Lei n=BA 10

Lei n=BA 10.561, de 27 de = dezembro de=20 1991.

(REVOGA=C7=C3O TOTAL)[1]<= /B>

Disp=F5e sobre a pol=EDtica florestal = no Estado de=20 Minas Gerais.

(Publica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 28/12/1991)

(Retifica=E7=E3o - Di=E1rio do = Executivo - "Minas=20 Gerais" - 10/01/1992)

=20 O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, = decretou e eu,=20 em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

=20 Art. 1=BA - As florestas existentes no territ=F3rio do Estado de = Minas Gerais=20 e demais formas de vegeta=E7=E3o, reconhecidas de utilidade ao meio = ambiente e =E0s=20 terras que revestem, s=E3o bens de interesse comum a todos os habitantes = do=20 Estado, observando-se o direito de propriedade com as limita=E7=F5es que = a=20 legisla=E7=E3o em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem. [2]

=20 Art. 2=BA - As atividades florestais dever=E3o assegurar a = manuten=E7=E3o da=20 qualidade de vida e do equil=EDbrio ecol=F3gico e a preserva=E7=E3o do = patrim=F4nio=20 gen=E9tico, observados os seguintes princ=EDpios:

=20 I - preserva=E7=E3o e conserva=E7=E3o da biodiversidade;

=20 II - fun=E7=E3o social da propriedade;

=20 III - compatibiliza=E7=E3o entre o desenvolvimento e o = equil=EDbrio=20 ambiental;

=20 IV - uso sustentado dos recursos naturais renov=E1veis.

=20 Art. 3=BA - A pol=EDtica florestal do Estado tem por = objetivo:

=20 I - assegurar a conserva=E7=E3o das principais forma=E7=F5es = fitoecol=F3gicas;

=20 II - disciplinar a explora=E7=E3o dos adensamentos vegetais = nativos, atrav=E9s=20 de sua conserva=E7=E3o e fiscaliza=E7=E3o;

=20 III - controlar a explora=E7=E3o, utiliza=E7=E3o e consumo de = produtos e=20 subprodutos florestais;

=20 IV - desenvolver a=E7=F5es com a finalidade de suprir a demanda = de produtos=20 florestais suscept=EDveis de explora=E7=E3o e uso;

=20 V - promover a recupera=E7=E3o de =E1reas degradadas;

=20 VI - proteger a flora e a fauna silvestres;

=20 VII - estimular programas de educa=E7=E3o ambiental e de turismo = ecol=F3gico em=20 =E1reas florestais.

=20 Art. 4=BA - O Poder Executivo criar=E1 mecanismos de fomento = a:

=20 I - florestamento e reflorestamento, objetivando:

=20 a) suprimento do consumo de madeira, produtos lenhosos e = subprodutos para=20 uso industrial, comercial, dom=E9stico e social;

=20 b) minimiza=E7=E3o do impacto da explora=E7=E3o e utiliza=E7=E3o = dos adensamentos=20 florestais nativos;

=20 c) complementa=E7=E3o a programas de conserva=E7=E3o do solo e = regenera=E7=E3o ou=20 recomposi=E7=E3o de =E1reas degradadas, para incremento do potencial = florestal do=20 Estado, bem como a minimiza=E7=E3o da eros=E3o e o assoreamento de = cursos de =E1gua,=20 naturais ou artificiais;

=20 d) projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnol=F3gico, visando = =E0=20 utiliza=E7=E3o de esp=E9cies nativas e/ou ex=F3ticas em programas de=20 reflorestamento;

=20 e) - programas de incentivo =E0 transfer=EAncia de tecnologia e = de m=E9todos de=20 gerenciamento, no =E2mbito dos setores p=FAblico e privado;

=20 f) promo=E7=E3o e est=EDmulo a projetos para recupera=E7=E3o de = =E1reas em processo=20 de desertifica=E7=E3o;

=20 II - pesquisa, objetivando:

=20 a) preserva=E7=E3o e recupera=E7=E3o de ecossistemas;

=20 b) implanta=E7=E3o e manejo das unidades de conserva=E7=E3o.

=20 III - desenvolvimento de programas de educa=E7=E3o ambiental e = florestal.

=20 Art. 5=BA - O Poder Executivo promover=E1, no prazo de 24 (vinte = e quatro)=20 meses, a partir de 1=BA de janeiro de 1992, o invent=E1rio e o = mapeamento das=20 coberturas vegetais nativas e implantar=E1 a infra-estrutura = necess=E1ria para o=20 monitoramento cont=EDnuo das coberturas vegetais e de seus recursos = h=EDdricos, para=20 a ado=E7=E3o de medidas especiais de prote=E7=E3o.

=20 Art. 6=BA - Para efeito do disposto nesta Lei, as florestas e = demais formas=20 de vegeta=E7=E3o nativa ficam classificadas em:

=20 I - produtivas com restri=E7=E3o de uso;

=20 II - de produ=E7=E3o.

=20 Art. 7=BA - Consideram-se produtivas as =E1reas silvestres que = produzem=20 benef=EDcios m=FAltiplos de interesse comum, necess=E1rios =E0 = manuten=E7=E3o dos processos=20 ecol=F3gicos essenciais =E0 vida, definidas como:

=20 I - de preserva=E7=E3o permanente;

=20 II - integrantes de reservas legais;

=20 III - integrantes de unidades de conserva=E7=E3o.

=20 Art. 8=BA - Consideram-se de preserva=E7=E3o permanente, no = Estado, as=20 florestas e demais formas de vegeta=E7=E3o natural especificadas em = lei.[3]

=20 =A7 1=BA - A utiliza=E7=E3o de =E1reas de preserva=E7=E3o = permanente s=F3 ser=E1 admitida=20 com autoriza=E7=E3o do poder p=FAblico competente.

=20 =A7 2=BA - O licenciamento para explora=E7=E3o de =E1reas = consideradas,=20 excepcionalmente, de voca=E7=E3o miner=E1ria depender=E1 da = aprova=E7=E3o de projeto t=E9cnico=20 de recomposi=E7=E3o de flora, com ess=EAncias nativas locais ou = regionais, em=20 complemento ao projeto de recupera=E7=E3o do solo.

