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Legislação Ambiental - Principais Leis |
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Tipo |
Numero |
Nível |
Ementa |
Data |
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Lei |
4.771 |
Federal |
Institui o Novo Código Florestal. |
15/09/1965 |
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Lei |
6.766 |
Federal |
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências |
19/12/1979 |
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Lei |
6.938 |
Federal |
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências |
31/08/1971 |
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Lei |
9.433 |
Federal |
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso
XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº
8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28
de dezembro de 1989. |
08/01/1997 |
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Lei |
9.605 |
Federal |
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências. |
13/02/1998 |
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Lei |
7.302 |
Estadual |
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas
Gerais. |
21/08/1978 |
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Lei |
7.772 |
Estadual |
Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. |
08/09/1980 |
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Lei |
10.561 |
Estadual |
Dispõe sobre a política florestal no Estado de Minas Gerais. |
27/12/1991 |
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Lei |
10.627 |
Estadual |
Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais e dá outras
providências. |
16/01/1992 |
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Lei |
10.793 |
Estadual |
Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento
público no Estado. |
02/07/1992 |
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Lei |
11.504 |
Estadual |
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras
providências. |
20/06/1994 |
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Lei |
13.199 |
Estadual |
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras
providências. |
29/01/1999 |
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Resolução CONAMA |
01 |
Federal |
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório
de Impacto Ambiental – RIMA |
23/01/1986 |
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Resolução CONAMA |
01 |
Federal |
Dispõe sobre transporte de produtos perigosos em território nacional |
23/01/1986 |
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Resolução CONAMA |
18 |
Federal |
Cria o Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos
Automotores - PROCONVE |
06/05/1986 |
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Resolução CONAMA |
20 |
Federal |
Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas do
Território Nacional |
18/06/1986 |
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Resolução CONAMA |
01 |
Federal |
Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos
de defesa ambiental |
13/06/1988 |
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Resolução CONAMA |
01 |
Federal |
Dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos, das
atividades industriais |
08/04/1990 |
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Resolução CONAMA |
02 |
Federal |
Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição
Sonora - SILÊNCIO |
08/04/1990 |
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Resolução CONAMA |
09 |
Federal |
Estabelece definições e torna obrigatório o recolhimento e
destinação adequada de todo o óleo lubrificante usado ou contaminado |
31/08/1993 |
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Resolução CONAMA |
237 |
Federal |
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na
Política Nacional do Meio Ambiente |
19/12/1997 |
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Resolução CONAMA |
258 |
Federal |
Dispõe sobre a coleta e destinação final de pneumáticos inservíveis |
26/08/1999 |
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Resolução CONAMA |
273 |
Federal |
Dispõe sobre licenciamento de postos revendedores, postos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos
flutuantes de combustíveis. |
29/11/2000 |
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