7=E3o dos inconvenientes e danos causados pela degrada=E7=E3o = ambiental na bacia=20 de manancial sujeitar=E1 o infrator, al=E9m das penalidades previstas = nas=20 legisla=E7=F5es federal, estadual e municipal, =E0s seguintes=20 penalidades:

=20 I - a partir da data da autua=E7=E3o ou do t=E9rmino dos prazos = previstos no=20 artigo 8=BA desta Lei sem a adequa=E7=E3o =E0s normas nela contidas, = multa di=E1ria no=20 valor correspondente a, no m=EDnimo, 10 (dez) e, no m=E1ximo, 1.000 = (mil) Unidade=20 Padr=E3o Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG - agravada em caso de=20 reincid=EAncia, enquanto perdurar a infra=E7=E3o;

=20 II - perda ou restri=E7=E3o dos incentivos ou benef=EDcios = fiscais concedidos=20 pelo poder p=FAblico;

=20 III - suspens=E3o das atividades.

=20 =A7 1=BA - As penalidades previstas neste artigo ser=E3o = aplicadas isolada ou=20 cumulativamente.

=20 =A7 2=BA - O agente causador de polui=E7=E3o ou degrada=E7=E3o = ambiental fica=20 obrigado a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente,=20 independente da aplica=E7=E3o das penalidades previstas neste=20 artigo.

=20 Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua=20 publica=E7=E3o.

=20 Art. 12 - Revogam-se as disposi=E7=F5es em = contr=E1rio.

=20 Dada no Pal=E1cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de = julho de=20 1992.

=20 H=E9lio Garcia - Governador do=20 Estado.