=20 =A7 3=BA - Para compensa=E7=E3o das =E1reas superficiais = ocupadas, na forma da lei,=20 com atividades mineradoras, com suas instala=E7=F5es ou servid=F5es, = dever=E3o ser=20 implantadas, prioritariamente em locais vizinhos, projetos de = florestamento e=20 reflorestamento, contemplando ess=EAncias nativas locais ou regionais, = incluindo=20 frut=EDferas.

=20 =A7 4=BA - O aproveitamento de =E1rvores, de toras ou de material = lenhoso nas=20 =E1reas de preserva=E7=E3o permanente, sem preju=EDzo da conserva=E7=E3o = da floresta,=20 depende de licen=E7a espec=EDfica.

=20 =A7 5=BA - A licen=E7a a que se refere o par=E1grafo anterior = n=E3o ser=E1 concedida=20 para as =E1reas referidas no =A7 2=BA do art. 10.

=20 Art. 9=BA - Consideram-se legais as reservas previstas no art.16, = "caput" e=20 al=EDnea "a", da Lei Federal n=BA 4.771, de 15 de setembro de 1965, que = dever=E3o=20 representar um m=EDnimo de 20% (vinte por cento) de cada propriedade,=20 preferencialmente em uma parcela e com cobertura vegetal localizada, a = crit=E9rio=20 da autoridade competente, onde n=E3o ser=E1 permitido o corte raso, a = altera=E7=E3o do=20 uso do solo e a explora=E7=E3o com fins comerciais, observado, tamb=E9m, = o disposto na=20 al=EDnea "b" do mencionado artigo.

=20 =A7 1=BA - Nas propriedades rurais com =E1reas entre 20ha (vinte = hectares) e=20 50ha (cinq=FCenta hectares), ser=E3o computados, para efeito de = fixa=E7=E3o do=20 percentual previsto no artigo, al=E9m da cobertura vegetal de qualquer = natureza,=20 os maci=E7os de porte arb=F3reo, sejam frut=EDferos, ornamentais ou = industriais, esses=20 a crit=E9rio do propriet=E1rio.

=20 =A7 2=BA - A partir de 1=BA de janeiro de 1992, o propriet=E1rio = rural ficar=E1=20 obrigado, se necess=E1rio, a recompor, em sua propriedade, a reserva = legal,=20 mediante plantio ou regenera=E7=E3o, em cada ano, de, pelo menos, 1/30 = (um trinta=20 avos) da =E1rea total para completar a referida reserva.

=20 =A7 3=BA - A recomposi=E7=E3o de que trata o par=E1grafo anterior = ser=E1 efetuada=20 mediante normas estatu=EDdas pelo Poder Executivo, inclusive quanto =E0 = parcela=20 m=EDnima anual nele prevista, ou a veda=E7=E3o total do uso da =E1rea = correspondente,=20 visando =E0 sua regenera=E7=E3o.

=20 =A7 4=BA - Para cumprimento do disposto no =A7 3=BA, o Poder = Executivo=20 estabelecer=E1 prioridades, tendo em vista interesse de relev=E2ncia = ecol=F3gica e as=20 diretrizes da pol=EDtica florestal.

=20 =A7 5=BA - A =E1rea de reserva legal dever=E1 ser registrada na = inscri=E7=E3o da=20 matr=EDcula do im=F3vel, no cart=F3rio de registro imobili=E1rio = competente, sendo=20 vedada a altera=E7=E3o de sua destina=E7=E3o, nos casos de = transmiss=E3o, a qualquer=20 t=EDtulo, ou de desmembramento da =E1rea.

=20 =A7 6=BA - Para o c=F4mputo da reserva legal, poder=E3o estar = inseridas =E1reas de=20 preserva=E7=E3o permanente, a crit=E9rio da autoridade competente, = quando essas =E1reas=20 representarem percentual significativo em rela=E7=E3o =E0 =E1rea total = da=20 propriedade.

=20 =A7 7=BA - O propriet=E1rio ou usu=E1rio da propriedade poder=E1 = relocar a floresta=20 da reserva legal, mediante plano aprovado pela autoridade = competente.

=20 Art. 10 - Consideram-se unidades de conserva=E7=E3o as =E1reas = declaradas e=20 definidas pelo poder p=FAblico, como parques nacionais, estaduais ou = municipais,=20 reservas biol=F3gicas, esta=E7=F5es ecol=F3gicas, florestas nacionais, = estaduais ou=20 municipais, =E1reas de prote=E7=E3o ambiental, florestas sociais e = outras categorias,=20 a serem definidas pelo poder p=FAblico.

=20 =A7 1=BA - As unidades de conserva=E7=E3o s=E3o classificadas em = categorias de uso=20 direto e indireto.

=20 =A7 2=BA - O Poder Executivo estabelecer=E1 crit=E9rios quanto = =E0s formas de=20 utiliza=E7=E3o dos recursos naturais das categorias de uso direto, = considerados os=20 princ=EDpios ecol=F3gicos e conservacionistas, nas categorias de manejo, = tais=20 como:

=20 I - florestas estaduais e municipais;

=20 II - =E1reas de prote=E7=E3o ambiental;

=20 III - florestas sociais;

=20 IV - outras definidas pelo poder p=FAblico.

=20 =A7 3=BA - Fica proibida, ressalvada a apicultura, a = explora=E7=E3o dos recursos=20 naturais, nas categorias de uso indireto, tais como:

=20 I - parques estaduais ou municipais;

=20 II - reservas biol=F3gicas;

=20 III - esta=E7=F5es ecol=F3gicas;

=20 IV - outras definidas pelo poder p=FAblico, em lei.

=20 =A7 4=BA - As desapropria=E7=F5es para implanta=E7=E3o de = unidades de conserva=E7=E3o=20 dever=E3o ser feitas na forma da lei.

=20 =A7 5=BA - O poder p=FAblico fixar=E1, no or=E7amento anual, o = montante de recursos=20 financeiros para atender ao programa de desapropria=E7=E3o de =E1reas = destinadas =E0=20 implanta=E7=E3o de unidades de conserva=E7=E3o.

=20 =A7 6=BA - Compete = ao Instituto=20 Estadual de Florestas - IEF planejar e executar diretamente ou por = interm=E9dio de=20 terceiros, as obras de infra-estrutura das unidades de conserva=E7=E3o = sob sua=20 administra=E7=E3o. [4]

=20 Art. 11 - Os parques estaduais e florestais, as reservas = biol=F3gicas ou=20 reservas equivalentes e as terras devolutas arrecadadas pelo Estado, = necess=E1rias=20 =E0 prote=E7=E3o dos ecossistemas naturais, na forma prevista no =A7 = 6=BA do art. 214 da=20 Constitui=E7=E3o do Estado, ficam incorporados ao dom=EDnio patrimonial = do Instituto=20 Estadual de Florestas - IEF.

