Lei n=BA 10

Lei = n=BA 10.627, de 16 de janeiro de 1992.

= Disp=F5e sobre a=20 realiza=E7=E3o de auditorias ambientais e d=E1 outras=20 provid=EAncias.

(Publica=E7=E3o=20 - Di=E1rio Do Executivo "Minas Gerais'' - = 17/01/1992)

=20 O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, = decretou e eu,=20 em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

=20 Art. 1=BA - Para os efeitos desta Lei, denomina-se auditoria = ambiental=20 realiza=E7=E3o de avalia=E7=F5es e estudos destinados a=20 determinar:

=20 I - os n=EDveis efetivos ou potenciais de polui=E7=E3o ou de = degrada=E7=E3o=20 ambiental provocados por atividades de pessoas f=EDsicas ou=20 jur=EDdicas;

=20 II - as condi=E7=F5es de opera=E7=E3o e de manuten=E7=E3o dos = equipamentos e sistemas=20 de controle de polui=E7=E3o;

=20 III - as medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e = proteger a sa=FAde humana;

=20 IV - a capacita=E7=E3o dos respons=E1veis pela opera=E7=E3o e = manuten=E7=E3o dos=20 sistemas, instala=E7=F5es e equipamentos de prote=E7=E3o do meio = ambiente e da sa=FAde dos=20 trabalhadores.

=20 Art. 2=BA - O Conselho Estadual de Pol=EDtica Ambiental - COPAM - = determinar=E1, quando necess=E1rio, a realiza=E7=E3o de auditorias = ambientais=20 ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos = espec=EDficos.

=20 Par=E1grafo =FAnico - As auditorias ambientais ser=E3o realizadas = por entidades=20 de comprovada capacita=E7=E3o t=E9cnica, =E0s expensas dos = respons=E1veis pela polui=E7=E3o=20 e/ou degrada=E7=E3o ambiental.

=20 Art. 3=BA - A omiss=E3o ou sonega=E7=E3o de =20 informa=E7=F5es relevantes por parte das entidades respons=E1veis = pelas=20 auditorias resultar=E3o no seu descredenciamento.

=20 Art. 4=BA - Dever=E3o, obrigatoriamente, realizar auditorias = ambientais=20 peri=F3dicas, com intervalo m=E1ximo de 3 (tr=EAs) anos, as empresas ou = atividades de=20 elevado potencial poluidor, entre as quais:

=20 I - as refinarias, oleodutos e terminais de petr=F3leo e seus=20 derivados;

=20 II - as instala=E7=F5es destinadas a estocagem de subst=E2ncias = t=F3xicas e=20 perigosas;

=20 III - as instala=E7=F5es de processamento e de disposi=E7=E3o = final de res=EDduos=20 t=F3xicos ou perigosos;

=20 IV - as unidades de gera=E7=E3o de energia el=E9trica a partir de = fontes=20 t=E9rmicas e radioativas;

=20 V - as instala=E7=F5es de tratamento e os sistemas de = disposi=E7=E3o final de=20 esgotos dom=E9sticos;

=20 VI - as ind=FAstrias petroqu=EDmicas e = sider=FArgicas;

=20 VII - as ind=FAstrias qu=EDmicas e = metal=FArgicas;

=20 VIII - as ind=FAstrias de papel e celulose;[1]

=20 IX as barragens de conten=E7=E3o de res=EDduos, de rejeitos e de=20 =E1guas.[2]

=20 Par=E1grafo =FAnico. O =F3rg=E3o de meio ambiente competente = poder=E1:[3]

=20 I - exigir que sejam realizadas auditorias ambientais em outras = empresas=20 e atividades potencialmente poluidoras ou que impliquem risco de = acidentes=20 ambientais, al=E9m das relacionadas nos incisos do "caput" deste artigo, = conforme=20 o disposto nesta lei;[4]

=20 II - deliberar sobre a redu=E7=E3o ou a amplia=E7=E3o da = periodicidade prevista=20 no caput deste artigo, conforme o caso.[5]

=20 Art. 5=BA - Compete ao Conselho Estadual de Pol=EDtica Ambiental = - COPAM -=20 definir as dimens=F5es e caracter=EDsticas das instala=E7=F5es = relacionadas no artigo=20 anterior, que poder=E3o ser dispensadas da realiza=E7=E3o de auditorias = peri=F3dicas em=20 fun=E7=E3o de seu pequeno porte ou de seu reduzido potencial=20 poluidor.

=20 Art. 6=BA - As diretrizes para a realiza=E7=E3o de auditorias = ambientais=20 dever=E3o incluir, entre outras, avalia=E7=F5es =20 relacionadas aos seguintes aspectos:

=20 I - din=E2mica dos processos operacionais do empreendimento, com = o manejo=20 de seus produtos parciais, finais e dos res=EDduos em = geral;

=20 II - impactos sobre o meio ambiente, provocados pelas atividades=20 operacionais;

=20 III - avalia=E7=E3o de riscos de acidentes e dos planos de = conting=EAncias para=20 evacua=E7=E3o e prote=E7=E3o dos trabalhadores e da popula=E7=E3o = situada na =E1rea de=20 influ=EAncia, quando necess=E1rio.

=20 IV - alternativas tecnol=F3gicas dispon=EDveis, inclusive de = processo=20 industrial e sistemas de monitoramento cont=EDnuo, para redu=E7=E3o dos = n=EDveis de=20 emiss=E3o de poluentes;

=20 V - sa=FAde dos trabalhadores e da popula=E7=E3o = vizinha.

=20 Art. 7=BA - Os documentos relacionados =E0s auditorias ambientais = ser=E3o=20 acess=EDveis =E0 consulta p=FAblica, preservado o sigilo=20 industrial.

=20 Par=E1grafo =FAnico - A not=EDcia do encaminhamento dos = resultados da auditoria=20 ambiental ao =F3rg=E3o governamental =20 respons=E1vel ser=E1 objeto de publica=E7=E3o, sob o t=EDtulo de = "Auditoria=20 Ambiental", em per=EDodo de grande circula=E7=E3o, com informa=E7=E3o = sobre o local em que=20 os documentos poder=E3o ser consultados.

=20 Art. 8=BA - A realiza=E7=E3o de auditorias ambientais n=E3o exime = as atividades=20 efetiva ou potencialmente poluidoras ou causadoras de degrada=E7=E3o = ambiental do=20 atendimento a outros requisitos da legisla=E7=E3o em = vigor.

=20 Art. 9=BA - Esta Lei ser=E1 regulamentada no prazo de 180 (cento = e oitenta)=20 dias, a contar da data de sua publica=E7=E3o.

=20 Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua=20 publica=E7=E3o.

=20 Art. 11 - Revogam-se as disposi=E7=F5es em = contr=E1rio.

=20 Dada no Pal=E1cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de = janeiro de=20 1992.

=20 H=E9lio Garcia - Governador do = Estado.