=20 =A7 1=BA - O disposto no artigo n=E3o se aplica a esta=E7=F5es = ecol=F3gicas, a outras=20 unidades de conserva=E7=E3o e a =E1reas naturais cuja administra=E7=E3o = seja atribu=EDda a=20 outro =F3rg=E3o estadual por ato do poder p=FAblico.

=20 =A7 2=BA - O disposto no artigo integrar=E1 o Sistema Estadual de = Unidades de=20 Conserva=E7=E3o, a ser definido em lei espec=EDfica.

=20 Art. 12 - Consideram-se de produ=E7=E3o as florestas e demais = formas de=20 vegeta=E7=E3o n=E3o inclu=EDdas no art. 7=BA desta Lei e destinadas =E0s = necessidades=20 s=F3cio-econ=F4micas, atrav=E9s de suprimento sustentado de = mat=E9ria-prima de origem=20 vegetal.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Consideram-se, tamb=E9m, florestas de = produ=E7=E3o aquelas=20 origin=E1rias de plantios integrantes de projetos florestais.

=20 Art. 13 - O poder p=FAblico, atrav=E9s dos =F3rg=E3os = competentes, conceder=E1=20 incentivos especiais ao propriet=E1rio rural que:

=20 I - preservar e conservar a cobertura florestal existente na=20 propriedade;

=20 II - recuperar, com esp=E9cies nativas ou ecologicamente = adaptadas, as=20 =E1reas j=E1 devastadas de sua propriedade;

=20 III - sofrer limita=E7=F5es ou restri=E7=F5es no uso de recursos = naturais=20 existentes na sua propriedade, mediante ato do =F3rg=E3o competente, = federal,=20 estadual ou municipal, para fins de prote=E7=E3o dos ecossistemas e = conserva=E7=E3o do=20 solo.

=20 =A7 1=BA - Para os efeitos desta Lei, consideram-se incentivos = especiais:

=20 I - a obten=E7=E3o de apoio financeiro oficial, atrav=E9s da = concess=E3o de=20 cr=E9dito rural e de outros tipos de financiamento;

=20 II - a prioridade na concess=E3o de benef=EDcios associados a = programa de=20 infra-estrutura rural, notadamente de prote=E7=E3o =E0 recupera=E7=E3o = do solo,=20 energiza=E7=E3o, irriga=E7=E3o, armazenagem, telefonia e = habita=E7=E3o;

=20 III - a prefer=EAncia na presta=E7=E3o de servi=E7os oficiais de = assist=EAncia=20 t=E9cnica e de fomento, atrav=E9s dos =F3rg=E3os competentes;

=20 IV - o fornecimento de mudas de esp=E9cies nativas e/ou = ecologicamente=20 adaptadas, produzidas com a finalidade de recompor a cobertura = florestal;

=20 V - o apoio t=E9cnico-educativo no desenvolvimento de projetos de = preserva=E7=E3o, conserva=E7=E3o e recupera=E7=E3o ambiental;

=20 VI - o apoio t=E9cnico-educativo ao pequeno propriet=E1rio rural, = em projetos=20 de reflorestamento, com a finalidade de suprir a demanda interna da = propriedade=20 e a demanda de minimiza=E7=E3o do impacto sobre florestas nativas.

=20 =A7 2=BA - Para concess=E3o de cr=E9dito pelas institui=E7=F5es = financeiras=20 decorrentes dos incentivos especiais previstos no artigo, dever=E1 ser = observado o=20 cumprimento desta Lei, ouvida a autoridade competente.

=20 Art. 14 - Depende de pr=E9via autoriza=E7=E3o do Instituto = Estadual de=20 Florestas - IEF - qualquer tipo de desmatamento necess=E1rio ao uso = alternativo do=20 solo.

=20 =A7 1=BA - O aproveitamento de madeira, de material lenhoso ou de = outros=20 produtos e res=EDduos florestais decorrentes do desmatamento, a que se = refere o=20 "caput" do artigo, dever=E1 ser fiscalizado e monitorado pelo =F3rg=E3o=20 competente.

=20 =A7 2=BA - O licenciamento para atividades miner=E1rias dever=E1 = observar o=20 disposto nos =A7=A7 2=BA e 3=BA do art. 8=BA desta Lei.

=20 Art. 15 - A todo produto e subproduto florestal cortado, colhido = ou=20 extra=EDdo deve ser dado aproveitamento s=F3cio-econ=F4mico, inclusive = quanto aos=20 res=EDduos.

=20 Par=E1grafo =FAnico - O Poder Executivo estabelecer=E1 = crit=E9rios para=20 aproveitamento de res=EDduos florestais, desde que provenientes de = utiliza=E7=E3o, de=20 desmates ou de explora=E7=F5es leg=EDtimas.

=20 Art. 16 - Qualquer tipo de explora=E7=E3o florestal no Estado = depender=E1 de=20 pr=E9via autoriza=E7=E3o do =F3rg=E3o competente.

=20 Art. 17 - A explora=E7=E3o de florestas nativas prim=E1rias ou em = est=E1gio m=E9dio=20 ou avan=E7ado de regenera=E7=E3o, excetuando-se as hip=F3teses previstas = no art. 14,=20 consideradas, por lei, suscept=EDveis de corte ou de utiliza=E7=E3o, = para fins de=20 carvoejamento, aproveitamento industrial, comercial ou outras = finalidades,=20 somente poder=E1 ser feita atrav=E9s de Plano de Manejo Florestal de = Rendimento=20 Sustentado.

=20 =A7 1=BA - O Plano de Manejo Florestal de Rendimento Sustentado, = de que trata=20 o artigo, ser=E1 projetado e executado com o objetivo de prover o manejo = ecol=F3gico=20 das esp=E9cies e ecossistemas locais e assegurar um meio ambiente = ecologicamente=20 equilibrado.

=20 =A7 2=BA - Nas florestas de que trata o artigo ser=E1 proibida a = destoca,=20 sendo, apenas em casos especiais, permitida mediante aprova=E7=E3o pelo = =F3rg=E3o=20 competente.

=20 Art. 18 - Ficam obrigadas ao registro da atividade, e a sua = renova=E7=E3o=20 anual, no IEF, as pessoas f=EDsicas ou jur=EDdicas que explorem, = utilizem, consumam,=20 transformem, industrializem ou comercializem, sob qualquer forma, = subprodutos e=20 subprodutos da flora. [5]

=20 =A7 1=BA - Ficam isentas desse registro as pessoas f=EDsicas que = utilizem lenha=20 para uso dom=E9stico ou produtos destinados a trabalhos artesanais e = ainda aqueles=20 que t=EAm por atividade a apicultura.

=20 =A7 2=BA - Para as pessoas que tiverem registro id=EAntico em = =F3rg=E3o federal, o=20 registro no =F3rg=E3o estadual competente ser=E1 efetuado sem pagamento = de taxas e=20 emolumentos.

=20 Art. 19 - A pessoa f=EDsica ou jur=EDdica que industrialize, = comercialize,=20 beneficie, utilize ou seja consumidora de produto ou subproduto da flora = em=20 volume anual igual ou superior a 8.000m³(oito mil metros = c=FAbicos) de=20 madeira_,12.OOOst (doze mil est=E9reos) de lenha ou 4.000mdc = (quatro=20 mil metros de carv=E3o), a=ED inclu=EDdos seus res=EDduos ou = subprodutos, fica obrigada,=20 a partir de, 1=BA janeiro de 1999, a utilizar ou consumir produtos e = subprodutos=20 florestais oriundos de florestas de produ=E7=E3o definidas nesta Lei. = [6]

=20 =A7 1=BA - Para atender a suas necessidades de suprimento, as = pessoas f=EDsicas=20 ou jur=EDdicas referidas neste artigo devem promover ou incentivar, = diretamente ou=20 por interm=E9dio de terceiros, a forma=E7=E3o ou a manuten=E7=E3o de = florestas de produ=E7=E3o=20 capazes de prover seu abastecimento integral.

=20 =A7 2=BA - A pessoa f=EDsica ou jur=EDdica que comprovar = capacidade de suprimento=20 integral com florestas de produ=E7=E3o, poder=E1 utilizar produto ou = subproduto=20 florestal oriundo de explora=E7=E3o de forma=E7=E3o nativa para uso = alternativo do solo,=20 com autoriza=E7=E3o pr=E9via do =F3rg=E3o competente, em limite n=E3o = superior a dez por=20 cento de seu consumo anual.

=20 =A7 3=BA - A utiliza=E7=E3o de produto e subproduto de = forma=E7=E3o nativa oriunda do=20 Estado de Minas Gerais, prevista no =A7 2=BA, sujeitar=E1 o consumidor = =E0 ado=E7=E3o de=20 mecanismos de reposi=E7=E3o florestal, cujas normas ser=E3o = regulamentadas pelo poder=20 p=FAblico.

=20 =A7 4=BA - S=E3o mecanismos de reposi=E7=E3o florestal, na = propor=E7=E3o do consumo dos=20 produtos oriundos de florestas nativas:

=20 I - recolhimento =E0 conta Recursos Especiais a Aplicar;

=20 II - forma=E7=E3o de florestas pr=F3prias ou fomentadas, dentro = do ano de=20 consumo;

=20 III - participa=E7=E3o em associa=E7=F5es de reposi=E7=E3o = florestal ou outro sistema=20 cooperativo, de acordo com as normas a serem fixadas pelo poder = p=FAblico.

=20 =A7 5=BA - No ato de registro de empresa que venha a iniciar suas = atividades=20 ap=F3s a publica=E7=E3o desta Lei, a autoridade competente = considerar=E1, al=E9m do=20 disposto neste artigo, a comprova=E7=E3o da - disponibilidade da = mat=E9ria prima=20 florestal capaz de garantir seu suprimento, de acordo com o potencial = dos=20 recursos florestais do Estado.

=20 Art. 20 - As pessoas f=EDsicas ou jur=EDdicas enquadradas no art. = 18 e que=20 n=E3o se enquadram no art. 19 poder=E3o formar ou manter florestas para = efeito de=20 reposi=E7=E3o, em compensa=E7=E3o pelo consumo de mat=E9rias-primas = florestais.

=20 =A7 1=BA - A reposi=E7=E3o florestal poder=E1 ser executada = diretamente pelas=20 pr=F3prias pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas ou atrav=E9s de = participa=E7=E3o em=20 empreendimentos de terceiros ou sistemas cooperativos.

=20 =A7 2=BA - A reposi=E7=E3o florestal a que se refere o artigo = dever=E1 ser feita,=20 necessariamente, com esp=E9cies equivalentes =E0quelas consumidas ou = atrav=E9s de=20 projetos de recomposi=E7=E3o florestal aprovados pelo =F3rg=E3o = competente.

=20 =A7 3=BA - O Poder Executivo criar=E1 mecanismos que permitam ao = pequeno=20 consumidor optar pela participa=E7=E3o em projetos p=FAblicos de = recupera=E7=E3o florestal=20 de =E1reas degradadas ou devastadas, em contrapartida =E0s = obriga=E7=F5es estatu=EDdas=20 nesta Lei.

=20 =A7 4=BA - A reposi=E7=E3o florestal, quando executada pelo = pr=F3prio interessado=20 ou quando contratada com terceiros, ter=E1 o in=EDcio da sua = execu=E7=E3o no ano=20 agr=EDcola subsequente ao de consumo.

=20 Art. 21 - Fica criada a conta Recursos Especiais a Aplicar, a ser = movimentada pelo =F3rg=E3o competente, destinada a arrecadar recursos = das pessoas=20 f=EDsicas ou jur=EDdicas cuja utiliza=E7=E3o, comercializa=E7=E3o ou = consumo de produtos ou=20 subprodutos florestais seja inferior a 12.000 (doze mil) est=E9reos por = ano ou=20 4.000m3 (quatro mil metros c=FAbicos) de carv=E3o por ano, desde que = n=E3o sejam=20 obrigadas ou que n=E3o optem por plantio pr=F3prio, ou pela forma = prevista no art.=20 20.

=20 =A7 1=BA - Os recursos arrecadados na conta que se refere o = artigo ter=E3o a=20 seguinte destina=E7=E3o:

=20 I - 50% (cinq=FCenta por cento) para recomposi=E7=E3o florestal e = forma=E7=E3o de=20 florestas sociais;

=20 II - 50% (cinq=FCenta por cento) para desapropria=E7=E3o e = implanta=E7=E3o de=20 unidades de conserva=E7=E3o estaduais e municipais.

=20 =A7 2=BA - O recolhimento dos recursos a que se refere o artigo = dever=E1 ser=20 feito previamente, para atendimento ou utiliza=E7=E3o prevista para, no = m=EDnimo, 6=20 (seis) meses.

=20 =A7 3=BA - Ficam isentos desse recolhimento o uso de lenha para = consumo=20 dom=E9stico, madeiras serradas, aparelhadas, produtos acabados, prontos = para uso=20 final, e outros, desde que procedentes de pessoas f=EDsicas ou = jur=EDdicas que=20 tenham cumprido as obriga=E7=F5es estabelecidas nesta Lei.

=20 Art. 22 - A reposi=E7=E3o florestal prevista no art. 20 dever=E1 = ser feita,=20 obrigatoriamente, nos limites do Estado e, preferencialmente, no = territ=F3rio do=20 munic=EDpio produtor.

=20 Art. 23 - A cobertura vegetal e os demais recursos naturais dos=20 ecossistemas especialmente protegidos nos termos da Constitui=E7=E3o do = Estado -=20 remanescentes da Mata Atl=E2ntica, veredas, cavernas, campos rupestres e = =E1reas de=20 relevante interesse ecol=F3gico - ficam sujeitos =E0 prote=E7=E3o = estabelecida em=20 lei.

=20 =A7 1=BA - Os remanescentes da Mata Atl=E2ntica, como tais = definidos pelo poder=20 p=FAblico, somente poder=E3o ser utilizados atrav=E9s de corte seletivo, = proibido o=20 corte raso, mediante t=E9cnicas e condi=E7=F5es que assegurem sua = conserva=E7=E3o e=20 garantam a estabilidade e perpetuidade desse ecossistema.

=20 =A7 2=BA - A utiliza=E7=E3o dos recursos existentes nos campos = rupestres, nas=20 =E1reas de relevante interesse ecol=F3gico, nas cavernas e em seu = entorno, bem como=20 qualquer outro tipo de altera=E7=E3o desses ecossistemas somente = poder=E3o ocorrer com=20 pr=E9via autoriza=E7=E3o do =F3rg=E3o competente, ouvido, = preliminarmente, o Conselho=20 Estadual de Pol=EDtica Ambiental - COPAM.

=20 =A7 3=BA - A explora=E7=E3o dos recursos naturais nas veredas = depender=E1 de=20 licenciamento do =F3rg=E3o competente, de acordo com a lei que regula a = mat=E9ria.

=20 Art. 24 - A comprova=E7=E3o de explora=E7=E3o autorizada se = faz:

=20 I - quanto ao desmate, destocamento e demais atos que dependam da = autoriza=E7=E3o formal do =F3rg=E3o competente, mediante a licen=E7a = respectiva, sua=20 certid=E3o ou fotoc=F3pia autenticada;

=20 II - quanto ao transporte, estoque, consumo ou uso, pela nota = fiscal com=20 men=E7=E3o expressa, que pode constar de carimbo aposto, na nota fiscal, = =E0 licen=E7a=20 respectiva do ato anterior concedida ao fornecedor ou ao produtor = rural.

=20 =A7 1=BA - O IEF instituir=E1 documentos ambientais apropriados = para=20 comprova=E7=E3o da origem, da destina=E7=E3o e da utiliza=E7=E3o de = produto e subproduto=20 florestal, observado o disposto no artigo 147 da Constitui=E7=E3o do = Estado. [7]

=20 =A7 2=BA - N=E3o ser=E1 utilizado selo de controle ambiental na = nota fiscal de=20 opera=E7=F5es relacionadas com transporte, movimenta=E7=E3o e = armazenamento de produtos'=20 e subprodutos florestais "in natura", origin=E1rios de floresta = plantada, como o=20 eucalipto, o "pinus", a bracatinga e outros especificados pelo IEF, = observado o=20 disposto nos artigos 14, 15 e 16 desta Lei. [8]

=20 =A7 3=BA - O prazo de validade, para o com=E9rcio ambulante, dos = documentos=20 ambientais relativos a destina=E7=E3o e utiliza=E7=E3o de produtos e = produtos=20 florestais, inicia-se a partir da sua emiss=E3o e se estende: [9]

=20 I - at=E9 as vinte e quatro horas do dia imediato =E0quele em que = tenha=20 ocorrido a sa=EDda dos produtos ou subprodutos florestais, = destinados:

=20 a) =E0 mesma localidade sede do emitente do documento;

=20 b) a localidade distante at=E9 100km (cem quil=F4metros) do = emitente do=20 documento;

=20 II - por tr=EAs dias, a partir da sa=EDda do produto ou = subproduto florestal=20 para localidade situada a mais de 100km (cem quil=F4metros) do emitente = do=20 documento, observando-se, para o percurso dos 100 Km (quil=F4metros) = iniciais, o=20 mesmo prazo de validade previsto no inciso I deste artigo.

=20 =A7 4=BA O prazo de validade dos documentos de controle ambiental = poder=E1 ser=20 prorrogado, antes de expirado, por at=E9 igual per=EDodo e por uma s=F3 = vez, a=20 crit=E9rio da autoridade competente, observado o prazo de validade da = nota fiscal.=20 [10]

=20 Art. 25 - As a=E7=F5es ou omiss=F5es contr=E1rias =E0s = disposi=E7=F5es desta Lei=20 sujeitam os infratores =E0s penalidades constantes no anexo, sem = preju=EDzo da=20 repara=E7=E3o do dano ambiental e de outras san=E7=F5es legais = cab=EDveis, tendo como=20 refer=EAncia os seguintes par=E2metros, conforme regulamenta=E7=E3o a = ser baixada pelo=20 Poder Executivo:

=20 I - multa de 1 (uma) at=E9 500 (quinhentas) UPFMG, calculada = conforme a=20 natureza da infra=E7=E3o, o seu grau, esp=E9cie, extens=E3o, =E1rea, = regi=E3o, volume, peso,=20 unidade, a sua finalidade, quantidade, valores envolvidos, =E1rea total = da=20 propriedade e caracter=EDsticas, o seu excepcional valor ecol=F3gico, o = n=EDvel de=20 esclarecimento e sensibilidade do infrator =E0 autua=E7=E3o e = exig=EAncia de reposi=E7=E3o=20 ou repara=E7=E3o devidas, o dolo ou a culpa, bem como a respectiva = proposta ou=20 projeto de repara=E7=E3o;

=20 II - apreens=E3o;

=20 III - interdi=E7=E3o ou embargo;

=20 IV - suspens=E3o;

=20 V - cancelamento de autoriza=E7=E3o, licen=E7a ou registro;

=20 VI - a=E7=E3o civil p=FAblica, de preceito cominat=F3rio.

=20 =A7 1=BA - As penalidades previstas no artigo incidir=E3o sobre = os autores,=20 sejam eles diretos ou quem, de qualquer modo, concorra para a pr=E1tica = de=20 infra=E7=E3o ou para dela obter vantagem.

=20 =A7 2=BA - Constatada a reincid=EAncia, a multa ser=E1 aplicada = em dobro.

=20 =A7 3=BA - As multas previstas nesta Lei poder=E3o ser parceladas = em at=E9 doze=20 vezes, corrigindo-se o d=E9bito. [11]

=20 =A7 4=BA - Ser=E1 cancelado o registro, a autoriza=E7=E3o ou a = licen=E7a da pessoas=20 f=EDsica ou jur=EDdica que reincidir na pena de suspens=E3o.

=20 =A7 5=BA - Admitir-se-=E1, quando for o caso, apresenta=E7=E3o de = cau=E7=E3o nos termos=20 da lei.

=20 =A7 6=BA - Ser=E1 admitida, a crit=E9rio do =F3rg=E3o competente, = a convers=E3o de at=E9=20 50% (cinq=FCenta por cento) do valor da multa aplicada no custo de = execu=E7=E3o do=20 projeto de repara=E7=E3o, que, nesta hip=F3tese, permanecer=E1 sob a = forma de cau=E7=E3o,=20 devidamente corrigida.

=20 =A7 7=BA - Caber=E3o ao =F3rg=E3o competente as a=E7=F5es = administrativas pertinentes=20 ao contencioso e a propositura das execu=E7=F5es fiscais, relativamente = aos cr=E9ditos=20 constitu=EDdos.

=20 =A7 8=BA - Se a infra=E7=E3o tiver como causa mediata ou imediata = a participa=E7=E3o=20 de t=E9cnico respons=E1vel, sem preju=EDzo de outras penalidades, ser=E1 = este pass=EDvel=20 de representa=E7=E3o para abertura de processo disciplinar junto ao = =F3rg=E3o de classe=20 fiscalizador da profiss=E3o.

=20 Art. 26 - As penalidades do art. 25 e anexo desta Lei ser=E3o = aplicadas a=20 quem, em desacordo com as normas vigentes, praticar as infra=E7=F5es = tipificadas no=20 anexo, independentemente de outras comina=E7=F5es aplic=E1veis.

=20 =A7 1=BA - As infra=E7=F5es a esta Lei ser=E3o objeto de auto de = infra=E7=E3o, com a=20 indica=E7=E3o do fato, do seu enquadramento legal, da penalidade e do = prazo para=20 defesa.

=20 =A7 2=BA - O autuado ter=E1 o prazo de 30 (trinta) dias para = oferecer defesa,=20 independente de dep=F3sito ou cau=E7=E3o, dirigida ao Diretor-Geral do = Instituto=20 Estadual de Florestas - IEF - e apresentada ao =F3rg=E3o municipal ou = regional de=20 sua jurisdi=E7=E3o.

=20 =A7 3=BA - Caber=E1 pedido de reconsidera=E7=E3o contra a = decis=E3o do Diretor-Geral=20 do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, no prazo de 20 (vinte) = dias.

=20 =A7 4=BA - O pedido de reconsidera=E7=E3o de que trata o = par=E1grafo anterior, em=20 caso de penalidade prevista no inciso I do artigo 25 desta Lei, ser=E1 = dirigido ao=20 Conselho de Administra=E7=E3o da autarquia e somente ser=E1 examinado se = instru=EDdo com=20 o comprovante de recolhimento do dep=F3sito pr=E9vio, correspondente ao = valor da=20 multa aplicada, observado o disposto no =A7 3=BA do artigo anterior. = [12]

=20 =A7 5=BA - Em se tratando de infra=E7=E3o cometida em processo = sujeito ao=20 licenciamento do COPAM , por interm=E9dio de seu Plen=E1rio ou de suas = C=E2maras=20 Especializadas. o pedido de reconsidera=E7=E3o dever=E1 ser dirigido ao = Presidente do=20 referido Conselho, devidamente ao valor da multa aplicada. [13]

=20 =A7 6=BA - Ficam sujeitos =E0s san=E7=F5es administrativas, civis = e penais cab=EDveis=20 o titular ou detentor dos direitos sobre produto ou subproduto florestal = bem=20 como aquele que o explore, utilize, consuma, transforme, industrialize = ou=20 comercialize que n=E3o comprovarem a legitimidade de sua origem ou = proced=EAncia=20 ambiental. [14]

=20 Art. 27 - A transforma=E7=E3o, por incorpora=E7=E3o, fus=E3o, = cis=E3o, cons=F3rcio ou=20 outra forma de aliena=E7=E3o que, de qualquer modo, afete o controle e a = composi=E7=E3o=20 ou os objetivos sociais da empresa, n=E3o a eximir=E1, ou sua sucessora, = das=20 obriga=E7=F5es florestais anteriormente assumidas e que constar=E3o, = obrigatoriamente,=20 dos instrumentos escritos que formalizarem tais atos, os quais dever=E3o = ser=20 levados a registro p=FAblico.

=20 Art. 28 - O Poder Executivo instituir=E1 os emolumentos e outros = valores=20 pecuni=E1rios necess=E1rios =E0 aplica=E7=E3o desta Lei, incluindo-se os = custos=20 operacionais que n=E3o tenham como base o fato gerador da taxa = florestal.

=20 Art. 29 - Para os efeitos do disposto nesta Lei, consideras e = =F3rg=E3o=20 competente o Instituto Estadual de Florestas - IEF.

=20 Par=E1grafo =FAnico - Ficam ressalvados os casos de necessidade = de=20 licenciamento ambiental pelo Conselho de Pol=EDtica Ambiental -COPAM -, = previstos=20 em lei.

=20 Art. 30 - (REVOGADO) [15]=

=20 Art. 31 - No prazo de 90 (noventa) dias a contar da = publica=E7=E3o desta Lei,=20 o Estado de Minas Gerais, atrav=E9s do Instituto Estadual de Florestas - = IEF - e=20 da Pol=EDcia Militar do Estado de Minas Gerais, promover=E1 a revis=E3o = dos conv=EAnios=20 existentes com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos = Naturais=20 Renov=E1veis - IBAMA -, para adequar a sua colabora=E7=E3o com aquele = =F3rg=E3o aos termos=20 desta lei, simplificando e unificando a fiscaliza=E7=E3o das atividades = florestais e=20 eliminando o controle duplo por um mesmo ato.

=20 Art. 32 - A Pol=EDcia Florestal, mantida pela Pol=EDcia Militar = do Estado de=20 Minas Gerais, no que concerne =E0 fiscaliza=E7=E3o das atividades = florestais e da=20 fauna, atuar=E1 articuladamente com o Instituto Estadual de Florestas - = IEF.

=20 Par=E1grafo =FAnico - (VETADO)

=20 Art. 33 - Esta Lei dever=E1 ser distribu=EDda gratuitamente, de = forma=20 obrigat=F3ria, para todas as escolas de 1=BA, 2=BA e 3=BA graus, = p=FAblicas e privadas,=20 sindicatos e associa=E7=F5es de propriet=E1rios e trabalhadores rurais = do Estado,=20 bibliotecas p=FAblicas, Prefeituras Municipais, acompanhada de amplo = processo de=20 divulga=E7=E3o e explica=E7=E3o do seu conte=FAdo e dos princ=EDpios de = conserva=E7=E3o da=20 natureza.

=20 Art. 34 - O Poder Executivo regulamentar=E1 esta Lei no prazo de = 90=20 (noventa) dias, a contar de sua publica=E7=E3o.

=20 Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua = publica=E7=E3o.

=20 Art. 36 - Revogam-se as disposi=E7=F5es em contr=E1rio.

=20 Dada no Pal=E1cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de = dezembro de=20 1991.

=20 H=E9lio Garcia - Governador do Estado.

ANEXO

(a que se refere o art. 25 da Lei = n=BA=20 10.561, de 27 de dezembro de 1991).

QUADRO DE ESPECIFICA=C7=D5ES DAS = PENALIDADES=20 PECUNI=C1RIAS, SEM PREJU=CDZO DAS DEMAIS COMINA=C7=D5ES PREVISTAS NOS = ARTS. 25 E 26,=20 INCLUSIVE DAS A=C7=D5ES P=DABLICAS/PENAL CAB=CDVEIS.

INFRA=C7=D5ES =C0 LEGISLA=C7=C3O=20 ESTADUAL

N=BA DE ORDEM

ESPECIFICA=C7=C3O DA=20 INFRA=C7=C3O:

VALOR EM = UPFMG:

INCID=CANCIA/NATUREZA/GRAU:

OUTRAS = COMINA=C7=D5ES:

explorar, desmatar, destocar, suprimir, = danificar,=20 extrair, provocar a morte de florestas e demais formas de = vegeta=E7=E3o, sem=20 pr=E9via autoriza=E7=E3o do =F3rg=E3o competente, ou em =E1rea = superior =E0=20 autorizada.

de 1 a 100

- por hectare ou fra=E7=E3o por=20 unidade.

- embargo das = atividades

- =20 apreens=E3o dos produtos e equipamentos ou materiais=20 utilizados.

explorar, desmatar, danificar, suprimir, = extrair,=20 cortar ou provocar a morte de esp=E9cies ou =E1reas de florestas e = demais=20 forma=E7=F5es em =E1rea de preserva=E7=E3o permanente, sem = autoriza=E7=E3o=20 especial

de 25 a 500

- por hectare ou = fra=E7=E3o

- por unidade.

- embargo das = atividades

- apreens=E3o dos produtos e = equipamentos ou=20 materiais utilizados

- repara=E7=E3o = ambiental.

promover qualquer tipo de explora=E7=E3o = em =E1reas de=20 reserva legal, sem pr=E9via = autoriza=E7=E3o

de 5 a 500

- por hectare ou = fra=E7=E3o

- por unidade.

- embargo das = atividades

- repara=E7=E3o = ambiental.

utilizar, receber, beneficiar, consumir, = transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e = subprodutos da=20 flora, sem prova de origem ou proced=EAncia=20 duvidosa

de 5 a 50

- por m3/mdc/st pe=E7as unidades,=20 d=FAzias.

- apreens=E3o dos produtos e subprodutos = florestais,=20 de ve=EDculos, m=E1quinas, equipamentos e instrumentos. [16]=

deixar de aproveitar produtos e = subprodutos da=20 flora

de 5 a 25

- por m3/mdc/st=20 pe=E7as/unidades/d=FAzias

implantar projetos de coloniza=E7=E3o e = loteamentos em=20 =E1reas com florestas e demais formas de vegeta=E7=E3o, sem = pr=E9via autoriza=E7=E3o=20 do =F3rg=E3o competente

de 50 a 500

- por hectare ou = fra=E7=E3o

- embargo das = atividades

- apreens=E3o do equipamento e materiais = utilizados

- repara=E7=E3o = ambiental

utilizar madeiras consideradas de uso = nobre na=20 transforma=E7=E3o para lenha e produ=E7=E3o de carv=E3o=20 vegetal

de 50 a 500

- por = m3/mdc/st

desmatar ou suprimir vegeta=E7=E3o de = qualquer=20 forma=E7=E3o florestal para extra=E7=E3o mineral, em =E1rea de = dom=EDnio p=FAblico de=20 preserva=E7=E3o permanente ou de reserva legal sem pr=E9via = autoriza=E7=E3o do =F3rg=E3o=20 competente

de 100 a 500

- por hectare ou = fra=E7=E3o

- embargo

- apreens=E3o do produto=20 extra=EDdo

- repara=E7=E3o = ambiental

provocar inc=EAndio em qualquer = forma=E7=E3o=20 florestal

de 50 a 500

- por hectare ou = fra=E7=E3o

repara=E7=E3o = ambiental

fazer queimadas sem pr=E9via = autoriza=E7=E3o do =F3rg=E3o=20 competente e sem tomar as precau=E7=F5es = adequadas

de 10 a 100

- por hectare ou = fra=E7=E3o

penetrar em florestas de preserva=E7=E3o = permanente=20 conduzindo armas, subst=E2ncia ou instrumentos pr=F3prios para = ca=E7a proibida=20 ou para explora=E7=E3o de produtos e subprodutos florestais, sem = estar munidos=20 de licen=E7a da autoridade competente

de 1 a 50

- apreens=E3o dos=20 objetos/instrumentos/armas/produtos

impedir ou dificultar a regenera=E7=E3o = natural de=20 florestas e demais formas de = vegeta=E7=E3o

de 1 a 25

- por hectare ou = fra=E7=E3o.

- embargo das = atividades

-=20 apreens=E3o de produtos.

deixar de restituir =E0 autoridade = licen=E7as extintas=20 pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos=20 procedentes de florestas

de 1 a 25

- por unidade

empregar, como combust=EDvel, produtos = florestais ou=20 hulha, sem uso de dispositivos que impe=E7am a difus=E3o de = fagulhas,=20 suscet=EDveis de provocar inc=EAndio nas = florestas

de 5 a 250

- repara=E7=E3o = ambiental

soltar animais ou n=E3o tomar = precau=E7=F5es necess=E1rias=20 para que o animal de sua propriedade n=E3o penetre em florestas = sujeitas a=20 regime especial

de 5 a 250

- apreens=E3o de = animais

-=20 pagamento das despesas decorrentes da guarda dos=20 animais

- repara=E7=E3o = ambiental.

matar, lesar ou maltratar, por qualquer = modo ou=20 meio, plantas de ornamenta=E7=E3o de logradouros p=FAblicos em = propriedade=20 privada alheia ou =E1rvore imune de = corte

de 1 a 25

- apreens=E3o do=20 objeto/equipamento

- repara=E7=E3o = ambiental

desrespeitar as normas e regulamentos = das unidades=20 de conserva=E7=E3o

de 5 a 100

- por dano

- repara=E7=E3o = ambiental.

iniciar atividades sem o pr=E9vio = registro=20 obrigat=F3rio previsto no art. 18

de 1 a 50

- interdi=E7=E3o ou embargo das=20 atividades

- apreens=E3o de produto e subprodutos=20 florestais

deixar de renovar o registro, a cada 12=20 meses

de 1 a 25

embargo das atividades at=E9=20 regulariza=E7=E3o

da utiliza=E7=E3o de documento ou = licen=E7a expedida=20 pelo =F3rg=E3o competente:

A- Uso indevido

de 5 a 50

- por unidade

- apreens=E3o do=20 produto/documento

B- Preenchimento = indevido

de 1 a 25

- por unidade

- apreens=E3o do=20 produto/documento

C- Omiss=E3o de = dados

de 1 a 25

- por unidade

- apreens=E3o do=20 produto/documento

D- Campo em = branco

de 1 a 25

- por unidade

- apreens=E3o do=20 produto/documento

E- Produto diferente do=20 declarado

de 5 a 50

- por unidade

- apreens=E3o do=20 produto/documento

F- N=FAmero de autoriza=E7=E3o de = desmate=20 improcedente

de 25 a 200

- por unidade

- apreens=E3o do=20 produto/documento

G- Em =E1rea diferente da=20 autorizada

de 25 a 250

- por hectare ou = fra=E7=E3o

- embargo das = atividades

-=20 apreens=E3o do produto de explora=E7=E3o

- repara=E7=E3o = ambiental.

H- Falta do documento na=20 explora=E7=E3o

de 5 a 500

- por hectare ou = fra=E7=E3o

- embargo das = atividades

- apreens=E3o do = produto

I - Falta do documento no transporte,=20 armazenamento e consumo

de 1 a 50

- apreens=E3o do = produto

- reposi=E7=E3o = florestal

falsificar documento ou licen=E7a = expedida pelo=20 =F3rg=E3o competente

de 50 a 500

- apreens=E3o do=20 produto/documento

- embargo das = atividades

- repara=E7=E3o = ambiental

extraviar 1=AA via do documento ou = licen=E7a expedida=20 pelo =F3rg=E3o competente

de 1 a 5

- por documento ou=20 licen=E7a

extraviar todas as vias do documento ou = licen=E7a=20 expedida pelo =F3rg=E3o competente

de 2,5 a 50

- por documento ou=20 licen=E7a

rasurar ou adulterar documentos ou = licen=E7a=20 expedida pelo =F3rg=E3o competente

de 1 a 5

- por documento ou=20 licen=E7a

- apreens=E3o do produto/documento ou=20 licen=E7a

ceder a outrem documento ou licen=E7a = expedida pelo=20 =F3rg=E3o competente

de 25 a 50

- por documento ou=20 licen=E7a

- apreens=E3o do produto/documento ou=20 licen=E7a

deixar de promover a baixa no registro = por=20 altera=E7=E3o pertinente no objeto social ou encerramento das = atividades da=20 pessoa f=EDsica/jur=EDdica

de 1 a 5

deixar de executar ou executar = incorretamente as=20 opera=E7=F5es previstas nos planos de manejo florestal de = rendimento=20 sustentado ou nos projetos de florestamento ou=20 reflorestamento

de 1 a 50

- por hectare ou = fra=E7=E3o

- por = =E1rvore

- embargo das atividades at=E9=20 regulamenta=E7=E3o

- repara=E7=E3o = ambiental

- replantio das = falhas

ultrapassar o volume declarado no = registro e=20 autorizado pelo =F3rg=E3o competente

de 1 a 25

- por=20 m3/mdc/st/pe=E7as/d=FAzias

fabricar, vender, transportar, soltar = bal=F5es que=20 possam provocar inc=EAndios nas florestas e demais formas de=20 vegeta=E7=E3o

de 5 a 100

- por unidade

- apreens=E3o dos = bal=F5es

- apreens=E3o dos materiais utilizados = na=20 fabrica=E7=E3o

utilizar produtos nocivos =E0s florestas = e outras=20 formas de vegeta=E7=E3o e a fauna

de 1 a 500

- por hectare ou esp=E9cie=20 animal

- apreens=E3o do produto=20 utilizado

- =20 repara=E7=E3o ambiental

cortar, extrair, suprimir ou provocar a = morte de=20 esp=E9cies protegidas por lei

de 5 a 100

- por unidade

- apreens=E3o

-=20 embargo